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(Disponibilizada no DJ-e n° 189/2018, em 04/10/2018, pág. 2-10)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
37ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre as quatorze horas do dia 11 de outubro de 2018 (quinta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos do dia 19 de outubro de 2018 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
Vistas regimentais
 
 
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009127-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTICA AVALIADORES DA BAHIA – SINDOJUS-BA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
FABRÍCIO MALTEZ LOPES – BA17872
Assunto: TJBA – Interferência – Interpretação – Art. 38/Lei nº 6671/94 – Aproveitamento – Servidores – Cartórios Extrajudiciais – Aplicação – Resolução CM nº 01/2017 – Atribuições – Serviços – Exercício Privativo – Delegação – Poder Público – Colaboradores – Vacância – Opção – Privatização – Direitos Adquiridos Assegurados – Lei nº 12.352/11 – Requerimento – Expedição – Orientação – Exegese.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
 
2)  PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004068-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
SÉRGIO IGLESIAS NUNES DE SOUZA – SP154063
Assunto: Apuração – Necessidade – Elaboração – Resolução Normativa – Determinação – Exclusão Dados – Candidatos – Encerramento – Concurso Público da Magistratura – Irregularidade – Disponibilidade – Informações Pessoais – Violação Privacidade – Ausência – Interesse – Informações.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
 
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007731-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA
RENATA NUNES DE MELO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT14
Advogado:
TIAGO JOSE FEITOSA DE SA – PI5445
Assunto: TRT 14ª Região – Providências – Remoção Compulsória – Critério Quantitativo Inválido – Violação – Inamovibilidade – Desconstituição – Resolução nº 63/2017 – Medida Liminar – Suspensão – Mérito – Concessão.
(Vista regimental ao Conselheiro Valtércio de Oliveira)
 
4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO  0006866-58.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
Assunto: TJRJ – Providências – Apuração – Irregularidade – Pagamento – Gratificação – Atividades Típicas de Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga)
 
Novos Pedidos
 
5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010129-98.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CARTÓRIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO – ANDC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
GUSTAVO TOSI – DF28498
Assunto: TJBA – Edital nº 81 – Concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia – Edital nº 98 – Resultado final – Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2017 – Edital Conjunto CGJ/CCI nº 04/2017 – Lista de delegatários interinos e as serventias extrajudiciais que serão assumidas – Descumprimento da Resolução nº 80/CNJ.
 
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001628-24.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES E AUTO E MOTO ESCOLAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-RS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Interessado:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
DACIANO ACCORSI PERUFFO – RS30762
Assunto: TJRS – Providências – Formação – Lista única – Pagamento – Precatórios – DETRAN/RS – Precatório nº 55623.
 
7)  CONSULTA 0004133-22.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DO FISCO ESTADUAL E DISTRITAL – FENAFISCO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
CAROLINE DE SENA VIEIRA – DF23301
PAULO AMÉRICO MAIO DE VASCONCELOS – PB395
Assunto: CNJ – Controvérsia – Resolução nº 115/CNJ – Incisos VI, XV do Art. 5º – Pretensão – Inaplicabilidade – Pleitos assegurados – Sindicatos na qualidade de Substitutos Processuais – Comunicação – Precatórios – Tribunais de Justiça Estaduais – Tribunais Regionais Federais.
 
8) CONSULTA 0000768-91.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Consulta – Resolução nº 115/CNJ – Pagamento – Precatório – Pendência – Recurso – Embargo – Emenda Constitucional nº 30/2000 – Necessidade – Reserva – Provisionamento – Figuração – Ordem Cronológica.
 
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002613-90.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerentes:
JOÃO ALVES DA SILVA
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS
Advogado:
EDUARDO MARCELO CARNEIRO DE ARAUJO – PB15453
Assunto: TJPB – Providências – Determinação – Impedimento automático – Votação de dois desembargadores irmãos no mesmo processo judicial ou administrativo – Parágrafo único do art. 218 da LOMAN.
 
10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003598-59.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ADRIANO SEVERO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogado:
ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA – MT23088/O
Assunto: TJMT – Desconstituição – Decisão – Processo nº 01083789-48.2015.8.11.000 – Requerimento – Consideração Indevida – Restituição de Emolumentos – Taxa do Funajuris – Possível – Identificação de Usuários – Devolução.
 
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009412-86.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOSÉ LUCIANO DE ASSIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Interessados:
MARCONI MARINHO PIMENTA
NAIF JOSÉ MAUES NAIF DAIBES
Advogado:
VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA – AP1404-B
RODRIGO MELO MESQUITA – DF41509
LETICIA SOBRINHO DE AGUIAR – DF56216
Assunto: TJAP – Edital nº 139/2017 – Preenchimento – Vaga – Juiz – Titular – Remoção – Critério – Merecimento – Turma Recursal dos Juizados Especiais – Inaplicabilidade – Unidade Jurisdicional Autônoma – Preenchimento – Vaga – Magistrado – Entrância Final – Decorrente – Promoção – Magistrado – Vaga – Desembargador.
 
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003475-32.20162.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
GUSTAVO ZORTEA DA SILVA
Assunto: DPU – Proposta de alteração de resolução – Resolução nº 213/CNJ – Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas – Audiência de custódia.
 
13) CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB – Consulta – Possibilidade – Extensão – Auxílio-Moradia – Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
 
14) ATO NORMATIVO 0004665-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição – Proposta de alteração da Resolução nº 195/CNJ.
 
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURAO LEAL SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juizes – Cautelares – Matéria Criminal.
 
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004149-73.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
RODRIGO EUSTÁQUI FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assunto: TJMG – Revisão – Classificação – Lista de Antiguidade – Magistrado – Providências – Contagem – Tempo em Exercício – Juiz Substituto – Comarca de Várzea de Palma-MG.
 
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000860-98.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARLENE MONTEIRO DE OLIVEIRA
Requerido:
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIA BISPO
Advogado:
PAULO DE PAULA REIS FILHO – MG58368
Assunto: TJMG – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processos nº 1.0000.15.059368-9/001 – 1.0000.15.059368-9/005.
 
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004369-37.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LEODILIA DE BRITO MOREIRA
Requerido:
JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP
Advogado:
DANILO MOREIRA DE CASTRO – SP404374
Assunto: TJSP – Processo nº 1000572-47.2018.8.26.0150.
 
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001546-90.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EUGENI FERREIRA
Requerido:
CARLOS EDUARDO DELGADO
Assunto: TRF 3ª Região – Processo nº 0001140-30.2017.4.03.9999.
 
20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002804-38.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANTÔNIO CARLOS GOMES PEREIRA
Requerido:
CARMO ANTONIO DE SOUZA
Advogado:
LINDALVA MARIA DA CRUZ FERREIRA – PA26301
Assunto: TJAP – Providências – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 0000917-34.2018.8.03.0000.
 
21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003147-34.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANGELA CELIA LOPES PALMEIRA
Requerido:
EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA
Advogado:
INGRID FERRAZ RICHA – RJ079981
MARIO CESAR ALENCAR DE CARVALHO – RJ035650
Assunto: TJRJ – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
 
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006268-70.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROLAND FEIERTAG
Requerido:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Órgãos do Poder Judiciário.
 
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002603-46.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
HAMILTON SIMOES PIRES
Requerido:
GALDINO TOLEDO JÚNIOR
Advogado:
HAMILTON SIMOES PIRES – SP140967
Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – Processo nº 0158448-48.2012.8.26.0100.
 
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003059-93.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LILIANA PRINZIVALLI
Requerido:
LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI
JOÃO BATISTA SILVÉRIO DA SILVA
PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA LEME
ALBERTO MARINO NETO
Advogado:
LILIANA PRINZIVALLI – SP80133
Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Desembargadores.
 
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003188-98.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA BEATRIZ MONTEIRO
Requerido:
SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada.
 
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002798-31.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ESTHER PINHEIRO SAMPAIO
Requerido:
LUIZ DE FRANCA BELCHIOR SILVA
Advogado:
CONSTANCIO PINHEIRO SAMPAIO – MA5672
Assunto: TJMA – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.
 
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002146-14.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
DOUGLAS POLICARPO
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM DOURADOS – MS
Advogado:
DOUGLAS POLICARPO – SP208838
Assunto: TRF 3ª Região – Processo nº 0004414-96.2016.4.03.6002.
 
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004182-34.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Requerido:
FABIANO VERLI
Interessado:
RUI MAGALHAES PISCITELLI
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado. INFORMAÇÕES. MS. STF.
 
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004146-84.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FABIO AUGUSTO COSTA ABRAHAO
Requerido:
HENRIQUE MAUL BRASILIO DE SOUZA
Advogado:
FABIO AUGUSTO COSTA ABRAHAO – SP298210
Assunto: TJSP – Processo nº 1003908-46.2017.8.26.0004.
 
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007432-70.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
MARCELO GERALDO DE OLIVEIRA – MG142981
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para ingresso na carreira da magistratura no Estado de Minas Gerais – Irregularidade – Cláusula de barreira – Previsão – Restrição – Convocação – Vinte por cento – Candidatos aprovados concorrentes às vagas destinadas a negros e pardos.
(Ratificação de Liminar)
 
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007833-69.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
HUGO CAMPITELLI ZUAN ESTEVES – PR70194
Assunto: TJMG – Edital nº 1/2018 – Concurso público, de provas e títulos, para ingresso na carreira da magistratura no Estado de Minas Gerais – Irregularidade – Cláusula de barreira – Previsão – Restrição – Convocação – Vinte por cento – Candidatos aprovados concorrentes às vagas destinadas a negros e pardos – Publicação – Listas distintas para candidatos de ampla concorrência, candidatos cotistas e candidatos com deficiência.
(Ratificação de Liminar)
 
32) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MARCO ANTONIO CANAVARROS DOS SANTOS
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
RICARDO SALDANHA SPINELLI – MT15204/O
Assunto: TJMT – Portaria nº 2-PAD, de 24 de fevereiro de 2017 – Pedido de Providências nº 0001201-37.2012.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
 
33) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002799-84.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARCELO TESTA BALDOCHI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR – MG130440
ANA LUISA GONÇALVES MARTINS DE AS – DF37951
Assunto: TJMA – Portaria nº 6-PAD, de 14 de junho de 2016.
(Prorrogação de prazo)
 
34) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002685-82.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
RIELSON GOMES SILVA NUNES AS – DF38955
Assunto: Ofício nº 578/15-SJ – TJPA – Providências – Tramitação – Avocação – Processo Administrativo Disciplinar nº 0007981-23.2014.8.14.0000.
(Prorrogação de prazo)
 
35) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002495-85.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
FRANCISCO JOSÉ MAZZA SIQUEIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogados:
ANA MARIA RODRIGUES DA FONSECA – CE11882
PEDRO IVAN COUTO DUARTE – CE5457
Assunto: TJCE – Portaria nº 4 PAD, de 27 de maio de 2016 – RevDis nº 4917-38.2016.
(Prorrogação de prazo)
 
36) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR  0002347-40.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto: TJMG – Portaria nº 1-PAD, de 24 de fevereiro de 2017. Sindicância nº 0004310-93.2011.2.00.0000.
(Prorrogação de prazo)
  
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

 

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