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(Disponibilizada no DJ-e nº 209/2019, em 03/10/2019, pág. 2-19)

PAUTA DE JULGAMENTOS
54ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 10 de outubro de 2019 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 18 de outubro de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005963-23.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO – TRT17
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: TRT 17ª Região – Desconstituição – Revisão – Despacho PRESI nº 791/2016 – Resolução Administrativa nº 56/2017 – Indeferimento – Pagamento – Retroativo – Gratificação por Exercício de Jurisdição – GECJ – Violação – Lei nº 13.095/2005 – Resolução nº 155/CSJT.

2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007367-46.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução nº 155/ CSJT – Restrição – Regulamentação – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Magistrados de Segundo Grau – Cumulação de Juízo – Ausência – Previsão – Cumulação de Acervo – Violação – Lei nº 13.095/2015.

3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004424-22.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: CSJT – Suspensão – Decisão – Consulta nº 2703-83.2017.5.90.0000 – Condição – Pagamento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Desembargador – Recebimento – Novo Processo – Mês de Referência – Violação – Lei nº 13.095.

4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006398-94.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS – DF85/87
Assunto: CSJT – Revisão – Resolução nº 155/CSJT – Excesso – Restrições – Regulamentação – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GECJ – Justiça do Trabalho – Equiparação – Simetria – Magistratura Federal – Resolução nº 341/CJF – Leis nºs 13.093/2015 e 13.095/2015.

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005811-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ANDERSON BARBOZA DE OLIVEIRA – RJ178582
JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO – RJ080183
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA – RJ102162
Assunto: CSJT – Inciso VI do art. 7ª da Resolução nº 155/CSJT – GECJ – Resolução nº 177/2016 – Pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – Lei nº 13.095/2015.

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005026-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA PARAÍBA – ANAJUD-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Advogado:
CARLOS ANTONIO NOBREGA FILHO – PB15428
ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA – PB11652
Assunto: TJPB – Providências – Determinação – Ocupação – Chefia de cartório – Função privativa – Analista Judiciário.

7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006460-03.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
EDUARDO LUIZ BROCK – SP91311
FABIO RIVELLI – SP297608
GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA – SP178186
JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM – SP65981
Assunto: Impugnação – Provimento TJAM nº 274/CGJ/AM – Portaria TJRR nº 659/2016 – Obrigatoriedade – Empresas privadas – Cadastro eletrônico – Recebimento – Comunicação oficial – Atos processuais – Art. 196 do NCPC – Resolução nº 234/CNJ.

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002354-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
GALAL FARO
CHRISTINE FARO
Requeridos:
CAROLINA VALIATI DA ROSA
RICARDO JOSE LOPES
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrados.

9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005329-90.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogados:
VANIA GOMES ATAÍDES DA SILVA – DF36856
ALDA FREIRE DE CARVALHO – DF4308
CARLOS BASTIDE HORBACH – DF19058
CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO – DF18579
FREDERICO TOLEDO MELO – DF31510
RODRIGO HUGUENEY DO AMARAL MELLO – DF38436
RUDY MAIA FERRAZ – DF22940
TACIANA MACHADO DE BASTOS – DF30385
Assunto: CNJ – Providências – Revisão – Provimento nº 70/CN – Inconstitucionalidade – Restrição – Exercício – Direito de propriedade.

10) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0009626-43.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MORGANNA MICHELLY VITAL CESAR REBELO
Requerido:
ANTÔNIO MÔNACO NETO
Advogado:
ALESSANDRE LAURENTINO DE ARGOLO – AL8559
ADRIANO LAURENTINO DE ARGOLO – AL4678
ANDRÉ MAURÍCIO LAURENTINO DE ARGOLO – AL6600
Assunto: TJBA – Processo nº 0540191-22.2017.8.05.0001.

11) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003495-18.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EDNILSON SIQUEIRA PAIVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
EDNILSON SIQUEIRA PAIVA – PB9757
Assunto: TJPB – Processo nº 0000659-62.2019.815.2002.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002574-59.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUCIVAL DA CUNHA CARDOSO
Requerido:
RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO
Advogado:
LIDIANE ALVES TAVARES – PA18746
LUZELY BATISTA LIMA – PA12753
Assunto: TJPA – Processo nº 0000024-08.2009.8.14.0301.

13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001813-28.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ZÉLIA OLIVEIRA ALVES
Requeridos:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CGJMS
Advogado:
KASSIA KARLA PEREIRA DOS SANTOS – DF44416
Assunto: TJMS – Desconstituição – Art. 2º, § 2º e art. 8º do Provimento nº 77/CN – Manutenção – Interina – Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e de Tabelionato de Protesto de Títulos da Sede da Comarca de Bataguassu – MS.

14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003126-24.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WANDERLEY DE ALMEIDA ARAÚJO FILHO
Requerido:
GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Advogado:
THIAGO MACHADO ARAUJO – RJ221819
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003431-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CRISTIANE SILVA DE SOUSA
Requerido:
CACIO OLIVEIRA MANOEL
Assunto: TRT 21ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002044-55.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JEAN CLAUDE VALENTIN LEVY
Requerido:
MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO
Advogado:
JEAN CLAUDE VALENTIN LEVY – RJ96725
Assunto: TJCE – Processo nº 00134391-66.2008.8.06.0001.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008683-60.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GERSON MOUSINHO DE BRITO
Requerido:
ALCIDES SALDANHA LIMA
Advogado:
GERSON MOUSINHO DE BRITO – PB1995
Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.

18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010215-35.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SILVIA MARIA MACHADO DE ARAUJO VIGUINI
Requerido:
LINCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINI
Assunto: TRF 1ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010314-05.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MACHADO & MALLMANN ADVOGADOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
RODRIGO LORENZ MALLMANN – RS81837
Assunto: Suspensão – Efeitos – Art. 2º, §2º do Provimento nº 77/CN – Designação – Interino – Serventias extrajudiciais vagas – Parentesco até 3º grau.

20) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008663-35.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RODRIGO LADISLAU BATISTA
Requerido:
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E TABELIONATO 1º DE NOTAS DA COMARCA DE POSSE – GO
Advogados:
RODRIGO LADISLAU BATISTA – DF27727
LETICIA BARBOSA NASCIMENTO – DF54980
Assunto: TJGO – Providências – Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Posse – GO – Negativa – Fornecimento – Original de Procurações.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0003497-85.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BELMIRO DE CASTRO NERY
Requerido:
KASSIO NUNES MARQUES
Advogado:
MARTONE COSTA MACIEL – BA15946
KLEBER AROUCA MACIEL – BA10155
ALINE OLIVEIRA NUNES – BA57082
Assunto: TRF 1ª Região – Processo nº 0004788-08.2008.4.01.3300.

22) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004312-82.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
HELIO GUEIROS NETO
Requerido:
ADRIANA GRIGOLIN LEITE
Advogado:
HELIO GUEIROS NETO – PA015265
Assunto: TJPA – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrada.

23) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003896-17.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CONSTRUTORA VILLAGE EIRELI
Requerido:
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Advogados:
LUIZ ISMAELINO VALENTE – PA12867
LUIZ FERNANDO MAUES OLIVEIRA – PA14802-B
Assunto: TJPA – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado.

24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003229-31.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
WALMIR OLIVEIRA DA COSTA
Advogado:
NELSON ALVES DE SOUSA COURA – DF28526
Assunto: TST – Ausência- Intimação – Sustentação oral – Julgamento – ED-RR-438-69.2013.5.02.0008 – Descumprimento – Art. 122, § 2º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002676-52.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
THARMES CHIODARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS
Requeridos:
SIMONE MONTEIRO
SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA
Advogado:
LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA – DF15119
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Magistrada.

26) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009526-25.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO ABRANGENTES DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
RAIMUNDO JOSÉ DE BARROS SOUSA
Advogado:
ALBERTO GUILHERME TAVARES DE ARAUJO E SILVA – MA9653
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.

27) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009179-55.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
RAILENE BEZERRA CARDIM
Requerido:
MARCIO CAMPOS BARROSO REBELLO
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.

28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004681-13.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DA GRANDE BELÉM & REGIAO NORDESTE DO PARÁ – SINDJU-BRN
Requerido:
MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
JOSÉ MARINHO GEMAQUE JUNIOR – PA8955
RICARDO NASSER SEFER – PA14800
RODRIGO COSTA LOBATO – PA20167
FELIPE JALES RODRIGUES – PA23230
BRENDA LUANA VIENA RIBEIRO – PA20739
ANDRÉ DA CONCEIÇÃO MONTEIRO – PA23500
SILVIA MOURÃO ADVOGADAS ASSOCIADAS – PA201
SÍLVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO – PA5627
JOSÉ MOURÃO NETO – PA11935
SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURÃO – PA22048
EDUARDO SUZUKI SIZO – PA7608
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Desembargador – Comentários – Greve de servidores.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003816-53.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Advogados:
NELSON ALVES DE SOUSA COURA – DF28526
RAFAELLE CAMPOS GIRAO – DF37948
Assunto: TST – Apuração – Irregularidades – Processo nº TST – AIRR – 10293-48.2015.5.01.0067.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0011191-42.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Requerido:
JULIANO MIZUMA ANDRADE
Advogados:
LINDALVA MARIA DA CRUZ FERREIRA – PA26301
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA – AP3967
Assunto: TJPA – Apuração – Infração disciplinar – Condução – Processo nº 0002343-65.2011.8.14.0115.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003820-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO
Requerido:
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Advogado:
NELSON ALVES DE SOUSA COURA – DF28526
Assunto: TST – Apreciação – Questão de Ordem – Processo AIRR nº 10210-82.2015.5.01.0018.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002918-40.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
WALTERSIDES MACHADO
Requeridos:
MARCO ANTÔNIO BARROS GUIMARÃES
MARIA EDNA FAGUNDES VELOSO
Assunto: TRF 1ª Região – Providências – Conduta – Magistrados – Processo nº 7687-29.2016.4.01.3807.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004568-25.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BANPAR FOMENTO COMERCIAL E SERVICOS LTDA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAJAMAR – SP
Advogados:
FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA – SP132649
MOHAMAD FAHAD HASSAN – SP228151
TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS – SP2991
Assunto: TJSP – Processos nºs 0000568-03.2011.8.26.0108, 0003125-60.2011.8.26.0108 e 0049491-18.2006.8.26.0114.

34) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001011-30.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JAILSON BISPO FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: TJRJ – Processo nº 0024758-82.2016.8.19.0000.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0004774-73.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
JURUTAN ALVES DA SILVA
Requerido:
JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE BARREIRO – MG
Assunto: TJMG – Processo nº 6131528-24.2015.8.13.0024.

36) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003127-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LEONARDO SOARES ANDRADE GOES
Requerido:
ARISMAR PEREIRA
Advogado:
LEONARDO SOARES ANDRADE GOES – BA28827
Assunto: TRT 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada.

37) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010009-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
Requerido:
ALEXANDRE KNORTS
Advogados:
FERNANDO MARMO MALHEIROS – SP234389
Assunto: TJSP – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.

38) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004837-64.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Requerido:
DJALMA MOREIRA GOMES JUNIOR
Advogada:
PAULA SANT ANNA MACHADO DE SOUZA – SP301824
Assunto: TJSP – Processo nº 1001524-57.2017.8.26.0360 – Esterilização compulsória.

39) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010920-33.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
BRAULIO DE BRITO JUNIOR
Requerido:
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU
Advogado:
BRAULIO DE BRITO JUNIOR – BA28751
CICINIO LEMOS VELLOSO – DF5651
Assunto: AGU – Edital nº 1, de 13 de julho de 2015 – Concurso público para provimento de cargos vagos de Advogado da União de 2ª categoria.

40) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000929-96.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GERMANO TIBERIO MARINI
Requerido:
MARGUI GASPAR BITTENCOURT
ADEMAR GOMES EVANGELISTA
Advogado:
GERMANO TIBERIO MARINI – PA018311
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004339-65.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CAIO AUGUSTO GIMENEZ
Requerido:
HELENIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Advogado:
CAIO AUGUSTO GIMENEZ – SP172857
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrada – Processo nº 0015689-02.2016.8.16.0035.

42) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003617-31.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – TRT 15
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 15ª Região – Ofício nº 070/2019-GP/DG – Pagamento – Abono de Permanência – Magistrados – Provimento nº 64/CN – Recomendação nº 31/CN.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010702-05.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PRO VITAE
Requeridos:
ANTONIO GENIVALDO ANDRADE DE SOUZA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO SERGIPE – TJSE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE-SE
Advogado:
JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS – SE11428
Assunto: TJSE – Irregularidades – Designação – Titular – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Carmópolis – SE – CNS 11.066.8 – Responder – Precariamente – Cartório do 2º Ofício da Comarca de Maruim – SE – CNS nº 11.030-4.

44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009433-28.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO SANTA CATARINA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
Advogados:
TATIANA ZENNI DE CARVALHO GUIMARAES FRANCISCO – DF24751
ISABELA MARRAFON – MT8565
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – PR43824
Assunto: TJSC – Desconstituição – Circular nº 178/2018 do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – Apostilamento – Documentos – Estritos – Limites – Atribuições – Serviço notarial e de registro – Provimento nº 62/CN.

45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003433-75.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE
Requerido:
GIOVANI DE SOUZA
SALETE SILVA SOMMARIVA
Advogado:
FERNANDA GOMES DA SILVA BORGES – MG166052
LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO – GO12560
Assunto: TJSC – Irregularidades – Magistrado – Interventor – PADs nºs 2012.900069-2 e 2013.900011-3 – Delegatário – Ofício de Imóveis de Itapema – SC.

46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000001-48.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCELO RUGGERI METZGER
Requerido:
GINA FONSECA CORRÊA
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 100764-23.2014.4.8.26.0666.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0009700-97.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO EDSON OLIVEIRA DAS CHAGAS
Requerido:
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Advogado:
REGINA COELI VIANA DA SILVA – CE15186
Assunto: TJPB – Apuração – Infração disciplinar – Processo nº 0801399-81.2016.8.15.0000.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0011319-62.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANTONIO AUGUSTO CONTE
Requeridos:
RONALDO GUARANHA MERIGHI
TÚLIO MARCOS FAUSTINO DIAS BRANDÃO
JORGE LUIZ ABDALLA BUASSI
Advogados:
GUILHERME MELO DUARTE – MG129478
CARMEN MANSANO DA COSTA BARROS FILHA – RJ41099
Assunto: TJSP – Apuração – Infração disciplinar – Processo nº 1052267-57.2017.8.26.0576 e 0009135-30.2018.8.26.0576.

49) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005578-41.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES – SC41629
Assunto: TJSC – Providências – Gratuidade – Emissão – Certidões – Art. 5º, XXXIV, b da Constituição Federal – Defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal – Serventias judiciais e extrajudiciais.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001237-69.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES
Requerido:
RICARDO AUGUSTO DEMARCHI
Advogado:
EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES – SC41629
ILTON NORBERTO ROBL FILHO – SC48138 – PR43824
BÁRBARA GÓRSKI ESTECHE – PR68777
Assunto: TJSC – Apuração – Conduta – Oficial de Registro de Imóveis.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008048-79.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA
Requerido:
CARLA BEATRIZ DE BRANDÃO BARBOSA PORTELA
Advogados:
MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA – PI6395
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – PI10531
Assunto: Apuração – Infração disciplinar – Tabeliã Substituta do 4º Oficio de Notas e Registros de Imóveis de Teresina – Processo nº 0018802-17.2015.8.18.0140.

52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005312-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Provimento nº 66/CN – Prestação de serviços – Registro civil das pessoas naturais – Convênio, credenciamento e matrícula – Órgãos – Entidades governamentais e privadas.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-05.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ERIK PALÁCIO BOSON
Assunto: Providências – Expedição – Orientação – Cartórios de Registro – Retificação – Nome e Sexo – Pessoas trans, travestis e transexuais – Independente – Decisão Judicial – Cirurgia de redesignação.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005735-19.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL – ANOREG-BR
INSTITUTO DE REGISTRO IMOBILIARIO DO BRASIL – IRIB
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogados:
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
MÁRCIO ZIULKOSKI – DF41281
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA – DF15041
GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI – DF27340
PEDRO PAES DE ANDRADE BANHOS – DF52613
Assunto: Providência – Oficiais de registro de imóveis – Extinção – Encerramento – Matriculas – Incidência – Terras Indígenas – Homologadas – Nulidade – Ineficácia – Atos – Ocupação – Domínio – Posse Terras Indígenas – Artigo 231, § 6ª da CF/88 – Artigos 246, §§ 3º e 4º, e 250, IV, da Lei 6.015/1973.

55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001330-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
LUIZ ZVEITER
Advogado:
CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO – RJ150472
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração disciplinar – Magistrado.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003135-20.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TACIANA DE SOUZA MACIEL RAMOS
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
BERTOLDO VIRGINIO DIAS DOS SANTOS
Advogados:
JOÃO HENRIQUE ALVES DE ALENCAR – PE26270
GUSTAVO RAMIRO COSTA NETO – PE25103
ISRAEL DOURADO GUERRA FILHO – PE16299
FERNANDA KALLINY FERNANDES QUINTEIRO GUSMÃO – PE24887
Assunto: TJPE – Desconstituição – Ato nº 543/2018 – Manutenção – Interina – Cartório do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim – PE – Cumulação – Titularidade – Cartório de Registro Civil da Comarca de Belo Jardim – PE.

57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006564-92.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: Insp – 6964-43.2017 – TJMG – DET9.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0010617-19.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
ETHEL TAVARES DE VASCONCELOS
Advogados:
MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA – RJ99720
SHEILA MAFRA DA SILVEIRA DUARTE – RJ184303
RAPHAEL CAPELLETI VITAGLIANO – RJ164360
PEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA – RJ153459
DEBORAH DIAS GOLDMAN – RJ217297
LEONARDO FERREIRA GUEDES – RJ181776
LUCIANO BANDEIRA ARANTES – RJ85276
DIOGO TEBET DA CRUZ – RJ127188
FERNANDA PASSARELLI ALVES – RJ1705-B
IGOR PINHEIRO DE SOUZA – RJ119430
NELSON AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE PESTANA – RJ145987
Assunto: TJRJ – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.

59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005788-58.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT 9
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – TRT 14
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – DF39964
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
PEDRO GORDILHO DE FREITAS GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TRT 14ª Região – Resolução Administrativo nº 042/2019/TRT 14ª Região – Indeferimento – Remoção – Magistrado do trabalho – TRT 9ª Região – Violação – Resolução nº 069/2010/TRT14 – Resolução nº 182/2017/CSJT – Resolução nº 32/CNJ – Concurso nacional unificado.
(Ratificação de liminar)

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008038-98.2018.2.00.000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Relator em substituição: CONSELHEIRO EMMANOEL PERREIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS – TJAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS – ADEMI-AL
Advogados:
JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA – AL5309
ANDRÉ FREITAS DE OLIVEIRA SILVA – AL6664
JOÃO GUSTAVO MENDES ALVES PINTO – AL5676
HUGO MELRO BENTES – AL8057
MARCUS DE SALES LOUREIRO FILHO – AL587
JUREMA LOUREIRO NORMANDE & ALVES PINTO ADVOGADOS – AL128/2003
Assunto: TJAL – Provimento CGJAL nº 13/2017 – Revogação – Redução – Emolumentos – Primeira aquisição de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH – Tabelas de custas e emolumentos – Violação – Lei Estadual nº 3.185/1971.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006472-85.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
THIAGO INACIO DE OLIVEIRA
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO DE FREITAS GORDILHO – DF138
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TJGO – Cumprimento – Resolução nº 135/CNJ – Processo nº 41740-53.2016.8.09.0000.

62) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003262-21.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJMSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Assunto: TJMSP – Ofício nº 249/19 PRES – Autorização – Pagamento – Valores Retroativos – Diferença de Subsídio – Magistrados – Período 01/2005 a 12/2007.

63) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0004600-64.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CANUTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
RONALDO EURIPEDES DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO GORDILHO DE FREITAS GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
Assunto: TJTO – Portaria nº 5-PAD, de 26 de junho de 2018 – RD 4977-40.2015.
(Prorrogação de prazo)

64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001959-69.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
DEVAIR DE SOUZA LIMA JUNIOR – DF34157
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES – MG141668
Assunto: TRF da 3ª Região – Provimento CORE nº 64/2005 – Regulamentação do serviço de protocolo e de digitalização – Desconstituição ou revisão do art. 118, §1º – Procedimento nº 73.856/2016 – Violação do livre acesso ao Judiciário e o exercício profissional dos advogados.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005656-98.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA CANDICE L. GALVÃO JOBIM
Requerente:
IVANY JOSE DARDENGO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogado:
MARINETE BASTOS ARANTES COSTA – RJ116202
Assunto: TJES – Abstenção – Cumprimento – Lei Estadual nº 4.380/1990 – Providências – Estabelecimento – Salário fixo – Juiz de paz.

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000752-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Recomendação nº 33/CN – Elaboração – Lista tríplice – Composição – Tribunais Regionais Eleitorais – Abstenção – Indicação – Parente – Nepotismo – Resolução nº 7/CNJ – Súmula vinculante nº 13 – Resolução nº 23.517/2017/TSE.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)

Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral

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