Acordo de Cooperação Técnica Internacional n. 001/2023 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Processo: SEI n. 06340/2023.
Objeto: cooperação institucional entre as partes no interesse mútuo de viabilizar capacitações, pesquisas, eventos, publicações e atuações em conjunto, de modo a contribuir com a efetivação dos direitos, a proteção e integração local de solicitantes da condição de refugiado, pessoas refugiadas, apátridas e outras abrangidas pelo mandato do ACNUR, assegurando, ainda, o seu acesso à Justiça e direitos. Data da Assinatura: 05/09/2023. Vigência: 04 (quatro) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, mediante celebração de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministra Rosa Weber e pelo ACNUR, Sr. Davide Torzilli – Representante no Brasil.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 1249 de 11/9/2023)