PAUTA DE JULGAMENTOS
66ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Mendes, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 29 de julho de 2008 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001296-9
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: F.P.A.A.
Advogada: Alena Magda de Araújo Rafael – OAB/PE 15655
Reclamados: J.P.L.N. e L.C.C.
Advogados: Luciana Azevedo Carneiro da Cunha – OAB/PE 24942; João Henrique Carneiro Campos – OAB/PE 14405; Antônio Carlos da Costa Lima Cavendish Moreira – OAB/PE 20519 e João Olímpio Valença de Mendonça – OAB/PE 4815
Assunto: Apuração de infração disciplinar – Magistrados
(Vista Regimental ao Conselheiro Felipe Locke)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2008.20.00.000252-2
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: S.L/SP
Interessado: L.F.A.S.S.
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria 08/2006 do CNJ – Ausência manifestação formal para peticionar
(Vista Regimental ao Conselheiro Rui Stoco)
3) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000278-6
Relator: Conselheiro JOÃO ORESTE DALAZEN
Requerente: Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso – ANOREG/MT
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados: Lafayette Garcia Novaes Sobrinho – OAB/MT 6842 e Fabiana Aparecida de Pinho Quintela Novaes – OB/MT 7471
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJMT – Lei 8033/03 obriga cartórios pagamento taxa até 20% receita FUNAJURIS – Provimento 13/03 – 12/04 – Prevê perda serventia em caso de inadimplemento pagamento – alegações – ausência existência jurídica FUNAJURIS – Alegações – Ilegalidade – Provimentos afrontam CF – súmulas 70 – 323 – 547 STF – CNJ determine suspensão provimentos – extinção FUNAJURIS – Suspensão sindicâncias em andamento – Perda delegações – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Joaquim Falcão)
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO nº 2008.10.00.001116-7
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA
Requerentes: Carlos Eduardo Moreira da Silva; Rogério de Oliveira Souza; Egas Moniz Barreto de Aragão Daquer; André Luiz Nicolitt; Ana Beatriz Mendes Estrella; Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira; Alexandre Corrêa Leite; Rubens Roberto Rebello Casara; André Felipe Alves da Costa Tredinnick; Marcos Augusto Ramos Peixoto; João Batista Damasceno e José de Arimateia Beserra Macedo
Advogado: JOEL CORRÊA DE LIMA – OAB/RJ 57338
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e José Carlos Schmidt Murta Ribeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Remoção magistrados TJRJ – Alegações – TJRJ não permitiu remoção magistrados únicos candidatos por não atenderem requisitos constitucionais – Interstício de dois anos na entrância – curso aperfeiçoamento – resolução 08/2002 do OE/TJRJ – Contrariou CF art. 93, II, b – art. 81 da LOMAN, decisão PCA 601 e 192 – Ausência fundamentação do voto – Remoção dos magistrados – Declarar nula votação – CNJ expeça recomendação – Liminar
(Vista Regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000211-7
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco S.A.
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – TJRJ habilita Banco Bradesco licitação execução plano de trabalho juízos TJRS – Banco do Brasil interpõe recurso administrativo n. 2007/299208 – Tribunal decide afastar necessidade de licitação para celebração convênio – Alegações – Afronta lei 8666/93 – Impossibilidade participação instituição financeira não oficial – Proibição art 666 CPC – Anulação certame
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000248-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDOROZO DOS SANTOS
Requerente: Banco do Brasil S.A.
Advogados: Joaquim Portes de Cerqueira César – OAB/SP 72110 e Outros
Interessados: Caixa Econômica Federal – CEF e Banco Bradesco SA
Advogados: Fabiana Calviño Marques Pereira – OAB/DF 16226; Sérgio Bermudes – OAB/RJ 17587 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofícios 15/SESPRE/2008 e 17/SESPRE/2008 TJMG – Alegações – Licitação – Requerente convidado na véspera – celebração convênio instituição financeira não oficial – Descumprimento medida provisória 2192-70/2001 – art. 666 CPC – lei 8666/93 – Circular BACEN n.3247/2004 – Suspensão contratação Banco Bradesco – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Ministro Francisco Cesar Asfor Rocha)
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000569-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Pedro Luiz Pozza
Advogada: Carla Katia Antoni Pozza – OAB/RS 39528
Requerido: Corregedoria Geral do Rio Grande do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Expediente administrativo corregedoria geral TJRS – Magistrado diretor presidente SICREDI – alegações – averiguação atividade privada -Desacordo CF – Exercício atividade gratuita – atividade serve magistrados – suspensão expediente – autorização exercer funções diretor presidente cooperativa sem percepção vantagens – base resolução n.18/2007 CNMP – Medida liminar.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000429-1
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerentes: Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região – ABAS 15 e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região – AMATRA XV
Interessados: Adilson Bassalho Pereira – Presidente ABAS 15 e Ana Paula Pellegrina Lockmann – Presidente AMATRA XV
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Magistrados trabalho 15ª Região – Exercício cargo direção – associação – Manifestação CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000670-6
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba – SOJEP/PB
Interessados: Déborah Timóteo de Sousa e Eduardo Faustino Diniz – Representante TJPB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Análise de Caso – Certidão julgamento 57ª sessão ordinária CNJ – Desvio função oficiais justiça TJPB – Desobediência decisão CNJ – Devolução oficiais postos origem prazo elástico 1 ano – novos desvios funções – Aprovado plano PCCR – Ilegalidades – Transformação cargo oficiais outros cargos – Observância decisão CNJ – Modificação prazo retorno desvio função.
(Vista Regimental ao Conselheiro Marcelo Nobre)
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001011-0
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessados: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente da AJUFE e Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Advogados: Marcos Joaquim Gonçalves Alves – OAB/DF 20389; Rodolfo Tsunetaka Tamanaha – OAB/SP 224328; Juliana Cavalcanti de Melo – OAB/DF 23117 e Rodrigo Formiga Sabino de Freitas – OAB/MG 89198
Requerido: Corregedor-Geral do Tribunal Regional da 3ª Região
Assunto: Revisão de ato administrativo – Indeferimento participação magistrados – Eventos AJUFE – Alegações – Violação princípios isonomia, liberdade de associação e razoabilidade – Juízes 1º grau submissão juízo discricionário Corregedor-Geral – Ausência fundamentação decisões – Reconhecimento como não recepcionado pela LOMAN e CF art. 30 Lei nº 5010/66 – Sustar atos indeferimento participação juízes federais IV FENAJE – Pedido liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Cesar Asfor Rocha)
Novos Pedidos
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 284
Relator: Conselheiro MINISTRO GILMAR MENDES
Requerente: Agamenildes Dias Arruda Vieira Dantas – Juíza de Direito/PB
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato praticado em 19/03/2003 – Parágrafo único art. 95
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000031-5
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.B.L.
Reclamado: E.G.F.F.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrado
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000152-6
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamantes: O.R. e D.R.
Reclamado: C.M.G.V.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
14) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000702-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: G.P.
Reclamado: E.S.A.N.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2008.10.00.000795-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: C.G.J./ MS
Interessado: O.A.P.
Reclamados: TJMS; J.F.L.; M.S.B.; A.H.S.N.; I.L.F.; M.A.R.F.
Advogados: Marcos Vinicius Witczak – OAB/DF 11923; Márcio Wanderley de Azevedo – OAB/DF 13404 e Fernanda Vieira Rocha – OAB/DF 24143
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar Ofício N.205/2008/GAB/CGJ – Ofício 209/2008/GAB/CGJ – Magistrados.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 2007.10.00.001612-4
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: J.I.B.F. e M.J.S.
Reclamado: S.G.M.
Assunto: Imputação de Infração Disciplinar – Magistrada
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2007.10.00.000031-1
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: D.G.B.
Requerido: 1ª VC/AL
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo Nº 001.05.024642-0 (Carta Precatória).
18) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO Nº 2008.10.00.000450-3
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: W.S.B.
Advogada: Margareth Valero – OAB/SP 97337
Requerido: 23ª V.T./SP
Assunto: Morosidade no julgamento do processo – Processo N.336/03 – Medida Liminar
19) RECURSO ADMINISTRATIVO NO DOCUMENTO AVULSO Nº 2007.20.00.000695-0
Relator: Conselheiro FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Requerente: I.C.
Requerido: CNJ
Assunto: Portaria nº 08/2006 do CNJ – Insurgência Decisão Judicial – Medida Liminar
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 10
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000697-4
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Sérgio Neumann Cupolilo – OAB/MG 109.060
Requeridos: Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Desanexação serventias – Serventias criadas após CF 1988 – Edital 001/2006 – concurso público de ingresso na atividade notarial e registral – Alegações – serventias criadas após CF 88 ocupadas precariamente – Pedido – CNJ determine inclusão em concursos em andamento.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000885-5
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva
Interessados: João Victor de Castro Sousa Dutra; Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG /BR; Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – TJES – Ingresso nas atividades notariais e registrais – Providências quanto à efetivações diversas sem concurso público – Declaração de nulidade com desconstituição dos atos/decretos judiciários de efetivação de substituto em serventia vaga – Afastamento ocupantes irregulares – Designação interventores – Provimento por concurso em andamento edital 001/2006 – Lei estadual 3526/1982 – Alertar o CNJ sobre a PEC 471 – Dependência ao PCA 200810000003705 e PCA 200710000015417
23) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001080-1
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Pedro Nilson de Oliveira Martins
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Julgamento representação TJSE – Alegações – Perseguição magistrado motivos pessoais – Sobrestamento representações TJSE – 0012/2006 (proc. n.º 2006111603) e n.º 0002/2008 (proc. n.º 2008104875)- Afastamento magistrado da relatoria – Liminar.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000473-4
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerentes: José Viana Ulisses Filho; Odilon de Oliveira Neto e Luiz Fernando Lapenda Figueiroa
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Acesso magistrados 2º grau/TJPE – Editais de acesso merecimento n.01/2007 – 03/2007 – 05/2007 TJPE – Alegações – Ausência critérios objetivos e motivação – Resolução n.06/2005/CNJ e resolução 202/2007/TJPE – – Desconstituição atos – Anulação acesso decorrentes editais
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001134-9
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Jorge Leal Spínola Costa – OAB/BA 17816
Requeridos: Comissão do Concurso Público Provimento vagas juiz substituto Pará e Tribunal de Justiça do Pará – Comissão organizadora
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2007/TJPA – Concurso público para provimento de vagas no cargo de juiz substituto de carreira do Estado do Pará – alegações – Não divulgação critérios correção referente correta utilização vernáculo – Resultados divulgados apenas espelho genérico – Provas discursivas não apresentaram coerência quanto à correção – Suspensão certame – Anulação provas discursivas I, II e III e reaplicação das provas todos candidatos habilitados 2ª fase – Pedido liminar.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001184-2
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerentes: Ramon Furtado Santos; Franco Morette Felício de Azevedo; Jane Télvia dos Santos Amorim; Edgar Moreira Alamar; Ricardo Santiago Teixeira; Renato Belini de Oliveira Costa; Rommel Silva Patriota; Marcelo Pereira da Silva; Tiago Silva Diniz; Hugo Sarmento Gadelha; Maria Alice Diogenes Pinheiro; Paulo Afonso Correia Lima Siqueira; Jefferson Lopes Custódio E Claudio Feitosa Frota Guimarães
Advogado: Paulo Afonso Correia Lima Siqueira – OAB/CE 15830
Requeridos: Tribunal de Justiça do Para – comissão organizadora e Maria Helena D Almeida Ferreira
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Edital 1/2007/TJPA – Concurso público para provimento de vagas no cargo de juiz substituto de carreira do Estado do Pará – alegações – Não divulgação critérios correção referente correta utilização vernáculo – Resultados divulgados apenas espelho genérico – Provas discursivas não apresentaram coerência quanto à correção – Suspensão certame – Anulação provas discursivas I, II e III e reaplicação das provas todos candidatos habilitados 2ª fase – Pedido liminar.
27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.° 2008.10.00.000126-5
Relator: Conselheiro MAIRAN MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado: Denis Marcelo de Lima Molarinho – Relator
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – CSJT-775/2006-000-03-00.0 – Legalidade ato regulamentar TRT 3ª região em face LOMAN – Critérios elegibilidade cargos direção tribunais – Art 102 – Requer – Análise CNJ.
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000489-8
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Constantino Augusto Guerreiro – Desembargador/TJPA
Interessados: Tribunal de Justiça do Estado do Pará e Clarice Maria de Andrade – Juíza de Direito/PA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Remoção juíza critério antiguidade – Representação oferecida contra magistrada – Sobrestamento feito não acolhido pelo pleno – Abertura de prazo defesa preliminar – Remoção magistrada antes término prazo defesa
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000361-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Elza Rosa Machado Novaes
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Portaria 75/06 e 71/06 – Requerente substituta mais antiga serventia-titularidade concedida outra pessoa – Revogação juramentação requerente – Ausência fundamentação – Nomeação titularidade outra pessoa nula- fere art. 39 § 2º lei 8935/94 – Serventia atualmente desativada – Reativação serventia – Nomeação requerente preenchimento até realização concurso – Suspensão concurso 1/2006 e 1/2007 – Concurso ingresso atividade notarial registral/PR – Exclusão serventia edital concurso – Liminar.
30) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001111-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Procuradoria da República no Município de Blumenau – SC
Interessado: Ricardo Kling Donini
Requerido: Corregedoria-Geral da 4ª Região
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atendimento balcão varas federais Blumenau/SC – art. 168 consolidação normativa da corregedoria-geral 4º região – Alegações – Servidores exigem extrato processual obtido junto terminais eletrônicos auto-atendimento – Requer – Revisão art.168 consolidação – Afastar apresentação extrato processual pré-requisito atendimento.
31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001200-7
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Aparecida Ornellas de Almeida
Advogado: Carlos Magno dos Reis Moreira – OAB/MT 5767
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Exoneração servidora pública TJMT – Ato nº. 781/2007/SRH – Alegações – requerente exerce função quadro TJMT antes CF/88 – TJMT no uso atribuições exonera requerente cargo em comissão fundamento art.2º inciso I resolução nº7/05/CNJ c/c Enunciado administrativo nº01 letras “a” e “g” – Reforma decisão ato nº781/2007/SRH reintegre função da qual foi exonerada – Medida liminar.
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001033-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte – AMARN
Interessado: Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Análise de Caso – Sessão processo administrativo disciplinar n.º 9139/2007 – desfavor magistrado TJRN – Alegações – presidente AMANRN convidado retirar-se recinto sessão julgamento processo sigiloso – Contraria CF – LOMAN – Autorização presidente AMARN presença sessões administrativas disciplinares contra magistrados.
33) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001056-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Advogados: Humberto Lucchesi de Carvalho – OAB/MG 58317; Bernardo Rocha Siqueira – OAB/MG 77304; Rodrigo Menezes de Carvalho – OAB/MG 72326; Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – OAB/MG 97884; Thiago Alves Figueiredo – OAB/DF 25381; Antonio Carlos Ferreira – OAB/MG 37356; Otávio Augusto Dayrell de Moura – OAB/MG 81814
Interessado: Sandra Margareth Silvestrini Souza
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Crédito suplementar – Alegações – Irregularidades distribuição valores pagos magistrados e servidores autorizado lei estadual 17448/08 – Valor divergente do Decreto de 09/05/08 – Violação princípios igualdade moralidade impessoalidade razoabilidade proporcionalidade – Nova distribuição razoável proporcional
34) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000802-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Soel Arpini – Promotor da Justiça Militar
Requerido: Superior Tribunal Militar
Assunto: Análise de Caso – OFÍCIO Nº. 129/08-PJM/SM – Plantão judiciário previsto art.93 XII/CF – Alegações – Ausência plantão judiciário – Justiça especializada – Militar – Pedido – CNJ recomende STM providências efetivação plantão judiciário – Medida liminar.
35) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva – Juíza de Direito
Advogado: Carlos Abrahão Faiad – OAB/DF 7656
Interessados: Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA; Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA; Marcos Adriano Silva Ledo – Juiz de Direito/BA e Vicente Reis Santana Filho – Juiz de Direito/BA
Advogada: Josiane Ramalho Gomes – OAB/DF 16002
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Provimento varas substituições editais nº 119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 – Varas Juizados especiais Editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 – Alegações – Comissão Avaliação desempenho funcional – deixando publicar relatórios – negando acesso interessados teor relatórios – Falta fundamentação votos – Promoção candidato sem requisito constitucional – Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ – Pedido – Suspensão publicação resultado julgamento sessão
36) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001209-3
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Análise de Caso – Proibição instalação serventia outro distrito dentro limites município – Alegações – Tabelião titular 2º ofício notas comarca Sabará/MG – art.9º lei 8.935/94 garante livre atuação dentro limites município – TJMG negou recurso processo n.º 1.000.07.457476-5/000 – Instalar cartório Distrito Carvalho de Brito comarca município Sabará/MG.
37) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001476-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerentes: Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE; Luiz Gustavo Mendonça Araujo
Advogado: Bruno Ribeiro de Paiva – OAB/PE 178
Interessados: Laiete Jatobá Neto; Fernando Menezes Silva; Rafael José de Menezes; Danilo Galvão Martiniano Lins; Cícero Bittencourt de Magalhães; Marcone José Fraga do Nascimento; Cristina Reina M. Albuquerque; Francisco Julião D Oliveira Sobrinho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Eleição cargo desembargador eleitoral efetivo TJPE 6/6/2008 – Biênio 2008/2010 – Alegações – Ilegalidade nomeação – desrespeito lista antiguidade – Não observância legislação vigente – Art. 26 VIII lei nº 100/2007 – Desconstituição ato eleição – Suspensão posse magistrado eleito – Medida liminar
38) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001969-1
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Helen Lirio Rodrigues
Interessado: Maria Idália de Oliveira Santana Batista
Advogada: Taís de Oliveira Souza – OAB/BA 24751
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Procedimento administrativo n.24293/2007 – Alegações – Serventuária justiça ocupante cargo suboficial registros públicos pretensão obter acesso outra comarca – Ausência concurso público – Pleito procedimento administrativo aceito – Acesso inconstitucional – Remoção requerente outro distrito – Extinção processo administrativo 24293/2007 – Requerente seja mantida titularidade cargo – Medida liminar.
39) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000120-4
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Gilberto Duarte de Almeida
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Revisão de Ato Administrativo – TJES – Ato especial 1259/2007 – Coloca magistrados à disposição Corregedoria Geral de Justiça – Alegações – ato viola artigo 37 CF – Exclusão magistrados
40) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000478-3
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Vastí Maria de Jesus
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Nomeação juízes – TJES – Corregedores – alegações – Parentesco nomeados – Corregedor – Proibição – Qualificação correta – Juízes entrância especial – pedido – CNJ anule nomeações.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000588-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Advogado: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS – MA
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Art 1º resolução 18/2005 – Alegações – Promessa elaboração tabela custeio despesas oficias justiça consideração distância endereço partes – Ausência edição tabela – TJMA edite resolução supressão omissão tabela auxílio transporte – Tratamento igualitário tocante carros motorista combustível.
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000744-9
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão – SINDJUS-MA
Interessado: Aníbal da Silva Lins – Presidente do SINDJUS/MA
Advogados: Pedro Duailibe Mascarenhas – OAB/MA 4632; Diego Soares Costa – OAB/MA 7976 e Perla Maria Fernandes Ribeiro – OAB/MA 7250
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso – Carteiras identificação funcional – TJMA – Alegações – Ausência fornecimento carteiras – Fornecimento carteiras.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001119-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ezequias da Silva Leite
Interessado: Mauricio Fernandes Gomes
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Estado Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Processo 9528/08 TRE/CE – Alegações – Não designação requerente titularidade 121ª zona eleitoral ceará – Rodízio por antiguidade não respeitado – Requerente magistrado mais tempo afastado funções eleitorais – Decisão processo administrativo ilegal – Reversão decisão pleno TRE/CE processo 9258/08 – Referendo decisão portaria 423/2008 – Medida liminar.
44) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001213-1
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Anselmo Mendes Maranhão Filho – OAB/TO 4043
Requerido: Comarca de Goiânia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Foro comarca Goiânia portaria 306/2007 – Declara nulidade investiduras oficiais de justiça – Ausência concurso público – alegações – Descumprimento portaria – Afronta art 37 CF – lei 8745/93 – Aprovados concurso público aguardando nomeação – CNJ determine regularização do quadro – Exoneração servidores irregularidades
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001443-7 e 2008.10.00.000326-2)
45) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001443-7
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás
Interessado: Fernando Aurvalle Krebs
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Integração servidores quadro provisório – Ausência concurso público – Resolução 036/1992 TJGO – Decretos 1290, 1291, 1299, 073, 188, 590, 656, 1039, 1580 – Servidores sem concurso público – Fere princípios legalidade, publicidade, moralidade, eficiência – Desconstituição atos ilegais investidura cargos provimento efetivo sem prévio concurso público – Exoneração servidores beneficiados.
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2008.10.00.000326-2)
46) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000326-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Interessado: Fernando dos Santos Carneiro – Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício N. 009/GABPGC-2008 – TJGO – Ingresso servidor provimento derivado – Solicita aposentadoria voluntária proporcional – Concessão baseada decreto judiciário n. 579/2003 – Alegações – Nulidade provimento derivado – Afronta art. 37 §2º CF – CNJ declare nulos – Ato provimento derivado – Decreto judiciário 579/2003
(Apenso aos PCA´s 2007.10.00.001213-1 e 2007.10.00.001443-7)
47) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001129-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Alexandre Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Ato 661/2008 – Designa responsável por serventia comarca cachoeira de Itapemirim/ES – Ato 660/2008 cessa efeitos ato 1470/2006 – Alegações – Fere direito legal líquido e certo do substituto legal – Cessar ato 661/2008 – Manter requerente exercício titularidade até provimento definitivo por concurso público – Liminar
48) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001168-4
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Kenia Mara Felipetto Malta Valadares
Advogado: Kayo Alves Ribeiro – OAB/ES 11026
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e Frederico Guilherme Pimentel – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Atos administrativos N° 660/2008 e 661/2008 – TJES – Pedido de desconstituição do ato administrativo que, desmotivadamente, cessou a designação da requerente para responder por serventia extrajudicial, a despeito do fato de que sua nomeação foi efetivada até o provimento definitivo por concurso público, o que ainda não ocorreu, ferindo o princípio da segurança, da eficiência, dentre outros.
49) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000570-2
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Associação Sergipana dos Escrivães Judiciais – ASEJ
Interessado: Márcio Farjalla
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Resolução 48/2007 CNJ – Alegações – Resolução trata requisito provimento cargo oficial justiça conclusão curso superior preferencialmente direito – Omissão sobre escrivães judiciais – Expedição CNJ resolução disposição respeito escrivães judiciais.
(Proposta de Resolução)
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001598-7
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerentes: Armando Duarte Mesquita Junior – Juiz de Direito/BA; Eduardo Augusto Leopoldino Santana – Juiz de Direito/BA e Jonny Maikel dos Santos – Juiz de Direito/ BA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Quinto sucessivo lista antiguidade – Decisão CNJ conexos pedido providência 200710000008000 e 2007100000010730 – Todos Tribunais de Justiça devem seguir orientações quinto constitucional.
51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº2008.10.00.000548-9
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SIND-JUSTIÇA
Advogados: Ana Carolina Vieira de Azevedo – OAB/RJ 88928; Liliane Allen Bartoly – OAB/RJ 61372; Maria Cristina Castro Pereira – OAB/RJ 108144; Maria Carolina Alves de Oliveira – OAB/RJ 116758 e Talita Bernardo da Silva – OAB/RJ 120690
Interessado: Amarildo Silva
Advogados: Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior – OAB/RJ 72994 e Carla Véras Monteiro Brame – OAB/RJ 100201
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de Ato administrativo – Aviso nº 879/2006/CGJ/RJ – Gozo de licença servidores lotados 1ª instância Poder Judiciário RJ – Licença médica mês anterior previsão férias – Não poderão gozá-las antes transcorridos 30 dias – Pedido – Sustar efeitos aviso nº 879/2006.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001257-3
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Marcelo Mohallem Chucre
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Resolução 11/2006/CNJ – ADI 3460 – Alegações – Cargo público auditor fiscal – Incompatibilidade exercer advocacia – Consulta – Tempo exercício cargo ser computado como tempo atividade jurídica
53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.001305-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Cristiane Santos Pereira Pinto
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Concurso Público – Edital nº 001/2004/TJBA concurso público provimento vagas cargos servidores justiça Estado Bahia – Alegações – Candidata aprovada 1º lugar cargo administrador fórum comarca lençóis – Conforme edital nº 002/2005/TJBA – Concurso homologado 22/03/2005 prorrogado por mais 2 anos – decisões RMS 18105/STJ – RMS 23657/STF – Nomeação.
54) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 4
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Conselho Nacional de Justiça – De ofício
Requerido: Juscelino José de Magalhães – Juiz de Direito/MG
Assunto: Apuração de Infração disciplinar – Magistrado – em cumprimento decisão REVDIS 9 – Certidão de julgamento 31ª sessão ordinária – Acolhimento pedido revisão decisão arquivamento sindicância
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001374-3
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP
Interessado: Carlos Alberto Goulart – Promotor de Justiça
Requerido: Sylvio Ribeiro de Souza Neto – Juiz de Direito/SP
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Magistrado profere despachos – Retirada parecer ministério público estadual – Autos processos administrativos – 1093/05 – 1465/05 – 571/07 – Alegações – Viola princípios constitucionais – Desconstituição despachos
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001411-5
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: José Milton Bispo – Juiz de Direito/ PE
Advogado: Francisco Rodrigues da Silva – OAB/CE 6031
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo – Processos disciplinares 011/03-SEJU, 040/03-SEJU e 073/03-SEJU – Magistrado sofre sanção administrativa – Disponibilidade – alegações – Processo não observou preceitos processuais – Inobservância contraditório – nulidade absoluta – Anulação processos.
57) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2008.10.00.000735-8
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Carlos Luiz de Souza – TJ/TO
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de Caso – Desembargador mais antigo TJTO – Deixou de usufruir férias – Requereu conversão férias pecúnia presidência TJTO – TJTO argumenta pagamento somente autorização CNJ – Pedido – CNJ determine TJTO conversão férias em pecúnia
58) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.001913-7
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Oswaldo Rodrigues de Melo
Advogados: Evandro Ferreira de Viana Bandeira – OAB/MS 1861 e Luciana Vilela de Carvalho e Viana Bandeira – OAB/MS 3286
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Elegibilidade cargo direção – Alegações – Requerente exerceu cargo vice presidente duas vezes durante 3 anos e 9 meses por motivos alheios sua vontade – Pertence mais antigos tribunal – Caput art 102 LOMAN proíbe elegibilidade quando direção cargo tiver sido exercida por quatro anos – Consulta – Requerente possui condições elegibilidade cargo direção TJMS.
59) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001016-3
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Anita Bordim Molina
Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 22 TJMS – Alegações – II concurso público de provas para os empregos público da estrutura funcional do poder judiciário de estado de mato grosso do sul – Edital nº1/2004 – Prorrogação prazo validade apenas 1 ano contraria CF/88 – Suspensão portaria nº22 TJMS – Medida liminar
(Apensado ao PCA 2008.10.00.001106-4 –Ratificação de Liminar)
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.001106-4
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Marcos Antônio Martins Sotorriva – Promotor de Justiça
Requerido: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ofício nº 294/2008/31ª PJ, Campo Grande, 30/4/2008 – II concurso público de provas para empregos público da estrutura funcional do poder judiciário do Estado Mato Grosso do Sul – Edital 1/2004 – Alegações – Prazo validade dois anos – portaria 22/2007/TJMS – Prorrogação um ano – alegação – Fere constituição – pedido – Anular portaria.
(Apensado ao PCA 2008.10.00.001016-3 –Ratificação de Liminar)
ALVARO LUIS DE ARAÚJO CIARLINI
Secretário-Geral do CNJ