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(Disponibilizada no DJ-e nº 216/2019, em 14/10/2019, pág. 16-22)

PAUTA DE JULGAMENTOS
55ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 24 de outubro de 2019 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 30 de outubro de 2019 (quarta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006213-56.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB II
Requerente:
LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
LEONARDO LIMA DE SANTOS SOUZA – RJ156603
QUELE ARAUJO GARCIA DE MOURA – DF36755
Assunto: TJRJ – Providências – Cumprimento – Lei Estadual nº 12.153/2009 – Provimento nº 7/CNJ – Instalação – Juizados Especiais Fazendários – Comarcas do Interior e Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000782-07.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
RINALDO GUEDES RAPASSI
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO – TRT19
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALEXANDRE PONTIERI – DF51577 / SP191828
SAMARA DE OLVIEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TRT 19ª Região – Providências – Revogação – Inciso I, do art. 9º, da Resolução nº 30/2013 – Critérios – Promoção – Antiguidade – Índice de Reforma de Decisões.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004798-67.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
MANOEL LEOPOLDO DA SILVA JUNIOR
Requeridos:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – Consulta – Necessidade – Adequação – Lei Orgânica dos Juizados Especiais – Lei nº 7033/1997 – Extinção – Cargos – Supervisor – Secretário – Escrivão.

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-06.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
THIRZZIA GUIMARAES DE CARVALHO – DF42305
FLAVIA DE ANDRADE SOARES – DF36240
Assunto: TJSP – CGJSP – Revisão – Provimento nº 30/2013 – Portaria Conjunta nº 00/2015 – Irregularidade – Previsão – Realização de exames periciais às expensas do INSS – Discrepância – Valores dos honorários – Primeiro e Segundo Grau – Justiça Estadual e Justiça Federal – Providências – Melhoria – Critério para escolha dos profissionais – Distribuição equitativa do serviço entre peritos oficiais – Sugestão – Edição de Ato Normativo para disciplinar a requisição de exames complementares por peritos judiciais.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

5) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009292-43.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
ZELIA LUIZA PIERDONA
Requerido:
JUÍZO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Assunto: TJSP – Providências – Cadastro – Designação de Peritos – Valor de Honorários Periciais – Descumprimento – Resolução 232/2016.
(Vista regimental à Conselheira Maria Tereza Uille Gomes)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0010240-48.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB II
Requerente:
ALFREDO BOKEL
CLITO BARBOSA BOKEL
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogado:
FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG – RJ117079
Assunto: STJ – Projeto nº 00475396119984025101, nº 1998510104753959800475397.

7) ATO NORMATIVO 0011038-09.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO – FEBRAC
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Resolução nº 169/CNJ – Proposta de alteração – Conta-depósito vinculada.

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
Assunto: TJSE – Desconstituição – Resolução nº 28/2015 – Portaria nº 61/2015 – Desativação – Distritos Judiciários – Interior – Estado do Sergipe – Violação – Princípio – Acesso à Jurisdição.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da OAB II)

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000528-34.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO MATO GROSSENSE DE MAGISTRADOS
Advogados:
ROGÉRIO RODRIGUES GUILHERME – MT6763/O
JOSÉ GUILHERME JÚNIOR – MT2615/O
MAURO JOSÉ PEREIRA – MT4655
GUSTAVO GUILHERME ARRAIS – SP282826
MARCIA MARIA SOGNO PEREIRA GUILHERME – MT20784
GUILHERME & ADVOGADOS ASSOCIADOS – MT304
Assunto: TJMT – Ofício nº 104/2018-PRESI – Resolução nº 14/2017/TP – Pagamento das diferenças salariais da transição da moeda Cruzeiro-Real para Unidade Real de Valor – URV – Período de Março de 1994 a Fevereiro de 1998 – Provimento nº 64/2017.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006865-73.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Advogados:
ALESSANDRA CRISTINA VELLOSO DE OLIVEIRA – RJ197009
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828 / DF51577
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TJRJ – Apuração – Pagamento – Gratificação – Audiência de Custódia – Magistrados.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009069-56.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Requerente:
ANTONIO RIGHI SEVERO
Requeridos:
SIMONE ADRIANA PODKOWA
LAERTE SIMAO RUSCZYK
MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES
Advogado:
ANTONIO RIGHI SEVERO – RS77156
Assunto: TJRS – Apuração – Conduta – Magistrado – Servidores.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004487-76.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requeridos:
TATHIANA YUMI ARAI JUNKES
JOSÉ CARLOS DALACQUA
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados – Processo nº 0012475-42.2015.8.16.0001.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005423-04.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requerido:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO PARANÁ – AMAPAR
Assunto: Providências – Apuração – Parcialidade – Magistrados – Vinculação – Associação.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003651-06.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Fraude – Distribuição – Processos Eletrônicos.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004279-92.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TADEU AZEVEDO PEREIRA DE LYRA
Requerido:
JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
Assunto: TJPR – Processo HC nº 1.723.929-3.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006300-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LEANDRO SANTOS DA SILVA
Requerido:
GLAUCO DAINESE DE CAMPOS
Assunto: TJBA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo MS nº 0337833-34.2018.5.8.05.0001.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004413-22.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS DELLI RIBEIRO – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Requerido:
LUATOM BEZERRA ADELINO DE LIMA
Advogado:
MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES – RN5553
Assunto: TJTO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009879-65.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
NATHAN LUIS SOUSA CHAVES – MA11284
ROCHA, SILVA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – MA370
Assunto: TJMA – Apuração – Pagamento – Auxílio-Moradia – Resolução nº 88/2017 – Alteração – Resolução nº 65/2008 – Descumprimento – Provimento nº 64/2017.

19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006443-30.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB I
Requerente:
THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA – BA38806
Assunto: TJBA – Processo TJ-ADM 2018/65027- Desconstituição – Resolução nº 13/2019 – Desativação – Comarcas – Jitaúna, Itagiba, Ibirataia – Entrância Inicial – Cumprimento – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005586-81.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB I
Requerente:
MUNICIPIO DE MARAGOGIPE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA – BA55801
IGO VINICIUS MOREIRA GOMES OLIVEIRA – BA35496
EDGARD DA COSTA FREITAS NETO – BA26466
Assunto: TJBA – Processo TJ-ADM nº 20188/65027 – Suspensão – Resolução nº 13/2019 – Desativação de Comarcas – Cumprimento – Resolução nº 184/CNJ.
(Ratificação de liminar)

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006390-54.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – TRT 2
Interessado:
FABIO RIBEIRO DA ROCHA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 2ª Região – Providências – Desconstituição – Destituição – Mandato Classista – Juiz Substituto Auxiliar.

22) ATO NORMATIVO 0004664-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Alteração – Resolução nº 194/CNJ.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001407-07.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Assunto: TJSP – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003127-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ARISMAR PEREIRA
Requerido:
ARIANE XAVIER FERRARI
Advogado:
LEONARDO SOARES ANDRADE GOES – BA28827
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002541-69.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB I
Requerente:
PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Ofício nº 1613/2019/Gab-Pres – Edição – Resolução – Padronização – Nomenclatura – Desembargador – Cargo de Juiz da Segunda Instância dos Tribunais de Justiça Militar dos Estados.

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

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