(Disponibilizada no DJ-e nº 48/2025, em 06/03/2025, pág. 2-20)
PAUTA DE JULGAMENTOS
3ª SESSÃO VIRTUAL DE 2025
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Luís Roberto Barroso, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 14 de março de 2025 (sexta-feira) e as dezesseis horas do dia 21 de março de 2025 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho. As senhoras advogadas, os senhores advogados e partes que tiverem interesse em sustentar oralmente no plenário virtual poderão fazê-lo, nos termos do artigo 118-A, §11, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, até 48h (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento. Caso optem pela sustentação, por gravação audiovisual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br para maiores esclarecimentos.
1) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001870-70.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ALEXANDRE FARINA LOPES
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
Advogados:
CAROLINE PERESTRELLO GONCALVES – OAB DF57356-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR – OAB DF16649-A
GABRIELA BACELAR DE FREITAS – OAB DF61339-A
DÉLIO FORTES LINS E SILVA – OAB DF3439-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
DELIO LINS E SILVA – ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF0084802RS
LILIANE DE CARVALHO GABRIEL – OAB DF31335
ÁLVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES – OAB DF44588
LETÍCIA SALVADOR SANTOS TAVARES – OAB DF73824
MARCELO TURBAY FREIRIA – OAB DF22956
ANANDA FRANÇA DE ALMEIDA – OAB DF59102
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA – OAB ES20759-A
Assunto: TJES – Portaria PAD nº 6, de 25 de março de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Juiz – Fraude processual – Corrupção – Advocacia administrativa.
(Prorrogação de prazo)
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002642-33.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ADRIANO FIGUEIREDO DE SOUZA GOMES – OAB BA32385
JESSICA DA SILVA ALVES – OAB BA53941
DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS – OAB BA66302
YURI ANDREI BURI SANTANA DOS SANTOS – OAB BA62326
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH – OAB BA17455-A
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA – OAB DF17390-A
Assunto: TJBA – Portaria PAD nº 11 de 7 de maio de 2024 – Apuração – Infração Disciplinar – Desembargador – Juiz – Violação – Juiz natural – Inobservância – Imparcialidade – Atuação – Processos judiciais nº 0000281-59.2013.8.05.0171 e 0000186-34.2010.8.05.0171 – Conflito fundiário – Município de Mucugê.
(Prorrogação de prazo)
3) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003855-74.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
LUIZ GOMES DA ROCHA NETO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJPE – Portaria PAD nº 19 de 28 de junho de 2024 – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Autopromoção – Superexposição – Redes sociais – Manifestação político-partidária – Resolução nº 305/CNJ.
(Prorrogação de prazo)
4) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005444-38.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CELSO SOUZA DE PAULA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
MAURÍCIO VIEIRA DE CASTRO FILHO – OAB AM11035-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A
ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA – OAB DF59275-A
MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA – OAB DF60712
NATALIE ALVES LIMA – OAB DF65667
FELLIPE MATHEUS DA CUNHA GONÇALVES – OAB DF59728
ALINE CRISTINA BENÇÃO – OAB DF74199-S
Assunto: TJAM – Portaria nº 28 de 21 de agosto de 2023 – Apuração – Irregularidade – Concessão – Prisão domiciliar – Plantão judicial.
(Prorrogação de prazo)
5) INSPEÇÃO 0006081-52.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – CGJDFT
Assunto: TJDFT – Portaria nº 63, de 09 de setembro de 2024 – Inspeção – Verificação – Setores administrativos – Judiciais – Serventias extrajudiciais.
6) INSPEÇÃO 0004897-61.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – CGJRR
Assunto: TJRR – Portaria nº 58, de 12 de agosto de 2024 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau e Serventias extrajudiciais.
7) ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO 0009188-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessados:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESPÍRITO SANTO – AMAGES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
DENER CARPANEDA
DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO
ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA
ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA
SILVIA FONSECA SILVA
VALQUIRIA TAVARES
THIAGO BALBI DA COSTA
Advogados:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256 e OAB RJ 170271
FLÁVIO CHEIM JORGE – OAB ES262-B
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS – OAB ES21748-A
MARCELO ABELHA RODRIGUES – OAB ES7029-A
CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS – OAB ES12142-A
VINÍCIUS DE SOUZA SANT’ANNA – OAB ES20759-A
ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA – OAB DF46056-A
MARCO AURÉLIO TORRES MÁXIMO – OAB DF27140
JOÃO GUILHERME GUALBERTO TORRES – OAB ES23450
Assunto: TJES – Deflagração – Processo – Promoção – Juízes substitutos – Ocupação – Unidades judiciárias vagas.
(Questão de ordem)
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007940-40.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
JULIANES MORAES DAS CHAGAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT 8
Advogados:
BRUNO ANUNCIAÇÃO DAS CHAGAS – OAB PA20100
RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO – OAB PA23838
Assunto: TRT 8ª Região – Exclusão – Benefício especial – Teto remuneratório – Magistrado – Verba – Caráter indenizatório – Art. 8º da Resolução nº 13/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Alexandre Teixeira)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000374-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ALCIMOR AGUIAR ROCHA JÚNIOR
Requeridos:
CORREGEDOR PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessada:
ANA KARINA LIMA LINHARES LOIOLA
Advogados:
GILVANDO FURTADO DE FIGUEIREDO JÚNIOR – OAB CE18259
ALCIMOR AGUIAR ROCHA NETO – OAB CE18457-D
GILMAR GUIMARÃES LOIOLA – OAB CE14924
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422-A e OAB DF67827
RODRIGO GARCIA DUARTE RODRIGUES BUZZI- OAB DF77448
ELAYNE MENEZES GARCIA – OAB DF48347
Assunto: TJCE – Processo Administrativo nº 8500848-45.2023.8.06.0064 – Desconstituição – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia – CE – Inobservância – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004758-80.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
YURI REIS BARBOSA
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Assunto: TJBA – Revisão – Decisão – Processo nº 0000190-84.2022.2.00.0852 – Manutenção – Interino – Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas e Títulos e Documentos da Comarca de Souto Soares – BA – Provimento nº 77/CN.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006105-80.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
JULIANO DA SILVA QUEIROZ
Requeridos:
CECILIA COSTA CRUZ CURTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, DELEGADOS EFETIVOS, CONFORME ARTIGO 66, §2º, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 66MG
Advogados:
THIAGO OLIVEIRA FRANCO CANÇADO – OAB MG115730
MAURÍCIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
Assunto: TJMG – Desconstituição – Provimento – Titularidade – Serventia extrajudicial – Sem concurso público – Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases – MG – Art. 300-L da Lei Complementar nº 59/2001 – Acumulação – Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Cataguases.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000389-38.2025.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CAIO MARCIO DE BRITTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828-A e OAB DF51577
Assunto: TJMG – Concurso Público de provas e títulos para outorga de delegações dos de notas e de registro do Estado de Minas Gerais – Edital 1/2024 Revisão – Lista – Serventias vagas – Exclusão – 1º Registro de Imóveis de Divinópolis – CNS 05.493-2 – Situação sub judice – Garantia – Direito – Escolha – Candidato – Pendência – Judicialização – Ordem classificatória – Concurso anterior – Edital nº 01/2011.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003952-74.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
ÂNGELA CRISTINA MOSER DALLAGNOL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
LUZIA DA SILVA MICHAEL – OAB RS64993
ROBERTO DE MORAES FABBRIN – OAB RS71516
DÉCIO ANTÔNIO ERPEN – OAB RS49151
Assunto: TJRS – Desconstituição – Contrato de trabalho – Funcionário – 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Pelotas – RS – CNS nº 10.407-5 – Ônus – Ex-interina.
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006406-61.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO RIO GRANDE DO SUL – AJURIS
Requeridos:
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
CARLOS RAFAEL DOS SANTOS JÚNIOR – OAB RS13553
Assunto: TJRS – Processo nº 888.2023.0139/000196-9 – Disponibilização – Notas taquigráficas – Sessão de julgamento – Eleição – Candidato – Vaga – Ministro – Superior Tribunal de Justiça – STJ.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003006-39.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
PATRICÍA MAEDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Interessada:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Advogados:
ANDREIA MENDES SILVA – OAB DF48518
LUIZ VIANA QUEIROZ – OAB BA8487
MAURO DE AZEVEDO MENEZES – OAB DF19241 e OAB BA10826
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA – OAB DF24038
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO – OAB DF13811
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
EVERSON EMMANUEL COSMO PEREIRA SALES – OAB DF44257
Assunto: TRT 15ª Região – Edital nº 3/2023 – Concursos – Promoção – Magistrados – PROAD 26742/2022 – Retificação – Lista – Antiguidade – Observância – Critérios – Promoção ou merecimento.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008094-24.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Advogado:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO – OAB SP107642
Assunto: CNJ – Subsídio – Magistrados – Ilegalidades – Remuneração – Acima – Teto remuneratório constitucional – Vedação – Manifestação pública – Redes sociais – Resoluções nºs 13/CNJ e 305/CNJ.
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003925-33.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogada:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
Assunto: TJRJ – Providências – Irregularidade – Suspensão – Tempo indeterminado – Pagamento – Precatórios – Municípios – Guapimirim – Cordeiro – Natividade – Coronavírus – COVID-19 – Resolução nº 313/CNJ.
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004051-83.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362 e OAB DF39915
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – OAB DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – OAB DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JÚNIOR – OAB DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – OAB MG141668
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo nº 00000083/2020 – Protocolo SEI 2020.0620063 – Suspensão – Pagamento – Precatórios – Estado do Rio de Janeiro – Período – Pandemia – Coronavírus – Covid-19 – Violação – Resolução nº 303/CNJ.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008482-24.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
MICHEL DO NASCIMENTO BESSA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF 1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Ato nº 1.694/2024 e Ato nº 1.695/2024 – Nomeação – Candidatos – Aproveitamento – Lista – Concurso do TRT 8ª – Pendência – Surgimento de vagas – Remoção – Subseção Judiciária Federal de Paragominas – Determinação – Preenchimento – Aprovados – VIII Concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário dos quadros de pessoal da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Primeira Região – Edital nº 1/2024.
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000432-72.2025.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
GUILHERME LEMOS MORENO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Assunto: TRF 2ª Região – Edital SIGA nº TRF2-EDT-2024/00174 – XVIII Concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Revisão – Recurso – Prova discursiva – Ausência – Individualização – Transparência – Fundamentação – Irregularidade – Imposição – Cláusula de barreira – Seleção – 100 (cem) melhores provas – Inobservância – Art. 49, parágrafo único, da Resolução nº 75/CNJ.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007985-10.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
ANNÍBAL PEIXOTO NETO – OAB PB10715
Assunto: TJPB – Desconstituição – Indeferimento – Inscrição – Magistrado – Promoção – 2ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo – Edital de Vacância n° 08/2023 – SEI nº 001381-78.2024.8.15 – Resolução n° 15/2023 – Apresentação – Certidão – Exigência – Incompatível – Resolução nº 106/CNJ.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008377-47.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ ROTONDANO
Requerente:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ANTÔNIO DE NEZ MARTINS – OAB SC56478 e OAB PA31788-A
Assunto: Vedação – Magistrados – Cumprimento – Recomendação do Ministério Público Federal de Redenção – PA nº 10/2017-MPF-PRM-RDC/PA – Obrigatoriedade – Entrega – Bens apreendidos – Nomeação – Servidor – Prefeitura – Depositário fiel – Permissão – Utilização – Bem – Violação – Lei Federal n. 6.514/2008.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008405-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SISEJUFE/RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: Uniformização – Exigências – Inscrição – Candidatos – Pessoa com deficiência – PCDs – Concursos públicos – Reserva de vagas – Exclusão – Barreiras – Apresentação – Laudos médicos – Exames – Observância – Inclusão – Acessibilidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005230-81.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerentes:
CELSO CÃNDIDO FILHO
JOSÉ CRETELLA NETO
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
CELSO CÂNDIDO FILHO – OAB SP197336
JOSÉ CRETELLA NETO – OAB SP139472
ARTHUR MIGLIARI JUNIOR – OAB SP397349-A
Assunto: TJSP – Processo Administrativo Disciplinar – Autos nº 124.538/2020 – SEMA – Autos nº 2020/124.538 – Agravo Interno nº 2022-77643 – Magistrado – Avocação – CNJ – Imparcialidade – Perseguição.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008097-47.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANIBAL DA SILVA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
LUCIVAN BRILHANTE DE LIMA
BRUNA RELLICA MORAIS SOBREIRO
VANESSA MARTINS PAZ
RAIMUNDO NONATO FERREIRA
RITA DE CÁSSIA BERREDO DOS SANTOS
CAMILA LEITÃO ANTUNES DA COSTA
MARCELUS SOUSA LIMA
DANIEL MENDES DE MORAIS SOUSA
RAIMUNDA PIMENTEL DOS SANTOS
ADRIANO SOUSA ROCHA
PAULUS VICTOR SAN-MARTIN
WILLAMS JAMS SANTOS DE ARAÚJO
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO MARANHÃO
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Advogados:
DANILO SILVA DA CANHOTA – OAB MA10126-A
YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO – OAB MA17769
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO – OAB SE1190, OAB DF32147 e OABMG 140251
Assunto: TJMA – Processo Administrativo 53164/2022 – Decisão GP 10500/2022 – Descontos – Pagamento – Oficiais de Justiça – Relatório de auditoria – Irregularidades – Indenização – Diligências – Devolução – Valores – Ausência – Contraditório e ampla defesa.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006893-02.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
JIVAGO GARCIA SILVA FARIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FERNANDA ANDRADE CARVALHO – OAB BA38538
YASSER MURITIBA SAMPAIO – OAB BA55010
FERNANDA RÊGO OLIVEIRA DIAS – OAB BA54535
Assunto: TJBA – Desconstituição – Decisão administrativa – Processo TJ-ADM-2018/26601 – Providências – Observância – Provimento TJBA nº 05/1975 – Instrução Normativa CGJ 01/2018 – Lei Estadual nº 628/1953 – Delimitação – Regra – Territorialidade – Circunscrição – Distrito Judiciário de Jaíba – Serventia extrajudicial – Registro Civil com Funções Notariais – Comarca de Feira de Santana – BA.
27) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000034-62.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
LUDMILA LINS GRILO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Defensor Público:
SÉRGIO ARMANELLI GIBSON
Assunto: TJMG – Portaria PAD nº 51, de 29 de dezembro de 2023 – Manifestação – Redes sociais – Juízo depreciativo – Decisão – Órgão Especial do TJMG – Resolução nº 305/CNJ – PJeCor nº 0001836-52.2022.2.00.0813.
28) REVISÃO DISCIPLINAR 0005062-16.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALEXANDRE TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
PRISCILA DE CASTRO MURAD
Advogado:
CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440-A
Assunto: TJES – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar nº 0028288-32.2018.8.08.0000 – Magistrada – Penalidade – Censura.
(Vista regimental à Conselheira Daniela Madeira)
29) REVISÃO DISCIPLINAR 0005647-34.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
RERISON STENIO DO NASCIMENTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Advogada:
LUCIANA PASCALE KÜHL – OAB SP120526-A
Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Arquivamento – Procedimento disciplinar – Elevado – Volume – Processos – Aguardando sentença – Descumprimento – Planos de trabalho.
30) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008039-44.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO – OAB DF53281 e OAB CE11140
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Providências – Morosidade – Revogação – Prisão preventiva – Ilegalidade – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI – Processo nº 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002394-04.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Requerentes:
RÔMULO PAULO CORDÃO
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARNAÍBA – PI
Requerido:
STEFAN OLIVEIRA LADISLAU
Interessada:
IARA CAVALCANTE DE CASTRO
Advogados:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – OAB PI10531-A
JOSÉ NORBERTO LOPES CAMPELO – OAB PI2594
EDUARDO LEOPOLDINO BEZERRA – OAB PI2780
ALCIMAR PINHEIRO CARVALHO – OAB PI2770
Assunto: TJPI – Ofício nº 14/2023 05ª PJ/PHB – Irregularidade – Revogação – Prisão preventiva – Prisões temporárias – Parcialidade – Magistrado – 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – Processo nº 0805748-74.2021.8.18.0031, 0802751-21.2021.8.18.0031.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Feliciano)
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001407-31.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CAPUTO BASTOS
Requerente:
FREDERICO DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Itapeva – Possibilidade – Acumulação – Tabelionato de Notas e Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais – Lei Federal nº 8.935/1994
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005107-15.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO – SINDJUSTIÇA-RJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB DF22256
Assunto: CNJ – Art. 11º da Resolução nº 326/CNJ – Art. 1º da Resolução nº 71/CNJ – Exclusão – Atribuição – Plantão judiciário – Tutelas de urgência – Cunho exclusivamente patrimonial.
34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008140-47.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – OAB SP156594
DIXMER VALLINI NETTO – OAB DF17845
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ – OAB DF28061
WENDELL MITIO DO MONTE VIEIRA – OAB DF36091
Assunto: Proposta – Sugestões – Revisão – Alteração – Resolução nº 81/CNJ – Concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital – Cartório – Extrajudicial.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003779-50.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565 e OAB DF37798
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824 e OAB DF 38677
SILVIA MOREIRA CIPRIANO – OAB DF75030
Assunto: Alteração – § 7º do artigo 12 da Resolução nº 219/CNJ – Possibilidade – Concessão – Teletrabalho – Assistentes de juízes – Extensão – Segundo grau de jurisdição – Resoluções 227/CNJ e 553/CNJ.
36) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008326-70.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerentes:
ANA PAULA ALVES DE MÉLO
ANDRESSA LÍGIA BEZERRA GUIMARÃES
ANTÔNIO JOÃO BATISTA BARBOSA
CLARISSA PARANHOS GUEDES
DANÚBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELAINE DALEXANDRA CAVALCANTE MENDES
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
FERNANDA SATTVA DE ESPÍNDOLA BRANDAO
FLÁVIA CRISTHIANE RAMALHO ROSAS BRUNET
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLÁUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
ITATYANNE CAVALCANTI DA SILVA
JÉSSICA RAFAELA MACIEL
KÉSIA BRAGA FERNANDES
LAVÍNIA MAGDA BARBOSA DE VASCONCELOS SILVA
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
LUCIANA MICKAELLI KING
MARIA DO SOCORRO BELARMINO DE SOUZA
MARIA MAYARA DE LIMA
MARIANA CAMILO LOPES DIAS
MAYRA QUEIROZ E SILVA RIBEIRO
MÉRCIA RODRIGUES DA SILVA
MIKAELY GONCALVES DA SILVA
STHEFANI GOMES RODRIGUES
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
VIVIANE RODRIGUES FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
JONATAN RAULIM RAMOS – OAB PB16799
Assunto: TJPB – Pagamento – Prêmio – Selo de Produtividade e Eficiência – Gratificação anual de produtividade – Servidores de 1º Grau – Resolução nº 05/2020 – Resolução nº. 30/2020 – Núcleos de Apoio das Equipes Multidisciplinares – NAPEM – Processo Administrativo nº 2023074833 – Art. 18 da Lei Estadual nº 9.586/2011.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003337-84.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME FELICIANO
Requerente:
CONSELHO DOS PRESIDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – CONSEPRE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
RAFAEL THOMAZ FAVETTI – OAB DF15435
GIOVANNA RABACHIN FAVETTI – OAB DF68880
GUILHERME MOACIR FAVETTI – OAB DF48734
Assunto: Suspensão – Resolução nº 557/CNJ – Alteração – Critérios – Definição – Comarcas – Difícil provimento – Impacto orçamentário – Incentivos financeiro – Gratificações – Magistrados e servidores.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006213-12.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
JOEL ARRUDA DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Regulamentação – Jornada de trabalho – Polícia Judicial – Âmbito – Poder Judiciário da União – Resolução nº 344/CNJ.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000277-06.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
RODRIGO BARROZO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JOSÉ SERGIO DE LIMA
RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT
FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
KAREN LÚCIA CORDEIRO ANDERSEN
Advogados:
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES – OAB PR20738
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA – OAB PR22076
THIAGO LIMA BREUS – OAB PR36742
MARINELI DE SAMPAIO BALBINOT – OAB PR38747
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
PAULA FERRO COSTA SOUSA – OAB DF24987
MARIA TEREZA UILLE GOMES – OAB PR84412-A e OAB DF54758
Assunto: TJPR – Suspensão – Audiência de escolha – Serventias – Alocação – Serventuários – Limbo funcional – Adequação – Critério – Flexibilização – Faixas de valores – Garantia – Isonomia.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000521-32.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
ANDECC – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS
Requeridos:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessados:
LESTIR BORTOLON FILHO
LAERCIO BORGES DOS REIS
JOSÉ RIVA FILHO
LINCOLN BUQUERA DE FREITAS OLIVEIRA
CESAR AUGUSTO CHAGAS
RODRIGO BARROZO
ELIANE MARIA MARCHESINI
LUIZ EUGÊNIO PAVAN
LUCIA AGNOLETTO BASSO
LIANA CLAUDIA VARGAS PINTO
MABEL SIMÕES
SIRLENE APARECIDA TOSO MANCERA
TÉRCIO BASTOS MELLO JUNIOR
PAULO ROBERTO WICTHOFF
RUBENS AUGUSTO MONTEIRO WEFFORT
IRACINO JOSÉ DOS SANTOS
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
JULIANO BUHRER TAQUES
JOSÉ DEUSLENE JARDIM NOCCHI
ROSÁRIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES
JEFFERSON FRANCO
MAURO OSEIAS MARTINS VIEIRA
ROBERT JONCZYK
EDUARDO MARQUES DE SOUZA PIRES
EDNA PERON COSTA
EDSON LUIZ DUARTE DIAS
ELIANE SILVIA CARNEIRO RIBAS
FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO
JOSÉ SERGIO DE LIMA
CARLOS DIRCEU DE MASSOLIN PACHECO
DALTRON VILAS BOAS ROCHA
MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA
JULIO CESAR BUSCARONS
MARA SALETE WYPYCH
JOSÉ CEZARIO DA ROCHA JUNIOR
REJANES PERERA
SOLANGE DE FATIMA PORTO MACHADO
SIMONE DA SILVA REIS DIB
GIDEON OBERD KUNTZE
ZULEMA RODRIGUES
JOÃO CARLOS KLOSTER
GILCIMARA MELLO DO NASCIMENTO
DAGMAR EDMILSON RIVELINI MARTINS
SIMONE MAROSTICA BORTOLOTO
ELAINE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
FELIPE SARMENTO CORDEIRO – OAB DF40917 e OAB AL5779
LUIZ CARLOS DA ROCHA – OAB PR13832
MAURÍCIO ALVACIR GUIMARÃES – OAB PR56333
ISIS NEGRAES MENDES DE BARROS – OAB DF66052
FABIANO AUGUSTO MARTINS SILVEIRA – OAB DF31440
FABIANO SILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB DF3144/16
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA – OAB PR22076
FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES – OAB PR20738
WILLIAM SIMÕES – OAB PR09114
MARIANA SIMÕES – OAB PR101350
ELTON BAIOCCO – OAB PR53402
CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO – OAB PR20812
VANESSA ABU-JAMRA FARRACHA DE CASTRO – OAB PR24789
CLAUDIO MARIANI BERTI – OAB PR25822
GUILHERME VIEIRA FERNANDES – OAB DF48582
LUIZ PAULO MULLER FRANQUI – OAB PR98059
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – OAB PR57666
GRAZIELLE GRUDZIEN – OAB PR107204
ROGERIO COSTA – OAB PR14913
VICENTE PAULA DOS SANTOS – OAB PR18877
ROSANE APARECIDA FRASON – OAB PR59381
Assunto: TJPR – Anulação – Audiência de escolha – Serventias extrajudiciais – Limbo funcional – Descumprimento – Consulta nº 0003413-16.2021.2.00.0000.
41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001312-98.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
CLÁUDIA CRISTINA LIMA MARQUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – CGJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
FERNANDA COELHO SOUSA – OAB BA56555
ANA CAROLINA SANTOS PINTO DE ABREU – OAB BA29043
GABRIEL CARDOSO DE SOUZA – OAB BA53398 e OAB SP464931
BERNARDO AMORIM CHEZZI – OAB BA28565
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Nulidade – Portaria nº 07/2023 – Pedido de Providências nº 0001446-42.2023.2.00.0815 – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Legalidade – Instalação – Ofício Único da Comarca de Conde – Escolha – Interina – Cartório de Notas, Protesto de Títulos, Registro de imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas da comarca de Alhandra – Provimento º 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002104-52.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DAIANE NOGUEIRA DE LIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DA PARAÍBA – ARIPB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Interessada:
SILVIA HELENA SCHIMIDT
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF73456-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB PR42704
Assunto: TJPB – Desconstituição – Portaria de Interinidade nº 01/2024 – Instalação – Cartório do Ofício Único de Tabelionato de Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto de Títulos do Município e sede da Comarca Conde – CNS 16.421-0 – Pedido de Providências n° 0001446-42.2023.2.00.0815 – Irregularidade – Designação – Interina – Violação – Provimento nº 77/CN – Art. 69 do Provimento nº 149/CN.
(Vista regimental ao Conselheiro João Paulo Schoucair)
43) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006850-60.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
FELIPE FERNANDES – OAB SP384786
Assunto: TJPI – Desconstituição – Candidatura – Desembargador – Cargo de direção – Corregedor do Foro Extrajudicial – Inobservância – Princípio – Alternância.
(Vista regimental conjunta aos Conselheiros Representante do Senado Federal e Alexandre Teixeira)
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004869-93.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIJUDICIÁRIO – ES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogada:
MONICA PERIN ROCHA E MOURA – OAB ES8647-A
Assunto: TJES – Resolução nº 016/2017 – Suspensão – Processo nº 7003454-30.2024.8.08.0000 – Abstenção – Nomeação – Aprovados – Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva em Cargos de nível superior do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – Edital nº 1/2023 – Preferência – Remoção geral – Servidores.
45) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006037-67.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JUAREZ RIBEIRO DE MATOS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogado:
JUAREZ RIBEIRO DE MATOS – OAB RJ121228
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Art. 1.118, §§ 2º e 3º do Provimento CGJ nº 87/2022 – Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Extrajudicial – Descumprimento – Lei Federal nº 6.015/73 – Ilegalidade – Prazos – Reconhecimento – Prescrição aquisitiva – Propriedade – Usucapião extrajudicial.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007300-03.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Advogado:
ANTONIO CLÉRISTON LEDA MOURÃO – OAB TO5822
Assunto: TJTO – Suspensão – Editais nºs 141, 143, 144, 145 e 147/2024 – Processos SEI nºs 24.0.000006958-9, 24.0.000006963-5, 24.0.000006966-0 e 24.0.000006981-3 – Promoção – Cargo – Desembargador – Inobservância – Resolução nº 106/CNJ – Violação – Contraditório – Dados – Avaliação – Magistrados concorrentes.
47) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006188-33.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DANIELA MADEIRA
Requerente:
LUCIENE OLIVEIRA VIZZOTTO ZANETTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Interessada:
ISABELE PAPAFANURAKIS FERREIRA NORONHA
Advogados:
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493-A
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867-A
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB DF16002
SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS – OAB DF40680
RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA – OAB DF 73456
MARIA JOSÉ FERREIRA PESSOA – OAB DF54702
RENATA GERUSA PRADO DE ARAÚJO – OAB DF27100
ÂNGELA MARIA PACHECO – OAB DF31107
VINÍCIUS LUIZ FERREIRA – OAB DF43751
VINICIUS BELUS DE ARAÚJO SILVA – OAB DF71963
SELMA PEREIRA DOS ANJOS – OAB DF72258
Assunto: TJPR – Processo nº 0106346-93.2023.8.16.6000 – Desconstituição – Remoção por merecimento – Magistrada – 2ª Vara de Família e Sucessões e Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – PR – Violação – Resolução nº 106/CNJ.
48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005293-72.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PABLO COUTINHO BARRETO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDJUS/RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN – OAB RS67643-A
Assunto: TJRS – Revisão – Ato n° 07/2023-P – Reserva – Vaga – Titular de sindicato – Comissão de Gestão do teletrabalho – Resolução nº 227/CNJ
49) CONSULTA 0003193-13.2024.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DAS ADMINISTRADORAS DE BENS IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS DE SÃO PAULO – AABIC
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS – ANBIMA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
MARIANE LATORRE FRANÇOSO LIMA DE PAULA – OAB SP328983-A
Assunto: Obrigatoriedade – Cadastramento – Domicílio Judicial Eletrônico – Condomínios edilícios – Cronograma – Portaria Presidência CNJ nº 46/2024 – Resolução nº 455/CNJ – Ofício nº 1039/24 – Ofício nº.022.24phb.
50) CONSULTA 0006876-92.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA RENATA GIL
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 9558 / 2023 – PRESIDÊNCIA/ASPRE – Resolução nº 440/CNJ – Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância – Possibilidade – Inclusão – Implementação – Competências da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
51) CONSULTA 0001172-98.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PRISCILLA CELLA RODRIGUES
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO
Advogada:
PRISCILLA CELLA RODRIGUES – OAB PR48368
Assunto: TJGO – Serventia Extrajudicial – Cartório de Cumari – GO – CNS 02.928-0 – Emissão – Certidão de Nascimento- Registro Civil – Inteiro Teor – Morosidade – Acesso – Autorização Judicial – Art. 775, Código de Normas do Estado de Goiás – Provimento nº 134/CNJ.
52) CONSULTA 0001636-88.2024.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ULISSES RABANEDA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução 169/CNJ – Retenção – Encargos trabalhistas – Contratos findos – Prestação de serviços – Fato gerador – Marco temporal – Liberação – Rubricas retidas – Saldo residual – Contas vinculadas – Verbas rescisórias – Possibilidade – Liberação – Multa de FGTS – Funcionários – Realocados – Novo contrato – Mesma Empresa – Ofício nº 3895/2024.
53) CONSULTA 0007368-84.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
PROCURADORIA REGIONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 12ª Região – Ofício N.4733/2023/PRDC-MPF/PR/SC – Notícia de Fato n. 1.33.000.002445/2023-22 – Possibilidade – Nota mínima – 20% inferior – Ampla concorrência – Cotistas – Pessoa com deficiência – PCD – Isonomia – Cotas raciais – Resolução nº 516/CNJ – Edital nº 01/2023 – Concurso Público para provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e formação de Cadastro de Reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.
54) CONSULTA 0007561-36.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
FRANCISCO DE ASSIS: EDUCAÇÃO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DIREITOS HUMANOS – EDUCAFRO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
EVELYN BARBOSA DA SILVA – OAB SP477905
Assunto: Interpretação – Art. 1º, § 6º da Resolução nº 81/CNJ – Resolução nº 478/CNJ – Dever – Comissão Examinadora – Publicidade – Notas – Concursos para serventias extrajudiciais.
Juíza Adriana Alves dos Santos Cruz
Secretária-Geral