A I Semana Nacional da Regularização Tributária ocorrerá entre 11 a 15 de dezembro de 2023.

As artes editáveis estão disponíveis para customização pelo tribunal. Para abrir os arquivos nessa extensão, necessita-se de programas específicos de edição de imagens. Orienta-se que não seja alterada a arte e o texto, exceto para inclusão das informações específicas do órgão. Qualquer dúvida, envie um e-mail para comunicacao@cnj.jus.br assunto: I Semana Nacional da Regularização Tributária

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