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(Disponibilizado no DJ-e nº 108/2020, em 22/04/2020,pág. 4-16)

PAUTA DE JULGAMENTOS
64ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 30 de abril de 2020 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 8 de maio de 2020 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000755-53.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
GILBERTO MATOS DE ARAUJO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE – TRE-AC
LOIS CARLOS ARRUDA
Assunto: TRE-AC – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo nº 0600144-25.2019.6.01.0000 – Designação – Magistrado – Jurisdição Eleitoral 1ª Zona de Rio Branco – Biênio 2020/2022 – Suspensão – Impedimento – Titularidade.

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008809-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – RS
Advogado:
CRISTIANO VIEIRA HEERDT – RS41809
Assunto: TJRS – Revisão – Ofício-Circular nº 77/2019 – Sistema eproc – Ônus – Distribuição – Carta precatória – Defensoria Pública do Estado.

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005180-60.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
LUNA LEITE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Assunto: CNJ – Necessidade – Regulamentação – Reserva de Vagas – Pessoas Trans – Estacionamento Interno – Órgãos do Poder Judiciário.

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007512-97.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
RENATA NUNES DE MELO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Assunto: TRT 14ª Região – Indeferimento – Remoção – Violação – Resolução nº 182/2017 – Resolução Administrativa nº 69/2019 – Reinclusão – Lista Nacional – Suspensão – Decisão Administrativa – Nulo.

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006326-39.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
MARCELO TANDLER PAES CORDEIRO
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO – TRT 12
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO GORDILHO – DF138
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 14ª Região – Edital Seap 5/2017 – Processo nº 20243 /2017 – Indeferimento – Remoção – Magistrado do trabalho – TRT 12ª Região – Violação – Resolução nº 69/2010/TRT14 – Resolução nº 182/2017/CSJT – Resolução nº 32/CNJ – Concurso nacional unificado.

6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006362-81.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
HELOISA POLIZEL DE OLIVEIRA
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO GORDILHO – DF138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 14ª Região – Revisão – Indeferimento – Pedido – Remoção futura – Magistrada – TRT 15ª Região- Impedimento – Participação – Lista de remoções do CSJT – Lista de interessados do TRT 15 – Violação – Resolução CSJT 182/2017 – Resolução nº 32/CNJ.

7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005788-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
RICARDO NASSER SEFER – PA14800
FELIPE JALES RODRIGUES – PA23230
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS – BA16815
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
PEDRO GORDILHO – DF138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 14ª Região – Resolução Administrativo nº 042/2019/TRT 14ª Região – Indeferimento – Remoção – Magistrado do trabalho – TRT 9ª Região – Violação – Resolução nº 069/2010/TRT14 – Resolução nº 182/2017/CSJT – Resolução nº 32/CNJ – Concurso nacional unificado.

8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005863-97.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO GORDILHO – DF138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJRN – Revisão – Relatório de Redimensionamento da Força de Trabalho – Ausência – Previsão – Movimentação vertical – Servidores – Primeiro e segundo graus – Cumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Providências – Migração – Orçamento – Equalização – Cargos em comissão.
(Ratificação de liminar)

9) INSPEÇÃO 0001077-73.2020.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Assunto: TJCE – Portaria nº 05 de 7 de fevereiro de 2020 – Inspeção – Setores administrativos e judiciais e das serventias extrajudiciais do Ceará.

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002169-23.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
LORENA DUAILIBE CARVALHO – MA5739
RODRIGO MAIA ROCHA – MA6469
Assunto: TJMA – Revisão – Processos Administrativos nº 2.811/2017 e 14.952/2017 – Irregularidade – Modificação unilateral – Plano de pagamento de precatórios – Imposição – Repasse mensal no valor de R$ 22.146.223,94 (vinte e dois milhões, cento e quarenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e quatro centavos).
(Ratificação de liminar)

11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001010-45.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
BEATRIZ CRUZ DA SILVA – DF24967
JEFFERSON CARLOS CARUS GUEDES – RS34533
MAURO LUCIANO HAUSCHILD – DF41507
LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES – DF41065
HAUSCHILD E ALBUQUERQUE ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF2399/2014
Assunto: TJRS – Providências – Pagamento – Precatórios – Liberação – Valores.
(Ratificação de liminar)

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009778-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Requerido:
RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001782-71.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerentes:
RAFAELLA AMARAL DE OLIVEIRA
ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA
CARLOS EDUARDO DA SILVA
DIELLY KARINE MORENO LOPES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
MARIA GABRIELA BREDERODES BARROS – PE34915
VAMARIO SOARES WANDERLEY DE SOUZA – PE33622
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para ingresso na carreira da magistratura do Estado de Minas Gerais – Retificação – Posição – Candidatos cotistas – Lista de antiguidade – Descumprimento – Resolução nº 203/CNJ – Lei nº 12.990/2014.
(Ratificação de liminar)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010032-30.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Apuração – Notícia – Imprensa – Pagamento – verba – magistrados – vale-refeição.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009418-59.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
RODRIGO CESAR BARBOSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: TJSC – Desconstituição – Resolução CM nº 8/2018 – Implanta a audiência de custódia regionalizada – Resolução nº 213/CNJ.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005353-84.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerentes:
YOHANA MIRELLA SILVA OLIVEIRA
KARINA NUBIA DE OLIVEIRA
LUAN CASAGRANDE
LEOPOLDO GERMANO RODRIGUES
FRANCIELLY APARECIDA FERREIRA MENDES RABELO
GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO
BRUNO FELIPPE ESPADA
BRUNO BORGES LIMA DAMAS
BRUNO HOLANDA DE MELO
CRISTIAN ABREU DUARTE
CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO
PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS
CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ
WILLIAM MARINHO TOSTO
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO
CLAUDIA RENATA JUCHEM
DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO
FERNANDO DO VALE FERREIRA FILHO
FILIPE PAULINO MARTINS
FREDERICO ALVES DE FERNANDES
JUDIVAL ARAUJO ANDRADE FILHO
MARIO EDUARDO DE MENDONCA NETO
ROBERTO SERGIO DE HOLANDA CURCHATUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Interessados:
JAISON STANGHERLIN
DOLORES KRAMER
DIOGO SCHENATTO IRION
JOSILENE DE CARVALHO SOUSA
Advogados:
BRUNO CALFAT – RJ105258
CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO – RJ174929
PAULA ELIZABETH DE SOUZA ALMAS – MG106900
JOÃO ALBERTO ROMEIRO – RJ84487
DIEGO PORTO DE CABRERA – RJ133991
ANA CLAUDIA LA PLATA DE MELLO FRANCO – SP252321
TIAGO PAES DE ANDRADE BANHOS – DF61030
AMANDA COSTA VILELA – MG143544
JOSILENE DE CARVALHO SOUSA – PI4548
Assunto: TJCE – Edital nº 1/2018 – Concurso público para provimento de vagas para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – Inobservância – Resolução nº 75/CNJ – Revisão – Irregularidades – Prova oral – Edital nº 30/2019.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009088-28.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Advogados:
MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO – RJ215303
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
FABIO NOGUEIRA FERNANDES – RJ109339
ALFREDO HILARIO DE SOUZA – OAB RJ084458
Assunto: TRF 2ª Região – Revisão – Resolução TRF2-RSP-2019/00084 – Processo nº 0100348-67.2019.4.02.0000 – Processo Administrativo TRF2-PCO-2019/00108 – Desconstituição – Unificação – Subseção Judiciária de Angra dos Reis ao Subseção Judiciária de Volta Redonda – Foro Regional de Campo Grande ao Fórum Desembargadora Federal Marilena Franco.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009226-92.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRIO GUERREIRO
Requerente:
JIM DA SILVA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
NATALIA RAMOS BEZERRA REGIS – MT12048/O
JUARI JOSE REGIS JUNIOR – MT10435/O
Assunto: TJMT – Desconstituição – Penalidade – Demissão – Servidor público – Revisão – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2014 (CIA 0134387-81.2014.8.11.0000) e nº 30/2017 (CIA 0068740-37.2017.8.11.0000) – Nulidades.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006440-75.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
PEDRO AMARAL DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – OAB MG130440
Assunto: TJSP – Ilegalidade – Portaria nº 9.429/2017 – Requisitos – Reaproveitamento – Magistrado em disponibilidade – Processo administrativo disciplinar nº G-29.66/91 – Reavaliação da capacidade técnica e jurídica.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008667-38.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – AMATRA 23
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – TRT 23
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 23ª Região – Revisão – Resolução Administrativa n. 51/2017 – Regras – Substituição processual – Magistrados impedidos e suspeitos.

21) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
PEDRO GORDILHO – DF138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJTO – Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 – RD 4977-40.2015.
(Prorrogação de prazo)

22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009194-87.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Advogado:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – OAB PI5128
FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS – PI1223
WILLIAM PALHA DIAS NETTO – PI5138
HERBERTH DENNY DE SIQUEIRA BARROS – PI3077
Assunto: TJPI – Revisão – Processo Administrativo Disciplinar nº 2017.0001.010328-7 – Desconstituição – Pena – Remoção compulsória – Provimento nº 49/2019 PJPI/TJPI/SEJU/COOJUDPLE.
(Ratificação de liminar)

23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009666-88.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
JOSUÉ GUSTAVO OLIVEIRA VIANA
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CGJBA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessada:
VIVIANE DA SILVA FELIX
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
CARLOS ALBERTO COELHO – PE31000 – BA44625
LUIZ ANTONIO COSTA DE SANTANA – BA14496 – PE794-A
LUCAS DE ARAUJO COELHO – PE50202
MACEDO & GUEDES ADVOCACIA – PR1058
Assunto: TJBA – Desconstituição – Provimento nº CGJ 11/2019 – Limitação – Competência – Territorial – Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Juazeiro – BA – Divisão – Circunscrição – Equânime.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004939-86.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Advogados:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA – DF14406
Assunto: STM – Descumprimento – Resolução nº 219/CNJ – Distribuição – Cargos em comissão – Funções de confiança – Justiça Militar de Primeiro Grau.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008241-26.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
JOSÉ MARCELO BARRETO PIMENTA
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
IRACY RIBEIRO MANGUEIRA MARQUES
Advogado:
DIOGO CÉZAR REIS AMADOR – OAB PE24864
RODRIGO CASTELLI – SP152431 – SE661-A
PRADO, CASTELLI, VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SE589/2018
Assunto: TJSE – Edital – Sei 0015840-25.2019.8.25.8825 – Remoção – Merecimento – Vara Criminal da Comarca de Estância – SE – Desconstituição – Portaria GP2 Constitutiva nº 528/2019 – Impugnação – Critérios adotados – Correção – Notas.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0009361-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
DENIS WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DENIS WILLIAM RODRIGUES RIBEIRO – MG175770
Assunto: Interpretação – Artigo 67, XII e art. 5º, V da Resolução nº 75/CNJ – Concurso – Magistratura – Cômputo – Prova de Títulos – Serviço voluntário – Conhecimentos jurídicos – Bacharel em Direito.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009172-29.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDOJUS-MG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
BRUNO BATISTA AGUIAR – MG120997
Assunto: TJMG – Remoção – Provimento – Oficial de Justiça Avaliador – Adequação – Déficit – Servidores – Comarca Nova Serrana – MG.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004392-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Assunto: TJPE – Inspeção Pernambuco – Item 2.6 do Relatório de Inspeção Unidades Administrativas – Resolução nº 13/CNJ – Acumulação irregular.

29) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002416-38.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerida:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
DIOGO RUDGE MALAN – RJ098788
FLÁVIO MIRZA MADURO – RJ104104
AMANDA DE MORAES ESTEFAN – RJ198053
ANDRÉ MIRZA MADURO – RJ155273
SOFIA FRONY DE OLIVEIRA MACEDO – RJ217819
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
Assunto: TJRJ – Portaria nº 1-PAD, de 27 de março de 2018 – RevDis 3035-75.
(Prorrogação de prazo)

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008117-43.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
WASHINGTON GUTEMBERG PIRES RIBEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT 5
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA – AL12623
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TRT 5ª Região – Desconstituição – Suspensão – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulação de Jurisdição – GECJ – Auxílio-alimentação.

31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002082-33.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO AMAPÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ – TJAP
Advogado:
EDIVAN SILVA DOS SANTOS – AP1791
Assunto: TJAP – Desconstituição – Resolução nº 1342/2019-TJAP – Processo nº 34153/2019 – Inobservância – Quórum – Alteração – Regimento Interno – Redução – Tempo – Sustentação Oral.
(Ratificação de liminar)

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001440-60.2020.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
MARCIO HENRIQUE PINTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
MARCIO HENRIQUE PINTO – RJ121489
Assunto: CNJ – Responsabilidade Legal – Entrega de Oficio Judicial – Autos Processuais.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008973-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
ÂNGELA MARIA DE SOUZA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
HANDERSON DE SOUZA FERNANDES – PB15198
WALTER DE AGRA JUNIOR – PB8682
Assunto: TJPB – Desconstituição – Acórdão – Processo Administrativo Disciplinar nº 0001256-91.2017.815.0000 – Perda de delegação – 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita – PB – Ausência – Repasses – Emolumentos.

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010553-09.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO FEDERAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – AFOJUS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Interessados:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA DO TOCANTINS – SINDOJUS-TO
FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL – FESOJUS-BR
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO TOCANTINS – ASMETO
Advogados:
EUGEN BARBOSA ERICHSEN – PA018938
MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR – PA23221
GLEIDSON EMANUEL DE ARAUJO – GO25470
ROBERTO LACERDA CORREIA – TO2291
BELMIRO GONÇALVES DE CASTRO – RO2193
ALEX HENNEMANN – TO2138
PATRÍCIA DE ARAÚJO SCHULLER – TO2986
PAULA FABRINE ANDRADE PIRES – TO9265
ALEX HENNEMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – TO163
Assunto: TJTO – Suspensão – Anteprojeto de Lei – Alteração da Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Complementar nº 10/1996 – Extinção – Cargos públicos – Oficial de Justiça Avaliador – Criação – Cargo em comissão – Técnico de Diligência Externas – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Inobservância – Resolução 2019/CNJ.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005341-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogados:
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – GO51805
GABRIELA GONTIJO NASCENTE – GO51827
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – GO51990
ROGERIO CALIXTO AMARAL – GO41500
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Regras de segurança impostas aos Advogados – Tratamento igualitário com magistrados e membros do Ministério Público – Lei nº 12.694/2012 e Resolução nº 104/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

36) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0009955-21.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJRS – Recomendação nº 32/CNJ – Emissão de Parecer – Anteprojeto de Lei de Criação de Cargos.
(Vista regimental à Conselheira Candice L. Galvão Jobim)

37) CONSULTA 0005932-37.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA – SP297141
Assunto: Resolução nº 75/CNJ – Concurso – Etapas subjetiva e prova oral – Sorteio do ponto – Doutrina estrangeira – Motivação – Nota atribuída na fase oral – Identificação do candidato.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000338-71.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
EDIJANCLEIDE FERREIRA DE ARAUJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogados:
JONAS ABDIAS SOUZA SILVA – RN9273
Assunto: TJRN – Desconstituição – Acórdão – Processo nº 2017.100006-5 – Conselho da Magistratura – Manutenção – Nomeação – Interina – Cartório da Comarca de Jaçanã-RN.

39) ATO NORMATIVO 0004277-25.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA FLÁVIA PESSOA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ofício nº 043/GLF/2019 – FONINJ – Proposta – Alteração – parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 279/CNJ – Pedido de Providências nº 0001957-07.2016.2.00.0000 – Licença adotante – Prazo diverso – Licença gestante – Idade – Criança ou adolescente.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

A
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