Primeira fase do Pacto

Lançado em abril de 2022 como um projeto institucional, o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos teve suas primeiras ações concluídas com êxito durante a sua primeira fase de execução. Essa etapa inaugural, alinhada ao Plano Estratégico do CNJ (2021–2026) e aos Macrodesafios da Estratégia Nacional do Poder Judiciário, concretizou cinco iniciativas principais:

1. Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em DHs – Em maio de 2022, instituiu-se o primeiro concurso com a finalidade de reconhecer e valorizar decisões judiciais que efetivamente promovem direitos humanos, com ênfase no controle de convencionalidade e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa premiou sentenças e acórdãos exemplares, cuja fundamentação se apoiou em tratados internacionais de direitos humanos e no diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia de premiação ocorreu durante Sessão Plenária do CNJ, com a posterior publicação das decisões vencedoras.
   
   
2. Fomento a programas de capacitação em Direitos Humanos e controle de convencionalidade em todas as esferas federativas – Além do apoio às escolas judiciais em geral, destaca-se o primeiro Curso de capacitação em Direitos Humanos e Controle de Convencionalidade, lançado em 20 de abril de 2022, resultado de iniciativa conjunta entre a UMF/CNJ, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e a Escola Paulista de Magistratura (EPM). O objetivo central é fomentar o controle de convencionalidade na jurisdição brasileira, com ênfase na jurisprudência interamericana, nos diálogos jurisdicionais e no impacto transformador do sistema interamericano, considerando as experiências regional e brasileira.
   
   
3. Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos – Em parceria com a Secretaria de Altos Estudos do STF e o Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law, o CNJ lançou volumes temáticos que compilam o entendimento da Suprema Corte em matéria de direitos humanos, evidenciando o diálogo com o Sistema Interamericano e fortalecendo o controle de convencionalidade. Até o momento, foram publicados cadernos sobre Direito das Pessoas LGBTQIAP+, Direitos das Mulheres, Direito à Igualdade Racial, Direitos dos Povos Indígenas e Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, cada um abordando precedentes paradigmáticos do STF na defesa e na concretização de garantias fundamentais.
   
   
4. Inclusão da disciplina de Direitos Humanos nos editais dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura – Sob a liderança da UMF/CNJ, essa meta foi concretizada com a alteração da Resolução CNJ n. 75/2009 e a edição da Resolução CNJ n. 496/2023, tornando obrigatória a inserção da disciplina de direitos humanos nos editais de concursos públicos para a magistratura. O conteúdo programático mínimo abrange, dentre outros temas, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a jurisprudência da Corte IDH, o controle de convencionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de direitos humanos.