Dispõe sobre a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação do sistema de justiça criminal do Estado do Maranhão aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos subscritos pela República Federativa do Brasil.
(Publicado no DJ-e, edição 142, página 58, de 12/8/2015)
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