Dispõe sobre a adoção de medidas necessárias à futura instalação de unidades do Poder Judiciário Estadual e Federal em cada um dos aeroportos do País que experimentarão aumento no fluxo de passageiros por ocasião da realização da Copa do Mundo de 2014.
(Publicado no DJ-e n. 64, página 5, de 13/4/2010)