O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu regras para o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de penhora de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). A resolução busca adequar jurídica e administrativamente o bloqueio de valores e bens para o cumprimento
Com intuito de apoiar e colaborar com o processo de transição para a aposentadoria de integrantes da magistratura e de promover a valorização e qualidade de vida aos que integram ou integraram a história institucional do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa de Preparação à Aposentadoria
As iniciativas para o combate ao racismo e a promoção da equidade racial no Poder Judiciário ganharam mais um incentivo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Prêmio Equidade Racial. O reconhecimento está previsto em decisão do Plenário do CNJ, na 12ª Sessão Virtual de 2023. O objetivo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 11ª Sessão Virtual de 2023, normativa que orienta tribunais, magistrados e magistradas a garantir a inclusão de previsão orçamentária para implementação de políticas penais diversas do encarceramento em suas unidades da federação. A Recomendação n. 142/2023 aborda a previsão
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua 11ª Sessão Virtual de 2023, decidiu pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra uma juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis e determinou seu afastamento cautelar no âmbito da operação Match Point. A operação, deflagrada pela Polícia Federal, em
Foi aprovada, durante a 10.ª Sessão Virtual, nota técnica acerca do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 5.547/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. Por meio do PL, é sugerido o
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou a Resolução n. 43/2023 do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que alterava procedimentos para o preenchimento das vagas ao quinto constitucional. Relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0004190-30.2023.2.00.0000, o Conselheiro Sidney Madruga também declarou nulo o artigo 44 do Regimento Interno
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que a 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, Subseção de Campina Grande, passe a cumprir integralmente a Resolução CNJ n. 345/2020, que trata do Juízo 100% Digital. De acordo com a norma, as audiências e as sessões, no Juízo
Ações, projetos ou programas inovadores referentes à responsabilidade social e promoção da dignidade da pessoa serão premiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O reconhecimento será dado anualmente a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado na promoção, defesa e garantia dos valores sociais e na realização de ações
Na 10.ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares. Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades das partes em
