O objeto do presente Protocolo de Intenções tem por objeto estabelecer mecanismos gerais para o desenvolvimento de atividades de cooperação internacional entre as Partes, com vistas a canalizar atividades acadêmicas, de pesquisa e de cooperação permanentes que contribuam para formação de juízes, membros do Ministério Público e de servidores dessas instituições dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
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(Publicado no DOU, sessão 03 página 240 de 6/12/2023).
Protocolo de Intenções n. 004/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Organização dos Estados Americanos (OEA). Processo: 10769/2023. Objeto: o desenvolvimento de atividades de cooperação internacional entre as Partes, com vistas a canalizar atividades acadêmicas, de pesquisa e de cooperação permanentes que contribuam para a formação de juízes, membros do Ministério Público e de servidores de ambas instituições dos países membros da OEA. Assinatura: 28/11/2023. Signatário: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela OEA: Jean Michel Arrighi – Secretário de Assuntos Jurídicos.