71ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 07 de outubro de 2008 (terça-feira), a partir das 09 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista Regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001471-5
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Interessados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 – Presidente OAB/BA e Cézar Britto – OAB/SE 1190 – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 3/2008/TJBA – Adoção horário Expediente externo/interno – Alegações – Sobrecarga Vias de acesso fórum Ruy Barbosa – Inexistência Espaço físico cartórios serventuários – Cerceamento direitos Advogados – Ofensa Lei 8.906/94 art.7 VI, art.172/CPC – Liminar.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001216-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Associação dos Advogados Grapiúnas – ADAGA
Interessada: Elisabeth Teixeira – OAB/BA 6800
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Turno serviço TJBA – Alegações – Horário funcionamento TJBA 12h às 18h contraria EC 45/2004 art. 93/CF incisos XII – XIII – XIV – XV – CPC art. 172 – Resolução nº36/2007/CNJ – Funcionamento turno matutino fórum Ruy Barbosa.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001312-7
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ipiaú
Interessada: Maria da Glória dos Santos Alves
Requeridos: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Ofício nº 087/2008 – OAB/BA – Insatisfação Turno único – TJBA – Alegações – Prejuízo Advogados e Jurisdicionados – Juízes não residentes Comarca.
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo Corregedoria Geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – Interesse Magistrados – Suspensão expediente – autorização exercício função diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – Resolução n.18/2007 CNMP – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Mairan Maia)
5) PROCEDIMENTO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001375-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Paulo Conforto e Gilvan Antônio Dal Pont
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Abertura Concurso – Provimento – Cargo – Escrivão Cível – Comarca de Fazenda Rio Grande/PR 12/2/2004 – Alegações – TJPR Publicação – Edital – Provimento – Cargo Vago – Escrivão da Serventia Cível Foro Regional de Fazenda Rio Grande – Banca Examinadora – Maioria Votos – Provas – Concurso – Indícios – Violação – Sigilo Provas – Ausência Publicação Decisão Banca – Suspensão Concurso – Liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000617-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Regina Mary Girardello
Interessada: Sidneia Maria Portes Name
Advogados: Carlos Eduardo Caputo Bastos – OAB/DF 2462; Beatriz Donaire de Mello e Oliveira – OAB/DF 15315 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Decreto judiciário n. 272/2003 – TJPR – Delegação servidora – Cargo oficial do 1º tabelionato de protesto de títulos da comarca de Curitiba – Alegações – Ausência concurso público – Ilegalidade – Pedido – Desconstituição decreto
(Questão de Ordem)
(Vista Regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001523-9
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Interessado: José Artêmio Barreto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – OFÍCIO N. 309/2008 GP/TJ – Parágrafo único artigo 128 LOMAN – Proibição – Cunhados – Participação conjunta – Julgamento – Processos Administrativos – Composição lista tríplice Remoção – Promoção e Acesso – Juízes critério – Merecimento
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilson Dipp)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001323-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo Silva Porto
Requeridos: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região e João Ghisleni Filho
Assunto: Remoção Magistrado – 3ª Vara Trabalho Sapiranga/RS – TRT 4ª Região – Indeferimento pedido pagamento ajuda custo – Alegações – Ofensa Resolução nº 461/2005/CJF – Decisões CNJ – Pagamento benefício.
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001190-8
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ernani Veloso de Oliveira Lino
Advogado: Alexandre Iunes Machado – OAB/GO 17275
Interessado: Willian Fabian de Oliveira Ramos
Advogados: Daniel Fonseca Roller – OAB/DF 17568; José Balduino de Souza Décio – OAB/GO 7910; João Ubaldo Ferreira Filho – OAB/GO 16596 e Lucio Ricardo de Aguiar Duarte – OAB/DF 20898
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Desembargadores – Pedidos remoção/promoção – Magistrados/GO – Sessão Extraordinária – Alegações – Requerente – Requisito exigido art.2º Resolução nº1/2006 – Alegações – Manifesta ilegalidade – Ofensa direito líquido certo – Remoção – Comarca Inhumas – Sustação decreto nº 598/2008 – Confronto art.2º – Resolução nº1/2006 TJGO – Medida liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001478-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Companhia Brasileira de Distribuição; Sé Supermercados LTDA. e Novasoc Comercial LTDA.
Advogados: Ednus Ascari Junior – OAB/SP 66402; Tatiana Maria Mello de Lima – OAB/DF 15118 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Alegações – Penhora múltipla – Contas Bancárias existindo uma conta única indicada penhora – Ausência previsão pré cadastramento contas contrato assinado STJ e BACEN – Requer – CNJ crie solução para não prejudicar sociedade e judiciário não atue arbitrariamente
(Proposta de Resolução)
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000427-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Maurício Vicente Silvério
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Denúncia Serviço Notarial de Registro Público da 8ª unidade do corpo de bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002069-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: João Bandeira Monte Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Promoção – Magistrados – Critério – Merecimento – Inexistência – Candidatos – Preenchimento – Requisitos – Artigo 93 inciso III letra B CF – Existência – Candidatos dois anos – Exercício – Não integrantes – Primeira quinta parte lista antiguidade – Remanescentes – Modo apuração – Lista tríplice.
(Vista Regimental ao Conselheiro Antonio Umberto)
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001081-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Washington Juarez de Brito Filho
Advogados: DF000850 – Antonio Carlos Sigmaringa Seixas; DF006235 – Arnaldo Versiani Leite Soares; DF006259 – Marcelo Alencar de Araújo; DF015305 – Leonardo Alencar de Araújo e DF023674 – Aldair José de Sousa
Interessado: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos Administrativos 2004.02.01.0102815 e 2005.02.01.0064788 – Afastamento – Juiz Federal – Alegações – – Quorum Sessão – Maioria Absoluta – Desrespeito LOMAN – Constituição – Sustação – Arquivamento – Processos Administrativos – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro João Oreste Dalazen)
Adiados da última Sessão
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001166-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcos Alves do Bonfim
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Ausência publicação – Editais – Preenchimento – Juízes Titulares desde 2006 – TJBA – Varas Juizado Especial – Ausência – Juiz titular – Alegações – Afronta Art. 83 LOMAN – Prejuízo à sociedade – Proibição Indenização Não gozo férias – Publicação Editais – indenização férias magistrados indispensáveis atividade jurisdicional – pedido liminar.
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001774-1
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Marcus Vinícius Maggi
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Responsabilização Prejuízos – Nulidade Despacho – Anulação Processo
16) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001913-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTONIO MAURIQUE
Requerente: Alvino Régulo Bremer
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Nomeação – Serventia extrajudicial – Concurso Público – Art. 236 CF – Art. 209 Lei Organização Judiciária do Estado da Bahia
17) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001487-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: José Fernandes de Hollanda Ferreira – Desembargador TJAL
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Nomes Pessoas Vivas – Bens Públicos – Alegações – Possibilidade Manter Nome Pessoas Vivas – Exercício – Prédios Públicos – Poder Judiciário – indicação -Lei Estadual – Municipal – CNJ – Discipline – Questão.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001247-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e Privativa do Júri da Comarca de Bezerros
Interessado: Paulo Alves de Lima
Requeridos: Jones Figueiredo Alves; José Fernandes de Lemos e Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – OF. S/Nº-GJ-1ª VB – Procedimento Administrativo Prévio nº 3/2009 – Pesquisa com planilha – Prazo 10 dias – Quantitativo réus presos não apresentados – Últimos quatro anos – Alegações – Prejuízo prestação jurisdicional – Desvio funções Magistrados – Arquivamento PAP – Liminar.
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001090-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE
Advogados: Francisco Sandro Gomes Chaves – OAB/CE 6096 e Lidiany Mangueira Silva – OAB/CE 11003
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – SINSPOJUCE – Alegações – TJCE – Ofensa CF Art 5º Caput 7º Inc XXX – Lei Estadual nº.9.826/74 art.132 inc.IV – Extensão concessão gratificação execução trabalho técnico científico – Portaria nº049/2008 – Servidores quadro III – Secretarias varas Comarca Fortaleza – Liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001622-0
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Roberto Tondolo Conteratto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Concurso Público de ingresso para os Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul – Edital nº 02/2004 CPCIRSNR TJRS – Edital nº 02/2008 CPCIRSNR TJRS – Necessidade desanexação e Reorganização serviços acumulados – Liminar.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001278-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: SINDJUSTIÇA – Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás
Advogado: Carlos Eduardo Ramos Jubé – OAB/GO 10989
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Análise de Caso – Plantão Forense – Estado Goiás – Alegações – Servidores Designados – Disponibilidade – Plantão – Decreto 761/2007 – Ausência – Determinação Remuneração – Servidores Plantonistas – Ausência Previsão – Compensação Horário – TJGO – Pagamento Servidores Plantonistas – Liminar.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001474-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso – SINDIJUFE
Advogados: Valquiria Aparecida Rebeschini Lima – OAB/MT 10520 e Cristiane Fabiano Pereira Rodrigues – OAB/MT 4641
Interessado: Pedro Aparecido de Souza
Requerido: Conselho da Justiça Federal
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 568 4/9/07 Conselho da Justiça Federal – Ingresso enquadramento servidores 1º 2º graus CJF – Alegações – Cercear direito agentes segurança optar tal área – Impossibilidade servidores receberem gratificação atividade segurança – GAS – Fere portaria nº 3 STF – Lei 11.416/06 – Desconstituição Resolução.
23) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000693-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE; Joaquim Pereira Lafayette Neto – Juiz de Direito; José Caubi Arraes Bandeira – Juiz de Direito; José Viana Ulisses Filho; Laiete Jatobá Neto; Luiz Fernando Lapenda Figueiroa e Odilon de Oliveira Neto
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Escolha juízes 3ª entrância – TJPE – Alegações – Desrespeito lista antiguidade – Ausência critérios objetivos motivação – Ofensa princípios CF – Desconstituição formação ilegal lista tríplice – Anulação escolha procedida – Explicitação critérios objetivos – Observação Lei n.100/2007.
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000932-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Victor Nogueira Barreto
Advogados: Ricardo Aronne – OAB/RS 32005; Ivan Rodrigues Quevedo – OAB/RS 59187; Gustavo Oliveira de Lima Pereira – OAB 64266 – Juliana Brandelli – OAB/RS 72099 e André de Moraes Xausa – OAB/RS 64455
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto:.Revisão de Ato Administrativo – Edital 02/2003 – TJRS – Escrivão Judiciário – Candidato deficiente – Publicação edital não condição deficiente físico – Decreto Federal 3298/99 Lei estadual/RS 10228/94 – Pedido – Requerente enquadrado deficiente físico – Classificação 6ª colocação entre deficientes – Liminar
25) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001191-0
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Carmencin Marques Cavalcante
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Lei estadual nº 6.480/2002 – Alegações – Divisão Corregedoria Geral de Justiça – Comarcas da Região Metropolitana de Belém – Comarcas Interior – Competência exercida dois Desembargadores – Consulta CNJ – Desembargador exerceu duas funções cargo Corregedor durante dois anos – Poderá concorrer cargo administração Poder Judiciário Estado do Pará
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001531-8
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: José Raimundo Sampaio Silva
Advogado: Edina Rego Oliveira – OAB/DF 12238
Interessado: Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Inscrição de Magistrados para remoção pelo critério de antiguidade, para a 5ª vara Cível da Comarca de São Luís – Entrância final – Edital nº 38/2008/TJMA – Alegações – Art.144/RITJMA alterado pelas Resoluções TJMA 7/2006 e 33/2007 – Ofensa – Art.59/CF alteração art.44 da ICE nº 14/91 – Redação dada pela LEC nº 75/2004 – Suspensão julgamento pedidos remoção para 5ª vara cível do dia 16/7/2008 até julgamento definitivo – Liminar.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000860-0
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerentes: Rogério Portugal Bacellar e Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Análise de Caso – Edital n.01/2007 – Concurso ingresso atividade notarial registro PR – alegações – Cumprimento ilegal PCA 7627 – Nova listagem serventias vagas eivadas vício – Inclusão serventias desativadas – Serventias preenchidas listadas vagas – Igualdade datas vacância – Inclusão serventias pendências administrativas – concurso aguarda julgamento adi 3748 STF – Desrespeita lei 8935/94 – Declaração ilegalidade listagem geral serventias – Nulidade concurso – Liminar.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001965-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Ministério Público do Estado do Paraná
Interessado: Murillo José Digiácomo – Promotor de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ofício n. 163/2007 – Adolescentes acusados prática atos infracionais – Recolhidos repartições policiais – Alegações – Vedação constitucional – Infringe lei 8069/90 – Requer – CNJ determine proibição ação contrária à lei
(Proposta de Resolução)
29) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001071-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: João Batista Perígolo
Advogado: Maurício de Oliveira Júnior – OAB/MG 104231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público de Admissão nas Atividades Notariais e Registrais TJRJ – Alegações – Desrespeito LF 8.935/94 e CF – Atos praticados posteriormente suspensão concurso – Convocação candidatos – ato nulo – Nulidade resolução CGJ 06/2008 – Imediata convocação candidatos aprovados – Realização nova escolha – Liminar.
30) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000536-2
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Comissão dos juizados especiais do Rio de Janeiro – Alegações – Arquivamento denúncias contra juízes leigos – Pedido – CNJ apure regularidade atuação comissão
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200810.00.001390-5
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Wellington Geraldo Bueno Silva
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Análise de Caso – Concurso Público escrevente Técnico Judiciário TJSP – Alegações – homologação 29/11/2007 – Ausência nomeação – preenchimento vagas por estagiários e funcionários cedidos – Afastamento de não concursados – Nomeação candidatos aprovados concurso.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001812-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Procuradoria da República no Distrito Federal
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – PA Nº 1.16.000.001800/2007-15 – Edital 1/2007 – IX Concurso Público para Provimento Juiz Federal Substituto 5ª Região – Representação Candidato – Apuração Ausência Reserva Vagas Candidatos Portadores Deficiência – Precedente PP 935/2006 CNJ.
(Proposta de Enunciado Administrativo)
33) ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES À SEGUNDA ETAPA DE REVISÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2008 – PAM 2008.10.00.002301-7
Relator: Conselheiro Ministro GILMAR MENDES
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Demanda a Presidência – Créditos Adicionais 2ª etapa 2008 – Nota Técnica 05/2008 – Superior Tribunal de Justiça – Justiça Federal – Justiça Eleitoral – Justiça do Trabalho – Justiça do Distrito Federal e Territórios
Novos Pedidos
34) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000232-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Valentina Maria Minateli
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 do CNJ – Pedido incabível no âmbito do CNJ
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001287-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público Federal – Procuradoria Regional Eleitoral /CE
Interessado: Nilce Cunha Rodrigues – Procuradora Regional Eleitoral
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Análise de Caso – EC 45/2004 – Resolução 06/2006 CNJ – Diversas Decisões – Instituem Voto Aberto -Sessões Administrativas Públicas – Alegações – TJCE – Resolução 16/2006 – Voto Secreto – Escolha Magistrados – 06/2007 – Voto Secreto Designação Magistrado
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001610-4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Alessandra Araújo Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução nº 2/2008 Conselho Superior da Magistratura – TJGO – Edital – Concurso unificado – Ingresso e Remoção – Serviços Notariais e de Registros do Estado de Goiás – Atos – Desacomulação Anexação – Serviços quadro serventias extrajudiciais Estado Goiás – Extinção diversos ofícios extrajudiciais – Ofensa LF nº 8.935/94 – Suspensão imediata efeitos – Liminar.
37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000916-1
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal – SINTRAJUFE/PI
Interessado: Maria Madalena Nunes – Diretora Jurídica do SINTRAJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – TRT 22ª Região – Alegações – 19 Cargos Oficiais Justiça – Desvio Função – Gabinetes Desembargadores – Acompanhamento Cônjuges – Solução Desvio Função.
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001845-9
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Washington Luiz Damasceno Freitas
Advogado: Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa – OAB/DF 22152
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Eleição Cargo Presidente – TJAL – Exercício – Prazo inferior 4 anos – Vice Presidente – Corregedor – Art. 102 LOMAN – Criação – Restrição – Interpretação CNJ – Pronunciamentos majoritários – Divergência – Critério restritivo – PP 2007.10.000518-7 – PP 1184 – Termo final – Fixação.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001245-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Assunto: Revisão de ato administrativo – Concurso Público ingresso atividade Notarial Registro – Edital nº84/07/TJSC – Alegações – Requerente exculido sob alegação não apresentação todos documentos – Exigência diploma bacharel direito Ofensa Art.37 inciso I CF – Art.9 caput nº183/99/LCE – Art. 26 Lei Federal nº8.935/94 – Súmula 266 STJ – Suspensão exigência comprovação estabelecido art.9º Edital concurso – Liminar.
40) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002269-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Ofício 204/2007 PRE-DGA – Duração – Jornada – Trabalho – Âmbito – Poder – Judiciário – Servidor Público – Cargo – Analista – Médico.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001942-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Advogados: RJ094401 – Ronaldo Eduardo Cramer Veiga
RJ112384 – Alessandra Cristina Cavalcanti Sabino
RJ110879 – André Luiz da Silva Soares
RJ130620 – Angelo de Sá Fontes
RJ124647 – Carolyne Albernard Gomes
RJ120883 – Edson Schueler de Carvalho Júnior
RJ097685 – Frederico Price Grechi
RJ147553 – Guilherme Peres de Oliveira
RJ121350 – Gustavo Gonçalves Gomes
RJ114892 – Vladimir Rosas Pires de Saboia
RJ091254 – Ivan Firmino Santiago da Silva
RJ134983 – Virgílio Mathias dos Santos
RJ115966 – Rogério Borba da Silva
RJ143473 – Helena Kovach de Sá
RJ121429 – Rodrigo de Assis Torres
RJ130690 – João Pedro Chaves Valladares Padua
RJ106169 – Robson Silva de Araújo
RJ087032 – Leonardo Duncan Moreira Lima
RJ130710 – Patrícia Santa Maria Charpentier
RJ121324 – Marcela Quintães Guimarães Souza Lima Rocha
RJ109296 – Mariana Paiva Paschoal Olivieri
RJ099859 – Maria Cecília Antunes do Rego
RJ118830 – Maria Rita de Carvalho Drummond
RJ122172 – Mariana Albuquerque Mello de Sá Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato TJRJ Sn4 13/3/2008 – Regulamento – Funcionamento – Catracas Eletrônicas – Determinação – Advogados – Porte Malas – Bolsas – Pastas Assemelhadas – Obrigatoriedade – Passagem – Aparelho Raio X – Violação – Prerrogativas – Lei 8906/1994 – Tratamento Antiisonômico – Provimento 811/2003 CSM – Liminar.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 889
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: J.M.S.
Requerido: N.P.F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Ação Reivindicatória Nº. 200003394276 e outros.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000693-0
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: Davilson Gonçalves Brasileiro
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Dados insuficientes autuação
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.001848-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: P.L.O.
Requerido: T.R.F. 3
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo Nº 2000.60.03.001212-0.
45) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001414-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: V.M.M.
Advogada: Valentina Maria Minateli – OAB/RJ 40191
Reclamados: L.C.S.; R.A.O e R.L.C.S.
Assunto: Imputação de Infração disciplinar
46) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000315-8
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: M.T.N.N.
Requerido: T. J. P. C. O.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – Processo nº 200510725475
47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000439-4
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: S. S. R. T. L.
Interessado: L. D. C.
Advogados: PE022797 – Carlos Andrade Lima; PE014524 – Augusto Quidute; PE023696 – Rodrigo Ferraz Quidute; PE021346 – Augusto Carlos Souza Luz e PE025042 – Arnóbio Quidute
Reclamados: T. J. B.A. e M. T. J. B.A.
Assunto: Imputação de Infração disciplinar – Órgãos do Poder Judiciário – Magistrados
48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000185-6
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Requerente: L. A. C.
Requerido: 20. V. C. C. F.
Assunto: Morosidade no Julgamento do Processo – 2000.0091.9581-6 e 2000.00924977-0
49) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.001084-9
Relator: Conselheiro Ministro GILSON DIPP
Reclamante: A. L. F.
Advogados: PB005679 – Benedito José da Nóbrega Vasconcelos e PB005672 – Jocelio Jairo Vieira
Reclamado: J. G. P.
Assunto: Imputação de Infração disciplinar
50) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001470-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Bahia
Advogados: Saul Quadros Filho – OAB/BA 2550 e Cézar Britto – Presidente – OAB/SE 1190
Interessados: Saul Venâncio de Quadros Filho; Cezar Britto – Presidente OAB do Brasil; Associação dos Magistrados do Trabalho da 5.ª Região – AMATRA V
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região e Paulino Cézar Ribeiro Couto
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato Nº 0080/2008 – 5/5/2008 TRT 5ª R – Limitação horário atendimento expediente externo – Alegações – Causa decréscimo eficiência prestação jurisdicional – Impede livre desempenho advocacia – Desconstituição ato – Restabelecimento expediente forense anterior – Liminar.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001461-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Alagoas
Interessado: Rachel Cabús Moreira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Resolução nº 7/2008 TJAL – Altera horário funcionamento órgãos Poder Judiciário Al – Alegações – Causa morosidade julgamentos processos – Inviabilidade atuação plena justiça – Ofensa – Princípio eficiência art. 37 CF – Confronto estatuto advocacia – Lei nº 8.906/94 art. 7 – Desconstituição resolução – Expediente forense amplo – Turnos matutino e vespertino – Liminar.
52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001014-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Advogados: Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198 e Annibal Sabino de Freitas – OAB/MG 10524
Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – AMB – AMARN – Controle fiscalização frequência magistrados – Alegações – Controle magistrados sob pena responder procedimento disciplinar – Anulação do provimento nº.027/2007-CJRN art.1º§1º e art.2º§1º Liminar
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000297-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região
Advogado: Bruno Gomes Faria – OAB/DF 20945
Interessado: Vitor Leandro Yamada – Presidente AMATRA 14
Requerido: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Resolução administrativa n. 111/2007/TRT 14ª Região – Critérios promoção – Acesso merecimento magistrados – Alegações – Inconstitucionalidade material – Afronta resolução n. 06/2005 CNJ – Pedido – CNJ declare nulidade resolução administrativa.
54) REVISÃO DISCIPLINAR Nº 48
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria de Fátima Vale
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – TJRN
Assunto: Procedimento nº. 6818/2006 – TJRN – Apurar suposta prática de ato caracterizador de abuso de autoridade.
55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001967-1
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: José Paulo Cinoti
Interessados: Fernando Mauro Moreira Marinho; Marcos José de Brito Rodrigues; Cíntia Xavier Letteriello; Dorival Renato Pavan e Sueli Garcia Saldanha
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portarias 291/08 – 292/08 – 299/08 – TJMS – Remoção – Permuta – Juízes – Violação Princípios Constitucionais – Inobservância resolução 32/CNJ – Desconstituição permutas.
56) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000368-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ministério Público Federal
Interessados: Antonio Fernando Barros e Silva de Souza – Procurador-Geral da República; Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – ANOREG/MG; Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Advogados: MG102833 – Herbert Moreira de Oliveira; MG009936 – Edgard Moreira da Silva; DF015014 – André Macedo de Oliveira e DF022909 – Hector Ribeiro Freitas
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício PGR/GAB/nº 590 Ministério Público Federal – Desconstituição dos atos de delegação – TJMG – Atos de Delegação de 402 serventias notariais e de registro que não foram providas por concurso público – Pedido – TJMG – Realização de concurso público para ingresso nestas Serventias
57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001563-0
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JUNIOR
Requerente: Rodrigo Andrade Oliveira
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital de Classificação Concurso Público para Provimento dos Cargos de Escrevente Técnico Judiciário do quadro do Tribunal de Justiça da 3ª Circunscrição Judiciária TJSP – Alegações – Demora injustificada nomeação candidatos aprovados – Vagas ocupadas indevidamente – Ausência de concurso público – Afastamento funcionários não concursados – Nomeação candidatos aprovados.
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001859-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Advogados: RR000264 – Alexandre César Dantas Soccorro; RR000114 – Francisco das Chagas Batista; RR000270 – Henrique Eduardo F. de Figueiredo e RR000468 – Allan Kardec Lopes Mendonça Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Movimento Grevista – Servidores TJRR – Legitimidade – Criação – Plano – Cargos – Salários – Suspensão efeitos – art.4º – Art.5º – Caput – Resolução 13/2004/pleno TJRR – Arts. 1º – 2º – 3º – Resolução 49/2007/pleno TJRR – Liminar.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001028-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Elson de Araújo Capeto
Requerido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – 14º Concurso Público – Provimento de Cargos – Juiz Federal Substituto – TRF 3ª Região – Alegações – Ofensa – Princípio Isonomia – Resolução 74/2007 Art. 4º § 2º – Interpretação harmônica com CF – Lista de acesso especial na última fase – Posiconamento Comissão Concurso – Habilitação Deficientes em todas fases certame
60) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001073-4
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerentes: José Carlito Boaventura de Pádua e Geraldo Dionísio Cardoso Neto
Advogado: Grimoaldo Roberto de Resende – OAB/DF 40304
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Suboficiais Cartório de Notas, Protesto de Títulos – Registro de Contratos Marítimos – Registro de Imóveis – Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas da Comarca de Valparaíso – GO – Portaria 24/2008 – Nomeação Serventuário Mais Antigo – Alegações – Nomeação Irregular – Anulação Nomeações – Liminar.
61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001851-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Cláudio Júlio Fontoura
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Ato Administrativo TJMG – Plantão Forense – Dias Semana – Descumprimento – Comarca Uberaba – Prejuízo Jurisdicionados – Atos Urgentes – Cumprimento Apenas Justiça Federal – Violação Princípio Igualdade – Negativa Cláusula Pétrea – Inafastabilidade Prestação Jurisdicional.
62) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002007-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Cesar Scopel
Advogado: Alberi Falkembach Ribeiro – OAB/RS 3121
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Concurso Público Ingresso – Serviços Notariais e de Registro – Rio Grande do Sul – Edital nº 2/2004 CPCIRSNR – Edital nº 9/2006 CPCIRSNR – Escolha serventias – Observância proporção 1/3 – Remoção – Artigo 16 lei 8.935/94 – Liminar.
63) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.002153-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De Ofício
Interessada: Rita de Cássia Tavares Leite Andrade
Advogados: ES003945 – Raimundo Teixeira Galvão e ES013130 – Maico Uendel Mozart Miguel
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Análise de Caso – Serventias judiciais estatais – Privatização – Aplicabilidade restrita do art. 236 da CF/88 – Questão de política de organização judiciária dos Estados – Autonomia dos tribunais.
64) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002356-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins/TO e Francisco de Assis Gomes Coelho
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Justiça Estadual – Portaria 230/97/TJTO – Licença-prêmio – Ilegal – Inexistência – Decreto Judiciário 257/98 – Permissão – Aposentadoria – Magistrado – Decreto 264/2008 – Promoção – Colocação disponibilidade – Suspensão Decreto – Publicação – Vacância – 1ª Vara Cível Palmas – Liminar.
(Ratificação de Liminar)
65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002164-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Maria de Fátima Lúcia Ramalho
Advogada: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Editais 46/2008 – 53/2008/TJPB – Publicação 26/06/2008 – Concurso – Remoção – Magistrado – Critério – Merecimento – TJPB – Inobservância – Requisitos – Constitucionais – Resolução 6/CNJ – Suspensão – certame – Liminar.
(Ratificação de Liminar)
66) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002321-2
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Jorge Jansen Counago Novelle
Advogados: RJ029018 – Mário Correa Calcia Junior; RJ047803 – Olímpia Catarina de Morais e RJ122300 – Marcelo Francisco Dias de Carvalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Sessão Órgão Especial – TJRJ – Promoção merecimento – 5ª Vara Cível Nitérói – 29/9/2008 – 43ª Sessão Órgão Especial 18/9/2008 – Remoção antiguidade – Requerente prejudicado – Exigência – Interstício 2 anos – Ausência fundamentação – Declaração remoção – Impugnação Sessão – Liminar
(Ratificação de Liminar)
67) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.002376-5
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerentes: João Augusto Alves de Oliveira Pinto; João Lopes da Cruz e Gardênia Pereira Duarte
Advogado: BA024996 – Otavio Almeida Matos de Oliveira Pinto; BA024950 – André Almeida Matos de Oliveira Pinto e BA024972 – Marcelo Almeida Matos de Oliveira Pinto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital 7/08/TJBA – Desembargador – Critério – Merecimento – Pontuação – Comissão de Avaliação e Desempenho Funcional de Juízes – Exclusão – Juízes – Lista Tríplice – Ausência – Motivação – Resolução 6/2005/CNJ – Resolução 2/2006/TJBA – Suspensão – Liminar
(Ratificação de Liminar)
ALVARO CIARLINI
Secretário-Geral