Protocolo de Intenções n. 005/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e o Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP. Processo: 09974/2023.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 160, de 12/1/2024).
Objeto: formação de parceria entre os partícipes para envidar os esforços necessários para o estabelecimento de marco de cooperação não exclusivo, com o objetivo de fortalecer políticas alternativas ao encarceramento, políticas de cidadania e de garantia voltadas às pessoas em cumprimento de medidas diversas da prisão, às pessoas privativas de liberdade e egressas do sistema prisional e as políticas de participação social na execução penal. Assinatura: 11/01/2024. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo MJSP, Flávio Dino – Ministro da Justiça e Segurança Pública.