Dispõe sobre  o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações voltadas à automatização do fluxo de processos judiciais e processos de trabalho relacionados à redução da litigiosidade e ao incremento da eficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

(Publicado no DOU, Seção 3, página 184, de 18/12/2020)

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Visualize na íntegra o Protocolo de Execução n. 01

Visualize na íntegra o Protocolo de Execução n. 2 referente ao Termo de Cooperação Técnica n. 52/2020.

1.º Termo Aditivo.

2.º Termo Aditivo.