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Corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins - Foto:G.Dettmar/ag.CNJ

Corregedor nacional decide pedido do Conselho Federal da OAB sobre precatórios

Não cabe à Corregedoria Nacional de Justiça regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedição de precatórios. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao decidir, nesta segunda-feira (18/5), em pedido de providências formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (Divulgação/TJSP)

Corregedor nacional determina pagamento de precatórios no TJSP

Em pedido de providências apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, deferiu pedido liminar para que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) adeque a decisão de suspensão temporária de pagamento de precatórios às normas da Resolução n.

308ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJ

Plenário ratifica suspensão de pagamento de precatórios no ES

Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça ratificou liminar que determinou a suspensão de todos os precatórios da denominada “trimestralidade” no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. O processo foi julgado nesta terça-feira

Foto da fachada da sede do TJTO

Coronavírus: Justiça de Tocantins amplia pagamentos de precatórios e RPVs

Mesmo enfrentando a pandemia do novo coronavírus, com resoluções, decretos e portarias que estabeleceram restrições no âmbito do Judiciário, no sentido de garantir a saúde de magistrados, servidores e dos jurisdicionados, o Tribunal de Justiça (TJTO) pagou R$ 37.490.272,24 em precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) de 1º de

Foto: Arquivo

CNJ reforça critérios para repasse financeiro fixado pelo Fonaprec

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou o parecer técnico emitido pelo Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) que destaca a necessidade de os tribunais exigirem dos entes públicos devedores, para adimplemento das obrigações decorrentes do regime especial de pagamentos de precatórios, repasses financeiros para garantir a quitação da

Foto de reunião no TJAP

TJAP e Banco do Brasil alinham adequações à Resolução 303 do CNJ

Sob a condução do Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Paulo Madeira, foi realizada reunião entre representantes da Secretaria de Precatórios do Judiciário e representantes do Banco do Brasil, para tratar sobre alterações e adequações à Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. A resolução

Foto: TRT11

Semana de conciliação em precatórios começa no dia 17/2

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima realizará, no período de 17 a 21 de fevereiro, a VI Semana Regional de Conciliação em Precatórios, em Manaus. O evento tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas

Imagem: Texto Indisponível 21

Acordo viabiliza pagamento de precatórios na Bahia

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou durante a 303ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (4), o acordo firmado entre o Governo do Estado da Bahia e o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para o pagamento de precatórios em 2020. O acerto foi mediado pelo

Marco Aurélio Cardoso, secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, José Márcio da Silveira e Silva, juiz do TRF1, e Marco Antônio Innocenti, representante do Instituto dos Advogados de São Paulo - Foto: G.Dettmar/Ag.CNJ

Devedores e credores expõem expectativas sobre pagamento de precatórios

Pagar precatórios, cumprindo o regime especial previsto na Constituição Federal, deve ser o primeiro compromisso de estados e municípios que possuem essas dívidas. Essa foi a premissa que orientou os debates entre representantes de credores e devedores durante o IV Encontro Nacional de Precatórios, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça

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