
Mutirão Pena Justa: tribunais devem enviar resultados até esta terça (12/8)
Depois de um mês dedicado à revisão de processos no 1.° Mutirão Processual Pena Justa, tribunais de justiça e tribunais regionais federais devem enviar dados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até esta terça-feira (12/8). Um dos temas tratados é o porte de maconha para uso pessoal, atendendo à decisão