O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou pena de censura aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) ao juiz Jamil Aguiar da Silva. A punição, aplicada pelo Órgão Especial do TJMA, deve-se ao acúmulo de processos pendentes de apreciação no período em que foi titular da 1ª
Atendendo ao pedido de um grupo de sindicatos rondonienses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) alterações nas exigências feitas a portadores de doenças graves para apreciação de pedidos de pagamento antecipado e preferencial de precatórios. O pagamento preferencial dos precatórios
Em julgamento realizado durante a 10ª Sessão Plenária Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou questão de ordem determinando a abertura de Pedido de Providências para avaliar decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) que contrariam determinações do CNJ e do STF. As decisões dizem
Repasses feitos pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal aos demais tribunais (Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais) para o pagamento de precatórios devem observar a ordem cronológica, independentemente de qual tribunal tenha emitido o título. Além disso, o pagamento, a cada exercício, deve priorizar
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na sessão desta terça-feira (12/4), liminar proferida pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, que suspendeu o Concurso Público de Provas e de Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Tocantins, regido pelo Edital n. 003/2015.
No julgamento de quatro processos administrativos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esclareceu dúvidas em relação aos procedimentos que devem ser adotados em rescisões de contrato entre órgãos do Judiciário e empresas prestadoras de serviço. Oficializadas na 9ª Sessão do Plenário Virtual, que encerrou em 22/3, as decisões do CNJ
Em decisão tomada durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar proferida pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que determinou o retorno da juíza Maria de Fátima Lúcia Ramalho, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), às suas funções. A magistrada, titular da 5ª Vara
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) que promova, no prazo de 60 dias, alterações nas regras do plantão judiciário na 6ª Subseção Judiciária do Sul Baiano, localizada na região de Porto Seguro. A decisão foi tomada no julgamento do Pedido
Em resposta à Consulta 0006636-55.2013.2.00.0000, encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, que a movimentação funcional de magistrados em concursos de remoção e promoção não deve ser limitada durante o período eleitoral. A exceção fica por conta das
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, durante a 9ª Sessão do Plenário Virtual, questão de ordem apresentada pela ex-conselheira Deborah Ciocci, que restringe os efeitos da invalidação da Resolução n. 8/2012, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), mantendo nomeações feitas pelo tribunal antes do julgamento do
