(Disponibilizada no DJ-e nº 181/2019, em 03/09/2019, pág. 2-16)
PAUTA DE JULGAMENTOS
296ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados na sessão plenária a ser realizada no dia 10 de setembro de 2019 (terça-feira), a partir das 14 (quatorze) horas, no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D, Térreo, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
1) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004092-21.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
HELEINE PEREIRA
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES – DF53242
RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO – MG93212
GILBERTO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR – MG101907
RODRIGO GOUVEIA DA CUNHA – MG78399
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais, pelo Poder Judiciário do Estado do Pará – Processo Administrativo nº PA-EXT-2018/02554 – Sessão de escolha de serventias – Lei Estadual nº 8.472/2017 alterou a estrutura da serventia – Cartório do Bairro de Nova Marabá de Registro Civil e Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (RCPN/IT).
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
2) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004287-06.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HENRIQUE ÁVILA
Requerente:
MÁRIO AUGUSTO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Interessado:
NATIANE SANTOS SOARES
Advogados:
ADEMAR CYPRIANO BARBOSA – DF23151
JULIANA THOMAZINI NADER SIMOES – DF53242
EDSON GUILHERME MOREIRA LIMA FREITAS – PA20808
JOSÉ ALEXANDRE DOMINGUES GUIMARÃES – PA15148-A
ESEQUIAS MENDES MACIEL – PA16567
RENAN DA COSTA FRETIAS – PA25528-A
Assunto: TJPA – Edital nº 001/2015 – Concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais – Declaração de nulidade da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo n.º PA-EXT-2018/02555 – Outorga de titularidade do 1º Ofício de Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento-PA e do Cartório Único Ofício de Tabelionato de Notas da Sede da Comarca de Novo Repartimento-PA.
(Vista regimental ao Conselheiro Arnaldo Hossepian)
3) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: CNJ – Ato normativo para padronizar o sistema de escolha de juízes diretores do Foro.
(Vista regimental ao Presidente Ministro Dias Toffoli)
4) REVISÃO DISCIPLINAR 0008257-48.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
WILSON DE SOUZA CORREA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
Advogados:
PEDRO GORDILHO – DF138
ALBERTO PAVIE RIBEIRO – DF 7077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF 24628
GORDILHO, PAVIE E AGUIAR ADVOGADOS ASSOCIADOS – DF 85/87
Assunto: TJPA – Imposição – Pena – Censura – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Luciano Frota)
Novos pedidos
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005692-43.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – AMAERJ
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CGJRJ
Advogados:
SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA – DF23867
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJRJ – Desconstituição – Arquivamento – Ausência – Fundamentação – Processo Administrativo nº 2019-148665 – Irregularidade – Intimação pessoal de magistrados por Oficial de Justiça Avaliador.
(Ratificação de liminar)
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003004-11.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerente:
PATRICIA MARIA MOTA PEREIRA
CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU
GABRIEL ARAUJO GONZALEZ
RODOLFO FONTENELE BELCHIOR CABRAL
ANDREIA AQUILES SIPRIANO DA SILVA
LUANA MARTINEZ GERACI PALADINO
LUCAS CARVALHO SAMPAIO
IGOR SPOCK SILVEIRA SANTOS
RODRIGO ALVES RODRIGUES
ISADORA BALESTRA MARQUES
JONATHAN PABLO ARAUJO
SUELANE FERREIRA DA SILVA
LUCIANO PERSIANO DE CASTRO
MATHEUS GOES SANTOS
JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL
PATRICIA BASTOS DE CARVALHO
BIANCA PFEFFER
CLAUDIO REGO PANTOJA
VIRGILIO DE BARROS RODRIGUES ALBINO
VICTOR CESAR MEIRA MATIAS
MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS
FRANK DANIEL FERREIRA NERI
AMANDA INACIO GORDILHO FREITAS
MARINA DE LIMA TOFFOLI
ANDREIA TONIN
GUILHERME VITOR DE GONZAGA CAMILO
SERGIO LOPES CAVALCANTE DE OLIVEIRA
VANESSA GOUVEIA BELTRAO
CATIUSCA BARROS VIEIRA BERNARDINO
LEANDRO DA SILVA RIBEIRO FROIS
LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO
ANDREIA CORTEZ GUIMARAES
IASMIN LEAO BAROUH
CAMILA GABRIELA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO
CAMILLI QUEIROZ DA SILVA
LAYANE COSTA MOULIN
LAIS SOARES LACERDA
LUCIANA CAVALCANTE PAIM MACHADO
MARCELL MENEZES AQUINO
MATEUS LEITE XAVIER
ALINE MUXFELDT KLAIS
CARIEL BEZERRA PATRIOTA
DAVI SANTANA SOUZA
EDVANILSON DE ARAUJO LIMA
FRANCISCO JOAQUIM DA SILVA FILHO
MANASSES XAVIER DOS SANTOS
MYLENA RIOS CAMARDELLA DA SILVEIRA
MICHAEL LIMA SOARES
NUBIA DE MIRANDA FRIAS OLIVEIRA
GUSTAVO RAMOS GONCALVES
THALLES HENRIQUE MONTEIRO ARRUDA
VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS
FELIPE DE ANDRADE ALVES
GABRIEL XAVIER DE MOURA GORDO
RODRIGO WILL RIBEIRO
RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA
YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA
DANILLA NEVES PORTO
DIOGO SOUZA COSTA
RODRIGO BURGER DE OLIVEIRA
ROBERTA BARROS CORREIA BRANDAO
PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO
GABRIEL IGLESES VEIGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogados:
FELIPE PACHECO CAVALCANTI – PE39840
KAIO CESAR QUEIROZ SILVA SANTOS – PE38181
JAIME DE ASSIS LIMA JÚNIOR- MG 120567
Assunto: TJBA – Concurso Público para Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Edital nº 1/2018 – Recursos administrativos – Correção – Prova escrita – Sentença cível – Erro teratológico – Enunciado da questão.
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003034-46.2019.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerentes:
JAISON STANGHERLIN
JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
AMANDA COSTA VILELA – MG143544
JAIME DE ASSIS LIMA JUNIOR – MG120567
FELIPE PACHECO CAVALCANTI – PE39840
Assunto: TJBA – Edital nº 1/2018 – Concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – Revisão – Irregularidades – Falha – Enunciado – Questão – Provas de sentença (P3) – Resolução nº 75/CNJ.
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002594-50.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO
Advogado:
FABIO CARRARO – GO11818
HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887
Assunto: TJGO – Incompetência – Órgão Especial – Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – Afastamento – Lei Estadual nº 9.129/1981 – Prescrição.
9) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001431-35.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
GABRIEL CONSIGLIERO LESSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – GO
Advogado:
FABIO CARRARO – GO11818
HELVÉCIO COSTA DE OLIVEIRA – GO18887
Assunto: TJGO – Providências – Suspensão de PAD – PROAD 201706000040080 – Suspensão do Afastamento das Atividades Jurisdicionais.
10) REVISÃO DISCIPLINAR 0004715-85.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
JOSE ANTONIO LAVOURAS HAICKI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
CONCEIÇÃO APARECIDA DE CARVALHO – SP94537
NINA VLADIMIROVNA BERNASOVSKAYA GARCAO – SP99285
Assunto: TJSP – Revisão da pena de aposentadoria compulsória – Processo nº 188.392/2015.
11) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008916-23.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACRE
TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DA 1ª REGIÃO – AJUFER
LETICIA DANIELE BOSSONARIO
Advogados:
ALEXANDRE PONTES ALVES – ES20504
PRISCILLA LISBOA PEREIRA – GO29362
CHARLES HENRIQUE MIGUEZ DIAS – MA4790
MARCOS VINICIUS JARDIM RODRIGUES – AC2299
BRUNA REGINA DA SILVA DADA – DF42981
CELIA REGINA ODY BERNARDES – RJ1537
Assunto: TRF da 1ª Região – Desconstituição – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0009187-32.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
ESTADO DO ACRE
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Advogados:
LUCIANO FLEMING LEITAO – AC4229
MARIA LIDIA SOARES DE ASSIS – AC978
Assunto: TRF da 1ª Região – Desconstituição – Resolução nº 6746346 – Deslocamento da estrutura da Turma Recursal do Acre para o Estado do Piauí – Resolução nº 184/CNJ.
13) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008678-04.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Requeridos:
JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE ALAGOINHAS – BA
COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA – COJE
Advogados:
MARCOS JOEL DOS SANTOS – DF21203
RUDI MEIRA CASSEL – DF22256
ARACÉLI ALVES RODRIGUES – DF26720 / RJ169971
JEAN PAULO RUZZARIN DF21006
CASSEL RUZZARIN SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS – DF1124/06
Assunto: TJBA – Portaria nº 03/2018 – TJ/ADM-2018/37525 – Alteração de atribuições e o desvio de função dos Oficiais de Justiça Avaliadores Estaduais – Atividades internas – Registro de ponto eletrônico.
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000749-80.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Recomendação nº 32/CNJ – Os Tribunais de Justiça dos Estados do país que apresentem ao Conselho Nacional de Justiça os anteprojetos de lei de criação de cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias do Poder Judiciário Estadual para a emissão de parecer e que se abstenham de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação de lei estadual que crie cargos de juízes, desembargadores e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias estaduais, cujo anteprojeto não tenha sido submetido ao Conselho Nacional de Justiça.
15) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001171-89.2018.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA OAB
Relator em substituição: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Advogado:
ANA CAROLINA LEAL DE OLIVEIRA – RJ155285
Assunto: CNJ – Providências – Ampliação – Aplicação – Resolução nº 131/CNJ – Autorização para menores de idade viajarem a destinos internacionais desacompanhados – Extensão – Autorização – Viagens – Destinos nacionais.
16) ATO NORMATIVO 0006317-77.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Proposta – Resolução – Programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário – Sei nº 08917/2019 – Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.
17) INSPEÇÃO 0004263-41.2019.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO HUMBERTO MARTINS
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: TJMG – Portaria nº 16 de 12 de junho de 2019 – Setores Administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e das serventias extrajudiciais.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007932-73.2017.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA VALE
Requerentes:
DANIEL BRONZATTI BELON
FLAVIO HENRIQUE LEVY
GLAUBER ROSA CANUTO BERNARDO
MAYCON MICHELON ZANIN
QUEZIA JEMIMA CUSTODIO NETO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO – TRF 3
Interessados:
LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA
FREDERICO AUGUSTO COSTA
JOSÉ JÚLIO GADELHA
Advogados:
RAFAEL DE CÁS MAFFINI – RS44404
MAURÍCIO ROSADO XAVIER – RS49780
BRUNO ROSSO ZINELLI – RS76332
ROSSI, MAFFINI, MILMAN & GRANDO ADVOGADOS – RS314
Assunto: TRF 3ª Região – XVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 3ª Região – Providências – Suspensão – Certame – Negativa – Acesso – Áudios – Notas.
19) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0300003-91.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO VALTÉRCIO DE OLIVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Interessados:
ADAÍLZA DE OLIVEIRA CHAVES PEDREIRA
ADAIR DA SILVA
ADALBERTO MOTA DROSGHIC
ADAUTO REIS
ADEVANIR BELLO DE M. LOPES
ADILSON DE FREITAS
ADRIANA CONINGHA
ADRIANA RODA MAIA
AGAMENON MORENO
AGNELO BEZERRA NETO
ALBERTO DE SOUZA
ALBERTO NETO
ALETHEA SANTOS
ALEX FIGUEIREDO
ALEXANDRE ELIAS
ALINE QUINTO
ALMIR LAMIN
ALMIR SANTOS
ALZIRA NEVES MOREIRA
AMÉLIA VIEGAS FERREIRA MENDES
AMINI CAMPOS
ANA CORREA
ANA MIRANDA
ANA PAULA LARA PINTO NUNES
ANA PERUSSI RODRIGUES
ANA PORCEL
ANA SILVA
ANDERSON CANDIOTTO
ANDERSON JUNQUEIRA
ANDRÉ GAHYVA
ANDREA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
ÂNGELA GIMENEZ
ANGLIZEY DE OLIVEIRA
ANNA FREITAS
ANTÔNIA RODRIGUES
ANTONIO BITAR FILHO
ANTÔNIO HORÁCIO
ANTÔNIO PAULO DA COSTA CARVALHO
ANTÔNIO TEIXEIRA NOGUEIRA NETO
APARECIDO CHAGAS
ARENIR LOURDES DELAMÔNICA
ARISTEU VILELLA
ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE MAGISTRADOS – AMAM
AURORA LUIZA DE MOURA CARVALHO
BENEDITA SOPHIA DE CAMPOS DELGADO
BENEDITA THEODORA SILVA FONSECA
BENEDITO ANTÔNIO GUIMARÃES
BENEDITO POMPEU DE CAMPOS FILHO
CACILDA CORRÊA DA COSTA
CÁCIO CORREA CURVO
CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
CARLOS CAMPOS
CARLOS CORREIA
CARLOS FERRARI
CARLOS LUZ
CAROLINE SIMÕES
CATARINA LATORRACA CESAR
CATARINO DE PINHO
CÉLIA VIDOTTI
CHRISTIANO SILVA
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
CLÁUDIA SCHMIDT
CLÁUDIO ZENI
CLÉBER PAULA
CLEUCI CHAGAS
CLÓVIS DE MELLO
CREUZA DA COSTA E SILVA ATEYEH
CRISTIANO FIALHO
DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
DEIVES CHRISTOFOLETTI
DIDÁCIA DA COSTA AZEVEDO
DIÓCLES DE FIGUEIREDO
DIRCEU SANTOS
DISNEY OLIVER SIVIERI
DONATO FORTUNATO OJEDA
EDLEUZA ZORGETTI
EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA
EDSON DA COSTA
EDSON REIS
EDUARDO CEZAR
ÉLCIO SABO MENDES
ELDES IVAN DE SOUZA
ELINALDO GOMES
ELIZENA MARIA VELASCO BARROS
ELVIRA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
ELZA SANSÃO
EMANUELI NAVARRO
EMERSON CAJANGO
ERICO DUARTE
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
EUNICE DE BARROS CONGRO
EVA JESUS
EVANDRO STÁBILE
EVERALDO BARRETO LEMOS
EVINER VALÉRIO
FERNANDO MELO
FERNANDO ROCHA
FERNANDO SALES
FLÁVIO FERNANDES
FLÁVIO JOSÉ BERTIN
FRANCISCO BRAULIO VIEIRA
FRANCISCO FERREIRA BARBOSA
FRANCISCO GAIVA
FRANCISCO MARQUES DA SILVA
FRANCISCO NETO
GABRIEL MATOS
GERALDO FIDÉLIS
GERALDO JOSÉ DE FREITAS
GERARDO JÚNIOR
GERSON FERREIRA PAES
GIOVANA PASQUAL
GISELE ALVES
GLEIDE SANTOS
GLEIDSON BARBOSA
GLÓRIA MARIA PÓVOAS DE ARRUDA
GONÇALO NETO
GRACIANE COSTA
GRACIEMA DE CARAVELLA
GUIOMAR TEODORO BORGES
GUSTAVO FARIA
HELIOPHAR DE ALMEIDA SERRA
HÉLVIO PEREIRA
HERVAL ALVES D’AFONSECA
HILDEBRANDO MARQUES
HORACILDA SOUZA SANTOS LIMA
IDA FESTA AVALLONE
IRÊNIO FERNANDES
JACOB SAUER
JAMILSON HADDAD
JAQUELINE CHERULLI
JEVERSON QUINTEIRO
JOANICE GONÇALVES
JOÃO ANTÕNIO NETO
JOÃO DA SILVA
JOÃO DUARTE
JOÃO FILHO
JOÃO GOMES GUIMARÃES FILHO
JORGE RICOBON
JORGE RODRIGUES
JORGE SANTOS
JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO
JOSÉ ARIMATÉA NEVES COSTA
JOSÉ CLECINO AMARAL
JOSÉ FERREIRA LEITE
JOSÉ FILHO
JOSÉ GERALDO DA ROCHA BARROS PALMEIRA
JOSÉ JORGE
JOSÉ JURANDIR DE LIMA
JOSÉ LINDOTE
JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
JOSÉ MARIANO
JOSÉ NOGUEIRA
JOSÉ SILVÉRIO GOMES
JOSÉ TADEU CURY
JOSEANE QUINTO
JOSEPHINA PAES DE BARROS LIMA
JUANITA DUARTE
JULIANA DA CRUZ BANDEIRA
JÚLIO MONTEIRO
JURACY PERSIANI
JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
JURANDIR JÚNIOR
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
LAMISSE CORREA
LAURA JANE FIGUEIREDO CLAIT DUARTE
LAURA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
LEILAMAR RODRIGUES
LEOMIR LÍDIO LUVIZON
LEONARDO PITALUGA
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
LICÍNIO CARPINELLI STEFANI
LÍDIO MODESTO
LIGIS BALIEIRO
LÚCIA AGUIAR
LUCIANA DA CRUZ BANDEIRA
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA
LUÍS GADELHA
LUIS MARQUES
LUIZ ANTÔNIO SARI
LUIZ DA COSTA
LUIZ FERREIRA DA SILVA
LUIZ RIBEIRO
LUIZ TARABINI MACHADO
LUÍZA MARÍLIA DE BARROS LIMA
LYCURGO LARA PINTO
MANOEL LITO DA SILVA DALTRO
MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
MANOEL RIBEIRO FILHO
MARCELO DE BARROS
MARCELO PRADO
MARCELO SOUZA DE BARROS
MARCEMIL REIS
MÁRCIA REGINA GATTASS DO AMARAL
MÁRCIO GUEDES
MÁRCIO VIDAL
MARCO AURÉLIO I. S. PADOVANI DE BRITO
MARCO CANAVARRO
MARCOS DA SILVA
MARCOS DE SIQUEIRA
MARCOS FALEIROS DA SILVA
MARCOS FERREIRA
MARGARETE DAS GRAÇAS BLANCH MIGUEL SPADONI
MARIA DE LOURDES FARIA DE BARROS
MARIA DE MELLO MONTEIRO DA SILVA
MARIA FAGO
MARIA HELENA G. PÓVOAS
MARIA HELENA L. DE MESQUITA
MARIA ISABEL DA CONCEIÇÃO BORGES
MARIA JOSÉ P. CRUZ BANDEIRA
MARIA LOPES DE CAMPOS
MARIA MAZARELO FARIAS PINTO
MARIA TEREZINHA FERREIRA
MARIA TEREZINHA FONTES DE OLIVEIRA
MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
MARILDA JOSÉ DOS SANTOS GONZAGA
MARÍLIA BEATRIZ DE FIGUEIREDO LEITE
MARÍLIA BEATRIZ FIGUEIREDO
MARÍLIA VIDAL
MÁRIO DE OLIVEIRA
MÁRIO MACHADO
MARIONE FIGUEIREDO ARRUDA
MAURÍCIO PEREIRA
MAURO BIANCHINI
MAURO JOSÉ PEREIRA
MICHELL ROCHA
MILENA RAMOS
MILENE PULLIG
MILTON ARMANDO POMPEU DE BARROS
MILTON PELEGRINI
MIRIAM MOEMA VIEGAS F. MENDES
MIRKO GIANNOTTE
MOACIR TORTATO
MUNIR FEGURI
MURILO MESQUITA
NAHYDA BORGES CAVALCANTI
NELSON DORIGATTI
NEWTON DE GODOY
NILZA MARIANO
NORMA REGINA PINHEIRO SILVA PEREIRA
OCTÁZIA DE OLIVEIRA VIDAL
ODETE GATTASS
ODILES FREITAS SOUZA
OLINDA CASTRILLON
OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
ONÉSIMO NUNES ROCHA
ONIVALDO BUDNY
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
OSCAR CÉSAR RIBEIRO TRAVASSOS
OSWALDO MEIER
OTÁVIO PEIXOTO
PANTALEÃO BLANC RINALD
PATRICIA CENI
PATRICIA MOREIRA
PATRICINA REGO
PAULA JÚLIA SCARELLI DE MORAES
PAULO DA CUNHA
PAULO DE CARVALHO
PAULO DE SOUZA
PAULO INÁCIO DIAS LESSA
PAULO JÚNIOR
PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO
PEDRO SAKAMOTO
RACHEL ALENCASTRO
RAIMUNDO PAIVA DE SOUZA
RAUL BEZERRA
REALINO DA ROCHA BASTOS
REGINA CÉLIA MARICATTO
REGINA LÚCIA DE ALMEIDA RODRIGUES
REGINA VILELA TEIXEIRA
RENAN NASCIMENTO
RENATA EVARISTO
RHAMICE ABDALLAH
RITA DE CÁSSIA GATTASS DO AMARAL
ROBERTO SEROR
RODRIGO CURVO
ROGER DONEGA
ROGÉRIO BARROS
RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
RONDON FILHO
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA
ROSÂNGELA MARIA PEDROSO
ROSÂNGELA SANTOS
ROSEMAR MONTEIRO
ROSI BORBA
RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
RUI RAMOS RIBEIRO
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
SEBASTIANA MONTEIRO DA SILVA
SEBASTIÃO ALMEIDA
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
SELMA ARRUDA
SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA
SÉRGIO VALÉRIO
SIDNEY SANCHES LOPES
SÍLVIA LAGES BORBA DE OLIVEIRA
SÍLVIA SOUZA
SIMONE SOUZA BARROS
SINII FIGUEIREDO
SINVAL PEREIRA DOS SANTOS
SONJA FARIA BORGES DE SÁ
SUSETH LAZARINI
SUZANA GUIMARÃES RIBEIRO ARAÚJO
SUZANA RIBEIRO
SUZANY BETT
SYLVIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CASTELO BRANCO
TATIANE COLOMBO
TEOMAR CORREIA
TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA
TEREZA MOREIRA DE ALMEIDA
TIAGO ABREU
TÚLIO SOUZA
URACIR DROSGHIC
VALDECI SIQUEIRA
VALDIR MUCHAGA
VALMIR DOS SANTOS
VANDA MARIA E. G. PANDOVANI DE BRITO
VANDYMAR ZANOLO
VÂNIA DROSGHIC
VERA MARIA DE OLIVEIRA BORBA
VIVIANE ISERNHAGE
WAGNER JÚNIOR
WALTER COSTA
WALTER DE SOUZA
WALTER MENDES
WANDERLEY REIS
WLADYMIR PERRI
WLADYS AMARAL
YALE MENDES
Advogados:
FLAVIO PANSIERI – PR31150 / DF33468
DIEGO CAETANO DA SILVA CAMPOS – PR57666
MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR – MT3076-A-A
JOSÉ CARDOSO DUTRA JUNIOR – DF13641
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL – DF6558
FRANCINE ALVES DE HERRERIA E SOUZA – MT9204
LUIZ ALBERTO BETTIOL – SP80288
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA – DF18487
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA – PR28075
FRANCISCO DE ASSIS DO RÊGO MONTEIRO ROCHA JR. – PR29071
GABRIEL DE ARAÚJO LIMA – PR26059 / SP256628A
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO – MT196
JULIERME ROMERO – MT6240/O
ROSANGELA MARIA PEDROSO – MT8271/O
SALETE TEREZINHA AZEVEDO DE OLIVEIRA – RS8122
PANSIERI KOZIKOSKI ADVOGADOS – PR1868
SANDRO MARCELO KOZIKOSKI – PR22729
VANIA DE AGUIAR – PR36400
Assunto: TJMT – Providências – Pagamento do auxílio-moradia e da verba irredutível – Magistrados.
Desembargador Carlos Vieira von Adamek
Secretário-Geral