Resolução Nº 15 de 20/04/2006

Revogada pela Resolução n° 76, de 12 de maio de 2009 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão…

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Recomendação Nº 80 de 06/12/2005

O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e Considerando que a Emenda Constitucional nº 45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça a função de planejamento…

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