Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec)

O Fórum Nacional de Precatórios, com caráter nacional e permanente, foi instituído no âmbito do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução CNJ n. 158, de 22 de agosto de 2012, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

A necessidade de criação de um grupo desta natureza surgiu após o levantamento de dados obtidos com o projeto de reestruturação de precatórios desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça em 2012.

Ao Fórum compete:

• propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação dos órgãos competentes para atuação na gestão de precatórios nos tribunais de justiça;
• o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;
• instituir medidas concretas e ações coordenadas com vistas à regularização do pagamento de precatórios, como garantia de efetividade da prestação jurisdicional e respeito ao Estado de Direito;
• congregar magistrados vinculados à matéria nos Estados e Distrito Federal;
• aperfeiçoar o sistema de gestão de precatórios e promover a atualização de seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;
• uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;
• manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.
• O Fonaprec é composto pelos seguintes órgãos:

I – Comitê Nacional de Precatórios;

II – Comitês Estaduais de Precatórios;

III – Comissão Permanente Legislativa;

IV – Comissão Permanente de Assuntos Institucionais

No exercício de suas atribuições, o Fonaprec contribuiu no processo de edição da Resolução CNJ n. 303, em 18 de dezembro de 2019, que revogou a Resolução CNJ n. 115, de 29 de junho de 2010, que dispunha sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

A fim de auxiliar os conselheiros do CNJ sobre temas relacionados aos precatórios, o Comitê Nacional de Precatórios, órgão que compõe o Fonaprec, emite pareceres técnicos, quando solicitado.