Categoria Poder Público

Descrição da prática: Trata da implementação do CNPS no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo – SESA. Efetivado pela Portaria Conjunta SESA/ PGE n. 01/ 2023, já funciona no seu projeto piloto desde maio de 2023. Nesta etapa, a Defensoria e o Ministério Público, vez que agindo em representação, são estimulados a encaminhar as demandas para o CNPS numa tentativa negocial de as resolver ou obter informação condigna para uma melhor abordagem e orientação, antes que seja proposta a ação judicial.

Principais objetivos: Reduzir o número de demandas judiciais contra o SUS e o seu impacto no orçamento e na gestão do sistema; (ii) possibilitar desfechos mais céleres e eficazes junto aos usuários, e, portanto menos dispendiosos ao SUS; (iii) ampliar o acesso e a equidade dos usuários do SUS junto aos serviços de saúde.

Público-alvo: Toda população do estado do Espírito Santo.

Recursos envolvidos: Recursos humanos e informacionais são otimizados da estrutura da GEDEJ, assim utiliza-se de 30h de trabalho médico, 20h de enfermeiro, 40h de técnico de enfermagem e 40h de assistente administrativo, perfazendo total estimado mensal de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais). Na estruturação se estima um custo operacional de R$ 80.000,00 para desenvolvimento do sistema e mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) em equipamentos para compor as estações de trabalho.

Resultados obtidos: Para consultas e exames a regulação foram dirigidas 1256 respostas. Destas, o CNPS assim tramitou 705 solicitações autorizadas (que são as que realmente estão na fila aguardando vaga) e por sua vez 52,62% conseguiram êxito na agenda, perfazendo assim o aproveitamento da iniciativa. Das demandas para internação em leitos clínicos foram registradas 864 demandas. Destas 650 tiveram sucesso e acarretaram internações, perfazendo um aproveitamento de 75,23% em êxito.

Descrição da prática: O projeto tem a função de apoiar à Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo –SESA no processo de desjudicialização do acesso à saúde pública. A iniciativa também busca aprimorar a capacidade de resposta do órgão no cumprimento das ordens judiciais e no oferecimento de subsídios à Procuradoria Geral do Estado – PGE na defesa do ente estadual, otimizando processos internos para lidar com demandas já judicializadas e se dedicando à implementação de processos inovadores.

Principais objetivos: Implementar processos inovadores e formativos visando reduzir o número de conflitos judiciais em matéria de saúde pública, prevenir fraudes e tornar mais racional, eficiente e econômico a execução de decisões judiciais na saúde, assegurando o atendimento, adequado e no tempo certo, aos usuários que demandam acesso ao direito à saúde, por meio do Sistema de Justiça.

Público-alvo: O público-alvo direto é composto por servidores da SESA, em especial os 42 trabalhadores que atuam na gerência de demandas Judiciais em saúde e os mais de 60 servidores que atuam nos setores responsáveis pelo cumprimento de demandas judiciais nas Superintendências Regionais de Saúde, e gerências da secretaria. O público-alvo indireto é composto por membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Recursos envolvidos:

Recursos Humanos 6 bolsistas sendo 1 coordenador e 5 supervisores ao valor anual de R$ 360.000,00

Recursos Materiais 6 estações de trabalho com computadores padrão e acesso à internet.

Recursos Financeiros R$ 150.000,00 Para o desenvolvimento de soluções tecnológicas (painel de monitoramento de multas, ACPs, Portal CNP).

Resultados obtidos:

Melhoria na tomada de decisões envolvendo as respostas da secretaria ao fenômeno da judicialização da saúde;

Ampliação da transparência de informações para órgãos do poder judiciário e sistema de justiça;

Redução do tempo de tramitação de processos de aquisições e agendamentos de procedimentos em casos envolvendo prestações judicializadas;

Prevenção a aplicação de multas e outras coimas pelo descumprimento de prazos;

Prevenção de fraudes em processos judiciais envolvendo prestações em saúde; 

Descrição da prática: A partir de 2016, os Conselhos Regionais de Psicologia passaram a instituir Câmaras de Mediação de Conflitos e iniciar mediações nos processos disciplinares.

Com isso, a representante e a psicóloga processada participam de encontros mediados por Mediadores Independentes, este que auxiliará os interessados a compreenderem as questões e os interesses em conflito, buscando identificar soluções consensuais.

Principais objetivos: Disseminar uma cultura social de autocomposição dos conflitos, dando especial destaque à mediação de conflitos e aos princípios restaurativos como meios adequados de acesso à justiça, priorizando, de maneira extraprocessual, a reparação dos danos oriundos de infração ético-profissional e a reconstrução dos laços sociais.

Público-alvo: Conselhos Regionais de Psicologia

Recursos envolvidos: Verbas oriundas do planejamento financeiro dos conselhos regionais, recursos visuais, áudio e vídeo, além de sala específica pra o projeto. Instalação da câmara de mediação e comissão de meios de solução consensual de conflitos.

Resultados obtidos: Mais de 15 Conselhos Regionais de Psicologia já praticam a mediação de conflitos. Dentre os CRPs que adotaram tal prática estão: CRPSP 543 processos foram enviados para mediação e 93 deles tiveram acordos feitos, já no CRPRJ foram 191 processos e 45 acordos, CRPRS 12 processos e 03 acordos, CRPPI 14 processos e 12 acordos, CRPMG 16 processos e 08 acordos, CRPSC 38 processos e 25 acordos, CRPRN 19 processos e 07 acordos e CRPCE 10 processos e 07 acordos.

Descrição da prática: A DPU/SP, pelo GTRUA, realiza, desde 2011, atendimento jurídico à população em situação de rua no SEFRAS, no Centro de São Paulo/SP, que é uma instituição que acolhe e cuida de pessoas em situação de rua. Em 08/12/22, apresentamos para os residentes da FMUSP esse GT para viabilizar a realização de atendimentos médicos para a obtenção de laudos médicos pelos assistidos (as pessoas em situação de rua em São Paulo/SP têm bastante dificuldade de conseguir agendar atendimento médico.

Principais objetivos: Garantir atendimento médico às pessoas em situação de rua atendidas pela DPU no SEFRAS com vistas à obtenção de laudos médicos por parte dos assistidos (as pessoas em situação de rua em São Paulo/SP têm bastante dificuldade de conseguir agendar consultas médicas e serem atendidos).

Público-alvo: Pessoas em situação de rua da cidade de São Paulo/SP, de todas as idades.

Recursos envolvidos: Não há recursos financeiros envolvidos. Apenas recursos de trabalho: a DPU se uniu à FMUSP para a realização dos atendimentos médicos aos assistidos em situação de rua, por ser uma ação relacionada ao atendimento jurídico, pois o laudo médico produzido no atendimento médico pela FMUSP é usado para instruir a ação judicial proposta pela DPU.

Resultados obtidos: Os atendimentos médicos à população em situação de rua atendida pela DPU no SEFRAS se iniciaram no dia 27/04/2023 e os laudos médicos produzidos nesses atendimentos instruíram diversas ações judiciais, potencializando a possibilidade de acordos com o INSS ou mesmo influenciando na obtenção de sentenças judiciais favoráveis aos assistidos.

Descrição da prática: Apoio técnico-científico à Coordenação de Saúde/DPE-RJ por meio de estágios supervisionados de sanitaristas; pesquisas acadêmicas, produção de análises das políticas e situações de saúde municipais e estaduais com vista a subsidiar atuação coletiva da Defensoria; capacitação de profissionais nas interfaces teóricas do Direito e Saúde Coletiva (SC), e práticas do Sistema de Justiça e Saúde. Atividades coordenadas pela proponente e desenvolvidas por discentes (graduação e especialização) de SC.

Principais objetivos: Desenvolver competências de assessoria técnica sanitária (estágio graduação e especialização) no apoio à atuação da Coordenadoria de Saúde DPE-RJ de tutela coletiva. Desenvolver pesquisas sobre o acesso à saúde e justiça. Realizar Curso de Extensão “Abordagens dos Direitos Humanos na Saúde” para capacitação de estagiários e profissionais do sistema de Justiça, Saúde, Assistência Social e de Organizações Sociais voltado à atuação intersetorial e interdisciplinar – Direito e Saúde Coletiva.

Público-alvo: Defensores Públicos. Discentes em Saúde Coletiva (graduandos e pós-graduandos); profissionais e estagiários que atuem ou desejam atuar no sistema de Justiça, Saúde, Assistência Social e em Organizações sociais, de diferentes áreas do conhecimento, com a temática dos Direitos Humanos na Saúde Pública.

Recursos envolvidos: As práticas de ensino e de extensão (Curso) e os produtos da assessoria técnica são custeadas com recursos próprios. As pesquisas receberam apoio do CNPq/ n.º 402079/2016-7, em 2020; o que entrevistou usuários da CRLS-Rio, valor: R$ 30.000,00. E da FAPERJ/ E-26/201.376/2022, vigente até abril/2025, que desenvolveu um painel com a demanda judicial e administrativa da CRLS-Rio e as NT do NAT-JUS, bolsa mensal de R$ 2.400,00. Recurso Profaex-UFRJ bolsas para extensionistas, ano 2022, R$ 3.200,00.

Resultados obtidos: 2019-2024: Ensino: 13 graduandos e 3 residentes em Saúde Coletiva. Extensão: 5 edições, 200 concluintes, 2 apresentações eventos. Pesquisa: Painel Mediação e Acesso a Tecnologias no SUS-Rio; permite análises das demandas de saúde à CRLS, DPE-RJ e DPU e das Notas Técnicas do NAT-JUS (Faperj). Cartilha “Direito à saúde e à justiça: fortalecendo ações para o acesso ao Sistema Único de Saúde”. Ventura, M. et al.  2020. (CNPq). 03 apresentações em Congressos Abrasco. https://www.lidhs-ufrj.org/ .

Descrição da prática:

1- Identificação do Problema, análise das principais causas, planos de melhorias e resultado esperado;

2 – Resultado esperado II – Fundamentação legal, teórica, metodológica e técnicas, com as estratégias adotadas no desenvolvimento da prática;

3 – Dificuldades encontradas durante a implementação;

4 – Resultados e benefícios alcançados após a implementação da prática;

5 – Custos e recursos utilizados na implementação da prática;

6 – Características inovadoras da prática, dentre outras.

Principais objetivos:

• Promover um ambiente inclusivo e acolhedor, garantindo atendimento equitativo e respeitoso para todos os pacientes e colaboradores;
• Treinar 80% dos colaboradores do InCor em diversidade e inclusão;
• Disponibilizar materiais informativos acessíveis em todas as áreas do hospital;
• Criar um sistema de monitoramento contínuo para assegurar o uso do nome social e a inclusão de todos os pacientes e colaboradores de minorias até o final de 2025;
• Desenvolver uma cultura organizacional inclusiva.

Público-alvo: Pacientes e colaboradores do InCor, incluindo terceirizados, com foco em criar um ambiente inclusivo para todos. O público-alvo diretamente beneficiado inclui pacientes e colaboradores de diferentes identidades de gênero, idade e de diversas origens.

Recursos envolvidos:

• Recursos humanos: Diretoria Executiva, Equipe de Diversidade e Inclusão, Recursos Humanos, Treinamento & Desenvolvimento
• Custos financeiros: Materiais de treinamento, adaptação de infraestrutura, contratação de intérpretes de Libras. Atualmente, temos três intérpretes, mas a necessidade é de pelo menos dez.

Resultados obtidos:

1 – Melhoria na Satisfação dos Pacientes;

2 – Aumento da Satisfação dos Colaboradores;

3 – Redução de Reclamações e Conflitos;

4 – Maior Acesso a Cuidados de Saúde;

5 – Desenvolvimento de Competências;

6 – Promoção de um Ambiente de Trabalho Diversificado;

7 – Reconhecimento Institucional;

8 – Fortalecimento da Imagem Institucional;

9 – Melhoria na Comunicação e Acessibilidade;

10 – Engajamento da Comunidade.