Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

O Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos consiste em uma política pública permanente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca fortalecer a cultura de proteção dos direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro. Lançado em abril de 2022, o Pacto está alinhado à Recomendação CNJ n. 123/2022 — marco institucional que orienta a aplicação do controle de convencionalidade e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todas as esferas do Judiciário.

Em sua 1ª fase, de abril de 2022 a agosto de 2023, o Pacto deu início a um conjunto de iniciativas estratégicas para sedimentar as bases de uma cultura de direitos humanos, incluindo a inclusão da disciplina de direitos humanos nos concursos públicos para a magistratura. Consolidado o sucesso dessas ações iniciais, a iniciativa avançou para a 2ª fase, iniciada em 2024, com foco na expansão e na institucionalização de mecanismos de monitoramento e fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Dessa forma, o Pacto reafirma o compromisso do CNJ com a dignidade humana, promovendo a implementação efetiva dos tratados internacionais e da jurisprudência interamericana em todo o Poder Judiciário nacional.

A execução das ações do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos pode ser acompanhada por intermédio do Painel de Projetos Institucionais do CNJ, ferramenta gerida pelo Escritório Corporativo de Projetos Institucionais. Demais atualizações sobre as iniciativas que compõem o Pacto serão divulgadas ao público via Agência CNJ de Notícias.

Para conhecer mais sobre as iniciativas em cada etapa, acesse os menus Primeira fase e Segunda fase do Pacto e confira em detalhes todas as ações já desenvolvidas e em desenvolvimento.