(Disponibilizada no DJ-e nº 133/2023, em 15/06/2023, pág. 2-15)
PAUTA DE JULGAMENTOS
10ª SESSÃO VIRTUAL DE 2023
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Rosa Weber, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as doze horas do dia 22 de junho de 2023 (quinta-feira) e as dezesseis horas do dia 30 de junho de 2023 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1) ATO NORMATIVO 0003202-09.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Prêmio – Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade.
2) ATO NORMATIVO 0000585-76.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Recomendação – Implementação – Linguagem simples.
3) ATO NORMATIVO 0002510-10.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução nº 327/CNJ – Requisição – Precatórios – Fazenda Pública Federal – Emenda Constitucional nº 114/2021 – Resolução nº 303/CNJ.
4) ATO NORMATIVO 0003541-65.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Recomendação – Critérios – Fixação – Honorários – Administrador judicial – Processos – Recuperação judicial – Falência – Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências – Fonaref.
5) ATO NORMATIVO 0003803-15.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Alteração – Ato Normativo – Participação – Magistrado – Atos – Político-partidários – Impossibilidade – Eleição – Candidatura Posterior – Cargo Político.
6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006750-76.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS CORRÊA
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – OAB MG80329
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – OAB MG76602
DANIELA PETRUCELI CARAYON DE BARROS – OAB MG88039
IZABELA RODRIGUES FONSECA DE BARROS – OAB MG119838
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
Assunto: TJMG – Portaria nº 16, de 07 de outubro de 2022 – Concessão – Alvarás – Autorização – Trabalho – Crianças e adolescentes – Atividades – Tipificadas – Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho – Decretos nºs 3.597/2000 e 10.088/2019.
(Prorrogação de prazo)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001954-08.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
JOSYLAINE CLEIA FERREIRA FERNANDES
Requeridas:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
CASSIUS CAVASSIN JAYME – OAB PR66801
Assunto: TJBA – Suspensão – Processo nº 0001995-19.2022.2.00.0805 – Provimento nº 77/CN – Interina – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Seabra – BA – Pendência – Trânsito em julgado – ADI 1.183.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001999-80.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE GOIÁS – SINDOJUS-GO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – OAB DF18566
Assunto: TJGO – Desconstituição – Parcial – Alterações – Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás – Provimento nº 51/2021 – Restabelecimento – Pagamento – Oficiais de Justiça – Diligências – Mandados – Ordem de serviço – Manutenção – Valores – Indenização – Cumprimento – Mandados – PROAD nº 222352.
(Homologação de acordo)
9) NOTA TÉCNICA 0003077-75.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Projeto de lei nº 5.547/2013 – Alteração – Art. 50, § 5º, da Lei nº 8.069/1990 – Obrigatoriedade – Consulta – Cadastros de adoção – Municipais – Estaduais – Distritais – Crianças e adolescentes – Fórum Nacional da Infância e da Juventude – Foninj.
10) NOTA TÉCNICA 0004854-03.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJSP – Ofício nº 140/2019 – GAB 3 – Projeto de Lei nº 692/2011 – Alteração – Lei nº 8.935/1994 – Serviços notariais e de registro.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANCA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE – ASMAC
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO – OAB AC3539
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – OAB DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
GUSTAVO ALESSANDRO VILARINHO DE ARAÚJO – OAB DF59732
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJAC – Acórdão nº 8.797 – Descumprimento – AO 1.773/DF – AO 1.946/DF – ACO 2.511/DF – Resolução nº 199/CNJ – Pagamento – Auxílio-Moradia – Desvio – Finalidade.
(Questão de ordem)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000100-91.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessados:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO – ASSOJURIS
DEMOSTENES MIGUELINO BRAGA
ANTÔNIO JEOVÁ DA SILVA SANTOS
DANIEL PEÇANHA DE MORAES JUNIOR
Advogados:
IGOR SANT’ANNA TAMASAUSKAS – OAB SP173163-A
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – OAB SP163657
DÉBORA CUNHA RODRIGUES – OAB SP316117-A
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB DF35302
PEDRO GORDILHO – OAB DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – OAB DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
SUMAYA CALDAS AFIF – OAB SP203452
FLAVIO HENRIUE DE MORAES SANTOS – OAB SP318295
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF85/87
Assunto: TJSP – Procedimento de Controle Administrativo 489 – Revisão de Ato Administrativo – Aplicação – Resoluções 13/CNJ e 14/CNJ.
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006453-69.2022.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA JANE GRANZOTO
Requerente:
IGOR ALMEIDA CALADO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO – TRE-PE
Assunto: TRE – PE – Revisão – Resolução TRE-PE nº 289/2017 – Sigilo – Processos disciplinares – Negativa – Acesso à informação – Violação – Publicidade – Lei nº 12.527/2011.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007302-41.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
FELIPE FARIA DA SILVA – OAB SP330907
Assunto: TJSP – Providências – Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE – Pagamento – Precatórios não tributários – Correção Monetária – Resolução nº 303/CNJ – IPCA-E – Período – 10/12/2009 a 25/03/2015 – Liquidação – Taxa Referencial – TR.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000359-13.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CARLOS ALBERTO GARCETE DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Utilização – Espaço público – Entidade de Classe dos Magistrados – Cedida – Verbalmente.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002907-74.2020.2.00.0000 Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerentes:
MARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – NUSPEN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Suspensão – Art. 1º, § 2º, e art. 10, caput do Ato Normativo TJ nº 10/2020 – Implantação – Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU – Varas de Execução Penal – VEP – Obrigatoriedade – Reiteração – Atos processuais praticados – Período da migração.
17) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000339-51.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ARPEN-RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
Assunto: TJRJ – Suspensão – Repasses – Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – Funarpen – RJ – Teto – Gratuidade – Registros civil de nascimento – Assentos de óbito – Primeira certidão – Emolumentos – Lei nº 9.534/97 – Lei Estadual 3.001/98.
18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006009-70.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAPECÓ – SC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Desconstituição – Resolução CM nº 8/2014 – Violação – Princípios – Juiz natural – Separação de poderes – Julgamento – Causas – Programa Lar Legal – Contrariedade – Lei Federal nº 13.465/2017 – Inconstitucionalidade.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001998-27.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCELLO TERTO
Requerente:
ANTÔNIO MARCOS VENÂNCIO DE ALCÂNTARA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogado:
ANTÔNIO MARCOS VENÂNCIO DE ALCÂNTARA – OAB PB29593
Assunto: TJPB – TRF 5ª Região – Designação – Audiências – Sessões – Presenciais – Juízo 100% Digital – Violação – Art. 5º da Resolução nº 345/CNJ – Resolução TJPB nº 09/2023 – Vedação – Videoconferência.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007757-40.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SIDNEY MADRUGA
Requerente:
KARINA DA SILVA GODINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Interessada:
INGRID GIL SALES CARVALHO
Advogados:
LAELÇO CAVALCANTI JUNIOR – OAB MT14954/O
AGNALDO DE CASTILHO MOZER JUNIOR – OAB MT28019/O
ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI – OAB MT29140/O
SÉRGIO SANTOS SILVA JUNIOR – OAB BA59453
CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB MT822
Assunto: TJMT – Titular – Ofício de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jangada – Providências – Designação – Substitutição – Interina – 2º ofício da Comarca de Rosário Oeste – Cumprimento – ADI 1.183/DF – Provimento nº 77/CN.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008492-44.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ – SINDJU – PA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
ADRYSSA DINIZ FERREIRA DE MELO – OAB PA016499
BERNARDO ARAUJO DA LUZ – OAB PA27220-A
BRUNO ALEXANDRE JARDIM E SILVA – OAB PA017233
IGOR DINIZ KLAUTAU DE AMORIM FERREIRA – OAB PA20110
IGOR NOVOA DOS SANTOS VELASCO AZEVEDO – OAB PA16544-A
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2019 – Concurso público de provas e títulos para provimento de cargos das carreiras técnica e auxiliar do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado do Pará – Composição – Comissão organizadora – Participação – Sindicato – Irregularidade – Disponibilização – Vagas – Remoção – Edital nº 001/2019-CRS/TJPA.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001260-73.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESEMBARGADORES – ANDES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
BRUNO SILVA NAVEGA – OAB RJ118948
Assunto: Uniformização – Vedação – Delegação – Atos instrutórios – Instrução – Juízes de primeiro grau – Processos administrativos disciplinares – Contra – Desembargadores – Interpretação – Art. 18, §1º, da Resolução nº 135/CNJ – Violação – Princípio – Hierarquia.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004235-68.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerente:
ARTHUR LACHTER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogados:
JOÃO VICTOR DE ARAÚJO TOCANTINS – OAB DF67219-A
KAUÊ DE BARROS MACHADO – OAB DF30848-A
Assunto: TJDFT – Autorização – Afastamento – Magistrado – Feriado – Dia do perdão – Yom Kipur – Religião – Judaísmo – Necessidade – Compensação – Violação – Liberdade – Crença – Processos nºs 0020664/2019 e 0010969/2020.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0000566-70.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA
Requerido:
JOÃO PAULO SANTOS SCHOUCAIR
Advogados:
MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA – OAB DF21932
BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO – OAB SP142109
THAIS AROCA DATCHO LACAVA – OAB SP234563
MARINA FERES CARMO – OAB DF60972
Assunto: CNJ – Impedimento – Conselheiro – Relator – PAD 0005357-19.2022.2.00.0000 – Participação – Força tarefa – Delação premiada.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO 0002296-19.2023.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MINISTRA ROSA WEBER
Requerente:
ÁUREO MARCOS RODRIGUES
Requerido:
LUIZ FELIPE SALOMÃO
Assunto: CNJ – Impedimento – Conselheiro – Corregedor Nacional de Justiça – Relator – Parcialidade – Suspeição.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004786-82.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCÃO DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
JULES NORMAN DE SOUZA LOBO JÚNIOR – OAB SE630B
CYNTHIA OLIVEIRA ARAGÃO – OAB SE9660
EVELYN MELO NUNES – OAB SE9848
INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES – OAB SE2872
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – OAB GO29362
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – OAB DF19979
Assunto: TJSE – Revisão – Portaria nº 01/2021 – 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Propriá – Portaria nº 01/2021 – Comarca de Capela – Defasagem – Tabela – Honorários – Advocacia dativa – Inadequação – Impugnação – Via administrativa.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003266-53.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCIO LUIZ FREITAS
Requerente:
ALEX FERNANDES DA SILVA
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogado:
ALEX FERNANDES DA SILVA – OAB PA28623-A
Assunto: TJMS – Suspensão – Revisão – Provimento nº 263/2021 – Art. 409 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul – Limitação – Expedição – Alvará – Destaque – Honorários – Obrigatoriedade – Apresentação – Contrato – Violação – Prerrogativa – Advogado – Art. 105 do NCPC.
(Vista regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002844-44.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
JOÃO BRAGA DE SOUSA FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Advogados:
DAMIÃO LIRA DE ARAUJO – OAB CE35764
JOÃO BRAGA DE SOUSA FILHO – OAB CE36448
JOAQUIM MIGUEL GONÇALVES – OAB CE6059
Assunto: TRT 7ª Região – Suspensão – Prazo de validade – Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – Irregularidades – Nomeação – Cotistas – Inobservância – Resolução nº 203/CNJ – Valorização – Cargo – Oficial de Justiça.
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008108-13.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751 –
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
Assunto: CNJ – Regulamentação – Piso – Auxílio-alimentação – Magistratura – Fixação – Percentual – 5 por cento – Subsídio – Juiz Titular – Resolução nº 133/CNJ.
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000963-03.2021.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA SALISE SANCHOTENE
Requerente:
HELEINE PEREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
MARCOS ALBERTO PEREIRA SANTOS
Advogados:
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA – OAB DF22915
JESSICA BAQUI DA SILVA – OAB DF51420
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – OAB DF23151
CYPRIANO E BARBOSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – OAB DF2646/15
Assunto: TJPA – PA-EXT-2020/02196 – Pedido de Providências nº 0004098-40.2020.2.00.0814 – Desconstituição – Portaria nº 3.247/2018-GP – Irregularidade – Cumulação – oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Marabá – PA – Serviço de Notas da Comarca de Marabá – PA.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007504-18.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerentes:
ERIK ESSWEIN MÜLLER
ANTÔNIO LUIS CARBONARI
BÊNITES THOMAS
PAULO ROBERTO HANEL
SERGIO MERSSERSCHMIDT
GILMAR ANTONIO SEGER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessados:
JULIANA WEGENER
DANIELA BELLAVER
ROGERIO FERNANDO PIRES DA SILVA FILHO
LETICIA DOS SANTOS HARLACHER
RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA PEDROLLO
GERSON TADEU ASTOLFI VIVAN
HONORIO LUIZ ALVES
RODRIGO PACHECO FERNANDES
JÉVERSON LUÍS BOTTEGA
Advogados:
LUÍS FELIPE FREIRE LISBÔA – OAB DF19445
MATEUS ROCHA TOMAZ – OAB DF50213
ADILSON VIEIRA MACABU FILHO – OAB RJ135678
WELLINGTON PACHECO BARROS – OAB RS6103
WELLINGTON GABRIEL ZUCHETTO BARROS – OAB RS64990
TIAGO GUBIANI – OAB RS79193
MARCIO ANTONIO BUENO – OAB SP26953
ARIANE CRISTINA VILALTA – OAB SP274434
BRUNA CORRÊA BUENO FERNANDES – OAB SP353160
SAUL TOURINHO LEAL – OAB DF22941
AYRES BRITTO CONSULTORIA JURÍDICA E ADVOCACIA – DF2154/13-RS
WELLINGTON BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB RS2940
SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB DF753/01-RS
SERGIO BERMUDES ADVOGADOS – OAB RJ98438/89-RS
Assunto: TJRS – Processo SEI nº 8.2022.0010/001943-1 – Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Edital de abertura nº 002/2019 CECPODNR – Art. 17 da Lei nº 8.935/1994 – Deferimento – Remoção – Candidatos – Inobservância – Requisito – Permanência de 2 (dois anos) – Serventia de origem – Revisão – Edital nº 70/2022.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcello Terto)
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000797-97.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RICHARD PAE KIM
Requerente:
FRANCISCO GOMES DOS SANTOS
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – CGJCE
Advogados:
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – OAB CE27422
SAULO GONÇALVES SANTOS, – OAB CE22281
ROBSON HALLEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – OAB CE914
Assunto: TJCE – Desconstituição – Determinação – Afastamento – Oficial substituto – 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Beberibe – CE – Nepotismo póstumo – Aplicação – § 4º do art. 12 do Provimento nº 14/2022 – CGJCE – Inspeção Extrajudicial nº 8502829-63.2022.8.06.0026 – Provimento nº 77/CN.
33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002389-79.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GIOVANNI OLSSON
Requerente:
UBIRAJARA DA SILVA MARRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
ZAYRA DOS SANTOS DIAS – OAB DF35372
CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO – OAB DF43188
CARLOS FAUAZE ADVOCACIA – OAB DF2462/14
Assunto: TJGO – Desconstituição – Portarias nºs 05/2023, 06/2023 e 36/2023 – Processos nºs 202303000392470, 202303000398838 e 202303000398845 – Afastamento – Titularidade – Cartório de Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos, de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Naturais e de Interdição e Tutelas, do Município do Morro Agudo – GO.
34) RECURSO ADMINISTRATIV NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001505-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
ESPÓLIO DE EUCLIDES DE CARLI
Requerida:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – CGJTO
Advogados:
WILLIAN GUIMARÃES SANTOS DE CARVALHO – OAB PI2644
GUILARDO CESA MEDEIROS GRACA – OAB PI7308
Assunto: CGJTO – Apuração – Arrecadação – Titulação – Terras – Estado de Tocantins – Estado do Maranhão.
35) REVISÃO DISCIPLINAR 0005336-43.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MARCOS VINÍCIUS JARDIM RODRIGUES
Requerente:
ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA – OAB DF34921
Assunto: TJRO – Portaria nº 15/2021 – Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 0000168-81.2021.8.22.0000 – Revisão – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Prática – Atividade empresarial.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000526-88.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
SANDRO RICARDO DA CUNHA MORAES – OAB CE17576-A
Assunto: TJPE – Providências – Resolução nº 185/CNJ – Sistema – PJE – Alteração – Cadastral – Dados Pessoais – Inscrição – Inativa – Advogado.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007414-10.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SÉRGIO LUÍS REGO DAMASCENO
Requerido:
JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Tratamento – Partes – Favorecimento – Parcialidade – Morosidade – Vara Única de Buriti – MA – Processo nº 0000257-42.2017.8.10.0077 e 0000588-58.2016.8.10.0077.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000729-50.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Requerido:
MARCOS HOLZ
Advogados:
EDUARDO TADEU MAURICIO – OAB SP449501
ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA – OAB SP438338
FABIO KIOITI OSHIKATA – OAB SP487485
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Parcialidade – Urbanidade – Lawfare – 14ª Vara Federal de Curitiba – PR – Processo nº 5036862-13.2022.4.04.700.
39) INSPEÇÃO 0007138-76.2022.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – CGJPI
Assunto: TJPI – Portaria nº 88, de 26 de outubro de 2022 – Setores administrativos – Judiciais de primeiro e segundo grau – Serventias extrajudiciais.
40) INSPEÇÃO 0000561-48.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – CGJMA
Assunto: TJMA – Portaria nº 02, de 1º de fevereiro de 2023 – Setores administrativos e judiciais de primeiro e segundo grau de jurisdição – Serventias extrajudiciais.
41) INSPEÇÃO 0000068-71.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – CGJAP
Assunto: TJAP – Portaria nº 101, de 19 de dezembro de 2022 – Setores administrativos e judiciais – Serventias extrajudiciais.
42) CONSULTA 0002265-96.2023.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO PAULO SCHOUCAIR
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMRS – Possibilidade – Aumento – Limite – Convocação – Juiz de primeiro grau – Auxílio – Presidência – Justiça Militar – Aumento – Percentual – Quantitativo – II do § 1º do art. 7º Resolução nº 72/CNJ.
43) CONSULTA 0005353-50.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
Assunto: STM – Ofício nº 1870289 PRSTM/ASPRE-ADM – Resolução nº 293/CNJ – Metodologia – Cálculo – Pagamento – Abono pecuniário – 1/3 (um terço) de férias – Magistrados – Incidência – Imposto de renda – Contribuição previdenciária – Adicional de férias – Servidores – Membros – Poder Judiciário.
44) CONSULTA 0006607-58.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VIEIRA DE MELLO FILHO
Requerente:
CLÁUDIO GIRÃO BARRETO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – OAB DF41476
HUGO PEDRO NUNES FRANCO – OAB DF62356
ISABELA MARRAFON – OAB MT8565
LAISSA LUANY MIRANDA VOCHIKOVSKI – OAB DF67757
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – OAB PR43824
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARÃES FRANCISCO – OAB DF24751
MARCO AURÉLIO MARRAFON – OAB PR40092
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA – OAB DF46898
RODRIGO LÔBO MARIANO – OAB DF50493
ISABELLA SARMENTO FERREIRA – OAB DF73098
Assunto: Possibilidade – Inclusão – Terço constitucional – Cálculo – Conversão – Férias – Abono pecuniário – Resolução nº 293/CNJ.
45) CONSULTA 0000411-38.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MAURO PEREIRA MARTINS
Requerente:
RAFAEL DE SOUSA COSTA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RAFAEL DE SOUSA COSTA – OAB DF66339
Assunto: Consulta – Possibilidade – Serviço voluntário – Órgãos do Poder Judiciário – Resolução nº 292/CNJ – Reconhecimento – Atividade jurídica – Bacharel em Direito – Resolução nº 75/CNJ.
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000221-75.2021.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GOULART MAIA
Requerentes:
THIAGO DE LUNA CURY
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – NÚCLEO ESPECIALIZADO DE SITUAÇÃO CARCERÁRIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Interessada:
ASSOCIAÇÃO PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA – APT
Advogada:
SYLVIA MARIA DE VASCONCELLOS DINIZ DIAS – OAB RJ101037
Assunto: TJSP – Desconstituição – Provimento nº 37/2020 CG – Ilegalidade – Padronização – Realização – Audiências de custódia – Videoconferência – Comarca de São Paulo – SP – Inobservância – Resoluções nºs 329/CNJ e 357/CNJ.
Gabriel da Silveira Matos
Secretário-Geral