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(Disponibilizada no DJ-e nº 43/2019, em 01/03/2019, pág. 3-10)
PAUTA DE JULGAMENTOS
44ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 14 de março de 2019 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 22 de março de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
1)         PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009976-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerida:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Provimento nº 78/CNJ – Compatibilidade da atividade notarial e de registro com exercício simultâneo de mandato eletivo.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
2)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008614-91.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
WELITHON ALVES DE MESQUITA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
PEDRO HENRIQUE BISPO DE CARVALHO – CE36086
ROBSON HALLEY COSTA RODRIGUES – CE27422
Assunto: TJCE – Revisão – Irregularidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 8500821-55.2018.8.06.0026.
(Vista regimental ao Conselheiro André Godinho)
3)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009328-51.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
RENATO NOGUEIRA RIGUETTI
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO – TRT1
FLÁVIO PIRES FERREIRA CLEMENTINO
FÁBIO PETERSEN BITTENCOURT
SÔNIA REGINA DE FREITAS ANDRADE
ADRIANA MARIA FRIAS PONCHIO
Assunto: TRT 1ª Região – Desconstituição – Aposentadoria por invalidez – Servidor – Providências – Retorno ao exercício das atividades.
4)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000145-56.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAIBA – AELO-TAP
Advogados:
IGOR FERREIRA LUNA LOURO – SP376357
CANTINILA BEZERRA DE CARVALHO – MG76602
JOSÉ EDUARDO VECCHI PRATES – MG80329
Assunto: TJMG – Providências – Suspensão – Provimento nº 345/2017 – Limitação – Uso – Instrumento particular – Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI.
5)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010948-98.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerentes:
GEORGIA LIMA PITMAN
MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT8
Assunto: TRT 8ª Região – Apuração – Processo TRT-P 2416/2015 – Lista Tríplice – Promoção por Merecimento.
(Ratificação de liminar)
6)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006193-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DANIELA GUIMARÃES ANDRADE GONZAGA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA
Advogado:
ELIEL CERQUEIRA MARINS – BA44683
Assunto: TRE-BA – Providências – Dispensa – Magistrado – 8ª Zona Eleitoral – Cumprimento – Biênio – Requerente – Portaria TRE/BA nº 333 – Resolução Administrativa TRE/BA nº 333.
7)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001414-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
ALAN JECE BALTAZAR
EDSON BERTOGLIO RODRIGUES
ERIKO RODRIGUES VELOSO
LUÍZA BRAGA WEIZENMANN
PEDRO RAMIRO PUGEN MACHADO
RODRIGO MORAES DO AMARAL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
Assunto: TJRS – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registros – Desconstituição – Edital nº 25/2017 – CECPODNR – Regulamentação – Sessão de Reescolha – Desfiguração – Exclusão – Serventias Vagas Remanescentes – Remoção – Candidatos – Desequilíbrio Isonômico – Disposição – Limitação – Realização – Audiência – Medida Liminar – Suspensão – Item IV – Requerimento – Revogação – Notificação.
8)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009539-87.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2
Advogado:
LUIS CARLOS MORO – SP109315
Assunto: TRT 2ª Região – Desconstituição – Indeferimento – Licença-Estudo – Medida Liminar – Cassação – Decisão – Deferimento.
9)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004421-67.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ANDSON GURGEL BATISTA
Requeridos:
JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE
Interessado:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT7
Advogado:
ANDSON GURGEL BATISTA – CE14882
Assunto: TRT 7ª Região – Revisão – Ausência – Inclusão – Nome – Advogado com Procuração Específica – Expedição – Alvará de Liberação de Crédito.
10)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007349-88.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MOISÉS REATEGUI DE SOUZA
Requerido:
CARMO ANTONIO DE SOUZA
Advogado:
JOSÉ SEVERO DE SOUZA JÚNIOR – AP1488
Assunto: TJAP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
11)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005509-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ CARLOS CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogado:
JOSÉ CARLOS CRUZ – SP264514
Assunto: TJSP – Providências – Irregularidade – Atuação do tribunal como advogado de magistrado em ação judicial.
12)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003598-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO ANIS FAIAD
Requerida:
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Advogados:
FRANCISCO ANIS FAIAD – MT3520/O
TÂNIA REGINA IGNOTTI FAIAD – MT5931/O
FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA – MT14500/O
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.
13)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008651-55.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ALDENOR CORDEIRO FERREIRA
Requeridos:
JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES
RENATA SALES DE CASTRO
Advogado:
JOSÉ HELENO LOPES VIANA – CE1485
Assunto: TJCE – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
14)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006971-98.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A – CAPAF
Requerido:
JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA
Advogado:
RODOLFO MEIRA ROESSING – OAB PA012719
Assunto: TJMA – Resolução nº 234/CNJ – DJEN – Diário Nacional de Justiça Eletrônico Nacional – Descumprimento – Intimações via Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe – Processos de nº 0826089-15.2016.8.10.0001 e 0819774-68.2016.8.10.0001.
15)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004283-66.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WILSON SANTANA JÚNIOR
Requerida:
SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.
16)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 000036-42.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUIZ CLÁUDIO LOPES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Providências – Irregularidades – Processo Administrativo nº 0055249-72.2016.8.19.0000.
17)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009885-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT
Requerido:
CLÁUDIO SANTOS
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Desembargador – Ativismo político.
18)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002527-56.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS ANDRÉ TORSANI
Requerido:
PEDRO PAULO MAILLET PREUSS
Interessada:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Advogados:
MARCOS ANDRÉ TORSANI – OAB SP240858
VERENA DE FREITAS SOUZA – OAB DF32753
Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.
19)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009085-44.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MAURÍCIO DAL AGNOL
Requeridos:
ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI
ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
Assunto: TJRS – Processo nº 021.212.00100212-5.
20)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004930-61.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIEL MARLEY MARRA
Requerido:
WANDERLEY SALGADO DE PAIVA
Advogado:
MARIEL MARLEY MARRA – OAB MG157240
Assunto: TJMG – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Desembargador.
21)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009814-36.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO – TRT5
Advogado:
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – BA26466
Assunto: TRT 5ª Região – Providências – Irregularidade – Rejeição de atendimento de advogado fora do horário do expediente – Violação – Prerrogativa – Advogado. 
22)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006759-53.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridos:
MÁRIO ALBERTO SIMOES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TJBA – Portaria nº 21 – PAD, de 12 de novembro de 2013. 
23)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCO ANTÔNIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
RICARDO SALDANHA SPINELLI – MT15204/O
Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
24)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000862-39.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL – CSPB
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogada:
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623
Assunto: CNJ – Pedido de Providências – Doença Grave – Decisão de Reconhecimento – Publicação da Condição que Acomete o Beneficiário – Direito à Privacidade – Ausência de Dispositivo Expresso – Proteção da Informação Mediante Requerimento – Sigilo Médico – Portador do Vírus SIDA – Abstenha – Revelação – Publicação dos Atos – Informações – Doença Grave – Liminar – Deferida – Processo nº 0005931-86.2015.2.00.0000.
25)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001082-66.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
WELITON MILITÃO DOS SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
GUSTAVO DI ANGELLIS DA SILVA ALVES – DF40561
Assunto: CNJ – Revisão de decisão – Revisão Disciplinar nº 0005427-90.2009.2.00.0000.
26)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009806-59.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
LANDRI PAULA DE LIMA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
FELIPE VENTURA DE BRITO – ES27965
Assunto: TJES – Edital CGJES nº 01/2006 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Edital CGJES 051/2018 – Disponibilização de serventias extrajudiciais que se tornaram vagas por renúncias – Serventias de Cachoeiro de Itapemirim – Descumprimento – PCA 3645-67.2017.
27)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009005-46.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MÁRIO MORI JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Tabelionato de Notas e o Tabelionato de Protesto da Comarca de Goioerê – Lei Estadual nº 19.651/2018 – Reacumulação de serviços – Resolução nº 80/CNJ.
28)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009114-60.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
MÁRIO MORI JÚNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Apuração – Providências – Acumulação – Tabelionato de Notas ao Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Goioerê-PR – Manutenção da vacância.
29)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010842-39.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
JAUDINETI DE LIMA DE MARTIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessada:
ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO – ACACES
Advogados:
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762
IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES – ES22169
Assunto: TJES – Edital nº 01/2006 Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Desconstituição – Exclusão – 108 Serventias – Decisão – PCA nº 0003645-67.2017.2.00.0000 – Inclusão – Edital nº 1/2013 – Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo – Violação – Isonomia – Inobservância – Art. 39, IV, § 2º, Lei nº 8.935/94 – Medida Liminar – Anulação – Sessão de Escolha – Edital 1/2013 – Vedação – Serventias Outorgadas – Requerimento – Deferimento.
30)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010038-71.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE GOIÁS
Requerida:
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Interessada:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL
Advogados:
AUGUSTO DE PAIVA SIQUEIRA – GO51990
FREDERICO MANOEL SOUSA ALVARES – GO51805
GABRIELA GONTIJO NASCENTE – GO51827
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS – MA7823
Assunto: TJGO – Provimento nº 34/2018 – Vedação aos servidores públicos do Poder Judiciário a prestação de informações às partes por telefone.
31)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009674-02.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
INÁCIO ANTÔNIO VETTORACI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
ÁLVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO – ES15762
Assunto: TJES – Edital nº 1/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Espírito Santo – Disponibilidade na Sessão de Escolha do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito de Vila Pongal da Comarca de Anchieta-ES.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral
A
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