CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PAUTA DE JULGAMENTOS
21ª SESSAO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 19 de junho de 2006 (segunda-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
1. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 482.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Raul Celso Lins e Silva.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Composição de Órgão Especial – Art. 93, XI, da CF/88 – Eleição de metade dos membros – Descumprimento do comando constitucional – Votação de matérias relevantes – Ilegitimidade – Referendo da medida cautelar deferida pelo Conselheiro Relator.
(Vista regimental ao Conselheiro Oscar Argollo)
2. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 511.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Interpretação do art. 6º da Resolução nº 11 do CNJ – Impedimento para integrar comissão de concurso para a magistratura.
(Vista regimental ao Conselheiro Jirair Aram Meguerian)
3. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 97.
Relator: Ministro Corregedor ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
Reclamante: Antônio Sapucaia da Silva.
Reclamados: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – TJAL e Washington Luiz Damasceno Freitas.
Assunto: Imputação de infrações disciplinares a magistrado.
4. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 165.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alteração da Resolução CNJ 05/2005 – Aumento dos limites de despesas – Função Eleitoral do Ministério Público – Remuneração pelo próprio MP.
5. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 470.
Relator: Conselheiro VANTUIL ABDALA.
Requerente: Tarcísio Mauro Meneghetti
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso – Solicitação de providências.
6. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 271.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço Notarial e de Registro – Art. 236, § 3º, da Constituição Federal – Art. 39, § 2º da Lei nº 8935/94.
7. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 361.
Relator: Conselheiro MARCUS FAVER.
Requerente: Conselheiro Alexandre de Moraes.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará.
Assunto: Ausência de concurso público – Serviço Notarial e de Registro – Art. 236, § 3º, da Constituição federal – Art. 39, § 2º da Lei nº 8935/94.
8. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 343.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Goiás.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Juizados Especiais Criminais Estaduais – Destinação de recursos oriundos de transações penais – Destinação de receitas – Disparidade nas orientações do TJGO e do MPGO.
9. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 445.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES.
Requerente: Tribunal Superior do Trabalho.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Teto remuneratório – Resolução CNJ nº 13/2006 – Adoção de Procedimentos – Acórdão do Plenário do TCU nº 2.079/2005 – Não incidência do teto remuneratório.
10. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 553.
Relator: Conselheiro DOUGLAS RODRIGUES
Requerente: César de Freitas Xavier.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Consulta – Lei nº 9.307/96 – Utilização do Brasão da República por entidade de direito privado – Tribunal Arbitral Federal do Estado do Rio Grande do Sul.
11. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 61.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Daniel Pimentel de Almeida.
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Armando da Costa Ferreira, Virgílio Fernandes de Macedo Júnior e Mizael Araújo Barreto.
Assunto: Anulação de concurso público – Irregularidades – Inexigibilidade de licitação – Representação ao Ministério Público.
12. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 94.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Antônio Carlos Ribas de Moura Júnior.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Assunto: Edital 15/2004 – CPCIRSNR – Suspensão do concurso – Questões envolvendo matéria diversa da constante do edital – Anulação de questões – Medida liminar.
13. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 105.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Vasti Maria de Jesus.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Assunto: Resolução CNJ 11/2006 – Critérios de gestão pública – Burla ao art. 7º da Resolução – Suplemento do edital do concurso para magistratura – Alargamento do sentido da expressão “atividade jurídica”.
14. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 119.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Indalécio Alvarez Perez.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assunto: Art. 19 do ADCT, CF/88 – Edital TJMG 01/1999 – Desrespeito aos direitos de titular e estabilidade sobre serventias – Suspensão de concurso.
15. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 117.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: TRT 12ª Região – Parecer de mérito sobre Projeto de Lei em tramitação (6778/2002) – Inciso IV do art. 88 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 (Lei nº 11178/2005).
16. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 559.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Cláudio Bezerra Guerra.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Processo CSJT nº 5/2001-0 – Legalidade do aumento e unificação nacional do valor de indenização de transporte para Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Inexistência de lei.
17. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 605.
Relator: Conselheiro CLÁUDIO GODOY.
Requerente: Tribunal de Justiça de Goiás
Interessado: Jamil Pereira de Macedo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Resoluções 13 e 14 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça.
18. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 04.
Relatora: Conselheira GERMANA MORAES.
Requerente: Luiz Eduardo Salles Nobre.
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Assunto: Desconstituição de ato de convocação de Desembargador para integrar o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
19. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 108.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDJUS/MS
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Licença para desempenho de mandato classista – Lei Estadual 1102/90 – Indeferimento com base na Lei Estadual – Avocação de processo administrativo – Medida Liminar.
20. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 122.
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: José Ribamar Oliveira Silva.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.
Assunto: Afastamento Magistrado de suas funções – Ilegalidade do procedimento – Penalidades da LOMAN.
21. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 233
Relator: Conselheiro PAULO SCHMIDT.
Requerente: André Luís de Melo
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Adoção de critérios para a execução penal – Definição de políticas comuns – Criação de cadastro nacional de penas aplicadas – Inclusão de estabelecimentos prisionais em programas de assistência social.
22. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 28
Relator: Conselheiro EDUARDO LORENZONI.
Requerente: Michel Pinheiro
Requerido: Tribunal Regional Federal – 5ª Região
Assunto: Descumprimento do Art. 6º da Lei 10.772 – Criação de Vara Federal em Tauá – CE.
23. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 76.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Marcelo Pereira de Amorim.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Assunto: Subsídios de Magistrado – Redução de benefício – Qüinqüênio.
24. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 111.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Ivan Ribas.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Assunto: Órgão Especial – Escolha de Juízes – Remoção – Concorrência pelo quinto mais antigo – Recusa de remoção – Discriminação – Remoção de não-integrante do quinto mais antigo – Manobra – Medida Liminar.
25. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 166.
Relator: Conselheiro OSCAR ARGOLLO.
Requerente: Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de Especialização em Direito de Família, Direito e Sucessões nos tribunais – Câmaras especializadas ou preferenciais – Recomendação do CNJ.
(Manifestação da Comissão de Especialização de Varas, Câmaras e Turmas do CNJ).
26. RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 387.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Interessados: Dulce Luiza Sathler Veiga, Brisa de Assis Clem Faria de Souza, Ivie Boina Piana e Lívia Paraíso Donô.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Nepotismo – Resolução CNJ 07/2005 – Ajustes na Resolução – Limitação de parentesco por afinidade – Análise de 04 casos – Medida Liminar.
27. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 465.
Relator: Conselheiro ALEXANDRE DE MORAES.
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Possibilidade de permuta entre juízes vinculados a tribunais estaduais diferentes.
28. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 107
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO.
Requerentes: Mônica Poppe de Figueiredo Fabião
Paula Fernandes Machado
Marcos Bento de Souza
Rosana Navega Chagas
João Batista Damasceno
Advogados: Carmem da Costa Barros e outro.
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – TER/RJ.
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suspensão de posse de Juízes Eleitorais – Designação eivada de vícios – Desrespeito à ordem de antiguidade – Recondução de juízes – Afronta à Resolução TSE 21009/2002 – Anulação de designação – Medida liminar.
29. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 92.
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: André Luís de Melo.
Requerido: Conselho Nacional de Justiça.
Assunto: Adoção de período único para expedição de atestado de pena – Lei de Execuções Penais.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ
Secretário-Geral