Categoria Sistema de Justiça

Descrição da prática:  Criada em 2013, a prática surgiu da necessidade de atender pessoas com problemas de uso de álcool e outras drogas, frente ao baixo acesso aos serviços públicos de saúde, proteção social e justiça. A articulação contínua entre a Rede de Atenção Psicossocial, proteção social, sistema de justiça e sociedade civil, assegurou o acesso à justiça e direitos para mais de 3.800 pessoas, realizando mais de 23 mil atendimentos e fortalecendo a resposta a contextos de alta vulnerabilidade e risco social.

Principais objetivos:  Realizar atendimento psicossocial e jurídico a pessoas em dependência química, garantindo tratamento na rede pública por meio de políticas sociais;

Conduzir estudos e pesquisas para subsidiar e apoiar tecnicamente membros do MP em procedimentos judiciais e extrajudiciais;

Promover atividades educativas e preventivas sobre o uso de álcool e outras drogas;

Articular e vistoriar os serviços da rede pública de atendimento à dependência de álcool e outras drogas.

Público-alvo: Indivíduos com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, suas famílias, e grupos sociais vulneráveis no estado do Acre.

Recursos envolvidos: Dotação Orçamentária do MPAC. Aproximadamente R$ 600 mil anual.

Resultados obtidos: Mais de 23 mil atendimentos em 10 anos, entre ações coletivas e individuais, beneficiando mais de 3.800 pessoas, com média de 4 atendimentos por pessoa e evitando a judicialização. Recebeu 9 premiações, incluindo 2 nacionais, e foi reconhecido em eventos como Congresso Brasileiro de Saúde Mental e pelo IPEA. Participou, como único setor do MPAC, na audiência sobre população de rua no STF em 2022. Influência positiva em planos estaduais e municipais e qualificação da atuação do MPAC.

Descrição da prática: A prática “MPPI na Garantia do Direito à Assistência Farmacêutica” promove a organização da gestão da Assistência Farmacêutica no SUS, garantindo o acesso a medicamentos básicos. As ações incluíram fiscalização conjunta de farmácias por Promotores de Justiça e Vigilâncias Sanitárias Municipais, reuniões com gestores, expedição de recomendações para o uso do sistema Hórus e a criação de Remumes, além de oficinas técnicas para qualificar profissionais da área.

Principais objetivos: O objetivo da prática “MPPI na Garantia do Direito à Assistência Farmacêutica” é incentivar gestores municipais a melhorar a seleção e gestão de medicamentos do componente básico, reduzindo prescrições fora da Remume e evitando judicializações. A articulação entre o Ministério Público, gestores de saúde e órgãos fiscalizadores visa assegurar o cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica, com foco no uso do sistema Hórus e na organização de compras conforme a Remume.

Público-alvo: À sociedade piauiense.

Recursos envolvidos: Diárias e deslocamento em veículo oficial de membro e servidor para realização das oficinas nas Regionais de Corrente e Piripiri (Oficina para Regional de Piripiri e Campo Maior):

Diárias servidor: R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais)

Diárias membro: R$ 2.525,00 (dois mil quinhentos e vinte e cinco reais)

Total: R$ 4.445,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Resultados obtidos: A prática alcançou a utilização do sistema HÓRUS por 74% dos municípios alvos, a criação de 15 relações municipais de medicamentos essenciais e a qualificação de 558 profissionais. Além disso, 22 municípios melhoraram indicadores de diabetes e 19 de hipertensão. Foram realizadas 09 audiências extrajudiciais, 04 visitas ministeriais, e instaurados 31 Procedimentos Administrativos, com 18 Recomendações expedidas e 72 inspeções realizadas. Beneficiando 1.010.078 pessoas (população das regionais).

Descrição da prática: Contém índice de cobertura dos medicamentos e faltantes nas farmácias cidadãs estaduais, ente responsável pela aquisição, informações sobre processos em curso para sanar a falta, previsão de chegada, consequências da não utilização, cidade onde as farmácias estão localizadas, denominação genérica dos medicamentos, documentações necessárias para abertura do processo, link para acesso imediato ao portal de transparência da cobertura dos medicamentos.

Principais objetivos: Consolidar as informações da assistência farmacêutica estadual e municipais facilitando o acompanhamento e atuação; garantir um efetivo controle por parte do MPES no tocante a Política Farmacêutica no âmbito do Estado do ES; acesso imediato da população capixaba aos medicamentos; e contribuir para minimizar o impacto da judicialização nessa área.

Público-alvo: Membros, assessores e servidores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES)

Recursos envolvidos: Recursos humanos e tecnológicos

Resultados obtidos: Garantiu efetivo controle por parte do MPES no tocante a Política Farmacêutica no âmbito do Estado do ES, facilitou o acesso da população capixaba aos medicamentos, minimizou o impacto da judicialização nessa área, propiciou  maior interação com a SESA e o COSEMS, que emitiu, através da Câmara Técnica da Assistência Farmacêutica, Nota Técnica nº 003/2019 padronizando as informações do índice de Abastecimento de Medicamentos dos Municípios divulgadas na página eletrônica das Prefeituras.

Descrição da prática: O projeto aborda a violência obstétrica, visando a prevenção e o combate a práticas abusivas durante o atendimento à saúde da mulher. A iniciativa abrange o campo da saúde pública e se concentra em promover o respeito aos direitos das mulheres no contexto obstétrico, estabelecendo um diálogo e parceria contínuos com os poderes executivo e legislativo para a implementação e fortalecimento de políticas públicas nesse sentido.

Principais objetivos:

Conscientização: Promover a conscientização sobre violência obstétrica por meio da distribuição de cartilhas físicas e digitais, rodas de conversas.

Capacitação: Capacitar profissionais de saúde para identificar, prevenir e combater a violência obstétrica.

Implementação Legal: Estabelecer e consolidar o programa estadual de combate à violência obstétrica.

Público-alvo: Profissionais de saúde, gestantes e mulheres em idade fértil, gestores e autoridades municipais e estaduais de saúde e sociedade em geral.

Recursos envolvidos: Essas ações foram realizadas sem custos extraordinários para o Ministério Público do Amapá, graças às parcerias com o Hospital da Mulher Mãe Luzia, responsável pela elaboração da cartilha, a ASCOM do MPAP, que cuidou da diagramação, e a ALAP, que financiou a impressão de 3.000 cartilhas.

Resultados obtidos: Os resultados e benefícios alcançados incluem a realização de uma audiência pública, distribuição de cartilhas físicas e digitais, capacitação de profissionais e estudantes da saúde de seis municípios, e uma redução nas denúncias de violência obstétrica no Amapá em 2024 em comparação a 2023. Essas ações fortaleceram o combate à violência obstétrica e promoveram práticas mais humanizadas no atendimento à saúde no estado.

Descrição da prática: Nos últimos anos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem desenvolvido uma ferramenta de transparência e gestão pública, o Mapa Social do DF, uma ferramenta inovadora que aprimora o monitoramento e a avaliação das políticas públicas na capital federal. O projeto surgiu da necessidade de informações precisas e em tempo real sobre áreas cruciais, como educação, assistências social, orçamento e saúde.

Disponível em: https://www.mpdft.mp.br/portal/index.php/mapa-social-do-df

Principais objetivos: O projeto tem como objetivo consolidar informações em ferramenta de Business Inteligence (BI) (Olik Sense), a fim de obter cenário da realidade social do Distrito Federal, por meio de dados e indicadores sobre diversas políticas públicas, disponibilizados por diferentes órgãos e instituições públicas, para maior transparência das informações públicas relacionadas aos direitos constitucionais para atuação judicial e extrajudicial mais efetiva.

Público-alvo: População do Distrito Federal, Órgãos de controle e Gestores.

Recursos envolvidos: Tecnologia de Business Intelligence (BI).

Resultados obtidos: Dados atualizados permitem acompanhamento transparente da saúde no DF, facilitando o acesso à informação para gestores e cidadãos.

A análise integrada melhora a alocação de recursos, identificando áreas que precisam de atenção e ajustando políticas.

Automatização reduz tempo e recursos para relatórios, otimizando o trabalho do Complexo Regulador de Saúde do DF.

Facilita a avaliação e o desenvolvimento de estratégias eficazes.

Permite feedback qualificado e melhorias contínuas nos serviços.

Descrição da prática: Preconizando o cuidado em liberdade, a Lei 10.216/2001 redirecionou o modelo assistencial em saúde mental, implementando a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). O Projeto busca induzir o fortalecimento da RAPS e, para tanto, realiza ações como: assessoramento às Promotorias de Justiça, munindo-as de informações sobre lacunas da Rede e elaborando orientações técnicas, para atuação em casos específicos; participação em reuniões interinstitucionais; e divulgação de campanhas sobre a temática.

Principais objetivos:

-Fomentar o fortalecimento e a estruturação da Rede de Atenção Psicossocial do estado da Bahia; 

-Promover medidas extrajudiciais ou judiciais, com vistas a induzir a promoção de saúde mental pública de qualidade; 

– Informar sobre as diretrizes da RAPS, dentre elas o direito à equidade e à atenção humanizada em saúde e o combate aos estigmas e preconceitos sobre as pessoas com transtorno ou sofrimento mental.

Público-alvo:

Interno: Promotores de Justiça; servidores com atuação na defesa da saúde; demais integrantes do Ministério Público do Estado da Bahia.

Externo: Profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS); usuários(as) dos serviços de saúde da RAPS; Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (SESAB); Secretarias Municipais de Saúde; sociedade, em geral.

Recursos envolvidos: Recursos públicos próprios do Ministério Público do Estado da Bahia.

Resultados obtidos: Elaboração de documento orientador da atuação ministerial (Coletânea Saúde Mental) 

Criação de roteiros e apoiamento para fiscalização da RAPS

Apoiamento às ações de fiscalização e interdição em instituições clandestinas, com resgate de pessoas

Diagnóstico da RAPS Bahia

Capacitações internas

Fluxogramas (proposição de atuação ministerial)

Participação em reuniões interinstitucionais

Criação de campanhas publicitárias

Instauração de PA/TAC para acompanhar operacionalização da RAPS