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Imagem: Texto Indisponível 25

O Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) foi instituído por meio da Resolução CNJ n. 342/2020. O BNMPU foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça para atender ao parágrafo único do artigo 38-A da Lei 11.340/2006, com redação dada pela Lei 13.827/2019, que dispõe que “as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça”. 

O Banco tem por objetivo registrar as medidas protetivas de urgência previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei Maria da Penha, isto é, tanto as medidas que obrigam o agressor como as destinadas à vítima. Por exemplo, se uma mulher solicitou medida protetiva de distanciamento do agressor, no momento que o Juízo deferir essa medida ela vai constar no banco para fins de fiscalização, acompanhamento e efetividade pelo Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e de assistência social. 

Além de possibilitar o controle pelas instituições e pelo próprio Poder Judiciário, o BNMPU também será fundamental para monitorar os gargalos e reforçar o combate à violência contra a mulher, por meio da criação de políticas públicas mais assertivas. 

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