(Disponibilizada no DJ-e nº 30/2017, em 24/02/2017, pág. 2-27)
PAUTA DE JULGAMENTOS
246ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 7 de março de 2017 (terça-feira), a partir das 9 horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Ratificações de Liminares
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006263-19.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC – Acórdão nº 8.797 – Descumprimento – AO 1.773/DF – AO 1.946/DF – ACO 2.511/DF – Resolução nº 199/CNJ – Pagamento – Auxílio-Moradia – Desvio – Finalidade.
(Ratificação de liminar)
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-94.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABLAHODA 10ª REGIÃO
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
TIAGO CARDOSO PENNA – MG83514
Assunto: Ato Normativo. TRT 10ª Região – Projeto TRT Moderno – CSJT – Resolução Administrativa nº 63/2010 – Assistente de Juiz de 1ª Grau – Função FC-5 – Regressão – Resolução nº 194/CNJ – Resolução nº 219/2016 – Resolução Administrativa nº 45/2015 – Declaração de nulidade – Processo PCA CSJT nº 12651-20.2015.5.90.0000.
(Ratificação de liminar)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007436-78.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Interessado:
FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA
DAVID MARLON DA SILVA
Advogado:
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ – Ato Normativo Conjunto 155 – proibição – peticionamento – recesso forense.
(Ratificação de liminar)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007448-92.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
MARCELO MAMMANA MADUREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MARCELO MAMMANA MADUREIRA – SP333834
Assunto: TJBA – Plantão – Recesso – Interrupção peticionamento eletrônico – Sistema Projudi – Portaria Conjunta n.º 6/2016.
(Ratificação de liminar)
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007452-32.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
DAVID MARLON DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogado:
DAVID MARLON DA SILVA – PR55316
Assunto: TJPR – Plantão – Recesso – Interrupção peticionamento eletrônico – Sistema Projudi – Resolução n.º 169, de 24/10/2016.
(Ratificação de liminar)
6) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007437-63.2016.2.000000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETE COMERCIAIS, JURAMENTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS TRADUTORES PUBLICOS
ASSCOAIÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DO PARANA
ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS E INTERPRETES COMERCIAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – ASTRAJUR-RS
ATP –MG ASSOCIAÇÃO DOS TRADUTORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ERNESTA PERRI GANZO FERNANDEZ – SC35547
Assunto: Provimento n. 58 de 9 de dezembro de 2016 – suspensão – artigo 13 – Convenção Apostila de Haia – Apostilamento
(Ratificação de liminar)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000360-66.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
JANES RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Requerido:
MARIEL CAVALIN DOS SANTOS GOMES
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – PR42704
ALINE RODRIGUES DE ANDRADE – PR77089
MAURO FONSECA DE MACEDO – PR19777
Assunto: Registro de Imóveis. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJMS – Desconstituição – Portaria nº 224.010.082.0001/2017 – Irregularidade – Nomeação – Interino – Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Protesto da Comarca de Aparecida do Taboado-MS.
(Ratificação de liminar)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000315-62.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
ANTÔNIO CARLOS DE JESUS BRAMONT
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
RAFAEL CERQUEIRA ROCHA – BA46836
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJBA – Desconstituição – Indeferimento – Delegação – Prestação de Serviço Privado em Cartório Extrajudicial e Oficial Registrador – Informações Infundadas – Suposto Débito – Violação – Contraditório – Direito Adquirido – Requerimento – Declaração – Anulação – Fungibilidade – Providências.
(Ratificação de liminar)
9) CONSULTA 0007324-12.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4
Assunto: Ato Normativo. Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
(Ratificação de liminar)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 000165-81.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ANDERSON SERGIO ROMAO
BRUNO FORINI BANDEIRA
DIEGO BORTOLONI DISPERATI
DIEGO LOCATELI DE MELO FERREIRA
ENLIU RODRIGUES TAVEIRA
IZABELLA MARIA DE BARROS SANTOS
SILMAR LIMA CARVALHO
THIAGO ANTÔNIO BORCHERT
VALDIR VIEIRA JÚNIOR
VANESSA TERUYA
JOANNA PALMIERI ABDALLAH
JOÃO CARLOS LEAL JÚNIOR
JOÃO VITOR POMILIO DE MARCHI
JULIANA BARROS OLIVEIRA OTTO
JULIANA RODRIGUES FRANCA
MARCOS AURÉLIO MITTERSTEINER
MARÍLIA MENDES
NADIA BEATRIZ FARIAS DA SILVA
PATRÍCIA BEDIN
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
CAMILA BORGES MARTINS GOMES – RJ179620
DANIEL ANTÔNIO DE MORAES SARMENTO – RJ73032
Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões. Revisão/Desconstituição de Ato AdministrativoTJMS – Edital nº 066.0.049.0001/2015-SCSM – 31º Concurso Público para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – Desconstituição – Prova Oral.
(Ratificação de liminar)
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001349-72.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
EDUARDO FALCETE – DF45066
Assunto: TJPA – Desconstituição – Eleição – Magistrado – Vaga – Desembargador – Tribunal.
(Ratificação de liminar)
Vistas regimentais
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002175-69.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Interessado:
MARÍLIA GUGEL ROCHA DE PAIVA
Advogado:
JOSÉ LUIS FRANCO DE MOURA MATTOS JUNIOR – AM5517
ELIZANDRA LITAIFF LEONARDO – AM4669
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Ratificação de Liminar)
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005428-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Assunto: TRF 1ª Região – Desconstituição – Votação – Corte Especial – Escolha – Magistrados – Vagas – Membros – Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins – Votação Fechada e Secreta – Alteração – Sessão Pública – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada – Escolha – Justiça Eleitoral.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)
14) CONSULTA 0005292-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Providências – Apuração – Pagamento – Precatório – Resolução 115/CNJ – Formalidade – ADCT, Artigo 97 do ADCT – Gestão das Contas Especiais – Repasse Depósito – Verbas – Conta Especial – Tribunais Federais – Tribunais do Trabalho – Pagamento – Precatórios – Regulamentação – Realização – Repasse – Significado – -Repasse Proporcional das Verbas- – Opções – Ordem Cronológica ou Proporção Montante da Dívida – Ocorrência – Descompasso – Pagamento – Necessidade – Suspensão – Pagamento.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-19.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CRISTIANE MOURÃO LEAL SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Provimento 384/2016 – Designação – Juízes – Cautelares – Matéria Criminal
(Ratificação de liminar)
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
16) REVISÃO DISCIPLINAR 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – AMA500, AP2333-A, SP321776, RJ156259 e PA3210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF33383
RENAN AZEVEDO SANTOS – PA018988
Assunto: TJPA – Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Ausência – Aprovação – Maioria Absoluta – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Eduardo Dias)
17) REVISÃO DISCIPLINAR 0004177-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
CARLA REITA FARIA LEAL
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
Advogados:
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
SAULO RONDON GAHYVA – MT13216/O
Assunto: TRT 23ª Região – Apuração – PAD nº 0050015-21.2014.5.23.0000 – Irregularidade – Nulidade – Condenação Disciplinar Ilegal – Magistrado – Descumprimento – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Parcialidade – Impossibilidade – Carga Autos – Acesso – Desproporcionalidade – Penalidade – Aposentadoria – Suspensão – Ato SGP nº 11/2015 – Determinação – Retorno – Magistrado.
(Vista regimental aos Conselheiros Gustavo Alkmim e Henrique Ávila)
18) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006766-45.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJBA – Portaria nº 22 – PAD, de 12 de novembro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro João Otávio de Noronha)
Remanescentes de Sessões Anteriores
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005197-72.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUSTAVO TADEU ALKMIM
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DE RORAIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJRR – Pagamento – Irregular – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Determinação – Suspensão – Pagamento
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006061-76.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Advogados:
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF7077
Assunto: TJRJ – Ofício GABPRES/ASCNJ nº 42/2015 – Acompanhamento – Cumprimento – Resolução nº 199/CNJ – Auxílio-Moradia – CUMPRDEC 519-77.2015.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001247-89.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
Assunto: CNJ – Ofício n.º 043/2013 – Funcionalidade – PJe – Sugestão – Adequação – Poder Judiciário – Implantação – Processo Eletrônico – Acompanhamento – Julgamentos – Relatório – Voto – Monitor – Bancadas – Realização – Sustentação Oral – Ausência – Monitor – Acompanhamento e Indicação – Púlpito – Necessidade – Instalação – Equipamento – Possibilidade – Advogados – Referência – Documentos – Processo – Julgamento.
22) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001045-44.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ASSETBA – ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Decreto Judiciário n.º 126/10 – Servidores Associados – Alteração – Aumento – Carga Horária – Jornada Diária – Violação – Princípio da Ilegalidade – Garantia – Irredutibilidade – Vencimentos – Necessidade – Suspensão.
23) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001106-02.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – BA
Advogados:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – BA8529
Assunto: TJBA – Suspensão – Efeitos – Decreto Judiciário nº 95/10 – Providências – Incorporação – Vantagem – Exercício de Cargo em Comissão – Função de Confiança – Jornada de Trabalho – Fixação – Necessidade – Intervalo Intrajornada – Omissão Legislativa – Regulamentação – Matéria.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002962-35.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
BRUNO MEYER MONTENEGRO – CE18108
VALMIR PONTES FILHO – CE2310
Assunto: TJCE – Providências – Simetria Constitucional – Carreiras – Magistrados – Membros do Ministério Público – Implementação – Gratificação por Cumulação de Função – Resolução nº 133/CNJ – Necessidade – Encaminhamento – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
25) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007271-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO PODER JUDIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANATA
Interessados:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA – DF34839
Assunto: CNJ – Providências – Viabilização – Autorização – Percepção – Adicional de Atividades Penosas – Analogia – Portaria PGR/MPU 633/2010 – Servidores do Poder Judiciário da União.
26) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004456-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073
Assunto: TJES – Providências – Desconstituição – Decisão – Acórdão – Tribunal Pleno – Processo Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Reconhecimento – Incapacidade – Magistrado – Exercício – Funções Judicantes – Transtorno Afetivo Bipolar – Ausência – Fundamentação – Interrogatório – Magistrado – Violação – Princípio do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal e Motivação das Decisões Judiciais – Apuração – Nulidades – Tramitação – Pedido de Providências – Suspeição – Magistrado Relator.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002127-13.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
Assunto: TJPR – Apuração – Disponibilização – Rede Internet Sem Fio – Sala de Audiência – Advogados – Acesso – Sistema – Eletrônico.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005085-06.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogados:
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA – SP85692
Assunto: TRE-SP – Processo Administrativo nº 484-32.2013.6.26.0000 – Assento Regimental nº 06 – Portaria 16/2014 – Alteração – Regimento Interno – Regulamentação – Procedimento – Distribuição – Memorial – Inscrição – Sustentação Oral – Mudança – Data – Horário – Necessidade – Suspensão – Ato.
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007135-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE MATO GROSSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
CLAUDIA ALVES SIQUEIRA – MT6217/B
Assunto: TJMT – Resolução n.º 25/2014 – Violação – Extinção – Sistema Protocolo Físico – Impedimento – Acesso Judiciário – Resolução n.º 130/2011/CNJ – Determinação – Manutenção – Sistema de Protocolo Integrado Físico.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004224-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE – SP175619
Assunto: TJSP – Resolução 553/2011 – Criação – Turma de Uniformização – Sistema dos Juizados Especiais Estaduais – Violação – Lei n.º 12.153/2009, artigos 18 e 20 – Composição Única – Necessidade – Turmas em Conflito – Lei 12.153/09.
31) CONSULTA 0000117-93.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF3
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TRF 3 – Ofício nº 0833653 – PRES/GABPRES/UCON – Auxílio Moradia – Magistratura – Afastamento do cardo ou do exercício das funções – Resolução nº 199/CNJ – Omissão.
32) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004864-23.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Desconstituição – Acréscimo – Texto – Artigo 5º da Ordem de Serviço nº 1/2013 – Violação – Artigo 37, caput, e Artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal/88 – Garantia – Obtenção – Alvará de Levantamento – Advogado – Necessidade – Renovação – Procuração.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006157-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
MONICA PERIN ROCHA E MOURA – ES8647
Assunto: TJES – Apuração – Precariedade – Condições – Instalações – Providências – Interdição – Fórum Cível e Criminal de Vitória-ES.
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006314-35.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – SINCOJUST
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogados:
GABRIELA ROLLEMBERG DE ALENCAR – DF25157
Assunto: TJCE – Servidor – Gratificação de Estímulo à Interiorização-GEI – Lei Estadual 14.786/2010 – Regulamentação – Portaria 1.246/2011 – Criação – Critérios Restritivos – Ilegalidade – Enriquecimento Ilícito – Redução Remuneratória – Trabalho Gratuito – Localidades – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – Inferior a 0,799 – Precedente – PCA 0000983-43.2011.2.00.0000.
35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005989-89.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO-ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – TST
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: CJST – TST – Necessidade – Abstenção – Pagamento – Passivo – Crédito – Servidores – Disponibilidade Orçamentária – Processo CSJT nº 744-53.2012.5.90.0000 e 661.03.2013.5.90.0000 – Créditos Vencidos – Associados – Magistrados.
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003954-59.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO MARANHÃO – ANOREG – MA
ASSOCIAÇÃO DE TITULARES DE CARTÓRIOS DO ESTADO DO MARANHÃO – ATC/MA
INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL – SEÇÃO MARANHÃO – IEPTB – MA
Interessados:
MILENA SAMPAIO SOUSA
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogados:
SANDRA FROTA ALBUQUERQUE DINO DE CASTRO E COSTA – DF18712 e MA3097
ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR – MA9321
Assunto: TJMA – CGJMA – Providências – Abstenção – Afastamento – Oficiais Substitutos – Exercício – Serventia Extrajudicial – Inobservância – Devido Processo Legal – Nomeação – Interinos – Interventores ou Não – Mais de Uma Serventia – Aplicabilidade – Resolução – 80/CNJ – Cumprimento – Decisão – Procedimento de Controle Administrativo nº 0002676-57.2014.2.00.0000 – Determinação – Informação – Datas – Vacância – Serventias Extrajudiciais – Objeto de Intervenção – Revogação – Portarias – Designações – Interinos.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000312-78.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
CÉLIA MARIA FERREIRA DE MOURA – CE24565
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA – CE10341
ERIC GOMES DA MOTA – CE25341
ARETHA JUCA TORRES – CE31801
LUANA AGUIAR SANTOS – CE32054
Assunto: TJCE – Apuração – Irregularidade – Descumprimento – Resolução n.º 88/CNJ – Lei Estadual n.º 14.786 – Desfalque – Quadro de Servidores – Contratação – Funcionários Cedidos – Suspensão – Celebração – Novos – Convênios – Cessão Continuada de Servidores – Determinação – Devolução – Servidores Cedidos – Necessidade – Inspeção – Levantamento – Servidores – Cedidos – Prefeituras – Desrespeito – Limite – Estipulado – Vacância – Unidades Judiciais.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005177-47.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA – SP249519
Assunto: TJSP – Providências – Suspensão – Provimentos nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 – Limitação – Atuação – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Fixação de Competência Temporária – Conflito de Competência – Juizados Especiais Cíveis – Ações – Infração de Trânsito – Inaplicabilidade – Afronta – Lei nº 12.153/2009.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005291-83.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
JOSÉ SARAIVA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
JOSE LEITE SARAIVA FILHO – DF08242 e BA19600
Assunto: TJBA – Providências – Desconstituição – Decisão – Precatório nº 0005660-09.2013.8.05.0000 – Indeferimento – Pedido – Pagamento – Honorários Advocatícios – Vinculação – Crédito Principal.
40) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002450-18.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025
Requerido:
COMISSÃO PARA O CONCURSO PÚBLICO DA MAGISTRATURA DE MATO GROSSO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
MIRIA DO NASCIMENTO DE SOUZA – SP245025
Assunto: TJMT – Edital n.º 40/2013/GSCP – Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Mato Grosso – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 0059338-97.2015.8.11.0000 – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Descumprimento – Comprovação – Prática Jurídica – Cinco Processos por Ano – Determinação – Convocação – Prova Oral – Suspensão – Nulidade – Indeferimento – Inscrição – Continuidade – Certame – Determinação – Comprovação – Atividade Jurídica – Ato de Posse.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional – Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores – Peritos Contábeis – Desequilíbrio – Distribuição – Atribuições – Varas – Ausência – Critérios – Distribuição – Recursos – Instalação Serventias – Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes – Ausência – Qualificação – Juízes Leigos – Necessidade – Saneamentos – Falhas.
42) REVISÃO DISCIPLINAR 0003035-75.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
Requerido:
MYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogados:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA – RJ147553
JULIO MATUCH DE CARVALHO – RJ98885
FERNANDA LARA TÓRTIMA – RJ119972
THIAGO GOMES MORANI – RJ171078
Assunto: TJRJ – Revisão – Julgamento – Processo Administrativo Disciplinar n.º 00010968-07.2011.8.19.0000 – Arquivamento – Necessidade – Aplicação – Penalidade – Magistrado.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006125-86.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO ESTADO DO CEARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogados:
MARCOS GUSTAVO DE SA E DRUMOND – PE1010-B e DF36869
Assunto: TJCE – Revisão – Abstenção – Adiantamento – Repasse – Gastos – Diligências Externas – Oficiais de Justiça.
44) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006226-26.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – TRF2
Advogados:
WILLER TOMAZ DE SOUZA – DF32023, ES22134 e CE22715
ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA – DF41476
Assunto: TRF2 – PAD 2008.02.01.0055499-1 – ATO TRF2-ATP-2015/00657 – Aposentadoria compulsória – Magistrado – Inobservância – Quórum
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006200-28.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LIGIANE ZIGIOTTO BENDER
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
MARCIA ADRIANA ARAÚJO FREITAS
MUHAMMAD HIJAZI ZAGLOUT
ARTUR AUGUSTO LEITE JUNIOR
FABRIZIO AMORIM DE MENEZES
ANE BRUINJE
Requerido:
SIMONE DE MELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
FERNANDO ITALO CAMARA DE CASTRO – AL10847
Assunto: TJRO – Desconstituição – Decisão – Recurso Administrativo nº 0006741-48.2015.8.22.0000 – Manutenção – Lista Anterior – Antiguidade – Magistrados.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002461-52.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: TJAM – Cessão – Militar – Composição – Casa Militar do Tribunal de Justiça – Ajudante – Ordem da Presidência – Percepção – Gratificação – Contratação – Parente – Portaria 1.467/2008 – Incompatibilidade – Nepotismo – Resolução 07/2005 – Súmula Vinculante 13/STF.
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000590-45.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS LEVENHAGEN
Requerente:
CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: TJBA – CCIN/TJBA – Decreto Judiciário nº 81/TJBA – Designação – Corregedoria – Comarcas – Interior – Resolução nº 209/CNJ – Quatros Anos – Irretroatividade – Resolução nº 28/CNJ – Afastamento – Convocação – Revogação.
48) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463
Assunto: TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
50) REVISÃO DISCIPLINAR 0005993-29.2015.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
ARIEL ROCHA SOARES – SP241744
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – TJMT
Advogados:
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA – SP214515
Assunto: TJMT – Revisão – Processo nº 0068506-60.2014.8.11.0000 – Pena – Absolvição.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001896-49.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
GEORGEO ANTONIO CESPEDES PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – TJSE
Assunto: TJSE – Revisão – Processo Administrativo nº 2015/239 – Pagamento de Valor Retroativo de Auxílio-Moradia de Magistrado Correspondente ao Período de 25/10/2006 a 29/12/2011 e Diferença de Parcelas Pagas do Mesmo Auxílio de 01/12 a 15/09/2014, com a Incidência de Juros e Correção Monetária Sobre Todos os Valores Pleiteados – Ausência – Previsão Legal – Período Anterior a 2012 – Carência – Sustentação Normativa – Concessão – Diferença – Parcelas Entre 01/12 e 15/09/2014 – Inexistência – Processo Legal – Aumento – Valor – Auxílio-Moradia.
52) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001417-90.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARA CRISTINA GABRILLI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
TELMA REGINA CHARBEL DE MELLO – SP153694
RENATO JAQUETA BENINE – SP230017
Assunto: Ofício 50/2015-SP – Ausência – Acessibilidade – Fóruns de Justiça de Francisco Morato, Franco da Rocha, Caieiras e Cotia – Sala de Audiência – Segundo Andar – Impossibilidade – Acesso.
53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002391-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
DANIEL FONSECA ROLLER – DF17568
MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073
Assunto: TJES – Providências – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 100100016763 – Desconstituição – Decisão – Aplicação – Aposentadoria por Invalidez – Magistrado – Ausência – Motivação – Fundamentação – Decisão – Cerceamento – Impossibilidade – Oportunidade – Manifestação – Requerente – Violação – Princípio da Ampla Defesa e Contraditório – Necessidade – Revisão – Anulação – Decisão.
54) CONSULTA 0005301-30.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
MARLOS ROBERTO MAGALHAES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Servidor – Efetivo – Poder Judiciário – Possibilidade – Acumulação – Função – Mediador Extrajudicial – Comarca Distinta – Lei nº 13140/15 – art. 9º.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002764-61.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
VIVIANE BACELAR MORAIS SARMENTO RIOS
ANTONIO FERREIRA JUNIOR
CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO
DANIEL DO NASCIMENTO MANUSSAKIS
GUSTAVO FONSECA BERTOLDI
MAGNA PEREIRA GONCALVES
NATHALIE MOREIRA GARCIA DE LIMA
RAFAEL SIMOES BEMFICA
RODRIGO SILVA VASCONCELOS – SP194767
SIMONE MORAES DOS SANTOS
Requerido:
COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS – AL6086B
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES – AL5076
Assunto: TJPA – Edital nº 1/2014 – Concurso Público Para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Ilegalidade – Etapas – Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Determinação – Disponibilização – Gravações e Degravações – Sessões de Prova Oral – Necessidade – Reserva – Vaga – Requerentes – Suspensão – Certame – Convocação – Nova Realização – Prova Oral.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007232-39.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ANTONIO DE PÁDUA MUNIZ CORRÊA
JUACEMA AGUIAR COSTA
LILIANA MARIA FERREIRA SOARES BOUERES
MARIA DA CONCEIÇÃO MEIRELLES MENDES
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – AMATRA XVI
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO – TRT16
Advogados:
ROSECLEINE FLORIANA DE BARÃO E FONTES – MA4646
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – DF39964
Assunto: TRT 16ª Região – Resolução Administrativa nº 50/2013/TRT 16ª Região – Novo Procedimento Administrativo – Remoção de Juízes do Trabalho Titulares – Processo Unificado – Remoção Interna – Preenchimento – Cargos Vargos – Titularidade de Vara – Resolução 32/CNJ – Resolução 26/2006/CSJT – Observância – Ordem de Preferência – Magistrado Postulante – Criação de Novo Critério – Violação – Artigo 82 da LOMAN – Matéria Exclusiva – Constituição Federal.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0004799-91.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO RAMOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
RAFAEL DE ASSIS HORN – SC12003
NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO – SC19360
Assunto: TJSC – Portaria GP n° 712 – PAD nº 2014.082264-3 – Irregularidade – Conduta – Magistrado – Violação – Lei Complementar nº 35/79, artigo 35 e Código de Ética – Penalidade – Aposentadoria Compulsória – Proventos Proporcionais – Necessidade – Revisão – Vícios Formais.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004475-04.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
LETÍCIA CARLA DOS SANTOS MELO
ALINE CRISTINA VIEIRA DA CUNHA
ANA PAULA ALVES DE MELO
ANDRESSA LIGIA BEZERRA GUIMARAES
CAROLINA COSTA LINS DE ARAUJO
DAIANE DOS SANTOS FIRINO
DANUBIA FERNANDES DE CARVALHO OLIVEIRA
ELIANE DE OLIVEIRA PIMENTEL LIMA
GABRIEL PEREIRA DE SOUZA
GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO
MARIA GORETE DE REZENDE
JAIRA ALANA CLARO PEREIRA
MAGNEIDE GISLEINE DANTAS AMARO
MARIA CRISTINA FERREIRA LIMA
MARIA MAYARA DE LIMA
LUCIANA MICKAELLI KING
RENARDIA LINDICASSIA NOGUEIRA
ROBERTA KELIANE NOBRE VIEIRA LOIOLA
SILVIA GABRIELLA LEITE
TALITA MEDEIROS DE ARAUJO
TATIANA ALVES PEREIRA OLIVEIRA
VANESSA ALVES TRIGUEIRO DE ANDRADE
WILBSAN CORDEIRO DE SOUSA TITO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
JONATAN RAULIM RAMOS – PB16799
Assunto: TJPB – Edital nº 01/2012 – Concurso Público para Preenchimento Vagas Analista Judiciário Especialidade Serviço Social, Psicologia e Pedagogia – Candidato – Aprovados – Apuração – Ausência – Nomeação – Irregularidade – Anteprojeto de Lei – Contratação Temporária – Suprimento Deficiência Pessoal.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001231-33.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
Assunto: TRT 9ª Região – Providências – Processo Administrativo nº 00028-2015.909.09.00.3 – Preenchimento – Vaga – Membros – Ministério Público – Quinto Constitucional – Desembargador – Escolha – Ausência – Fundamentação – Necessidade – Fundamentação – Publicidade – Motivação – Aplicação – Recomendação nº 13/CNJ – Necessidade – Suspensão – Efeitos – Votação – Vaga Preenchida – Advocacia.
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0002439-52.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
CESAR DIAS DE FRANÇA LINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJPA – Sindicância nº 2013.7.004717-4 – Abuso de prerrogativa e desvio de finalidade em razão de número excessivo de suspeições por motivo de foro íntimo.
61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003155-16.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
MARIA APARECIDA FRANCO PAPI
Requerido:
JOÃO MARIA LOS
Assunto: TJMS – Apuração – Desconstituição – Impugnação – Recurso Administrativo n.º 066.164.0012/2014 – Pagamento – Adicional de Atividade – Lei nº 3310/2006 – Desvio de Função – Cargo de Assessor Jurídico – Determinação – Pagamento – Diferença Salarial.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005127-21.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DOS SEUS SERVIÇOS – ANDECARTÓRIOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
CILMA LAURINDA FREITAS E SILVA – GO23048
Assunto: TJRR – Providências – Edital nº 42/2015 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Roraima – Desconstituição – Convocação – Audiência Pública – Escolha – Serventias Extrajudiciais – Inobservância – Interstício – Quinze Dias – Ausência – Publicidade – Atos do Edital – Aplicação – Artigo 50 da Resolução 75/CNJ – Designação – Nova Data.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000757-62.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
Assunto: STM – Providências – Viabilidade – Deferimento – Pagamento – Ajuda de Custo – Magistrado Aposentado – Aplicação – Media Provisória nº 2.215-10/2001 – Resolução nº 183/STM – Processo nº 004.138/2008-7 – TCU – Acórdão nº 2089/2011.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002921-97.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
GABRIEL ABIB SORIANO
ESTEVAO TAVARES LIBBA
Requerido:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Advogados:
GABRIEL ABIB SORIANO – SP315895
ESTEVAO TAVARES LIBBA – SP314997
Assunto: STJ – Desconstituição – Resolução nº 3/2016 – Ilegalidade – Previsão – Delegação – Competência Exclusiva – STJ – Apreciação – Reclamações – Decisões – Turmas Recursais – Tribunais.
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003349-79.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
GENIL ANACLETO RODRIGUES FILHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Desconstituição – Portarias nºs 3.391/PR/2016 e 3.392/PR/2016 – Revisão – Indicações – Substituição – Desembargadores – 15ª Câmara Cível – Inobservância – Critério – Antiguidade.
66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002534-82.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FERNANDO MATTOS
Requerente:
RADAINE DAYAN ACCIOLE GOMES DE FIGUEIREDO
FRANCISCA FLUVIA MOURAO DA COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2013 – Concurso Público para Provimento de Cargo – Assistente Social – Necessidade – Presidente – Comissão – Concurso Público – Homologação – Resultado.
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003251-94.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Assunto: TJGO – CGJGO – Revisão – Procedimento nº 201507000007791 – Desconstituição – Revogação – Portaria Conjunta nº 01/2015 – Providências – Ratificação – Instituição – Intimação Via Whatsapp – Âmbito – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracanjuba-GO.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002764-95.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
FLAVIO SIQUEIRA JUNIOR – SP284930
SHEILA SANTANA DE CARVALHO – SP343588
RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO – SP262284
MARCOS ROBERTO FUCHS – SP101663
HUGO LEONARDO – SP252869
FABIO TOFIC SIMANTOB – SP220540
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO – SP206575
Assunto: TJSP – Manifestações Populares – Aumento – Tarifa – Transporte Público – Publicação – Portaria n.º 8.851/2013 – Instauração – Centro de Pronto Atendimento Judiciário em Plantão – Finalidade – Apreciação – Comunicações – Prisões em Flagrante e Medidas Cautelares Processuais Penais – Afronta – Resolução n.º 71/CNJ – Demandas Urgentes – Suspensão – Portaria.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000915-54.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SAO PAULO
Requerido:
HAMILTON ELLIOT AKEL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AOJESP
Advogados:
MARCOS DA COSTA – SP90282
ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO – SP231355
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
ALINE CRISTINA DE LIMA AMBROSIO – SP260906
Assunto: TJSP – Providências – Desconstituição – Provimento CG nº 28/2014 – Alteração – Artigos 1.010, 1.011 e 1.012 – Normas de Serviço – Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Reajuste – Valores – Cotas – Ressarcimento – Despesas de Condução – Oficiais de Justiça.
70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002352-96.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: CNJ – Exercício do Direito à Licença Paternidade de 20 dias – Magistrados.
71) CONSULTA 0004640-51.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA – TRE-PB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Oficio nº 101/2015-GAB/PTRE-PB – Consulta – Possibilidade – Extensão – Auxílio Moradia – Juízes Eleitorais da Classe Jurista.
72) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002675-04.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
FELIPE CAZUO AZUMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
FELIPE CAZUO AZUMA – PR34938 e MS11327 – A
Assunto: TJMS – Portarias nº 867 e 875/2016 – Pagamento – Precatórios – Transferência Eletrônica – Fundos – Contas – Beneficiários – Impossibilidade – Pagamento – Conta – Terceiros.
73) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003032-81.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogados:
TIAGO KOUTCHIN OVELAR ROSA VITORIANO – MS14707
Assunto: TJMS – Revisão – Portaria nº 867/2016 – Exclusividade – Transferência – Precatórios – Contas dos Beneficiários – Vedação – Transferência a Terceiros – Previsão – Dedução – Retenções Tributárias e Previdenciárias – Honorários Contratuais ou de Sucumbência – Prejuízo – Interesse – Advogados.
74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002822-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
DOUGLAS FABIANO DE MELO
Requerido:
JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SP
Assunto: TJSP – Abstenção – Emissão – Nota Fiscal – Serviços – 7º Tabelionato de Notas de Campinas – Providências – Apuração – Irregularidades – Correição – Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas-SP – Pedido de Providências nº 0010598-06.2016.26.0114.
75) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-07.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JURACY JOSE DA SILVA
Requerido:
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – TJES
Advogados:
MAYCON VICENTE DA SILVA – ES23073
Assunto: TJES – Revisão – Nulidades – Processo Administrativo Disciplinar nº 0001676-38.2010.8.08.0000 – Violação – Juiz Natural – Providências – Novo Sorteio – Relator – Absolvição – Pena – Aposentadoria Compulsória.
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005429-50.2015.2.00.0000
Relator: LUIZ CLAUDIO ALLEMAND
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – SEÇÃO PARÁ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogado:
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883
BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821
Assunto: TJPA – Precariedade – Instalações – Fórum da Comarca de Rio Maria – Suspensão – Serviços – Água e Internet – Providências – Suspensão – Prazos – Tempo Necessário – Resolução – Problemas.
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003030-14.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
MITSON MOTA DE MATTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Assunto: TJRO – Revisão – Decisão – Indeferimento – Licença – Servidor – Curso de Aperfeiçoamento – Período – 2 anos – Convalidação – Férias Já Gozadas.
78) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004731-10.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HUGO CAVALCANTI MELO FILHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – TRT6
Advogados:
RAFAEL ALVES NASCIMENTO – PE30004
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS – DF5939
Assunto: TRT 6ª Região – Necessidade – Desconstituição – Ato – Indeferimento – Afastamento – Exercício – Presidência – Entidade de Classe – Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005131-24.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO CARLOS EDUARDO DIAS
Requerente:
CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO – TRT3
Advogados:
PRISCILA LAUANDE RODRIGUES – DF32791
CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA – MG15903 e DF44214
Assunto: TRT 3ª Região – Edital nº 9/2016 – Abertura de Processo de Aproveitamento de Candidatos Aprovados para o Cargo de Juiz do Trabalho Substituto – Providências – Precedência – Concurso de Remoção.
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002225-61.2016.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DALDICE SANTANA
Requerente:
TACIANO VOGADO RODRIGUES JÚNIOR
WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
Interessados:
RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
TIAGO PINTO OLIVEIRA
IRACEMA CANABRAVA RODRIGUES BOTELHO
CRISTIANA TORRES GONZAGA
PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Disponibilização – Vagas – Juízos Decorrentes – Cidades Satélites – Promoção – Juízes Substitutos – Providências – Preferência – Remoção – Magistrados Titulares.
81) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004599-50.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES – DF32892
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso para Outorga de Delegação dos Serviços Notariais e Registrais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Critério de correção da prova – Eliminação do concurso.
82) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003682-31.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
HELENA DONIZETE FADEL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
Assunto: Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé – PR – Desconstituição – Decreto Judiciário nº 485/2002 – PCA 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 – Resolução nº 80/CNJ e 81/CNJ – Portaria nº 05/2008 – Exclusão da serventia do concurso – Edital nº 01/2012 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná.
83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003684-98.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND
Requerente:
NEIDE APARECIDA VIEIRA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
AMANDA GODA GIMENES – SP241590 e PR50253
Assunto: TJPR – Providências – Estabilidade – Disponibilidade – Titular – 2º Registro de Imóveis de Umuarama-PR – Nulidade – PCA nº 200710000003932 – PCA 0000393-08.2007.2.00.0000 -Decreto Judiciário nº 314/2002.
84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005729-12.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO NORBERTO CAMPELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDJUS-MA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
RODRIGO CAMARGO BARBOSA – DF34718
DANIELLE DE OLIVEIRA XAVIER – DF24623
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510
MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGAO – DF32148
SILVIA PEROLA TEIXEIRA COSTA – DF36663
Assunto: TJMA – Providências – Determinação – Cumprimento – Decisão – Mandado de Segurança nº 51639/2015 – Viabilidade – Registro de Ponto – Pagamento – Vencimentos – Servidores Grevistas – Apresentação – Folhas de Pagamento.
85) CONSULTA 0006701-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
THIAGO BELISARIO ANDRADE SANTOS – MG109830
Assunto: Apuração – Legalidade – Legitimidade – Membros – Instituição – Organizadora – Correção – Provas – Segunda Fase – Discursivas e de Sentenças – Provas Orais – Julgamento – Recursos – Concurso para Provimento de Vagas ao Cargo de Juiz de Direito Substituto – Conformidade – Resoluções n.º 75/CNJ e 118/CNJ.
86) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002932-97.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
CLAUDIO AUGUSTO CANHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: TJPR – Lei Estadual nº 16.747 – Sistema Remuneratório dos Magistrados – Reajuste Subsídio.
87) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000292-53.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – AMATRA IX
ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS TRABALHISTAS DO PARANÁ
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUST DO TRABALHO NO PARANÁ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – TRT9
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Advogados:
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR36458
AMANDA BUSETTI MORI SANTOS – PR53393
GIOVANI CASSIO PIOVEZAN – PR66372
Assunto: CSJT – TRT 9ª Região – Providências – Suspensão – Implantação – PJe-JT – Ofício nº SGJ 50/2015 – Retorno – Sistema Eletrônico – SUAP – Verificação – Prejuízos – Instabilidades – Estabelecimento – Prazo – Regramento – Resolução 185/CNJ – Alinhamento – Implementação – PJE/CNJ – Termo de Cooperação nº 51/2010 – Ofício Circular CSJT.GP.CPJE nº 18/2014 – Ofício Circular SGP 11/2015 – Resolução CSJT nº 136/2014.
88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000673-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
JAIME FERREIRA DE ARAÚJO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO – TJMA
Advogados:
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA – MA5746
Assunto: TJMA – Providências – Magistrado – Afastamento – Disponibilidade – Procedimento Administrativo Disciplinar nº 5845-23.2012.2.00.000 – Percepção – Vencimentos Proporcionais – Determinação – Viabilidade – Cumprimento – Resolução 199/CNJ – Pagamento – Auxílio Moradia – Restabelecimento – Valor Retroativo.
89) RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0001974-77.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO LELIO BENTES
Requerente:
COC & H COMERCIO DE PRODUTOS, PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogados:
MARISTELA BASSO – SP171969, RS17239 e DF02332/A
Assunto: CNJ – Possibilidade – Cumulação de Pedido – Abstenção – Uso – Marca e Patente – Pedido Indenizatório – Justiça Federal – Orientação – Hipótese – Impetração – Ações Distintas.
90) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007381-30.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SERGIO ROBERTO RONCADOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DOS DISTRITO FEDERAL
Advogados:
SERGIO ROBERTO RONCADOR – DF11306
LUIZ RICARDO FERREIRA LIMA – DF43325
RAQUEL FONSECA DA COSTA – DF23480
THIAGO DA SILVA PASSOS – DF48400
Assunto: TJDFT – Desconstituição – Suspensão – Decisão Administrativa – Sessão Plenária em 16/12/16 – Formação Lista Tríplice – Vaga Advocacia – Quinto Constitucional – Preenchimento – Cargo Desembargador – Violação Art.381 – Regimento Interno – Art. 94 – Constituição Federal.
91) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005911-95.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
RAQUEL BRANDÃO DE LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Assunto: TJMA – Providências – Apuração – Conduta – Irregularidades – Concurso – Edital nº 002/2011 – Auditoria Administrativa – Financeira – Ausência – Convocação – Aprovados.
92) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-76.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO BRUNO RONCHETTI
Requerente:
WALSIR EDSON RODRIGUES JÚNIOR
ANDREA WALMSLEY SOARES CARNEIRO
PEDRO PONTES DE AZEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Interessados:
GREG VALADARES GUIMARÃES BARRETO
MAURÍCIO DA SILVA LOPES FILHO
Advogado:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA – MG12887
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2013 e 5/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia – Irregularidade – Meio – Adequação – Contagem – Nota Final – Determinação – PCA nº 1704-87-2014.2.00.0000 – Desprezo – Pontuação Excedente a 10 Pontos – Aplicação – Critério de Desempate – Violação – Princípio – Impessoalidade
Juiz Júlio Ferreira de Andrade
Secretário-Geral