Pautas Presenciais

(Disponibilizada no DJ-e nº 215/2024, em 10/09/2024 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 201/2024, em 27/08/2024 , pág. 2-6) PAUTA DE JULGAMENTOS 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 184/2024, em 13/08/2024 , pág. 2-5) PAUTA DE JULGAMENTOS 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 177/2024, em 06/08/2024 , pág. 2-6) PAUTA DE JULGAMENTOS 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 136/2024, em 18/06/2024 , pág. 2-4) PAUTA DE JULGAMENTOS 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 122/2024, em 04/06/2024 , pág. 8-13) PAUTA DE JULGAMENTOS 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 112/2024, em 21/05/2024 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 105/2024, em 14/05/2024 , pág. 2-7) PAUTA DE JULGAMENTOS 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 69/2024, em 09/04/2024 , pág. 2-10) PAUTA DE JULGAMENTOS 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional

(Disponibilizada no DJ-e nº 56/2024, em 21/03/2024 , pág. 2-10) PAUTA DE JULGAMENTOS 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024 Por determinação do Presidente do Conselho Nacional