Dispõe sobre a cooperação técnica e operacional com vistas ao aprimoramento da infraestrutura necessária à proteção do interesse da criança e à prevenção da improbidade administrativa dos servidores públicos e demais atores da rede de proteção à primeira infância que têm o dever de aplicar a legislação voltada à garantia dos direitos difusos e coletivos previstos no artigo 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Marco Legal da Primeira Infância.

(Publicado no DOU, Seção 3, página 133, de 10/7/2019, e retificado no DOU, Seção 3, página 103, de 11/7/2019)

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Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Norte 1 (Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 25/9/2019)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Norte 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 25/9/2019)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste 1 (Publicado no DOU, Seção 3, página 191, de 08/01/2020)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 191, de 08/01/2020)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – MPRJ (Publicado no DOU, Seção 3, página 82, de 20/03/2020)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – ALESP (Publicado no DOU, Seção 3, página 120, de 28/04/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – GDF (Publicado no DOU, Seção 3, página 106 de 09/02/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – STJ (Publicado no DOU, Seção 3, página 126 de 29/03/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Nordeste (Publicado no DOU, Seção 3, página 159 de 30/04/2021) e (Publicado no DOU, Seção 3, página 146, de 03/05/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Nordeste 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 153, de 30/06/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sul (Publicado no DOU, Seção 3, página 158, de 13/09/2021)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro-Oeste – Goiás (Publicado no DOT, Seção 3, página 157, de 4/5/2022)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Centro Oeste – TST e CSJT Publicado no DOU, Seção 3, página 119, de 09/08/2022)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Região Sudeste – Juiz de Fora/MG (Publicado no DOU, Seção 3, página 164, de 05/08/2022)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão dos Órgãos Remanescentes (Publicado no DOU, Seção 3, página 188 de 22/08/2022 e página 181 de 23/08/2022)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Órgãos Remanescentes 2 (Publicado no DOU, Seção 3, página 217, de 31/10/2022)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – STF (Publicado no DOU, Seção 3, página 146, de 25/9/2023)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente  (Publicado no DOU, Seção 3, página 189, de 2/10/2023)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Conselho da Justiça Federal (CJF), do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) e Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR)  (Publicado no DOU, Seção 3, página 282, de 23/10/2023)

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Governo do Estado do Tocantins, da Prefeitura de Palmas/TO, da Assembleia Legislativa do Tocantins, do Ministério Público de Tocantins (MPTO), da Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPTO), da Ordem dos Advogado do Brasil – seccional Tocantins (OAB/TO), da Universidade Federal do Tocantins (UFT) (Publicado no DOU, Seção 3, página 179, de 30/10/2023).

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, Tribunal de Contas do Estado do Piauí, Câmara Municipal de Fortaleza, Prefeitura de Colinas/RS, Prefeitura de Luziânia/GO, Prefeitura de Passo Fundo/RS, Prefeitura de Santo Antônio do Descoberto, Universidade de Passo Fundo (UFP), Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (Ciespi) (Publicado no DOU, Seção 3, página 149, de 20/11/2023).

Visualize na íntegra o Termo de Adesão – Tribunal de Contas de Sergipe  (Publicado no DOU, Seção 3, página 121, de 15/4/2024)