PAUTA DE JULGAMENTOS DA 29ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL - 20/10/2017 À 26/10/2017

(Disponibilizada no DJ-e n° 170/2017, em 17/10/2017, pág. 2-8)

PAUTA DE JULGAMENTOS

29ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às quatorze horas do dia 20 de outubro de 2017 (sexta-feira) e às treze horas e cinquenta e nove minutos de 26 de outubro de 2017 (quinta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

Remanescentes de Sessões Anteriores

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003926-23.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL – SINTRAJUFE/RS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4

Advogados:

CAROLINE DE CASIA CADORA – RS72777

GABRIEL LEMOS WEBER – RS79718

Assunto: TRF 4ª Região – Desconstituição – Resolução nº 034/2017 – Criação- Turmas Regionais – Especializadas – Matéria Previdenciária.

Novos Pedidos

2) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – Item 3 – Memória de Reunião de 02/09/2014 – Alteração – Art. 15, §3º da Resolução nº 192/CNJ.

3) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006421-74.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerentes:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: STJ – STM – TJDFT – Solicitação – Crédito Suplementar – Exercício 2016.

4) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005122-28.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Assunto: STJ – Proposta – Crédito Adicional – Código (SIOP) 89.803 – Resolução nº 68/CNJ.

5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0002800-69.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

MARCELO TESTA BALDOCHI

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogado:

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JÚNIOR – OAB MG130440

Assunto: TJMA – Portaria nº 7-PAD, de 14 de junho de 2016.

(Prorrogação de prazo)

6) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003333-28.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Requerido:

WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS

Interessado:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF

Advogados:

ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES – OAB DF1465

JOÃO HENRIQUE CAMPOS FONSECA – OAB DF13480

Assunto: TJAL – Portaria 13 PAD, de 13 de julho de 2016 – RD 2661-54.2015.

(Prorrogação de prazo)

7) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0007291-85.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

CÉSAR DIAS DE FRANÇA LINS

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

Advogada:

RHAYSSA FERREIRA GONCALVES SANTOS – OAB PE32521

Assunto: Prescrição – Pena – Magistrados – Art.24, da Resolução nº 135/CNJ.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002556-43.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogado:

EVANDRO FABIANI CAPANO – OAB SP130714

Assunto: TRT 2ª Região – Interpretação do art. 1 da Resolução nº 40/2007 CSJT – Critério de aquisição das férias dos magistrados – Processo TRT/MA 54/84-B do C. Pleno do TRT da 2ª Região.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000183-39.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerentes:

RODRIGO RAMOS MELGACO

RAQUEL BAROFALDI BUENO

FLÁVIA FABIANE NASCIMENTO FIGUEIRA

HAULER DOS SANTOS FONSECA

MARIA DO ROSÁRIO ARRUDA DE OLIVEIRA

CARLOS EDUARDO DAS NEVES MATHIAS

PRISCILA VASCONCELOS AREAL CABRAL FARIAS PATRIOTA

HUGO BEZERRA DE OLIVEIRA

DANIELLE CHRISTINE SILVA MELO

LUIZ CARLOS VIEIRA DE FIGUEIREDO

MIRNA DOS ANJOS TENÓRIO DE MELO GUSMÃO

SIMONY DE FÁTIMA DE OLIVEIRA EMERENCIANO ALMEIDA

JULIANA COUTINHO MARTINIANO LINS

FRANCISCO TOJAL DANTAS MATOS

HILDEMAR MACEDO DE MORAIS

JACIRA MARIA LUCENA DA ROCHA

RAFAEL SOUZA CARDOZO

SYDNEI ALVES DANIEL

KARINA ALBUQUERQUE ARAGÃO DE AMORIM

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE

Interessados:

IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

LARISSA DA COSTA BARRETO

LUCAS TAVARES COUTINHO

GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI

IGOR DA SILVA REGO

EURICO BRANDÃO DE BARROS CORREIA

IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI

Advogado:

EIJI JHOANNES YAMASAKI – OAB DF25989

Assunto: TJPE – Revisão – Irregularidades – Editais – Promoção – Magistrados – Ausência – Abertura – Concorrência Anterior – Concurso de Remoção.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006789-49.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LEÔNCIO RIBEIRO DA SILVA NETO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

ROBERTO SARDINHA JUNIOR – OAB RJ66540

Assunto: TJRJ – Desconstituição – Edital do LIX Concurso Público de provas e títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais do Estado do Rio de Janeiro – Exclusão – 10º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis-RJ – Lista de Vacância.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006784-27.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Requerente:

LEONAM COSTA DE SOUZA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ

Advogado:

ROBERTO SARDINHA JUNIOR – OAB RJ66540

Assunto: TJRJ – Edital LIX – Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorgas das Delegações das Atividades Notarias e/ou Registrais do Estado do Rio de Janeiro – Ato Atentatório – Dignidade Profissional – Princípios Constitucionais – Legalidade – Moralidade – Violação – Resolução nº 80/CNJ – Extrapolação – Determinações – Ocupação – Serventia – Afastamento – Definitivo – Função Tabelião – Descumprimento – Lei nº 8.935 – Ilegalidade – Delegação Perdida – Ausência – Devido Processo Legal – Modulação – Efeitos – Declaração de Vacância – Medida Cautelar – Suspensão – Deferimento – Acolhimento.

12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004645-39.2016.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Interessado:

JOÃO BATISTA VIANA DO LAGO NETO

Assunto: CGJPI – Provimento Conjunto nº 01/2013 – Regulamenta o programa de monitoração eletrônica como medida cautelar disponibilizando-o para aplicação pela justiça criminal de 1º Grau do Estado – Suspensão do art. 10, inciso II.

13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004863-33.2017.2.00.0000

Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2 REGIÃO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogado:

FERNANDO FABIANI CAPANO – OAB SP203901

Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Ato GP/CR nº 02/2016 – Irregularidade – Critérios – Escolha – Peritos de Confiança – Magistrados – Desconformidade – Resolução nº 233/CNJ.

14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005327-57.2017.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA PARAÍBA – AMPB

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

ANNA RENATA LEMOS DE LIMA – OAB PB12555

ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828

SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – OAB DF23867

Assunto: TJPB – Ato da Presidência nº 17/2017 – Pagamento – Diárias – Deslocamento a serviço – Magistrados.

(Ratificação de liminar)

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005907-58.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

FLÁVIA MENDES GOMES

Requerido:

ANA CAROLINA ALEIXO CASCALDI MARCELINO GOMES CUNHA

Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado. Recurso Administrativo.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005652-37.2014.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Requerido:

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Interessado:

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB

Advogados:

OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275

PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA – ES8965

ALEXANDRE PONTIERI – SP191828

Assunto: TJES – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

17) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005062-31.2012.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ESTADO DO AMAZONAS – AM

Requerido:

LEONEY FIGLIUOLO HARRAQUIAN

Advogados:

RICARDO DE MATTOS DO NASCIMENTO – DF34783

SANDRA MARIA DO COUTO E SILVA – DF17696

ANTÔNIO GLAUCIUS DE MORAIS – DF12308

BRUNA BORGES DA COSTA AGUIAR – DF32590

Assunto: TJAM – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005366-88.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAÍBA

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB

Advogado:

ANTONIO FIALHO NETO – PB9284

ORLANDO VIRGINIO PENHA – PB5984

Assunto: TJPB – Desconstituição – Ato 95/2016 – Revisão – Ato 01/2016 – Excesso – Criação – Feriados – Pontos Facultativos – Judiciário da Paraíba – Prejuízo – Prestação Jurisdicional.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005411-92.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

LIRA CONSULTORIA LTDA

Requerido:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Advogada:

PALOMA DE SOUZA SICSU – AM7186

Assunto: TJAM – Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras da Comarca de Manaus-AM – Providências – Registro de Citação de SKN Enterprise Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. à margem da Matrícula nº 62.738 – Ação Reipersecutória nº 0620844-43.2014.8.04.0001.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004943-31.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ

Interessados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL

Requerido:

JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

Advogados:

BRUNA REGINA DA SILVA DADA – DF42981

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA – PA009664

Assunto: TRT 8ª Região – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo Trabalhista nº 0000648-27.2014.5.08.0006 e 0001281-04.2015.5.08.0006.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003535-39.2015.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Requerente:

INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSSOAS JURÍDICAS DO BRASIL – IRTDPJ/BRASIL

Requerido:

CARTÓRIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS

Assunto: TJDFT – Providências – Apuração – Irregularidades – Emissão – Notificações Extrajudiciais por Lote – Suspeita – Cobrança Indevida – Emolumentos.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006674-62.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO

Requerente:

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS – APAMAGIS

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP

Advogados:

JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302

OTÁVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO – SP375519

Assunto: TJSP – Anular – Acórdãos – Processos Administrativos nº 12.212/AP.16 e nº 13.669/AP.16 – Indeferimento – Afastamento de magistrados para estudo no exterior.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005933-22.2016.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRO VALDETÁRIO ANDRADE MONTEIRO

Requerente:

RICARDO DE QUEIROZ TELLES BELLIO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT2

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO – SP203901

LUCIANA PASCALE KUHL – SP120526

Assunto: TRT 2ª Região – Revisão – Processo nº 0004360-11.2014.5.02.0000 – Constatação – Doença Grave – Magistrado – Conversão – Aposentadoria – Proventos Proporcionais – Proventos Integrais.

Juiz Júlio Ferreira de Andrade

Secretário-Geral