Memorando de Entendimento n. 002/2024, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS e a Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do SUL – ESM. Processo: SEI n. 01854/2024.
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Objeto: intenção em cooperar na execução de ações mútuas para a implantação do Programa CNJ de Ação Afirmativa, que tem por objetivo estabelecer um conjunto de medidas para que pessoas negras e indígenas, bacharéis em direito, possam participar em condições mais competitivas e igualitárias dos concursos públicos de ingresso nos cargos da magistratura brasileira, incluído o Exame Nacional da Magistratura. Data da Assinatura: 23/02/2024. Vigência: na data da assinatura e será válido por um período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período, exceto se uma das Partes comunicar à outra, por escrito, sua decisão de denunciá-lo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela AJURIS, Magistrado Cristiano Vilhalba Flores – Presidente; e pela ESM, Magistrada Clarissa Costa de Lima – Diretora.