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(Disponibilizada no DJ-e nº 185/2019, em 06/09/2019, pág. 2-17)
 
PAUTA DE JULGAMENTOS
52ª SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL
 
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária virtual a ser realizada entre às doze horas do dia 12 de setembro de 2019 (quinta-feira) e às vinte e três horas e cinquenta e nove minutos do dia 20 de setembro de 2019 (sexta-feira). Os julgamentos do Plenário Virtual poderão ser acompanhados pela rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico deste Conselho.
 
 
 
Vista regimental
 
1)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002851-46.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerentes:
ANDRÉ LUIZ POLYDORO
CLAITON SANTOS TEIXEIRA
DANIELE VIANA DA SILVA
ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO
FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES
FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS
KARINA ABDUL NOUR TIOSSO
KELLEN CRISTINI DE SALES E SOUZA
LUDMILA LINS GRILO
RAPHAEL FERREIRA MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647
Assunto: TJMG – Omissão – Titularização de juízes de direito em comarcas de primeira entrância – Sessão pública de escolha – Remanejamento – Direito constitucional à inamovibilidade – Sobrestamento dos editais de titularização das comarcas de primeira entrância – Avisos publicados em 11/1/2017 e 07/02/2017 – Juízes Substitutos – Resolução nº 106/CNJ.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
 
2)         PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004843-71.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS INTERINAMENTE POR CARTÓRIOS VAGOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA – ARESPIN/SC
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CGJSC
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogado:
MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN – SP156594
FELIPE BLANCO GARCIA GUIMARAES FLEURY – SP315269
DIXMER VALLINI NETTO – DF17845
ZOCKUN ADVOGADOS – SP9906
Assunto: TJSC – Provimento 11/2018 – Extrajudicial – Aplicação – Teto remuneratório – Interinos – Interventores – Resolução nº 80/CNJ – Lei 8.935/94.
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Ministro Presidente Dias Toffoli)
 
3)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000716-90.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogado:
CESAR BRITTO – DF32147
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510
YASMIM YOGO FERREIRA – DF44864
DIOGO MESQUITA POVOA – DF47103
ROBERTO LEONEL BOMFIM – DF50136
PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE – DF50755
PRISCILA DE BARROS FERNANDES DOS SANTOS – DF34540
RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA – DF54440
RENATA PISSOLATTI TAUMATURGO – DF54737
LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA – DF25969
CATHERINE FONSECA COUTINHO – DF58616
CEZAR BRITTO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF1763/10
Assunto: TJMA – Aprovação de projeto de lei de alteração da Lei Complementar nº 14 – Lei de Organização Judiciária – Alteração da data de eleição – Aumento do lapso de tempo entre a eleição e a posse (4 meses) – Vedação de mandato por no máximo 2 anos.
(Vista regimental ao Conselheiro Márcio Schiefler Fontes)
 
Remanescentes
 
4)         PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006818-36.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA TEREZA UILLE GOMES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Advogado:
RUI CELSO REALI FRAGOSO – SP60332
Assunto: TJSP – Portaria nº 16 PAD, de 28 de novembro de 2016 – Sind 6161-41.2009.
 
Novos Pedidos
 
5)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001856-62.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
DEIVIDY MCCARTNEY BELING ANTUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
GABRIEL PEIXOTO ROCHA – ES23404
Assunto: TJES – Suspensão – Ofeta e Outorga do Cartório de Serviços de protesto de títulos e documentos e registro de pessoas jurídicas desmembradas do Serviço de 1º Ofício de Nova Venécia-ES – Suspensão da Resolução nº 14/2008.
 
6)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002369-30.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOSE RUBENS MEDEIROS
Requerido:
SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA
MARCELO COSTA PEREIRA
Advogado:
JOSE RUBENS MEDEIROS – MG64514
Assunto: TJRJ – Providências – Irregularidades – Processo nº 0018274-13.2017.8.19.0066 – Sugestão – Alteração normativa – Projeto de lei – Melhoria – Sistema dos juizados especiais.
 
7)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003022-32.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
JOENIO MARQUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – TJRS
Advogado:
GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI – MT10042/O
Assunto: TJRS – Edital nº 002/2019 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notarias e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul – Reserva de Vagas – Candidatos Afrodescendentes – Violação – Lei nº 12.990/2014 – Resolução nº 203/CNJ – Inclusão – Cláusula – Cota Racial 20%.
 
8)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004001-91.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
PAULO EDUARDO SIMAO FROES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
PAULO EDUARDO SIMAO FROES – RJ221884
Assunto: TJRJ – Nulidade – Lista tríplice – Desembargador Titular e Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro – TRE-RJ – Vaga de Advogado.
 
9)         RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004003-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
LAURA SENNA GUIMARAES FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF 2
Advogado:
CAIO TIRAPANI ADUM RESENDE – MG134317
Assunto: TRF 2ª Região – XVII Concurso para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 2ª Região – Edital nº TRF2-EDT-2018/00013 – Critérios – Correção – Prova prática de sentença criminal.
 
10)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006922-57.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CARLOS RODRIGUES FEITOSA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogado:
WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO – CE10400
SORMANE OIVEIRA DE FREITAS – CE15406
FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ – CE8023
CARLOS ANTONIO MARTINS – CE8187
FRANCISCA GLAUCINEIDE BEZERRA DE QUEIROZ – CE5251
RODRIGO DE FARIAS TEIXEIRA – CE18890
EMANUEL CARVALHO LIMA – CE22883
TIAGO FRANÇA ANFRIZIO – CE18201
MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE – CE30565
RAFAEL SILVA MACHADO – CE24797
Assunto: TJCE – Portaria nº 08-PAD, de 28 de agosto de 2018 – RD 2767-79.
(Prorrogação de prazo)
 
11)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006981-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Proposta – Expedição – Ato Regulamentar – Constituição Federal – Vedação – Aplicação – Penas – Caráter Perpétuo – Princípio Constitucional – Lei Complementar n.º 35/1979 – Aplicação – Penalidade – Magistrados – Resolução n.º 135/CNJ – Pena – Disponibilidade – Prazo Indeterminado – Caráter Perpétuo – Necessidade – Obrigatoriedade – Reaproveitamento – Terceira Solicitação – Período Mínimo – Dois Anos – Expedição – Ato – Uniformização – Reaproveitamento – Magistrado – Revogação – Regimentos – TJMG – TRT 3ª Região.
 
12)       PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006011-11.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO – TRT 21
Interessados:
MARCELO DE BARROS DANTAS
MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES
AUGUSTO COSTA MARANHAO VALLE
Advogados:
LUCIANA CRISTINA DE SOUZA – DF29691
JOÃO PEDRO DA COSTA BARROS – DF17757 / MG79459
MILLEY GOD SERRANO MAIA – RN8002
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO – DF19258
FLÁVIA PERSIANO GALVÃO – DF31152
BRUNO RODRIGUES DA SILVA – DF40151
MILLEY GOD SERRANO MAIA – RN8002
SMANIOTTO, CASTRO & BARROS ADVOGADOS – DF1217
Assunto: TRT 21ª Região – Vaga – Desembargador – Origem de Advocacia – Comunicação – Ofício TRT-GP nº 020/2019 – Resolução Administrativo nº 006/2019 – Ofício CSJT.GP.SG.SEOFI nº 002/2019 – Autorização – Provimento – Comunicação – OAB/RN – Ofício TRT GP nº 064/2019 – Elaboração – Lista Sêxtupla – Votação Contaminada – Lista Tríplice – Suspensão – Voto Viciado.
(Ratificação de liminar)
 
13)       CONSULTA 0002257-61.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
MITRA DIOCESANA DE TUBARÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Consulta – Determinações judiciais – Alterações nos Registros Eclesiásticos – Retificação – Alteração – Registros Sacramentais da Igreja Católica.
 
14)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003365-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES – AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Interessado:
LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO
Advogado:
ITALO FRANKLIN GALENO DE MELO – PI10531
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO – PI2953
CAIO CARDOSO BASTIANI – PI10150
CAROLINE FREITAS BRAGA PALACIO BOSON – PI7124
ROANE MELO BEZERRA – PI12752
Assunto: TJPI – Provimento nº 044/2015 – Provimento nº 07/2016 – Vedação – Limitação – Concessão de diárias e passagens – Resolução nº 73/CNJ.
 
15)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001838-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MUNICÍPIO DE SALVADOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
WILSON CHAVES DE FRANCA – BA24359
Assunto: TJBA – Processo Administrativo nº 0003025-79.2018.8.05.0000 – Recusou homologação do plano de pagamento de precatórios do ano de 2019 e a expedição de certidão de regularidade – Imposição de depósito – Inspeção nº 4760-89.2018.
(Ratificação de liminar)
 
16)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008673-79.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO – TRT 7
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 7ª Região – Autorização para pagamento de passivo a magistrados – Provimento nº 64/CNJ.
 
17)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002713-45.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Interessado:
PRISCILLA PIGOSSO
Advogado:
JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA AMORIM – RN3472
Assunto: TJAM – Edital nº 001/2017 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Amazonas – Providências – Inclusão – Oferta – Serventias vagas – 1º, 2º e 3º registro de imóveis e 8º ofício de registro civil da comarca de Manaus.
 
18)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0010146-03.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO – AMATRA 1
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
WINGLER ALVES PEREIRA – RJ180860
RODRIGO BRANDÃO VIVEIROS PESSANHA – RJ107152
MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA – RJ204329
RODRIGO BOTELHO KANTO – RJ186739
PAULO VITOR GOUVEA SOARES – RJ215275
Assunto: CSJT – Providências – Recebimento – Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição.
 
19)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008873-86.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS VINICIOS MARQUES FAGUNDES
Requerido:
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Assunto: TRT 1ª Região – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
 
20)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006347-49.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CRISTIANO STRAPASSON SEVERO
Requerido:
RICARDO ACAYABA VIEIRA
Advogado:
RODRIGO CARVALHO FERNANDES MARTINS RIBEIRO – MG88227
MICHEL SALIBA OLIVEIRA – DF24694
Assunto: TJMG – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrado.
 
21)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0011326-54.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Assunto: TJAC – Sindicância Administrativa – Arquivamento – Acórdão nº 10.659 – Processo Administrativo nº 0100623-15.2016.8.01.0000.
 
22)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004224-78.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
NIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
Requeridos:
ROSSELBERTO HIMENES
EWERSON DIAS MOREIRA
Advogado:
DORCAN RODRIGUES LOPES – SP88503
Assunto: TJAM – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado – Processo nº 0211083-24.2012.8.04.0001.
 
23)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007238-70.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARCOS MENDO DE MENDONÇA
Requerido:
PAULO ALBIANI ALVES
Advogado:
ANDREZA GONCALVES CARVALHO – BA51839
Assunto: TJBA – Providências – Conduta – Magistrado – Processo nº 0050032-79.2009.8.05.0001.
 
24)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009142-28.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
UNIÃO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO – DF00138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF85/87
ANNA DIAS RODRIGUES
ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES
RODRIGO FIGUEIREDO PAIVA
Assunto: CNJ – Providências – Orientação administrativa aos Tribunais e Magistrados do Trabalho – Vedação para o pagamento direto de contribuições para o FGTS aos empregados, no âmbito de ações e acordos trabalhistas – Artigos 15, 18, 19-A e 26, Parágrafo único, da Lei 8.036/1990.
 
25)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0001913-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ISAAC AGUIAR
Requerido:
LAILCE ANA MARROM DA SILVA
Advogado:
DAVID AGUIAR – PA20751
Assunto: TJPA – Processo nº 0000571-57.2012.8.14.0301.
 
26)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002213-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIA APARECIDA MONTEIRO CORRÊA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Assunto: TJSP – Providências – Processo nº 1000107-75.2017.8.26.0634/50000.
 
27)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003379-12.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM
Requerido:
AFRANIO DE ANDRADE FILHO
Advogado:
MARIO JUNIOR PEREIRA AMORIM – BA38070
Assunto: TJBA – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado – Processo nº 0004935-16.2009.8.05.0079 – 1ª Vara Cível da Comarca de Eunápolis-BA.
 
28)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001478-09.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Requerido:
JOSÉ HÉLIO DA SILVA
Advogados:
CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA – SP308065
PEDRO IVO GRICOLI – SP 181191
BRUNO MAGOSSO DE PAIVA – SP 252514
Assunto: TJRS – Apuração – Infração Disciplinar – Conduta – Magistrado.
 
29)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003111-55.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerentes:
PAULO FELIZARDO PRIMO
M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Requeridos:
ÉRICA MIDORI SANADA
SECRETÁRIO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE VÁRZEA PAULISTA – SP
FABRÍCIA GUEDES DE LIMA BRANDÃO
Advogados:
TOSHINOBU TASOKO – SP314181
ROSEMARY LOTURCO TASOKO – SP223194
LUCAS CAMARGO GANDRA TAVARES – SP320181
MARIANA NETTO DE ALMEIDA – SP275753
NAYARA SUEMI TANAKA DE OLIVEIRA – SP391720
CAMILLA BICHARA LOURENCINI – SP426565
TOSOKO, LOTURCO E ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – SP 13989
Assunto: TJSP – Processo de Execução Fiscal nº 0004449-06.2005.8.26.0655 – Foro de Várzea Paulista-SP.
 
30)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001314-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FLÁVIO PINTO DE AZEVEDO ALMEIDA
Requerido:
CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO
Advogado:
BRENDA FERNANDA LIMA GOMES – PE27259
Assunto: TJPE – Apuração de infração disciplinar – Magistrado – Processo nº 000037-52.2014.8.17.0110 – 0024573-00-27.2018.8.17.0001 – 0005755-30.2018.8.17.0000.
 
31)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000924-74.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUCIANO JOSE RIBEIRO DE VASCONCELOS
Requeridos:
JOSÉ LÁZARO ALFREDO GUIMARÃES
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TRF 5
Advogado:
LUCIANO JOSÉ RIBEIRO DE VASCONCELOS – PE9326
Assunto: TRF 5ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado – Órgão do Poder Judiciário.
 
32)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003422-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SAULO LOPES MARQUES SANTANA
Requerido:
FERNANDO MOREIRA GONCALVES
Advogado:
SAULO LOPES MARQUES SANTANA – GO29427
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
 
33)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001514-51.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LESSANDRA SOUSA SILVEIRA
Requerido:
MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO
Advogado:
RODRIGO MARTINS SOARES – GO43544
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração disciplinar – Magistrada – Processos nºs 5266496-64.2017.8.09.0051 e 5150326-72.2018.8.09.0051.
 
34)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003606-02.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
EMAL EMPRESA DE MINERACAO ARIPUANA LTDA
FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO
Requerido:
RAFAEL DE SOUSA BRANQUINHO E ASSIS
Advogado:
ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA – SP148751
PATRÍCIA ALMEIDA CAMPOS BORGES – MT 10430
VÊNDULA LOPES CORREIA – MT 25631
Assunto: TJMT – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
 
35)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003448-44.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
ROSELILCE FRANCELI CAMPANA
Requerido:
MARCIO DE LIMA
Advogado:
GILBERTO JAKIMIU – SC24817
Assunto: TJPR – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
 
36)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002885-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
LUCAS BERNARDINO DE CASTRO
Requerido:
ZILMENE GOMIDE DA SILVA MANZOLLI
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
MAURÍCIO PORFIRIO ROSA
Advogado:
LUCAS BERNARDINO DE CASTRO – GO50726
Assunto: TJGO – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrados.
 
37)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009113-75.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIO – ATC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
CARLOS HENRIQUE BERGAMASCHI FIOROTE – DF36894
SARAH RORIZ DE FREITAS – DF48643
Assunto: TJBA – Revisão – Tabela de emolumentos da atividade extrajudicial – Eliminação das despesas do Tribunal de Justiça com pessoal e estrutura – Readequação da taxa de fiscalização destinada ao Poder de Polícia.
 
38)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009291-24.2018.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerente:
MARISA DE DEUS AMADO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Interessado:
DANIELLE BUENO FERNANDES
GERUSA CORTELETTI RONCONI
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS AOKI
Advogados:
VICTOR BELIZARIO COUTO – ES12606
MAYARA BORGES PEREIRA – ES18361
FLAMINIO JOSE MAIA VARGAS – ES17466
HENRIQUE LEAL BOBA DIETRICH – es 18190 E mg 116136
MARIA LUIZA ROSA DINIZ RODRIGUES – DF56530
MARCOS AMARANTE SMITH MAIA – DF33605
SIRLENE DE JESUS BUENO – MT 6697
DALINE BUENO FERNANDES – MT 15847
RAFAEL EDUARDO BABINSK – MT 18584
Assunto: TJES – Edital nº 01/2009 – Concurso Público de títulos para remoção de titulares de serventias de notas e de registro do Estado do Espírito Santo – Providências – Nulidade – Edital nº 10/2018 – Edital nº 85/2018 – Irregularidade – Serventias ofertadas.
 
39)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001964-91.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
FABIO DA NOBREGA CASTELO BRANCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO – RJ136095
Assunto: TJRJ – Providências – Retirada de Links – Disposição Pública – Google – Processo nº 0413814-55.2013.8.19.0001.
 
40)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004397-68.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Requerido:
LUIZ CLÁUDIO SARTORELLI
Advogado:
MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO – DF44576
Assunto: TJSP – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
 
41)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0000880-55.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerentes:
GALAL FARO
CHRISTINE FARO
Requeridos:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – CGJPR
RICARDO JOSE LOPES
DANIANA SCHNEIDER
Assunto: TJPR – Revisão – Processo nº 0016577-50.2018.8.16.6000.
 
42)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0008609-06.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
THIRZZIA GUIMARAES DE CARVALHO – DF42305
FLAVIA DE ANDRADE SOARES – DF36240
Assunto: TJSP – CGJSP – Revisão – Provimento nº 30/2013 – Portaria Conjunta nº 00/2015 – Irregularidade – Previsão – Realização de exames periciais às expensas do INSS – Discrepância – Valores dos honorários – Primeiro e Segundo Grau – Justiça Estadual e Justiça Federal – Providências – Melhoria – Critério para escolha dos profissionais – Distribuição equitativa do serviço entre peritos oficiais – Sugestão – Edição de Ato Normativo para disciplinar a requisição de exames complementares por peritos judiciais.
 
43)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0009292-43.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ZELIA LUIZA PIERDONA
Requerido:
JUÍZO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP
Assunto: TJSP – Providências – Cadastro – Designação de Peritos – Valor de Honorários Periciais – Descumprimento – Resolução 232/2016.
 
44)       RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0002064-46.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
AVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido:
ANA MARIA FONTES
Advogado:
PAULO DE TARSO CARETA – SP195595
Assunto: TJSP – Processo nº 0000062-84.1987.8.26.0070.
 
45)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0010746-24.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
SOLANGE CASADO GAMA
HELVIO CASADO GAMA
HUMBERTO CASADO GAMA
HEMERSON CASADO GAMA
JOSÉ AROLDO CASADO GAMA
JOSÉ JASSON ROCHA TENORIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogados:
JOSE JASSON ROCHA TENORIO – AL1722
ANTONIO FERNANDO MENEZES BATISTA DA COSTA – AL2011
Assunto: TJAL – Medida Liminar – Determinação – Suspensão – Recomendações – Relatório de Correição – Ítem 2.9 – Promoção – Caucionamento – Valor – Requisição de Pagamento – Imediata Liberação Controversa – Valor R$ 879.229,00 – Cancelamento – Recomendação – Requisição de Pagamento de Precatório – Expedida em 29 de Janeiro de 2012 – 14ª Vara Cível – Regularização – Precatório nº 2013.001805-2 – Processo nº 0001410-14.2013.8.02.0001. 0001410-14.2013.8.02.0000.
 
46)       PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000036-08.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
JOÃO BATISTA DAMASCENO
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE – DF46898
Assunto: TJRJ – Portaria nº 12, de 20 de dezembro de 2018 – RD 7001-70.2017.
(Prorrogação de prazo)
 
47)       RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003414-69.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTIANA ZIOUVA
Requerente:
ANNA PAOLA RAMALHO VIEIRA
Requeridos:
TASMÂNIA DA SILVA OLIVEIRA MANTIOLHE
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – CCIBA
Advogado:
JAYME SILVA DE ARAUJO – MG75431
PERICLES DE OLIVEIRA MORENO – BA31593
Assunto: TJBA – Revisão – Portaria CCI 176/2017 GSEC, CCI 601/2018-GSEC e CCI 683/2018 GSEC – Irregularidade – Designação – Interina – Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Medeiros Neto – Provimento nº 77/CNJ.
 
48)       REVISÃO DISCIPLINAR 0010755-83.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUCIANO FROTA
Requerente:
GILBERTO BENEDITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogado:
DENILSON MARCONDES VENÂNCIO – SP117612
Assunto: TJMG – Processo nº 1.0000.14.024277-2/001 – 0242272-03.2014.8.13.0000 – Pena de aposentadoria compulsória.
 
49)       PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0002116-42.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS – TJTO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJTO – Ofício nº 2215/2019 – PRESIDÊNCIA/ASPRE – Anteprojeto de lei – Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Tocantins – Lei Estadual nº 2.409/2010 – Lei Complementar nº 10/1996.
 
50)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000753-20.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 29/CNJ – Recomenda a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico e sem remuneração, em quaisquer órgãos ligados às federações, confederações ou outras entidades desportivas, inclusive a Conmebol, sob pena violação dos deveres funcionais.
 
51)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000751-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Recomendação nº 30/CNJ – Impedimento – Pagamento de Férias – Valor superior a 1/3 do salário.
 
52)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000014-47.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 31/CNJ – Autorização do Conselho Nacional de Justiça para o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória aos magistrados – Provimento nº 64/CNJ.
 
53)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000752-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Recomendação nº 33/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados do país que, na elaboração da lista tríplice para compor os Tribunais Regionais Eleitorais, se abstenham de nela incluir advogado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Eleitoral respectivo.
 
54)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000754-05.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 34/CNJ – Recomendar a todos os Tribunais de Justiça dos Estados, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho do país que, na formação das listas tríplices para escolha dos seus integrantes oriundos das vagas destinadas ao quinto constitucional, se abstenham de nela incluir advogado ou membro do Ministério Público que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de membros do Tribunal respectivo.
 
55)       PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-57.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 35/CNJ – Recomendar a todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública.
 
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral
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