Decisões do CNJ / Plenário ou Monocráticas

Diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ passam a ser obrigatórias no Judiciário

15 de março de 2023

Tribunais brasileiros deverão levar em conta, em julgamentos, as especificidades das pessoas envolvidas, a fim de evitar preconceitos e discriminação por gênero e outras características. Nesta terça-feira (14/3), o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu a obrigatoriedade das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário nacional.

Regimento Interno Anotado esclarece sobre funcionamento do CNJ

1 de março de 2023

Operadores do direito que oficiam no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm nova ferramenta para compreender o funcionamento do órgão. O Regimento Interno do CNJ Anotado foi lançado na terça-feira (28/2), com anotações obtidas de julgados selecionados que esclarecem, relacionam e citam os dispositivos regimentais do órgão de controle e

CNJ mantém aposentadoria de juíza de MT por baixa produtividade

28 de fevereiro de 2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a aposentadoria compulsória por baixa produtividade de juíza do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), conforme decisão do tribunal de origem. A decisão foi tomada no julgamento de dois pedidos de Revisão Disciplinar (RevDis) apresentados pela magistrada, durante a 2ª Sessão Ordinária

Magistrada denunciada por assédio moral será investigada pelo CNJ

30 de novembro de 2022

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar conduta de magistrada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspeita de assédio moral contra estagiários, servidores e outros funcionários da comarca de Poços de Caldas/MG. A decisão foi aprovada por unanimidade durante a

Conselheira Jane Granzoto na 360ª Sessão Ordinária do CNJ

Desembargador é condenado à pena máxima por desacatar guardas municipais em Santos

22 de novembro de 2022

O desacato a guardas municipais de Santos por um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) motivou o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a condenar o magistrado à aposentadoria compulsória. Por maioria, os conselheiros aprovaram a condenação durante a realização da 360ª Sessão Ordinária do CNJ

O conselheiro Vieira de Mello, na 359ª Sessão Ordinária.

CNJ define regras para o retorno ao trabalho presencial de magistrados e servidores

8 de novembro de 2022

Os tribunais brasileiros terão 60 dias para fazer os ajustes necessários para a retomada das atividades presenciais por magistrados e magistradas, que têm sido realizadas parcialmente à distância desde março de 2020, devido à pandemia de covid-19. A decisão foi aprovada na terça-feira (8/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foto mostra uma mesa com um notebook acessando um painel de estatísticas, papeis impressos com gráficos e um malhete. Ao fundo, sem definição, há dois homens conversando.

Programa de Residência Jurídica não gera vínculo trabalhista

7 de novembro de 2022

Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública. Essa é a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à consulta apresentada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável para mediar estágios em diversos órgãos públicos brasileiros. A conclusão

Foto mostra cerca de 10 presos saindo libertados da penitenciária de Bangu I.

Plenário do CNJ muda a sistemática para início da pena em regime semiaberto

29 de setembro de 2022

Pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto e que tenham respondido ao processo em liberdade não devem ser presas enquanto aguardam definição sobre a existência de vagas em estabelecimento adequado. A determinação está ancorada na Resolução CNJ nº 474/2022 e tem o objetivo de