Painéis Estatísticos

Painel de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência Lei Maria da Penha

Informações sobre todas as medidas concedidas no país destinadas aos agressores ou às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O painel identifica de forma individualizada as medidas protetivas de urgência concedidas pelo Judiciário, assim como pelos órgãos policiais. As informações provenientes do DataJud – Banco Nacional de Dados do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 331, de 20 de agosto de 2020.

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Violência Doméstica

O Portal de monitoramento apresenta os dados referentes à Resolução CNJ n. 254 de 4 de setembro de 2018 que institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres no Poder Judiciário. São disponibilizadas informações sobre a localização das varas exclusivas e número de processos novos, pendentes, baixados e julgados.

Em caso de dúvidas, leia o manual de pesquisa.

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