PAUTA DE JULGAMENTOS
70ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 23 de setembro de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Ao final da Sessão, subsistindo processos a serem julgados, fica desde já designado o dia 24 de setembro de 2008 (quarta-feira), a partir das 09 horas, para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos, ficando os interessados intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) SINDICÂNCIA Nº 01
Relator: Conselheiro Ministro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Sindicante: C.N.J.
Sindicados: W.L.D.F. e J.F.L.S.
Assunto: Magistrados – Infração Disciplinar
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 – Presidente OAB/BA e Cézar Britto – OAB/SE 1190 – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 3/2008/TJBA – Adoção horário Expediente externo/interno – Alegações – Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa – Inexistência Espaço físico cartórios serventuários – Cerceamento direitos Advogados – Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC – Liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas – ADAGA
Interessada: Elisabeth Teixeira – OAB/BA 6800
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Turno serviço TJBA – Alegações – Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII – XIII – XIV – XV – CPC art. 172 – Resolução nº36/2007/CNJ – Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú
Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº 087/2008 – OAB/BA – Insatisfação Turno único – TJBA – Alegações – Prejuízo Advogados e Jurisdicionados – Juízes não residentes Comarca.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001706-6
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício nº 415/2008-GP – Processo Administrativo nº 00218-2003 -895-15-00-6 TRT 15ª Região – Proposta regulamentação – Avaliação periódica Atos Aposentadoria Magistrados – Aposentadoria por invalidez – Decreto nº 3644/2000.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
7) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos – OAB/DF 2462; Beatriz Donaire de Mello e Oliveira – OAB/DF 15315 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decreto judiciário n. 272/2003 – TJPR – Delegação servidora – Cargo oficial do 1º tabelionato de protesto de títulos da comarca de Curitiba – Alegações – Ausência concurso público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição decreto
(Questão de Ordem)
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
Adiados da última Sessão
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001411-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/ PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU – Magistrado sofre sanção administrativa – Disponibilidade – alegações – Inobservância Preceitos Processuais – Contraditório – Nulidade Absoluta
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000950-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Ricardo Sávio de Oliveira
Interessados: Zulma Edmea Oliveira Ozório e Góes – 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas
Advogados: Geraldo Hamilton de Menezes – OAB/MG 22241 e Eugênio Pacelli Vasconcelos Menezes – OAB/MG 62246
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Nepotismo – TJMG – Alegações – Contratação Estagiário – Mãe – Magistrada titular – Ilegalidade / Atendimento ao Enunciado administrativo nº 07
11) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 832
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Joaquim Matias Barbosa Melo
Requerido: José Ribamar Oliveira – Desembargador do TJPI
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº. 02.001587-9 – Liminar
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ – Parágrafo único artigo 128 LOMAN – Proibição – Cunhados – Participação conjunta – Julgamento – Processos Administrativos – Composição lista tríplice Remoção – Promoção e Acesso – Juízes critério – Merecimento
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante – Técnico Judiciário
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Pedido – Cumprimento – Lei Estadual 12.177/2005 – TJSP – Revisão – Vencimentos – Proventos – Servidores.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 2007.10.00.001499-1
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerentes: Caio Otávio Regalado de Alencar; Maria Célia Alves Smith; Aécio Sampaio Marinho e Aderson Silvino de Souza
Advogados: Erick Wilson Pereira – OAB/DF 20519 e Emanoel Campelo Pereira – OAB/DF 20756
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Decisões – CNJ – PCA 436 e PCA 441 – Pagamento gratificação Desembargador Presidente Câmara – Extensão efeitos TJRN.
15) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001378-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: J.R.B.P
Requerido: V.M.
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo 131/2006 CRE/AP – Alegações – Decisão contrária provas – Revisão – Decisão
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 584
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Maurício Andrade de Salles Brasil – Titular da 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador
Requeridos: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Telma Britto – Desembargadora TJBA e Irany Francisco de Almeida – Desembargador – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sindicância nº. PA 43197/2006 – Alegações – Requerente -Testemunha – CNJ – Coação ilegal – Arquivamento Sindicância – Nulidade ato instrução – Liminar.
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo Silva Porto
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho
Assunto: Remoção Magistrado – 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS – TRT 4ª Região – Indeferimento pedido pagamento ajuda custo – Alegações – Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF – Decisões CNJ – Pagamento benefício.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001190-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ernani Veloso de Oliveira Lino
Advogado: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17275
Interessado: Willian Fabian de Oliveira Ramos
Advogados: Daniel Fonseca Roller – OAB/DF 17568; José Balduino de Souza Décio – OAB/GO 7910; João Ubaldo Ferreira Filho – OAB/GO 16596 e Lucio Ricardo de Aguiar Duarte – OAB/DF 20898
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Desembargadores – Pedidos remoção/promoção – Magistrados/GO – Sessão Extraordinária – Alegações – Requerente – Requisito exigido art.2º Resolução nº1/2006 – Alegações – Manifesta ilegalidade – Ofensa direito líquido certo – Remoção – Comarca Inhumas – Sustação decreto nº 598/2008 – Confronto art.2º – Resolução nº1/2006 TJGO – Medida liminar
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.
Advogados: Ednus Ascari Junior – OAB/SP 66402; Tatiana Maria Mello de Lima – OAB/DF 15118 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegações – Penhora múltipla – Contas Bancárias existindo uma conta única indicada penhora – Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN – Requer – CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente
(Proposta de Resolução)
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001166-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcos Alves do Bonfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Ausência publicação – Editais – Preenchimento – Juízes Titulares desde 2006 – TJBA – Varas Juizado Especial – Ausência – Juiz titular – Alegações – Afronta Art. 83 LOMAN – Prejuízo à sociedade – Proibição Indenização Não gozo férias – Publicação Editais – indenização férias magistrados indispensáveis atividade jurisdicional – pedido liminar.
21) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000684-6
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Aloísio Palmeira Lima
Requerido: Conselho de Administração do TRF da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo administrativo 9465/2005 conselho de administração TRF 1ª R – Alegações – Indicação nome subprocurador-geral república para edifício sede juizados especiais Bahia – Violação legalidade/impessoalidade – contraria resolução 497/2006 CJF – Requer – Desconstituição decisão processo administrativo – Medida liminar
22) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001029-1
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerentes: Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Catolé do Rocha/PB; Hildebrando Diniz Araújo; Antonio Carneiro de Sousa; Dulcenor Ferreira Pinto Júnior; Gideon Benjamin Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Representante TJPB – Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Assunto: Análise de Caso – Ausência magistrados comarcas – Processos conclusos – Ausência despachos – Requer – Nomeação juízes juizado especial misto 1ª vara da comarca de Catolé do Rocha – PB.
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000974-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Interessada: Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TJPI – Ofício nº 0187/2008 – Solicita esclarecimento acerca art. 2º, inciso V e art.3º resolução nº7/2005/CNJ
Novos Pedidos
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001743-1 Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
Interessados: AMAM – Associação Mato Grossense de Magistrados e Antonio Horácio da Silva Neto – Juiz de Direito/MT
Advogados: Salvador Pompeu de Barros Filho – OAB/MT 196 e Milton Vizini Corrêa Júnior – OAB/MT 3076
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Código Organização Divisão Judiciária Estado MT – Lei estadual 4.964/85 – Alteração LC Estadual nº 281/07 – Art. 252 “B” – Criação licença magistrado tratamento interesse particular – Violação LOMAN – Liminar.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001769-8
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Wladir Caldeira de Morais
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato Governador Estado de Minas Gerais – Art. 258 – Resolução nº 61 8/12/1975 – Ausência Concurso Público – Remoção – Liminar
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001498-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Waldir Viana Ribeiro Junior
Advogados: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656; Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002; Renato Gustavo Alves Coelho – OAB/DF 18903; Mauricio Oliveira Campos – OAB/BA 22263 e Ivan Machado Barbosa – OAB/DF 20432
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 173/2007 provimento de vaga Paramirim – Alegações – Resultado feriu princípios impessoalidade publicidade moralidade – critérios aleatórios – Votação não fundamentada – Desatendeu ditames Arts. 37, 93, II, Alíneas b e c, Inciso IX CF – art. 1º e 3º – Res. 6/CNJ art. 1º – Res. 2/TJBA – Pedido – Revisão relatório avaliação desempenho – Atribuição pontuação máxima quesito produtividade – Revisão votação ocorrida sessão 24/11/2006 – Anulação resultado edital 173/2007.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001774-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Marcus Vinícius Maggi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Responsabilização Prejuízos – Nulidade Despacho – Anulação Processo
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001913-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Alvino Régulo Bremer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Nomeação – Serventia extrajudicial – Concurso Público – Art. 236 CF – Art. 209 Lei Organização Judiciária do Estado da Bahia
29) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000697-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sérgio Neumann Cupolilo – OAB/MG 109.060
Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Desanexação Serventias – Serventias criadas após CF 1988 – Edital 001/2006 – Concurso Público de ingresso na Atividade Notarial e Registral – Alegações – Serventias criadas após CF 88 ocupadas precariamente – Pedido – CNJ determine inclusão em concursos em andamento.
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva
Advogados: DF018914 – Marcelo Gregol; DF006448 – Frederico Henrique Viegas de Lima; DF015452 – Suzana Borges Viegas de Lima; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF001193 – Augusto Henrique Nardelli Pinto; DF017845 – Dixmer Vallini Netto; DF015014 – André Macedo de Oliveira; ES012554 – Savio Ronuloo Pimentel Amorim; DF025118 – Otávio Henrique Menezes de Noronha; DF022909 – Hector Ribeiro Freitas; ES004423 – Paulo Sérgio Avallone Marschall; ES003746 – Ivon Alcure do Nascimento; ES008258 – Marcus Felipe Botelho Pereira; ES008265 – Alexandre Puppim; ES011660 – Wanderson Gonçalves Mariano; ES012330 – Fábio Nefra Alcure; ES006376 – Ricardo Macedo Peçanha; DF025120 – Rafael de Alencar Araripe;
DF023341 – Bernardo de Alencar Araripe Diniz; DF026784 – Erfen José Ribeiro Dantas
Interessados: João Victor de Castro Sousa Dutra; Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG; Rogério Portugal Bacellar;
Paulo Roberto Siqueira Vianna; Carlos Alberto dos Santos Guimarães; Liane Persio; Helvécio Duia Castello; Elisabeth Bergami Rocha; David Lacerda Fafá; Marly Caldeira de Souza; Lulcinéte Maria Calente Breda; Alberson Ramalhete Coutinho;
Apolônio Paulo de Amorim; Carlos Alberto Corcino de Freitas; Elza Heringer da Silva Freire;Inês Neves da Silva Santos; Leda Maria Correa Cola; Marina Mazelli de Almeida;Neidemara Fernandez Teixeira; Noranei de Almeida Furtado; Olga Maria Gama Barreto; Sandra Clem de Oliveira Faria; Wladimir Bérgamo Frizzera; Roberto Duia Castello; Arnaldo Henriques Filho; Inácio Antônio Vettoraci; Margareth Leite Figueira; Moacyr Dalla Júnior; Eleutério Conrado Paste; Maria Ignez Soneghet Quitiba;
Célia Maria Lino Rodrigues; Helena Alves de Farias Souza; Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Vila de Alto Pomgal; Acly Bonelá Timboíba Filho; Carlos Magno Cardoso de Souza; Carlos Roberto Garcia Genelhú; Joacir Porto Alves; João Soares Fernandes; José Magnago; Lisieux Azevedo Pitol; Marcelo Antônio Alvim; Maria Celeste Pereira Pimentel; Jeferson Miranda; Dorian Glauco de Moreno; Rubens Ruy Martins; José de Souza; Jairo Lourenço de Almeida; Gerusa Corteletti Ronconi; Joan Alice Amaral Hibner; Lilia Borgo Cypriano; Zulmira Martins Miranda; Etelvina Abreu do Valle Ribeiro; Alcy Bonelá Timboíba Filho; Maria Helena da Silva Gonçalves; Nilce Binotti; Ordelino Scrnidt; Saint Clair José do Nascimento; Teófilo Soares da Silva; Waldeir Campos; Vitalino Boninsegna; Rodrigo Sarlo Antônio; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC; Humberto Monteiro da Costa; Luciano Vonschielgen Ferreira; Rubens Pimentel Filho e Fernanda de Almeida Abud Castro
Advogados: DF023180 – Marcelo do Souza Nascimento; ES013411 – João Pereira Gomes Netto; DF020562 – Renato Oliveira Ramos; DF013422 – Gustavo do Vale Rocha; ES007322 – Daniela Ribeiro Pimenta; ES008787 – Marcelo Martins Altoé; ES012284 – Bruno José Calmon Du Pin Tristão Guzansky; ES008788 – Luiz Alfredo Pretti; ES011613 – Felipe Sardenberg Machado; ES012517 – Vitor Cunha Thomaz;
ES006376 – Ricardo Macedo Peçanha; ES007036 – Vladimir Salles Soares; SP025120 – Hélio Lobo Junior;SP191338 – Narciso Orlandi Neto; SP182368 – Ana Paula Muscari Lobo e SP238535 – Renato Muscari Lobo
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Ingresso nas atividades notariais e registrais – Providências quanto à efetivações diversas sem concurso público – Declaração de nulidade com desconstituição dos atos/decretos judiciários de efetivação de substituto em serventia vaga – Afastamento ocupantes irregulares – Designação interventores – Provimento por concurso em andamento edital 001/2006 – Lei estadual 3526/1982 – Alertar o CNJ sobre a PEC 471 – Dependência ao PCA 200810000003705 e PCA 200710000015417
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001487-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: José Fernandes de Hollanda Ferreira – Desembargador TJAL
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nomes Pessoas Vivas – Bens Públicos – Alegações – Possibilidade Manter Nome Pessoas Vivas – Exercício – Prédios Públicos – Poder Judiciário – indicação -Lei Estadual – Municipal – CNJ – Discipline – Questão.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001247-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Privativa do Júri da Comarca de Bezerros
Interessado: Paulo Alves de Lima
Requeridos: Jones Figueiredo Alves; José Fernandes de Lemos e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – OF. S/Nº-GJ-1ª VB – Procedimento Administrativo Prévio nº 3/2009 – Pesquisa com planilha – Prazo 10 dias – Quantitativo réus presos não apresentados – Últimos quatro anos – Alegações – Prejuízo prestação jurisdicional – Desvio funções Magistrados – Arquivamento PAP – Liminar.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001090-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Advogados: Francisco Sandro Gomes Chaves – OAB/CE 6096 e Lidiany Mangueira Silva – OAB/CE 11003
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – SINSPOJUCE – Alegações – TJCE – Ofensa CF Art 5º Caput 7º Inc XXX – Lei Estadual nº.9.826/74 art.132 inc.IV – Extensão concessão gratificação execução trabalho técnico científico – Portaria nº049/2008 – Servidores quadro III – Secretarias varas Comarca Fortaleza – Liminar
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001622-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público de ingresso para os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 CPCIRSNR TJRS – Edital nº 02/2008 CPCIRSNR TJRS – Necessidade desanexação e Reorganização serviços acumulados – Liminar.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000948-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Josué Rodrigues Domingos
Reclamado: Gabriel Marques de Carvalho (Desembargador)
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – Desembargador
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000293-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Espólio de Ana Maria do Rosário Almeida Vieira da Silva
Interessado: Paulo Sérgio Almeida Vieira da Silva
Advogados: Walmir de Jesus Moreira Serra Júnior – OAB/MA 4182; Rosangela Eleres Cortez Moreira – OAB/MA 4468 e Antonio de Pádua Cortez Moreira Júnior – OAB/MA 7261
Reclamados: Cleonice Silva Freire – Desembargadora TJMA; Cleones Cunha – Desembargador e Stélio Muniz – Desembargador TJMA
Assunto: Imputação de infração disciplinar – Magistrados
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000441-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Pedro Paulo Guerra de Medeiros
Advogado: Pedro Paulo Guerra de Medeiros – OAB/GO 18111
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria n. 08/2006 do CNJ – Pedido Incabível no Âmbito do CNJ
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000918-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Suporte Organização e Serviço LTDA
Advogados: Ana Carolina Alves dos Santos – OAB/SP 200773; José Roberto de Jesus – OAB/SP 106117 e Júlio César Martins Casarin – OAB/RS 24227
Reclamados: Wildner Izzi Pancheri e Kátia R. Freitas da Silva – Diretora de Secretaria
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado e Servidor Público
39) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001508-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Eduardo Campos de Meira Lins
Advogado: Eduardo Campos de Meira Lins – OAB/PE 10446
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Orgão do Poder Judiciário – Liminar
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000976-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis Bares Restaurantes e Similares de São Paulo e Região
Advogados: Aclibes Burgarelli Filho – OAB/SP 187269 e Outros
Reclamado: Sebastião Daidone
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001975-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris LTDA. e Carlos Henrique de Almeida – OAB-DF 6751
Advogado: Sebastião Coelho da Silva – OAB/DF 20552
Reclamado: Antonio Fernandes da Luz
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000747-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Maria Nazareth de Araújo
Reclamado: Maria do Carmo Honorio – Juizado Especial Cível
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000921-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Ivan Bichara Sobreira Filho
Advogado: Jocelio Jairo Vieira – OAB/PB 5672
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Edailton Medeiros Silva
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000920-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Alvaro José Ramalho Batista
Advogados: Benedito José da Nóbrega Vasconcelos – OAB/PB 5679 e Jocelio Jairo Vieira – OAB/PB 5672
Interessado: Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Reclamados: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e Sérgio Moura Martins
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Tribunal de Justiça – Magistrado
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001334-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão
Advogado: Josias de Hollanda Caldas Filho – OAB/PE 21745
Reclamado: Valéria Rúbia Silvia Duarte
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000765-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Julia Andrade da Silva
Reclamados: Pedro Paulo Maillet Preuss e Amorim Cantuária
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000427-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Maurício Vicente Silvério
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Denúncia Serviço Notarial de Registro Público da 8ª unidade do corpo de bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000451-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Carlos Alberto Villaça de Souza Barros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Ausência de pedido específico
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000568-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Carlos José Bacellar
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Insurgência – Decisão Judicial
50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001020-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Federação Paraense de Futebol
Advogados: Rodrigo Garcia Sant Anna Bevilaqua – OAB/PR 32690; Juliano França Tetto – OAB/PR 34749; Letícia Feres Tetto – OAB/PR 36056 e Henry Andersen Navarette – OAB/PR 27141
Reclamado: Marcelo Ferreira – Juiz de Direito/PR
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001724-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Bruno César Sarmento Braga Cavalcanti
Advogado: Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro – OAB/PB 4827
Reclamados: Francisco Francinaldo Tavares e Arnóbio Alves Teodósio
Advogados: Luciana Azevedo Carneiro da Cunha – OAB/PE 24942; João Henrique Carneiro Campos – OAB/PE 14405 e Antônio Carlos da Costa Lima Cavendish Moreira – OAB/PE 20519
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrados
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000143-5
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Estefânia Camurça Barbosa Pontes
Requerido: Juiz de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza – CE
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processos N.2000.0093.4250-9/0 – 2000.0090.2637-2/0 – 2000.0084.0855-7/0
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001080-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Julio Cesar Hidalgo OAB/SP 117.997
Reclamado: Maria Lucinda da Costa
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrada
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000917-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: José Mario Peixoto Costa Pinto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – RMS 12.101
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.000831-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Caramuru Afonso Francisco
Advogados: Samuel Saldanha Cabral – OAB/SP 113635 e Antônio Reis Lima Paz – OAB/SP 74707
Requerido: Tribunal de Justiça de São Paulo – 4ª Vara Criminal
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – Processo Administrativo Sisciplinar G-36.482/02 TJSP – Alegações – Cerceamento defesa – Inovação acusação – Falsidade ideológica – Pedido – Requisição autos PAD – Anulação PAD g-36.482/02 – Reforma decisão condenatória.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000102-2
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamantes: Alessandro Nunes Pereira e Sergio Antonio dos Santos
Reclamado: Lauro Mens de Mello – Juiz de Direito
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrado
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000547-7
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Associação de Proteção e Assistência ao Cidadão
Advogados: Josias de Hollanda Caldas Filho – OAB/PE 21745 e Gabriela Farias Travassos Ferreira – OAB/PE 23986
Reclamado: Antonio Fernando de Araújo Martins – Desembargador TJPE
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Desembargador
58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000707-3
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Banco Vega S.A
Advogados: Filomena da Conceição Almeida Cunhal Rodrigues – OAB/TP 1579; Mário Jackson Sayeg – OAB/SP 46745; Ricardo Hasson Sayeg – OAB/SP 108332; Thiago Vinícius Egydio Sayeg de Oliveira – OAB/SP 199255; Beatriz Quintana Novaes – OAB/SP 192051; Thiago Lopes Matsushita – OAB/SP 200522 e Rodrigo Richter Venturole – OAB/SP 236195
Reclamada: Juíza de Direito da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrada
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000101-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: Elias Barros Dias Nobre – OAB/AL 4061
Reclamado: Cruz Macedo – Desembargador /TJDFT
Assunto: Imputação de infração Disciplinar – Magistrado – Liminar
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001278-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerente: SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé – OAB/GO 10989
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Plantão Forense – Estado Goiás – Alegações – Servidores Designados – Disponibilidade – Plantão – Decreto 761/2007 – Ausência – Determinação Remuneração – Servidores Plantonistas – Ausência Previsão – Compensação Horário – TJGO – Pagamento Servidores Plantonistas – Liminar.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso – SINDIJUFE
Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima – OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues – OAB/MT 4641
Interessado: Pedro Aparecido de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal – Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF – Alegações – Cercear direito agentes segurança optar tal área – Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança – GAS – Fere portaria nº 3 STF – Lei 11.416/06 – Desconstituição Resolução.
62) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto – Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira – Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Escolha juízes 3ª entrância – TJPE – Alegações – Desrespeito lista antiguidade – Ausência critérios objetivos motivação – Ofensa princípios CF – Desconstituição formação ilegal lista tríplice – Anulação escolha procedida – Explicitação critérios objetivos – Observação Lei n.100/2007.
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002069-7
Relator: Conselheiro PAULO LÕBO
Requerente: João Bandeira Monte Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Promoção – Magistrados – Critério – Merecimento – Inexistência – Candidatos – Preenchimento – Requisitos – Artigo 93 inciso III letra B CF – Existência – Candidatos dois anos – Exercício – Não integrantes – Primeira quinta parte lista antiguidade – Remanescentes – Modo apuração – Lista tríplice.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.000932-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Victor Nogueira Barreto
Advogados: Ricardo Aronne – OAB/RS 32005; Ivan Rodrigues Quevedo – OAB/RS 59187; Gustavo Oliveira de Lima Pereira – OAB 64266 – Juliana Brandelli – OAB/RS 72099 e André de Moraes Xausa – OAB/RS 64455
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto:.Revisão de Ato Administrativo – Edital 02/2003 – TJRS – Escrivão Judiciário – Candidato deficiente – Publicação edital não condição deficiente físico – Decreto Federal 3298/99 Lei estadual/RS 10228/94 – Pedido – Requerente enquadrado deficiente físico – Classificação 6ª colocação entre deficientes – Liminar
65) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão Corregedoria Geral de Justiça – Comarcas da Região Metropolitana de Belém – Comarcas Interior – Competência exercida dois Desembargadores – Consulta CNJ – Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos – Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.001531-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: José Raimundo Sampaio Silva
Advogado: Edina Rego Oliveira – OAB/DF 12238
Interessado: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Inscrição de Magistrados para remoção pelo critério de antiguidade, para a 5ª vara Cível da Comarca de São Luís – Entrância final – Edital nº 38/2008/TJMA – Alegações – Art.144/RITJMA alterado pelas Resoluções TJMA 7/2006 e 33/2007 – Ofensa – Art.59/CF alteração art.44 da ICE nº 14/91 – Redação dada pela LEC nº 75/2004 – Suspensão julgamento pedidos remoção para 5ª vara cível do dia 16/7/2008 até julgamento definitivo – Liminar.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000860-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Rogério Portugal Bacellar e Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Edital n.01/2007 – Concurso ingresso atividade notarial registro PR – alegações – Cumprimento ilegal PCA 7627 – Nova listagem serventias vagas eivadas vício – Inclusão serventias desativadas – Serventias preenchidas listadas vagas – Igualdade datas vacância – Inclusão serventias pendências administrativas – concurso aguarda julgamento adi 3748 STF – Desrespeita lei 8935/94 – Declaração ilegalidade listagem geral serventias – Nulidade concurso – Liminar.
68) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício n. 163/2007 – Adolescentes acusados prática atos infracionais – Recolhidos repartições policiais – Alegações – Vedação constitucional – Infringe lei 8069/90 – Requer – CNJ determine proibição ação contrária à lei
(Proposta de Resolução)
69) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.001882-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Álvaro Kalix Ferro
Advogados: Zoil Magalhães Neto – OAB/RO 1619 e Nádia Núbia Silva Batista Miranda – OAB/RO 1287
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 9/2008-CM TJRO – Provimento titularidade da 2ª vara de família e sucessões da Comarca de Porto Velho/RO – remoção – Edital 11/2008-CM – Inobservância – Critérios – Resolução 13/2006/PR e Resolução 32/CNJ – Número insuficiente – Quorum – Sustação – Ato – Remoção – Liminar.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRTIVO Nº 2008.10.00.001071-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: João Batista Perígolo
Advogado: Maurício de Oliveira Júnior – OAB/MG 104231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público de Admissão nas Atividades Notariais e Registrais TJRJ – Alegações – Desrespeito LF 8.935/94 e CF – Atos praticados posteriormente suspensão concurso – Convocação candidatos – ato nulo – Nulidade resolução CGJ 06/2008 – Imediata convocação candidatos aprovados – Realização nova escolha – Liminar.
71) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comissão dos juizados especiais do Rio de Janeiro – Alegações – Arquivamento denúncias contra juízes leigos – Pedido – CNJ apure regularidade atuação comissão
72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810.00.001390-5
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Wellington Geraldo Bueno Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Análise de Caso – Concurso Público escrevente Técnico Judiciário TJSP – Alegações – homologação 29/11/2007 – Ausência nomeação – preenchimento vagas por estagiários e funcionários cedidos – Afastamento de não concursados – Nomeação candidatos aprovados concurso.
73) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Washington Juarez de Brito Filho
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 – Afastamento – Juiz Federal – Alegações – – Quorum Sessão – Maioria Absoluta – Desrespeito LOMAN – Constituição – Sustação – Arquivamento – Processos Administrativos – Liminar
ALVARO CIARLINI
Secretário-Geral