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O Conselho Nacional de Justiça submeteu à Consulta Pública, minuta de resolução que estabelece diretrizes e normas sobre a digitalização de documentos judiciais e administrativos e de gestão de documentos digitalizados do Poder Judiciário.

Acesse aqui a minuta da Resolução

A presente consulta pública foi realizada de forma eletrônica no período de 1º de junho a 21 de junho de 2022.

Acesse aqui o Formulário Eletrônico. 

Eventuais dúvidas ou esclarecimentos devem ser direcionados ao Comitê Gestor do Proname, por meio do e-mail: proname@cnj.jus.br

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