Dispõe sobre a formulação e implementação de ações conjuntas relacionadas ao processo de regularização fundiária de ocupações, transferências, titulações e registros de terras públicas da União e do INCRA situadas em áreas urbanas e rurais no Estado do Pará, nos termos da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009 e da Lei Estadual n. 7.289, de 24 de julho de 2009.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 129, de 29/1/2010)