PAUTA DE JULGAMENTOS DA 44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 14/03/2019 a 22/03/2019

(Disponibilizada no DJ-e nº 43/2019, em 01/03/2019, pág. 3-10)

PAUTA DE JULGAMENTOS

44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 14 de março de 2019 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 22 de março de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Requerida:

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Assunto: CNJ – Provimento nº 78/CNJ – Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.

(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008614-91.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

WELITHON ALVES DE MESQUITA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086

ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – CE27422

Assunto: TJCE – Revisão – Irregularidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 8500821-55.2018.8.06.0026.

(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009328-51.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA

Requerente:

RENATO NOGUEIRA RIGUETTI

Requeridos:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO – TRT1

FLÁVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO

FÁBIO PETERSEN BITTENCOURT

SÔNIA REGINA DE FREITAS ANDRADE

ADRIANA MARIA FRIAS PONCHIO

Assunto: TRT 1ª Região – Desconstituição – Aposentadoria por invalidez – Servidor – Providências – Retorno ao exercício das atividades.

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000145-56.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA – AELO-TAP

Advogados:

IGOR FERREIRA LUNA LOURO – SP376357

CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602

JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – MG80329

Assunto: TJMG – Providências – Suspensão – Provimento nº 345/2017 – Limitação – Uso – Instrumento particular – Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010948-98.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerentes:

GEORGIA LIMA PITMAN

MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT8

Assunto: TRT 8ª Região – Apuração – Processo TRT-P 2416/2015 – Lista Tríplice – Promoção por Merecimento.

(Ratificação de liminar)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006193-65.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA

Advogado:

ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683

Assunto: TRE-BA – Providências – Dispensa – Magistrado – 8ª Zona Eleitoral – Cumprimento – Biênio – Requerente – Portaria TRE/BA nº 333 – Resolução Administrativa TRE/BA nº 333.

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001414-33.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerentes:

ALAN JECE BALTAZAR

EDSON BERTOGLIO RODRIGUES

ERIKO RODRIGUES VELOSO

LUÍZA BRAGA WEIZENMANN

PEDRO RAMIRO PUGEN MACHADO

RODRIGO MORAES DO AMARAL

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS

Advogados:

MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704

MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777

Assunto: TJRS – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registros – Desconstituição – Edital nº 25/2017 – CECPODNR – Regulamentação – Sessão de Reescolha – Desfiguração – Exclusão – Serventias Vagas Remanescentes – Remoção – Candidatos – Desequilíbrio Isonômico – Disposição – Limitação – Realização – Audiência – Medida Liminar – Suspensão – Item IV – Requerimento – Revogação – Notificação.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009539-87.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogado:

LUIS CARLOS MORO – SP109315

Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Licença-Estudo – Medida Liminar – Cassação – Decisão – Deferimento.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004421-67.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO

Requerente:

ANDSON GURGEL BATISTA

Requeridos:

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE

Interessado:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT7

Advogado:

ANDSON GURGEL BATISTA – CE14882

Assunto: TRT 7ª Região – Revisão – Ausência – Inclusão – Nome – Advogado com Procuração Específica – Expedição – Alvará de Liberação de Crédito.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007349-88.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MOISÉS REATEGUI DE SOUZA

Requerido:

CARMO ANTONIO DE SOUZA

Advogado:

JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR – AP1488

Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005509-09.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

JOSÉ CARLOS CRUZ

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogado:

JOSÉ CARLOS CRUZ – SP264514

Assunto: TJSP – Providências – Irregularidade – Atuação do tribunal como advogado de magistrado em ação judicial.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

FRANCISCO ANIS FAIAD

Requerida:

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Interessado:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD – MT3520/O

TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD – MT5931/O

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA – MT14500/O

Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008651-55.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

ALDENOR CORDEIRO FERREIRA

Requeridos:

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES

RENATA SALES DE CASTRO

Advogado:

JOSÉ HELENO LOPES VIANA – CE1485

Assunto: TJCE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006971-98.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A – CAPAF

Requerido:

JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA

Advogado:

RODOLFO MEIRA ROESSING – OAB PA012719

Assunto: TJMA – Resolução nº 234/CNJ – DJEN – Diário Nacional de Justiça Eletrônico Nacional – Descumprimento – Intimações via Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe – Processos de nº 0826089-15.2016.8.10.0001 e 0819774-68.2016.8.10.0001.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004283-66.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

WILSON SANTANA JÚNIOR

Requerida:

SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO

Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000036-42.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

LUIZ CLÁUDIO LOPES DA SILVA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Assunto: TJRJ – Providências – Irregularidades – Processo Administrativo nº 0055249-72.2016.8.19.0000.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009885-72.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerentes:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT

Requerido:

CLÁUDIO SANTOS

Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Desembargador – Ativismo político.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002527-56.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARCOS ANDRÉ TORSANI

Requerido:

PEDRO PAULO MAILLET PREUSS

Interessada:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Advogados:

MARCOS ANDRÉ TORSANI – OAB SP240858

VERENA DE FREITAS SOUZA – OAB DF32753

Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009085-44.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MAURÍCIO DAL AGNOL

Requeridos:

ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI

ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA

Assunto: TJRS – Processo nº 021.212.00100212-5.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004930-61.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS

Requerente:

MARIEL MARLEY MARRA

Requerido:

WANDERLEY SALGADO DE PAIVA

Advogado:

MARIEL MARLEY MARRA – OAB MG157240

Assunto: TJMG – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Desembargador.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009814-36.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5

Advogado:

EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – BA26466

Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Irregularidade – Rejeição de atendimento de advogado fora do horário do expediente – Violação – Prerrogativa – Advogado.

22) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requeridos:

MÁRIO ALBERTO SIMOES HIRS

TELMA LAURA SILVA BRITTO

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628

PEDRO GORDILHO – DF138

ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077

GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87

Assunto: TJBA – Portaria nº 21 – PAD, de 12 de novembro de 2013.

23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

RICARDO SALDANHA SPINELLI – MT15204/O

Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.

(Prorrogação de prazo)

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA

Requerentes:

CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623

Assunto: CNJ – Pedido de Providências – Doença Grave – Decisão de Reconhecimento – Publicação da Condição que Acomete o Beneficiário – Direito à Privacidade – Ausência de Dispositivo Expresso – Proteção da Informação Mediante Requerimento – Sigilo Médico – Portador do Vírus SIDA – Abstenha – Revelação – Publicação dos Atos – Informações – Doença Grave – Liminar – Deferida – Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001082-66.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

WELITON MILITÃO DOS SANTOS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogado:

GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES – DF40561

Assunto: CNJ – Revisão de decisão – Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009806-59.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

LANDRI PAULA DE LIMA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado:

FELIPE VENTURA DE BRITO – ES27965

Assunto: TJES – Edital CGJES nº 01/2006 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital CGJES 051/2018 – Disponibilização de serventias extrajudiciais que se tornaram vagas por renúncias – Serventias de Cachoeiro de Itapemirim – Descumprimento – PCA 3645-67.2017.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009005-46.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

MÁRIO MORI JUNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Assunto: TJPR – Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto da Comarca de Goioerê – Lei Estadual nº 19.651/2018 – Reacumulação de serviços – Resolução nº 80/CNJ.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009114-60.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE

Requerente:

MÁRIO MORI JÚNIOR

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR

Assunto: TJPR – Apuração – Providências – Acumulação – Tabelionato de Notas ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Goioerê-PR – Manutenção da vacância.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010842-39.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA

Requerente:

JAUDINETI DE LIMA DE MARTIN

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Interessada:

ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ACACES

Advogados:

ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762

IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – ES22169

Assunto: TJES – Edital nº 01/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Desconstituição – Exclusão – 108 Serventias – Decisão – PCA nº 0003645-67.2017.2.00.0000 – Inclusão – Edital nº 1/2013 – Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Violação – Isonomia – Inobservância – Art. 39, IV, § 2º, Lei nº 8.935/94 – Medida Liminar – Anulação – Sessão de Escolha – Edital 1/2013 – Vedação – Serventias Outorgadas – Requerimento – Deferimento.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010038-71.2018.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS

Requerida:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Interessada:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Advogados:

AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – GO51990

FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – GO51805

GABRIELA GONTIJO NASCENTE – GO51827

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823

Assunto: TJGO – Provimento nº 34/2018 – Vedação aos servidores públicos do Poder Judiciário a prestação de informações às partes por telefone.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009674-02.2018.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES

Requerente:

INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES

Advogado:

ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762

Assunto: TJES – Edital nº 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Disponibilidade na Sessão de Escolha do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Pongal da Comarca de Anchieta-ES.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek

Secretário-Geral