Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial
O Conselho Nacional de Justiça, no uso das atribuições previstas no art. 102, § 3.º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), torna pública a minuta de ato normativo que estabelece a Política Nacional da Pessoa com Deficiência em Âmbito Judicial, com a finalidade de contemplar e unificar todas as questões relacionadas às pessoas com deficiência dentro do Poder Judiciário.
Participaram da consulta pública pessoas físicas e jurídicas com reconhecido interesse na matéria.
Para mais informações, consulte o Edital da Consulta Pública.
Consulte a minuta do ato normativo.
A presente Consulta Pública está disponível por meio neste formulário eletrônico até o dia 21/7.