(Disponibilizada no DJ-e nº 101/2012, em 13/06/2012, pág. 2-37)
PAUTA DE JULGAMENTOS
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia dezenove de junho de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
PAUTA DE JULGAMENTOS
149ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia dezenove de junho de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior – RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e outros – DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)
6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Ficha Limpa – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)
7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Ilegalidade – Distorções – Vencimentos – Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 – Redistribuição – Servidor – Necessidade – Revisão – Dispositivos – Exigência – Exercício – Cargo a ser Redistribuído – Prazo de 36 Meses – Artigo 6º, inciso I – Cargo a ser Redistribuído – Mesma Área – Mesma Especialidade – Artigo 2º, inciso V – Alteração – Mesma Escolaridade – Cargo Vago – Redistribuição – Ausência – Concurso Público em Andamento – Artigo 5º – Esclarecimentos – Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)
10) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 – Criação – Cargos – Analista Judiciário – TRT 1ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
11) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 – Criação – Varas do Trabalho – TRT 17ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
12) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (Campinas – SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 15ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e outros – RJ147553
Assunto: TJRJ – Apuração – Diferença – Quantidade – Processos – Tramitação – 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública – Competência Tributária Estadual e Municipal – Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Ausência – Justificativa – Excesso – Processos – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Processos Desaparecidos – Acúmulo – Petições para Juntar – Espera – Balcão – Atendimento – Resolução 41/2011 – Competência – Feitos – Dívida Ativa – Varas Cíveis – Necessidade – Providências.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
14) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 24ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
15) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 6ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
16) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Área de Tecnologia da Informação – Secretaria – TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
17) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 – Criação – 3 Varas do Trabalho – TRT 16ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
18) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos Efetivos de Servidor – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 8ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Tocantins – TO
Assunto: CGJTO – Processo Adm-CGJ Nº 2927 – Revisão – Decisão – Solicitação – Autorização Judicial – Atos Corriqueiros – Falsificação – Alvará – Servidor – Ofensa – Princípios – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Violação – Direitos Criança e Adolescente.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)
20) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Núcleos Regionais de Conciliação e Execução – Cargos de Juiz do Trabalho – Servidor – TRT 4ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
21) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 20ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
22) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos Efetivos – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 5ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
23) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 16ª Região.
24) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST – Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Secretaria do TST.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
25) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF – Ofício 1125/GP – Processo 2011.16.1552 – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Três – Varas Federais – Seção Judiciária – Estado do Amapá.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
26) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 – Criação – Cargos em Comissão – Transformação – Funções Comissionadas – Cargos de Comissão – TRT 3ª Região.
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
27) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001714-05.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 09/2012 – Criação de Cargos e Funções – Transformação de Cargos em Comissão – TRT 4ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
28) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001742-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 14/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos Efetivos de Servidor – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 9ª Região
(Vista regimental à Conselheira Eliana Calmon)
Remanescentes de Sessões Anteriores
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.
31) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.
32) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.
34) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.
35) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros – CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.
37) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ – Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF16275
Assunto: TJBA – Aumento – Cargo – Desembargador – Lei n.º 10.845/2007 – Cinquenta e Três Desembargadores – Composição – Tribunal – Trinta e Seis Desembargadores – Necessidade – Providências – Provimento – Cargos Vagos – Fixação – Prazo.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e outros – RO553A
Assunto: TRT 14ª Região – Concurso Interno de Remoção – Regência – Edital 01/2010- Abstenção – Nomeação – Lotação – Remoção – Servidores – Oferta – Lotação – Escolha – Preenchimento – Vaga – Desfazimento – Remoção – Servidores – Distribuídos – Desaforamento – Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.
40) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e outros – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.
41) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo – DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro – SC007517
Assunto: Apuração – Conduta – Magistrado
42) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução 115/CNJ – Aplicação – Celebração – Acordos – Juízos Conciliatórios de Precatórios – Configuração – Preterição – Inobservância – Ordem Cronológica – Responsabilização – Presidente do Tribunal.
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.
44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: TRF 2ª Região – Processo 2005.51.01.004780-0 – Omissão – Cumprimento – Acórdão.
46) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Utilização – Linguagem Inclusiva de Gênero – Poder Judiciário – Cargos – Servidoras e Magistradas.
47) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Exame – Legalidade – Provimento n.º 334/11 – Instalação – Juizado Especial Federal.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação – Juiz – Cooperação Repressiva Internacional – Narcotráfico – Existência – Cargo – Brasil – Criação – França – Cargo Recíproco – Juiz de Ligação.
50) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Sistema Nacional de Segurança – Poder Judiciário.
51) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Provimento 04/2009 – Artigo 2º, inciso II – Autorização – Afastamento Magistrado – Exercício – Jurisdição Eleitoral – Inconstitucionalidade – Anulação – Aplicação – Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel – RJ093953
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
53) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 103/CNJ – Ouvidoria – Conselho Nacional de Justiça – Criação – Ouvidorias – Tribunais.
54) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David – DF001377
Assunto: TJDFT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado – Morosidade – Processo n.º 2005.01.1.014884-2.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
56) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão – FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Pedro Duailibe Mascarenhas e outros – MA004632
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Ofício n.º 23/2008.GP – Resolução 20/2006 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Proximidade – Comarca – Atuação – Ausência – Exceções.
59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Ofício n.º 814/2009 – Resolução 03/2009 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Proximidade – Comarca – Atuação – Ausência – Exceções.
60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ.
61) CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Pará – Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA – Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB – Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade Compulsória – Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço – Magistrado – Pedido de Recondução – Aproveitamento – Tribunal – Ausência – Competência – Apreciação – Pedido – Aplicação da Penalidade – CNJ.
62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e outros – PR016601
Assunto: TRF 4ª Região – Magistrado – Requerido – Procedimentos Administrativos Disciplinares – Autorização – Possibilidade – Tramitação – Pedido de Aposentadoria Voluntária – Tribunal de Origem.
63) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e outros – SC026246
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro – Exclusão – Lista Serventias Vagas – 3º Sub Distrito Saco dos Limões – Comarca da Capital – Determinação – Outorga Definitiva – Delegação – Suspensão – Certame.
64) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná – ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho – PR016601
Renato Andrade – PR010517
Mauricio Barroso Guedes – PR042704
Marconi Miranda Vieira – DF022098
Mauricio Barroso Guedes – PR042704
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2006 – Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Edital de Retificação nº 01/2007 – Audiência Pública – Escolha – Serviços Notariais e Registros Vagos – Outorga – Delegação – Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa – Candidata – Impetração – Mandado de Segurança nº 575.410-7 – Desconstituição – Nova Escolha – Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba – Deferimento – Decreto Judiciário nº 193/2012 – Anulação.
66) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento – Acesso – Tribunal – Composição – Dez Desembargadores – Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador – Moralidade Administrativa – Funcionalidade do Tribunal.
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Cesar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira – DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Denise de Fatima de Almeida e Cunha – PA009158
Assunto: TJAP – Edital 056/2010/GP – Vacância – Cargo – Desembargador – Processo Administrativo 12911/2010 – Promoção – Critério – Merecimento – Ilegalidades – Processo de Escolha – Juízes de 3ª Entrância – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 – Anulação – Realização – Nova Votação – Ocorrência – Novas Ilegalidades – Violação – Princípios da Legalidade e Publicidade.
68) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO – Conduta – Magistrado – Apuração.
69) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva – DF018566 e outros
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 – Magistrado – Suspensão – Decisão – Decretação – Aposentadoria Compulsória – Afastamento – Ofício Judicante – Anulação – Julgamento – Ausência de Provas – Violação – Princípio da Proporcionalidade – Concessão – Deferimento – Retorno – Exercício – Cargo.
70) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.
71) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
72) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES – Resolução 81/CNJ – Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º – Critério de Remoção – Concurso – Serventias Extrajudiciais – Necessidade – Comarca – Igual Entrância – Ausência – Previsão – Resolução – Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 – Minuta de Edital – Taxativa – Lei n.º 8.935/94, artigo 18 – Existência – Contradição – Lei e Resolução.
73) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Hierarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.
74) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.
75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Cesar Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Agostino Silvério Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Edital 056/2010/GP – Vacância – Cargo – Desembargador – Processo Administrativo 12911/2010 – Promoção – Critério – Merecimento – Ilegalidades – Processo de Escolha – Juízes de 3ª Entrância – Anulação – Realização – Nova Votação – Ocorrência – Novas Ilegalidades – Violação – Princípios da Legalidade e Publicidade – Precedente – PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.
76) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor Público – Concurso de Remoção – Interferência – Magistrados – Ministério Público – Portaria n.º 2.615/2011 – Preferência – Concursados – Impedimento – Remoção – Servidores Antigos – Necessidade – Uniformização – Requisitos – Inscrição – Restauração – Normas – Edital 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Portaria n.º 2.394/2010.
77) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação – Juízes – Plantões Judiciais – Recesso Forense – Finais Semana – Feriados – Restauração – Autos Físicos – PP 1167.
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828 e outros
Assunto: TJTO – Infringência – Artigo 35 – LOMAN – § 5º do artigo 14 da Resolução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum – Sindicância 1526 – 11/0096879-0 – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Suspensão.
79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Claudio Pacheco Prates Lamachia – RS 022356
Tainá Machado de Almeida Castro – DF033556
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Assunto: TRF 4ª Região – Violação – Prerrogativa – Advogado – Interferência – Magistrado – Contrato – Honorários Advocatícios – Redução – Percentual – Ausência – Provocação – Necessidade – Providências.
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Edital 01/2006 – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Vaga – Deficiente físico – Anulação – Prova Oral – Irregularidade – Nota – Candidato – Necessidade – Publicação – Resultado – Exames Psicotécnico e de Saúde.
81) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086 e outros
Assunto: TJAM – Processo Administrativo nº 2011.000692-7 – Pena – Censura.
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 – Movimentação – Carreira – Juízes de Direito – Cumprimento – Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção – Elaboração – Anteprojeto de Lei – Alteração – Código Judiciário do Estado do Pará – Inconstitucionalidade – Criação – Regras de Transição – Precedência – Remoção – Promoção por Antiguidade – Necessidade – Providências.
83) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
José Mauricio de Lima – DF026613
Valério de Oliveira Mazzuoli – SP183967
Assunto: Formação Política e Econômica – Caráter Excludente – Resgate Histórico da Cidadania – Fixação – Percentual – Política Cotas Sociais – Negros – Índios – Cargos – Poder Judiciário.
84) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (Campinas – SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Analista e Técnico Judiciário – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 15ª Região.
85) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício – PE017009D e outro
Assunto: TJPE – Serventuária – Cargo Analista Judiciário – Existência – Impedimento – Incompatibilidade – Atuação – Perito Contábil – Nomeação – Judicial – Processos – Juízo Estadual – Juízo Federal.
86) CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ – Ofício n.º 0266/2012-GP – Portaria n.º 1.982/2008-GP – Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 – Nomeação – Comissão – Acompanhamento – Transporte de Armas e Munições Apreendidas – Procedimentos Infracionais.
87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrado.
88) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS – MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros – MG077154
José Rubens Costa – MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS – Utilização – Espaço Público – Prédio – Poder Judiciário – Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água – Ausência Ônus – Ilegalidade.
90) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: TJRJ – Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 – Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.
91) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado.
92) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.
93) CONSULTA 0002317-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Poliana Vasconcelos de Freitas
Marcelo Meireles Lobão
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Aplicação – Resolução nº 148/CNJ – Militar Estadual – Requisitado – Cargo – Confiança – Comissionado – FC 3 – Judiciário – Autorização – Manutenção Requisição – Instituição Regra de Transição – Proibição – Exercício – Função de Segurança.
Novos Pedidos
94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000341-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF – Resolução 558/07 – Assistência Jurídica – Justiça Federal – Possibilidade – Escolha – Defensor – Gratuidade – Justiça – Assistência Advogado – Particular.
95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000268-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Amapá – SINPOFAP
Antônio Raimundo Blanc dos Santos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Ato 055/2011/TJAP – Proibição – Policial – Porte Arma – Dependências – Fórum – Exercício – Atividade – Policial – Violação Lei nº 10.823/2003.
96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000253-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Jose Rubens de Macedo Soares Sobrinho – SP070893
Assunto: TJSP – Apuração – Omissão – Expedição – Pagamento Precatório – Ausência – Justificação.
97) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006630-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Colégio Notarial do Brasil Secção Pernambuco
Interessado:
Associação Pernambucana de Notários e Registradores – APENOR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Ednaldo Célio Bezerra de Melo – PE006431
Israel Dourado Guerra Filho e outro – PE016299
Assunto: TJPE – Cumprimento – Lei Estadual nº 11.404/96, artigo 25 – Edição – Publicação – Tabela de Emolumentos – Correção – Valores – Atos Notariais e Registro – Efeito Retroativo.
98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001060-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Erika Gonçalves Pinheiro Cossetti
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha – ES008647
Assunto: TJES – Ato n.º 498/2009 – Servidor – Analista Judiciário 02-Função Escrevente – Lotação – Juízo do 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES – Abertura – Processo de Promoção – Apresentação – Títulos – Curso de Extensão – História da Filosofia Moderna – Indeferimento – Ausência – Pertinência – Área de Atuação – Ato n.º 1536/2010 – Necessidade – Revisão – Decisão.
99) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG – Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º – Registro – Depoimentos – Meio Audiovisual – Ausência – Necessidade – Transcrição – Remessa – Processo – Instância Superior – Determinação – Degravação dos Depoimentos – Abstenção – Exigência – Transcrição – Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 – Portaria Conjunta n.º 235/2012 – Ausência – Cumprimento – Determinação do CNJ – Necessidade – Revogação – Determinação – Transcrição – Depoimentos.
100) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação -Resolução 37/CNJ.
101) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Jesu Grangeiro de Souza Junior
Interessados:
Paulo Henrique Jalfim Marques
Mariana de Barros Correia
Paulo Rodrigo de Oliveira Maia
Jose Antêmio Alves Arruda Filho
Marcela Lins Pinto Costa Brennand
Simone Tavares Duarte
Ericka Lalucha Costa Rodrigues
Emilia de Assis Alcoforado Costa
Michelle Soares Friedrich
Andre Mesquita Bezerra e Silva
Marcelo Maciel Alves
Cristiane Duarte Maranhão
Diego Wanderley Udrisar
Livia Galvão Tenorio
Elisa Sofia Cavalvante Silva
Silvia Tavares Soares da Silva
Allice Andreza Meile Costa
Manuela Asfora Rabelo
Patrícia do Carmo Silva Chagas
Cynara Suselly Cavalcanti de Lima
Ricardo Hermes Linhares Rezende
Erika Cristianny de Sousa F. Noronha
Ricardo Gomes Magalhães
Lailton Alves
Paulo Henrique Nobre de Araujo
Elida Maria Apolinario Silva
Sergio Alexandre Filgueira de Luna
Luis Gonzaga de Lima Borges Neto
Alana Siqueira Paiva
Matheus Valença Parísio
Saulo da Silva Brilhante
Talita Aurea Galvão Bayer
Augusto Moura Brandão
Djane Oliveira Vaz
Renato Cesar Ferraz Marcolino Bezerra
Marcos Andre da Silva Costa
Rafaela Pereira Simões Fernandes
Jose Celso Pereira dos Santos
Martha Maria de Souza Lamenha
Clenilda Vera de Aguiar Boareto
Ana Paula de Barros Dias
Aderivaldo Silva Araujo
Carolina Martorano
Erica Maria Belo dos Prazeres
Pedro Henrique Beserra Galvão
Ana Beatriz Dias Salles
Rafael Lucena de Morais Albuquerque
Tatiana da Rocha Cardoso
Adailton Oliveira da Costa
Ana Luiza Marinho Azevedo E Silva
Eduardo Antonio de Resende Peixoto Filho
Nicole Louise Alves de Melo
Fernanda Bello Paes de Barros
Ranilson Maximo Lacerda
Anna Beatriz Carneiro Furtado Cabral
Patricia Valença Pinto
Rafaela Pastor Ota
Maviana Magna de Mendonça
Natacha Bezerra Brasilino
Georgete Firmo Soares
Gustavo Fernandes Carvalho
Alexandre da Costa Batista
Cleonaldo Andrade Freire
Marilia Litwak Neves
Wagner Monteiro Sérvio
Adolfo Sandro Lins de Almeida
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (PE)
Assunto: TRT 6ª Região – Aproveitamento – Candidatos – Lista – Cadastro – Reserva – Tribunal Regional Federal da 5ª Região – Pernambuco – Cargos – Criação – Lei 12.476/2011.
102) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000097-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Rosali Cunha Machado Lima
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Presença – Magistrado – Plantão Judicial – Processo n.º 43-61.2011.7.00.0000 – Ilegalidade – Avocação.
103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001444-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vitor Sapienza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Magistrado.
104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005051-36.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Solicitação – Informação – PAD nº 2005.162219-5/0 – Conduta – Escrivão.
105) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000845-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Monica Mazini
Requerido:
Jeova Sardinha de Moraes
Assunto: TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
106) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001242-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Maria Elizabete dos Santos Duarte
Requerido:
Maria Laudelina da Rocha Barata Oliveira
Advogado:
Fabio Daywe Freire Zamorim – PA011991
Assunto: TJPA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
107) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003001-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Vanessa Silva Strickler
Sandra Maria Dorado da Silva
Breno Jorge Portela Silva Coutinho
Marcelo Mazur
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Intimação – Existência Parentesco – Membro Tribunal – Órgão Poder Judiciário – Informação – Tia – Sobrinha – Ocupantes – Cargo Comissão – 6ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – 7ª Vara Criminal da Comarca de Boa Vista – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Suspensão – Decisão – Exoneração – Chefe de Gabinete.
108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002314-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Dhiego Maia Toldo
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução PRESI/CENAG n.º 24/2011 – Servidor – Técnico Judiciário – Lotação – Subseção Judiciária – Guajará-Mirim/RO – Portaria PRESI/CENAG n.º 149/2012 artigo 2º– Critérios Readequação Seções/Subseções – Independência – Cláusula Permanência – Indeferimento – inscrição – Remoção – Não preenchimento – Requisitos – Permanência – Local de Lotação – 3 anos – Vaga – Subseção Judiciária Ji-Paraná – Cumprimento – Portaria nº 149/2012 artigo 2º – Participação – Processo Seletivo – Preferência – Critério – Remoção.
109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002920-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grasielle Camila Leonel Soares
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidora – Vinculação – Cláusula de Permanência – Resolução PRESI/CENAG24/2011 – Extinção – 01 Cargo Técnico – Portaria PRESI/CENAG 149/2012 – Fixação – Critérios – Readequação – art. 2º, I, – Independência – Cláusula de Permanência – Solicitação – Remoção – Seção – Rondônia – Ausência – Nome – Listagem – Inscritos – ATO/PRESI/SECRE Nº1462 – Portaria PRESI/CENAG nº. 19/2012 – Fixação – Critério – Alternância – Nomeação – Precedência – Remoção – Atendimento – RESOLUÇÃO/PRESI/CENAG nº 24/2011 – Recolocação – Servidores – Ausência – Inscrito – Remoção – Rondônia – Abstenção – Preenchimento – Vaga.
110) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000681-77.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcone Xavier Furtado
Requerido:
Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Magistrado.
111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003541-22.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sueli Caiado Parrode da Rocha Lima
Requerido:
Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo
Advogado:
Maurílio Alves Batista Júnior e outros – GO002726
Assunto: TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrada.
112) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005354-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Jacqueline Silva Brito Lima
Requerido:
Luciana Josué Raposo Lima Dias
Advogado:
Jacqueline Silva Brito Lima – AL005069N
Henrique Carvalho de Araujo- AL006639
Assunto: TJAL – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado
113) SINDICÂNCIA 0001737-82.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Bernardino Lima Luz
Advogado:
Alexandre Pontieri- SP191828
Assunto: Portaria n.º 20, de 11 de abril de 2011.
114) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002361-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Antonio Correa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Procedimento Avulso n. 2011/00915 – Ausência Quórum Qualificado – Afronta – artigo 15 Resolução N.º135/CNJ – Paralisação – Andamento – Procedimento Administrativo – Suspensão – Controle – Legalidade.
115) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001892-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo
Interessado:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Cível de Pessoa Jurídica de São Paulo
Advogado:
Marcos Gomes da Silva Bruno – SP182834
Georghio Alessandro Tomelin- SP221518
Andreive Ribeiro de Sousa – DF031072
Pedro Bannwart Costa- DF026798
Antônio Marson – SP018527
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Descumprimento – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005108-54.2011.2.00.0000.
116) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002571-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Cleber Brazil Duarte
Requerido:
Central de Registro de Títulos e Documentos de Nova Iguaçu – CERD
Advogado:
Luis Eduardo Salles Nobre – RJ032131
Assunto: TJRJ – Inobservância – Possibilidade – Direcionamento – Requerimento – Cartório – Inexistência – Obrigatoriedade – Livre Distribuição – Descumprimento – PCA 0005108-54.2011.2.00.0000- Distribuição – Eletrônica – 3º, 8º e 10º Tabelionato de Notas – Impedimento – Solicitação – Registro Resumido – Exigência – Reconhecimento – Firma – Outorga – Procuração.
117) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002370-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ciro Rosa de Oliveira
Requerido:
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins
Advogado:
Tatianna Ferreira de Oliveira Paniago – TO001169
Assunto: CGJ/TO – Suspensão – Sindicância – Classe 1533/12/CGJUS – Reclamação Disciplinar 1572 – 11/0098172-9- Nulidades – Reclamação – Oitiva – Ausência – Ampla Defesa – Intimação – Violação artigo 9º Resolução nº135/CNJ.
118) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003100-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Silvia Maria Lopes Duque de Souza
Marcelo Moura de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 16346/2011 – Recurso Administrativo n.º 0000.12.000350-4 – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Declaração – Inexistência – Ausência – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência Subordinação – Manutenção – Cargos – Assessor Jurídico.
119) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003102-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Haline Aparecida Bezerra Barreto Bandeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Procedimento Administrativo n.º 19405/2011 – Decisão – Exoneração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Existência Parentesco – Constatação – Incompatibilidade – Servidor – Padrasto – Cedido – Prefeitura Municipal de Boa Vista – Ocupação – Cargo – Agente Segurança/Motorista – TJRR – Incomunicabilidade – Suspensão – Decisão – Manutenção – Cargo – Assessora de Comunicação.
120) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini – RS044404
Assunto: TJRS – Processo n.º 0174-12/0000024-5 – Indeferimento – Solicitação – Remoção – Magistrado – 2ª Vara Criminal de Rio Grande – Publicação – Edital n.º 0003/2012-DMOJ – Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária – Edital 0011/2012-DMOJ – Relação – Varas de Entrância Intermediária Vagas – Promoção – Inclusão – 2ª Vara Criminal de Rio Grande – Suspensão – Certame.
121) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002605-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884
Assunto: TJMG – Ato Administrativo – Suspensão – Portaria nº 2710/2012 – Permuta – Servidores – Arbitrariedade – Ilegalidade – Desproporcionalidade – Impedimento – Permuta – Servidores – Direito – Lei Complementar 59/01 – Requisitos – Cargos Idênticos – Lotação Comarca Diversa – Anulação – Invalidação.
122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002588-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Adriano Rossetto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: TJSC – Edital n.º 21/2009 – Concurso Público para o Cargo de Analista Administrativo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Santa Catarina – Segunda Fase – Edital n.º 176/2009 – Apresentação – Títulos – Ausência – Nota – Indeferimento – Recurso Administrativo n.º 362043-2010.3 – Edital n.º 344/2010 – Ausência – Nome – Listagem – Aprovados – Inobservância – Edital – Eliminação – Segunda Fase – Caráter – Classificatório – Alteração – Edital de Abertura – Retirada – Secretaria do Tribunal de Justiça da 1ª Região-Grande Florianópolis – Exclusão – Aprovados – Retificação – Listagem – Aprovados.
123) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002585-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Angela Maria Ortiz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: TJDFT – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal – Anulação – Prova Objetiva – 1ª Fase – Irregularidade – Questões – 2ª Prova Objetiva – Prova Discursiva – Prazo – Duração – Concurso – Resolução 75/CNJ artigo 15 – Anulação – Certame – Elaboração – Novo Concurso – Nova Banca Examinadora.
124) ATO NORMATIVO 0006472-61.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 126 – Plano Nacional de Capacitação Judicial – Magistrados – Servidores.
125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002101-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINPOJUD
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Goya Lamartine da Costa e Silva e outros – BA010917
Assunto: TJBA – Decreto n.º 033/2003 – Criação – Descentralização Orçamentária – Inobservância – Fixação – Jornada de Trabalho – Adicional de Função – Ofício Circular CCORP 008/05 – Determinação – Vinte por Cento – Adicional de Função – Decreto n.º 101/2009 – Cumprimento – Lei de Responsabilidade Fiscal – Superação Limite Prudencial – Suspensão – Adicional – Pagamento – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – Lei 11.919/2010 – Resolução n.º 10/2010 – Indenização – Prestação – Serviço – Fixação – Carga Horária – Seis Horas.
126) RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES 0008085-53.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Procuradoria Regional da República da 1ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Resolução 72/CNJ.
127) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001672-53.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ruty Meire da Silva Lorena
Requerido:
Daniel Toscano
Advogado:
Ruty Meire da Silva Lorena – SP171596
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
128) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006664-28.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abraham Yaish
Requerido:
Antonio Maria Patino Zorz
Assunto: TJSP – Magistrado – Irregular Andamento – Processo – Cooperativismo – Parcialidade.
129) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002554-49.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Francisco Antonio da Silva Fortuna
Advogados:
José Navarro – CE015980
Robson Sabino de Sousa – CE016141
Assunto: TRT 7º Região – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
130) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000007879
Numeração Única: 0000787-44.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requeridos:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Yêdo Simões de Oliveira
Airton Luís Corrêa Gentil
Elci Simões de Oliveira
Rômulo José Fernandes da Silva
Hugo Fernandes Levy Filho
Adriano Teixeira Salan
Ana Paula Medeiros Braga
Marcelo Ricardo Raposo Câmara
Advogados:
Raimundo Azevedo Pereira e Outros – AM002186
André Luiz Souza da Silveira – DF016379
Luis Felipe Freire Lisboa- DF019445
Arthêmio Wagner Dantas de Oliveira- AM150733
João Batista de Almeida- DF002067
Leonardo Sampaio de Almeida- DF029458
Jose Lavinas da Rocha Filho- DF029327
Roberta Cintrão Simões de Oliveira- AM003582
Hugo Fernandes Levy Neto- AM004366
Affimar Cabo Verde Filho e Outros- RJ073974
Lino José de Souza Chíxaro – AM001567
Emiliano Alves Aguiar- DF024628
Kennedy Monteiro de Oliveira – RJ157114
Daniel Fonseca Roller- DF017568
Assunto: TJAM – RD 200810000012597 – Processo Administrativo Disciplinar.
131) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001737-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 23/2012 – Criação – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 21ª Região.
132) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 – Transformação – Funções Comissionadas – TRT 21ª Região.
133) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005934-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ferdinando Salerno
Requerido:
José Roberto Neves Amorim
Advogado:
Ferdinando Salerno – SP021515
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
134) SINDICÂNCIA 0004182-10.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Joaquim Jair Ximenes Aguiar e outros- DF001121
Assunto: TJSC – Portaria Nº 39, de 8 de junho de 2010 – Apuração – Denúncia.
135) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002160-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Thiago Barbosa de Andrade
Requerido:
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho da 5ª Região
Assunto: TRT 5ª Região – Inobservância – Resolução n.º 63 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Obrigatoriedade – Existência – Um Juiz Substituto e Um Juiz Auxiliar – Varas – Mil Processos – Ano – Suspensão – Provimento CR-02 Anulação – Dispositivo – Compartilhamento – Juiz Auxiliar – Artigo 10 – Proibição – Comparecimento Semanal Alternado – Juiz Substituto Auxiliar – Necessidade – Pagamento – Diárias – Indenização de Transporte – Resolução 73/CNJ – Anulação – Auxilio Conjunto – Varas – Euclides da Cunha e Paulo Afonso – Santo Antonio e Valença.
136) REVISÃO DISCIPLINAR 0000110-09.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Fernando Ribeiro de Oliveira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais Silva – GO018501
Clarito Pereira da Silva – GO007531
Olga Fernandes de Moura Leite – GO029350
Assunto: TJGO – Decisão – Processo Administrativo nº 201.092.192.69-7 – Penalidade – Advertência – Escrita – Ilegalidade – Cassação.
137) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002381-25.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Sergio Pegoraro
Requerido:
Ubirajara Maitinguer
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003336-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Augusto Luis Frade Drumond
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Paulo Tadeu Werneck Santos – MG104293
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Para Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Rio de Janeiro – Edital nº 12/TJES – Prosseguimento – Candidato – Demais Fases – Correção – Nota – Prova Prática de Sentença – Atribuição – Equivocada – Disponibilização – Fundamentação – Julgamento – Recurso Interposto – Prova P2.
139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003107-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Interessados:
Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido:
José Bernardo Silva Rodrigues
Assunto: TJMA – Procedimento Administrativo 28652/2011 – Recurso Administrativo n.º 28999/2011 – Provimento – Direito – Pagamento – Indenização – Período – Férias – Não Gozadas – Necessidade de Serviço – Magistrado – Ausência – Disponibilidade Orçamentária – Parcelas Retroativas – Aplicação – Regras – Resolução n.º 133/2011/CNJ – Artigo 66 da LOMAN – Lei Complementar n.º 35/79 – Artigo 135 do RITJMA – Suspensão – Anulação – Decisão – Pagamento – Devolução Valor Recebido.
140) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006604-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Juliana Nobre Correia
Requerido:
Ricardo Cunha Chimenti
Assunto: Apuração – Conduta – Magistrado.
Francisco Alves Junior
Secretário-Geral