Dispõe sobre a cessão do direito de uso do software E-CNJ ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
(Publicado no DJ-e n. 152, página 8, de 17/8/2011)
Dispõe sobre a cessão do direito de uso do software E-CNJ ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
(Publicado no DJ-e n. 152, página 8, de 17/8/2011)