Projeto + Justiça na Amazônia

Acordo de Cooperação Técnica

No dia 18 de fevereiro de 2025, em sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi assinado o acordo de cooperação técnica (ACT) nº 16/2025 pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, Luís Roberto Barroso, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e pelo reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Gilmar Pereira da Silva.

O foco do instrumento está direcionado, sobretudo, para questões ambientais, climáticas e territoriais, que frequentemente envolvem múltiplos atores, como comunidades tradicionais, pequenos agricultores, grandes proprietários, órgãos ambientais e empresas do setor produtivo.

Nesse sentido, a iniciativa busca formalizar a reunião de esforços para a implementação da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por meio da adoção, entre outros, do compartilhamento de dados, realização de estudos e diagnósticos de temas relacionados, oficinas e capacitações, bem como a partir das intersecções com a política de acesso à justiça nos estados da Amazônia Legal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, a fim de apoiar tecnicamente a atuação dos Tribunais de Justiça na resolução de conflitos fundiários.

O compartilhamento de dados será utilizado para estruturar o apoio técnico às Comissões de Soluções Fundiárias para atuar com maior eficiência na prevenção e resolução de conflitos, promovendo a regularização fundiária, a segurança jurídica e a proteção dos direitos das comunidades envolvidas.

Programa + Justiça na Amazônia

O Programa + Justiça na Amazônia, é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e a Universidade Federal do Pará, com aporte de recursos do Fundo Nacional de Defesa de Direitos Difusos para implantar, a partir de Universidades Federais, núcleos técnicos junto a Tribunais de Justiça e Tribunal Federal da 1ª Região nos Estados da Amazônia Legal para a ampliação e modernização de serviços técnicos em procedimentos socioambientais.

Com investimento inicial de R$ 38 milhões, provenientes do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, o programa atua a partir de cooperação para estruturar Núcleos Técnicos de Soluções Fundiárias, oferecendo suporte técnico e científico aos Tribunais de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no âmbito das Comissões de Soluções Fundiárias, fortalecendo a implementação da Resolução nº 510/2023 do CNJ.

Resultados Esperados:

• Instalação de 9 Núcleos Técnicos, um em cada estado da Amazônia Legal
• Construção de fluxos de atuação integrada
• Publicação de relatório de avaliação sobre o impacto do programa no acesso à justiça

Abrangência:

• Estados atendidos: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins

Público beneficiado: Juízas e Juízes, Desembargadoras e Desembargadores, servidoras e servidores do Judiciário, pesquisadoras e pesquisadores e comunidades envolvidas em conflitos fundiários coletivos.