(Disponibilizada no DJ-e nº 232/2018, em 30/11/2018, pág. 10-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
41ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 6 de dezembro de 2018 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 14 de dezembro de 2018 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003765-76.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JOSÉ ADELMY DA SILVA ACIOLI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6
Interessados:
MAYSA COSTA DE CARVALHO ALVES
CLAUDIA CHRISTINA SANTOS RODRIGUES DE LIMA MENDONÇA
MATHEUS RIBEIRO REZENDE
ADRIANA SATOU LESSA FERREIRA
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TRT 6ª Região – Resolução Administrativa nº 12/2017 – Apuração sobre a condução do processo de promoção de Juiz do Trabalho – Providências para retificação de quadro estatístico e necessidade de nova sessão plenária.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Novos Pedidos
2) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 21 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Prorrogação de prazo)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001795-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BANDEIRANTES – PR
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
Assunto: TJPR – Portarias nº 1/2009 e 2/2009 – Requisitos – Apresentação – Documentos – Acesso – Pessoa Física – Pessoa Jurídica – Juizado Especial Cível – Enunciado nº 135 – FONAJE – Acesso – Microempresa – Qualificação Tributária – Documentação Fiscal.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006059-09.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Ofício nº 75/GABPRES – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
JOSÉ VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ACRE – ASMAC
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
THIAGO PEREIRA FIGUEIREDO – AC3539
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJAC – Acórdão nº 8.797 – Descumprimento – AO 1.773/DF – AO 1.946/DF – ACO 2.511/DF – Resolução nº 199/CNJ – Pagamento – Auxílio-Moradia – Desvio – Finalidade.
6) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0008675-49.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMMG
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJMMG – Flexibilização da Composição do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas – Cumprdec 2822-59.
7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005389-63.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogado:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
Assunto: TJPB – Resolução nº 56/2013 – Disciplina a organização e o funcionamento do plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição, bem como a substituição dos juízes plantonistas em seus eventuais afastamentos, impedimentos ou suspeições – Oficial de Justiça – Participação de dois destes servidores, em feriados, e um oficial nos dias úteis – Viagens intermunicipais pelos seus próprios meios – Implementação da comunicação eletrônica dos atos produzidos durante o plantão.
8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003773-53.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – AOJUSTRA
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2ª REGIÃO
Advogados:
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: TRT 2ª Região – Suspensão dos efeitos do Ato GP/CR nº 05/2017 – Proibição de qualquer remoção dos servidores das Centrais de Mandados.
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006972-83.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA – MG81814
PRISCILLA GUSMAO FREIRE – MG120445
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG58317
Assunto: TJMG – Lei Estadual nº 20.842/2013 – Alteração do quadro de pessoal a Justiça de primeira instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais – Função de confiança de assessoramento de Juiz de Direito – FCA – 01 – Aumento de 33% na remuneração – Jornada de 8 horas diárias – Resolução nº 656/2011 – Resolução nº 779/2014.
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008615-76.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Revisão – Processo seletivo para designação de magistrados para o plantão noturno e audiência de custódia – Edital nº 003/2018 – Inobservância – Lista de antiguidade.
11) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005695-66.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MACÁRIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS – RJ57739
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: TRF 2ª Região – Processo TRF2 nº 2008.02.01.005499-1 – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 0006226-26.2015.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004652-31.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SAMANTA DA SILVA VITOR SUGUIURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
ROSÂNGELA APARECIDA ROSA THOMAZINI – OAB SP319085
Assunto: TJSP – Concurso Público de Escrevente Técnico Judiciário da 6ª Região Administrativa Judiciária – Processo nº 6.357/2015 – 39ª Circunscrição Judiciária de Batatais – Ofício Cível da Comarca de Batatais – Processo nº 6.357/2015 – Exame de ingresso nº 466/2016 – Providências – Revisão – Reprovação – Laudo de Avaliação de Deficiência nº 154/2015 – Garantia – Nomeação – Candidata – Cargo.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005159-89.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogados:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
Assunto: TJRJ – CGJRJ – Desconstituição – Art. 322-A da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro – Providências – Manutenção – Possibilidade – Intimação – Oficiais de Justiça Avaliadores – Meio Telefônico.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000780-37.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Grupo de estudo – vencimentos – vantagens – magistrados – primeiro e segundo graus de jurisdição – Portaria n.º 41 de 18 de novembro de 2016 – transparência – uniformização das rubricas – Alteração da Resolução nº 215/CNJ – Acesso à informação e aplicação da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
15) CONSULTA 0002433-11.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRT 13ª Região – Licença – Associação de Classe – Magistrados – Cargo – Vice-Presidente – Art. 73, III da LOMAN.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008654-73.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT3
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogado:
ERICA IZABEL DA ROCHA COSTA – DF55202
Assunto: TRT 3ª Região – Revisão – Resolução PRES nº 142/2017 – Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017 – Ilegalidade – Transferência às partes – Ônus da digitalização dos processos físicos.
(Ratificação de liminar)
17) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJTO – Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 – RD 4977-40.2015.
(Prorrogação de prazo)
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
RIELSON GOMES SILVA NUNES SA – DF38955
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ – TJPA – Providências – Tramitação – Avocação – Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
(Prorrogação de prazo)
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004773-88.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
ANDERSON DONIZETE MIRANDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Revisão – Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.472/2018 – Nulidade – Reestruturação dos Ofícios de Distribuição no interior do Estado de São Paulo.
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007054-51.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DIEGO DE MELO SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
DIEGO DE MELO SILVA – AL9491
Assunto: TJAL – Desconstituição – Resolução nº 12 – Inconstitucionalidade – Inexigência de Concurso Público – Enquadramento – Servidores – Especialidades Diversas – Cargos.
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
HELEINE PEREIRA
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES – DF53242
RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO – MG93212
GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR – MG101907
RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA – MG78399
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Processo Administrativo nº PA-EXT-2018/02554 – Sessão de escolha de serventias – Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da serventia – Cartório do Bairro de Nova Marabá de Registro Civil e Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (RCPN/IT).
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004287-06.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
MÁRIO AUGUSTO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
NATIANE SANTOS SOARES
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS – PA20808
JULIANA THOMAZINI NADER SIMÕES – DF53242
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º PA-EXT-2018/02555 – Outorga de titularidade do 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Novo Repartimento-PA.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJCE – Desconstituição – Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 – Irregularidade – Restrição – Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior – Curso de doutorado.
24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009855-03.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 9ª Região – Cargo em Comissão – Verba indenizatória – Provimento nº 64/CNJ.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral