Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando seu compromisso com a promoção da equidade a proteção dos direitos fundamentais, instituiu um Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar um Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial.

Este importante passo visa orientar a magistratura brasileira, assegurando decisões judiciais justas, iguais e sensíveis às questões raciais, e reconhecendo as particularidades dos grupos histórica e racialmente discriminados.

O Protocolo é uma iniciativa alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. Portanto, a construção que se propõe está destinada a enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as formas de discriminação deles decorrentes, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.

Para a construção de um documento tão relevante, a experiência e o conhecimento de entidades, acadêmicos e outros interessados que trabalham na interseção de raça e justiça são indispensáveis.

Nesse contexto, o CNJ convidou à contribuição, com apresentação de propostas detalhadas para a formulação deste protocolo nas seguintes áreas jurídicas:

• 1. Família: Abordagens para garantir a equidade racial em questões de família, como adoção, guarda e pensão alimentícia.
• 2. Cível: Iniciativas que visem diminuir a desigualdade racial em litígios cíveis, incluindo contratos, propriedades e direitos de vizinhança.
• 3. Infância e Juventude: Estratégias para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, com atenção especial aos impactos da discriminação racial.
• 4. Criminal: Medidas para combater o racismo institucional no sistema de justiça criminal, da investigação ao julgamento.
• 5. Execução Criminal: Propostas para promover uma execução penal justa e sem discriminações, enfatizando a reintegração social.
• 6. Eleitoral: Soluções para assegurar a igualdade racial no processo eleitoral e na representatividade política.
• 7. Previdenciário: Estratégias para assegurar que decisões e benefícios previdenciários sejam concedidos sem discriminação, abordando questões específicas de desigualdade racial que afetam a seguridade social.
• 8. Trabalho: enfrentamento do racismo no ambiente de trabalho, incluindo políticas de seleção, remuneração e promoção, prevenção e enfrentamento do assédio, discriminação e trabalho escravo, considerando interseccionalidades e aspectos diferenciados do trabalho doméstico e na iniciativa privada.