Dispõe sobre o intercâmbio de dados, informações, conhecimentos e colaboração mútua em ações voltadas à automatização do fluxo de processos judiciais e processos de trabalho relacionados à redução da litigiosidade e ao incremento da eficiência na recuperação de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 184, de 18/12/2020)
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