Pauta de Julgamentos de 08 de maio de 2012 - 146ª Sessão Ordinária

(Disponibilizada no DJ-e nº 71/2012, em 30/04/2012, pág. 2-36)

PAUTA DE JULGAMENTOS
146ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia oito de maio de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
146ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Retirados

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Tainá Machado de Almeida Castro – DF033556
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Assunto: TRF 4ª Região – Violação – Prerrogativa – Advogado – Interferência – Magistrado – Contrato – Honorários Advocatícios – Redução – Percentual – Ausência – Provocação – Necessidade – Providências.

97) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINDJUS – MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e Outros – MG077154
Assunto: TJMG – TJMMG – Greve – Servidores – Abstenção – Desconto – Vencimentos – Dias Paralisados.

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086
Assunto: TJAM – Processo Administrativo nº 2011.000692-7 – Pena – Censura.

136) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos Efetivos – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 5ª Região.

137) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 20ª Região.

138) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque – DF021337
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região – Contrato – Prestação de Serviços – Terraplanagem e Contenções – Construção – Sede – Tribunal – Emissão – Ordem de Serviços – Irregularidades – Divergências – Edital – Serviços Realizados – Impossibilidade – Continuação – Obra – Reclamação – Tribunal – Aplicação – Penalidades – Rescisão – Contrato – Questionamento – Legalidade – Atos Administrativos – Licitações e Contratos – Necessidade – Providências.

Processos Adiados

4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

12) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 200910000063743 – ADIADO
Numeração Única: 0006374-47.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Rubem Dário Peregrino Cunha
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo- DF024991
Adriano Carvalho Ahringsmann- BA016335
Assunto: TJBA – CNJ – Portaria 13, de 11 de Novembro de 2009 – Processo Administrativo Disciplinar.
(Vista regimental ao Conselheiro Silvio Rocha)

13) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)

22) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

39) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Eduardo Serrano da Rocha – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.

42) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001308-81.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Paulo Paim da Silva
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Edital de Remoção Sucessiva para o Cargo de Juiz Federal – Concurso Nº 02/12 – PA/SEI n.º 11.1.000144178-6 – SIAPRO n.º 11.1.000144178-6 – GEDPRO 0000017-26.2012.404.8000 – Remoção – 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS – Necessidade – Permanência – Vara – Período de 2 anos – Provimento – Recurso – Magistrados Federais – Ausência – Observância – Edital – Regimento Interno do Tribunal, artigo 371, § 6º – Necessidade – Revisão – Decisão Administrativa.

54) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

55) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas de 2007 – Posse – Candidatos Aprovados – Quadro Efetivo – Segunda Instância – Servidor – Recursos Humanos – Atribuição – Administrativa – Presidente – Violação – Resolução 430/2003/TJMG – Servidores – Primeira Instância – Cargos Comissionados – Segunda Instância – Ausência – Ato Administrativo – Publicação – Motivação – Previsão Legal – Necessidade – Providências.

82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados – ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Transferência – Unidades Jurisdicionais – Fóruns – Localização – Prédios – Estabelecimentos Bancários – Necessidade – Providências – Segurança – Magistrados.

86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004796-78.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Estado do Amazonas
Requerido:
Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas – AM
Advogado:
Ricardo de Mattos do Nascimento – DF034783
Assunto: CGJAM – Procedimento Nº 114/2005-CGJ/TJ/AM – Cancelamento – Matrícula Nº 51911 – Livro nº 2 – Cartório de Registro de Imóveis Primeiro Ofício de Manaus/AM – Violação – Devido Processo Legal – Contraditório – Ampla Devesa – Anulação.

89) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004708-40.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício n.º 792/2011-GAPRE – Resolução 72/CNJ – Artigo 11 – Homologação – Plenário – CNJ – Minuta – Resolução – Tribunal – Substituição 2º Grau – Situação Excepcional.

96) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ – Pagamento – Auxílio-Alimentação – Magistrado Aposentado – Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação – Cargo – Cumprimento – Resolução 125/CNJ.

104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Provimento 04/2009 – Artigo 2º, inciso II – Autorização – Afastamento Magistrado – Exercício – Jurisdição Eleitoral – Inconstitucionalidade – Anulação – Aplicação – Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005182-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Paulo Henrique Campelo Barbosa
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Paulo Henrique Campelo Barbosa – AP00630A
Assunto: TJAP – Instrução Normativa 055/2011 GP – Artigo 1º, § 1º – Regulamentação – Utilização – Detectores de Metais – Revista – Advogados – Violação – Prerrogativas – Suspensão – Inclusão – Exceção.
(Vista regimental ao Conselheiro Vasi Werner)

2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior – RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

5) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Ophir Cavalcante Junior – PA003259
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.
(Vista Regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

6) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Eliana Calmon)

7) REVISÃO DISCIPLINAR 0003999-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Wilma Maria Lopes de Santana
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogados:
Renato Gustavo Alves Coelho – DF018903
Ivan Machado Barbosa – DF020432
Fernando Brandão Filho – BA003838
Hector Ribeiro Freitas – DF022909
Fernanda de Oliveira Xavier – DF027131
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 1204-02.2002.805.0000-0 – Magistrado – Aplicação – Penalidade – Aposentadoria – Reconhecimento – Prescrição Administrativa – Inexistência – Ilícito – Aplicação – Princípio – In Dubio Pro Reo – Falsificação – Assinatura – Nulidade – Decisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Ministro Carlos Alberto)

9) REVISÃO DISCIPLINAR 0005430-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Osenival dos Santos Costa
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Assunto: TREPB – Petição n.º 226/2009 – Decisão – Arquivamento – Revisão.
(Vista regimental ao Conselheiro Wellington Cabral Saraiva)

10) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Ficha Limpa – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003291-52.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Gustavo Leão Ribeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Advogados:
Pierpaolo Cruz Bottini – SP163657
Antenor Madruga – RN002266
Assunto: TJDFT – Processo Administrativo Disciplinar 14830/2008 – Perda – Delegação – 1º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal – Suspensão – Ausência – Quórum Mínimo – Votação – Desembargadores – Obediência – Enunciado Administrativo nº 02.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Neves Amorim e Ney Freitas)

14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: TJDFT – Resolução 71/CNJ – Plantão Judiciário – Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental ao Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Remanescentes de Sessões Anteriores

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005896-68.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: TJCE – Fórum Clóvis Beviláqua – Reforma – Precariedade – Atendimento – Advogados – Necessidade – Acesso – Secretarias das Varas – Lei n.º 8.906/94, artigo 7º, inciso VI, alínea “b”.

17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

18) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.

19) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetario Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.

20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

21) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

23) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.

24) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000481-70.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região – AMATRA 14
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Assunto: TRT 14ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000373-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Marlúcia de Araújo Bezerra
Maria Das Graças Almeida Quental
Interessado:
Luiz Evaldo Gonçalves Leite
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Edital 189/2011 – Desembargador – Critério – Merecimento – Irregularidades – Sessão nº 01/2012/TJ – Nulidade – Ausência – Cumprimento Resolução nº 106/2010/CNJ – Pontuação – Ausência – Fundamentação – Concorrentes – Suspensão.

26) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.

27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006056-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Fernando Miranda Rocha
Interessado:
Maria Erotides Kneip Baranjak
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Advogados:
Fernanda Lima Miranda Rocha – MT008600
Cristina Daher Ferreira – ES012651
Assunto: TJMT -Edital 09/2009 – Magistrado – Promoção – Cargo – Desembargador – Critério Antiguidade – Sessão Extraordinária – Quórum – Insuficiência – Violação – Artigo 93, inc. II, alínea d, da Constituição Federal – Maioria Qualificada – Declaração – Inexistência – Recusa.

28) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ – Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.

29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006152-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas – SINDJUS/AL
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 19ª Região (AL)
Advogado:
Clenio Pacheco Franco Junior – AL004876
Assunto: TRT 19ª Região – Suspensão – Resolução Administrativa nº 347/TRT 19ª Região – Decisão – Colegiado – Greve – Servidores – Desconto – Vencimentos – Dias Paralisados – Suspensão – Direito – Opção – Compensação.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000187-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alice Romana de Jesus Pereira
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Processo nº 1514/2011 – Servidor – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunização – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000270-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria de Belem Ferreira Cavalcante
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta – DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunização – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000264-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Idilberto Nery Silva Junior
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunização – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

33) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000091-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Maria do Socorro Abreu de Araújo Antunes
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta- DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Processo nº 1514/2011 – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunização – Direito -Compensação – Dias Paralisados.

34) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF16275
Assunto: TJBA – Aumento – Cargo – Desembargador – Lei n.º 10.845/2007 – Cinquenta e Três Desembargadores – Composição – Tribunal – Trinta e Seis Desembargadores – Necessidade – Providências – Provimento – Cargos Vagos – Fixação – Prazo.

35) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000546-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Renato Nogueira Riguetti
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região – Servidor Público – Desconstituição – Remoção – Lotação – Proximidade – Residência – Impossibilidade – Atendimento – Público Externo – Atestado Médico – Proibição – Magistrado – Diretor de Secretaria – Expedição – Ofício – Devolução – Servidores – Informações – Ofensa – Honra – Moral – Assédio Moral.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros – RO553A
Assunto: TRT 14ª Região – Concurso Interno de Remoção – Regência – Edital 01/2010- Abstenção – Nomeação – Lotação – Remoção – Servidores – Oferta – Lotação – Escolha – Preenchimento – Vaga – Desfazimento – Remoção – Servidores – Distribuídos – Desaforamento – Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000271-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tertuliano José Palheta Silva
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região
Advogados:
Rafaelo Abritta – DF015200
Luciane Carneiro Pinto- DF004745
Roberto Eduardo Ventura Giffoni- RJ062121
Assunto: TRT 8ª Região – Servidor Público – Participação – Greve – Devolução – Descontos – Vencimentos – Oportunização – Direito – Compensação – Dias Paralisados.

38) CONSULTA 0001162-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Lei n.º 11.416/2006 – Instituição – Plano de Cargos e Salários – Servidor – Poder Judiciário da União – Remuneração – Divergência – Lei n.º 8.852/94 – Servidores – Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional – Poderes da União – Necessidade – Resposta – Aplicação – Lei.

40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000956-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerentes:
Monique da Costa Ribeiro
Cezar Junior Cabral
Ciro Paulino Miranda Garcia
Douglas Oliveira Fontes
Márcia Silveira Borges
Thiago Aires Estrela
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Ulisses Rabaneda dos Santos – MT008948
Assunto: TJMG – Edital 01/2011 – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Inobservância – Regras – Edital – Prazo – Cinco Dias – Irregularidade – Documentação – Exclusão – Certame – Reconsideração – Comunicação – Prova Oral – PCA nº. 0006290-75.2011.2.00.0000 e nº 0006470.91.2011.2.00.0000 – Listagem – Eliminação – Concurso – Permanência – Participação – Suspensão – Certame.

41) ATO NORMATIVO 0001076-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Proposta – Alteração – Resolução 71/CNJ – Plantão Judiciário – Excepcionalidade – Divulgação Antecipada – Nomes – Juízes Plantonistas

43) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro MARCELO NOBRE
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo – DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro – SC007517
Assunto: Apuração – Conduta – Magistrado

44) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira Ministra ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Magistrado – Irregularidades – Tramitação – Processos – Meta 2/CNJ – Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).

Novos Pedidos

45) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000470-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Ofício n.º 0479/2007/GAPRE – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Exercício – Jurisdição – Varas – Localização – Região Metropolitana – Residência – Municípios Integrantes.

46) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000478-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (RS)
Assunto: TRT 4ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação.

47) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução 115/CNJ – Aplicação – Celebração – Acordos – Juízos Conciliatórios de Precatórios – Configuração – Preterição – Inobservância – Ordem Cronológica – Responsabilização – Presidente do Tribunal.

48) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005869-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Advogado:
Carlos Kelsen Silva dos Santos – RN003656
Assunto: TRF 5ª Região – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0002621-14.2011.2.00.0000 – Edição – Ato Normativo – Regulamentação – Convocação – Juízes Federais – Substituição – Desembargadores – Alteração – Regimento Interno, artigo 43 – Emenda Regimental n.º 04/2011 – Inconstitucionalidade – Necessidade – Alteração – Ato Administrativo.

49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000045-14.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Luiz Gomes da Rocha Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Alberto Pavie Ribeiro e Outros – DF007077
Assunto: TJPE – Provimento nº 04/2009 – Magistrado – Atividade Associativa – Ausência – Descontos – Subsídios – Devolução – Implementação – Descontos – Reforma – Decisão – Arquivamento – Procedimentos Disciplinares.

50) CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ – Regulamentação – Redistribuição – Servidor – Aplicabilidade – Processos – Tramitação – Anterior – Publicação – Resolução – Processo Administrativo n.º 14/2012.

51) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000488-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Rodrigo Farias de Moura Rezende
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Assunto: TJPB – Edital 01/2010 – 52º Concurso Público para Provimento do cargo de Juiz Substituto do Estado da Paraíba – Violação – Edital – 2ª Etapa – Discordância – Máximo de Linhas – Prova Escrita – Violação – Isonomia – Proibição – Consulta – Legislação – Alteração – Espelho – Correção – Prova Prática – Sentença – Anulação – Certame.

52) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.

53) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006595-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruth Lena de Almeida Medeiros
Requerido:
Sérgio Augusto Andrade de Lima
Advogado:
Ruth Lena de Almeida Medeiros – PA007898
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Magistrado – Processo n.º 200710838804.

56) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002713-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Jose Imesi Neto
Requerido:
Paulo Rubens Salomão Caputo
Assunto: TJMG – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

57) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007049-73.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Adalberto Bittencourt
Requerido:
Levine Raja Gabaglia Artiaga
Assunto: TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

58) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006015-63.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Milton da Cruz Queiroga
Requerido:
Paulo Eduardo Vieira de Oliveira
Assunto: Portaria 8/CNJ.

59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007345-95.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Alberto Haas
Requerido:
Newton Teixeira de Carvalho
Advogado:
Alberto Haas – MG073045
Assunto: TJMG – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

60) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

61) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti – PR033091
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 – Distribuição – Vinculação Desembargador – Prevenção – Órgão Julgador – Aplicação – Retroativa – Inobservância – Resolução nº 139/CNJ.

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000941-57.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Luiz Carlos de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Provimento Conjunto nº 01/2012 – Investidura – Titularidade – Serviços Notariais e de Registros Públicos – Violação – Artigo 236 da Constituição Federal – Necessidade – Concurso Público.

63) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: TRF 2ª Região – Processo 2005.51.01.004780-0 – Omissão – Cumprimento – Acórdão.

64) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Utilização – Linguagem Inclusiva de Gênero – Poder Judiciário – Cargos – Servidoras e Magistradas.

65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001310-51.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Marcelo Martins de Sena
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Edital 2009 – Concurso Público para Provimento de Cargos de Oficial de Justiça – Necessidade – Nomeação – Candidato Aprovado – Alegação – Tribunal – Ausência – Recursos Orçamentários – Realização – Estudo Prévio – Necessidade de Contratação – Necessidade – Suspensão – Nomeação – Candidatos Excedentes – Concursos em Andamento – Ausência – Direito Subjetivo – Nomeação – Necessidade – Providências.

66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000484-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Assunto: TRT 20ª Região – Ofício GAPRE n.º 04/2008 – Resolução Administrativa nº 24/2007 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Juízes Titulares – Varas do Trabalho – Interior – Fixação – Residência – Capital.

67) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

68) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000735-43.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: TRF 4ª Região – Cumprimento – Decreto Lei nº 791/1969 – Isenção – Pagamento – Tarifa de Pedágio – Veículos Oficiais – Rodovias Federais – Reembolso – Necessidade – Providências.

69) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000471-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Ofício n.º 015/2008-GP – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 17/2007/TJPI – Resolução 37/CNJ.

70) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000482-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região
Assunto: TRT 15ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação.

71) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Exame – Legalidade – Provimento n.º 334/11 – Instalação – Juizado Especial Federal.

73) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000876-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Eli Rogerio de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Nomeação – Candidato – Aprovado – Concurso Público – 3ª Circunscrição Judiciária – Cargo – Oficial de Justiça.

74) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001228-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Emilio Losada Resco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Apuração – Irregularidades – Processos nºs 068391-97.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000, 0018011-92.2011.8.19.0000, 006839197.2003.8.19.0001, 0067084-67.2010.8.19.0000 e 0018011-92.2011.8.19.0000.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais – GO0018501
Clarito Pereira da Siva – GO007531
Assunto: TJGO – Revisão – Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II – Possibilidade – Magistrados – Exercício – Atividades Jurisdicionais – Comarca de Anápolis/GO – Autorização – Residência – Comarca de Goiânia/GO – Precedentes – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 – Identidade – Região Socioeconômica – Conurbação.

76) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005207-24.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Martinez Júnior
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Assunto: TJMSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Tribunal.

77) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005449-80.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia – SINTAJ
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Ana Angélica Navarro Nascimento – BA008529
Assunto: TJBA – Gratificação Especial de Eficiência/GEE – Artigos 14 e 15 da Lei 11.170/2008 – Ausência – Pagamento – Servidores Nomeados – Edital 01/2006 – Implantação – Cumprimento – Artigo 37 da Constituição Federal – Lei 11.919/2010.

79) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação – Juiz – Cooperação Repressiva Internacional – Narcotráfico – Existência – Cargo – Brasil – Criação – França – Cargo Recíproco – Juiz de Ligação

80) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000443-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Délio Soares de Mendonça Júnior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – 5º Concurso Público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Remanejamento – Servidor – Subseção Judiciária – Vacância – Cargo Analista Judiciário – Subseção Judiciária de Uberaba – Alternância – Nomeações – Remoções – Surgimento de Vagas – Suspensão – Remanejamento – Cargo – Analista Judiciário – Subseção Judiciária de Cáceres – Declaração – Nulidade – Item II do ATO/PRESI/SECRE n.º 45 – ATO/PRESI/SECRE n.º 47 – Determinação – Nomeação – Candidato Aprovado.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000215-83.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Jeronymo Pedro Villas Boas
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – GO
Assunto: TJGO – Provimento nº 15/2011 – Regulamentação – Lavratura – Escrituras Públicas – Reconhecimento – União Estável Homossexuais e Heterossexuais – Matéria – Competência Exclusiva – Legislador Federal – Violação – Princípio da Reserva de Lei – Princípio da Legalidade – Princípio da Divisão de Poderes.

83) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Sistema Nacional de Segurança – Poder Judiciário.

84) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000467-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: TJES – Ofício GP n.º 682/2008 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 037/2007/TJES – Resolução 37/CNJ.

85) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000485-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Assunto: TRT 21ª Região – Ofício TRT/GP n.º 008/2008 – Resolução Administrativa nº 59/207 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Comunicação – Presidência – Residência – Fora da Unidade Jurisdicional – Distância Máxima – 100 Quilômetros – Sede.

87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001175-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo – SINDIJUDICIÁRIO-ES
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Mônica Perin Rocha – ES008647
Assunto: TJES – Servidor – Diretores – Afastamento – Exercício – Mandato Classista – Recebimento – Gratificação de Risco de Vida – Notificação – Tribunal – Retorno – Atividades – Cessação – Pagamento – Gratificação – Necessidade – Manutenção – Afastamento – Recebimento – Remunerações Integrais – Lei Complementar n. 46/1994 – Lei n. 3.885/1986 – Constituição do Estado do Espírito Santo.

88) PETIÇÃO AVULSA 0001764-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 6º Relatório Trimestral – Ouvidoria – Abril, Maio e Junho de 2011.

90) PETIÇÃO AVULSA 0001782-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 7º Relatório Trimestral – Ouvidoria – Julho, Agosto e Setembro de 2011

91) PETIÇÃO AVULSA 0001783-37.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: 8º Relatório Trimestral – Ouvidoria – Outubro a Dezembro de 2011.

92) SINDICÂNCIA 0000701-05.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requeridos:
Carlos Luiz de Souza
Willamara Leila de Almeida
Advogados:
Agérbon Fernandes de Medeiros – TO840
Breno Estulano Pimenta- GO023495
Assunto: CNJ – Portaria Nº 08, de 14 de Fevereiro de 2011.

93) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005094-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Interessado:
Maria Cezarinete de Souza Augusto Angelim
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogados:
Josiane Ramalho Gomes – DF016002
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Assunto: TJAC – Apuração – Conduta – Magistrado.

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000846-27.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – ASSOJAF – 15
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TRT 15ª Região – Provimento GP-CR N.º 8/2010 – Declaração – Nulidade – Artigo 12 – Oficial de Justiça – Execução de Mandados – Alteração – Atribuição – Manuseio – Processo Eletrônico – Desvio de Função.

95) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004761-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Cumprimento – Metas de Produtividade – CNJ – Instrução Normativa nº 07/2010/TJPE – Estrutura – Gabinete – Desembargadores – Unidades Judiciárias – Distorções – Aperfeiçoamento – Prestação Jurisdicional – Adequação – Lotação – Servidores – Determinação – Tribunal.

98) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0006364-32.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Marcus Vinicius Bergo Coelho
Requerido:
Cláudia Monteiro Pereira Batista
Assunto: Portaria 08/CNJ.

99) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005458-42.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Hover Produtos e Serviços ME
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Waldyr Minelli – SP097438
Assunto: TJSP – Processos 0226245-84.2011.8.26.0000 – 1706/2009 – Apuração – Distribuição – Reclamação – Corregedoria – Suspeição – Magistrado – Correição.

100) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004996-85.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Ruy de Souza Gonçalves
Requerido:
Fernanda Rosado de Souza
Advogado:
Ruy de Souza Gonçalves – MT012133
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Irregularidades – Conduta – Magistrado – Tramitação Processual – Excesso Injustificado de Prazo.

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrada.

102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001368-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Mauricio Fernando Domingues Morgueta – SP236892
Assunto: TJSC – Edital n.º 408/2010-CJS – Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Estado de Santa Catarina – Editais nº 107/2012 – 108/2012 – Listagem – Aprovados – Segunda Etapa – Prova Prática de Sentença Civil e Penal – Inobservância – Edital – Violação – Resolução 75/CNJ, Anexo IV – Exigência – Matéria – Direito Militar – Crimes Militares – Nulidade – Prova – Suspensão – Certame.

103) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001480-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados – ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles – CE011599
Assunto: TJCE – Lei n.º 12.342/94, artigo 100, alíneas “b” e “c”, inciso I – Substituição – Magistrados – Comarcas do Interior – Mais de Uma Vara – Substituição Automática – Artigo 101 – Alteração – Critério – Presidente – Tribunal – Motivo – Relevante Interesse Judiciário – Conceito Aberto – Substituição – Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça/CE – Designação – Magistrados – Comarcas Diversas – Necessidade – Suspensão – Portaria 275/2012.

105) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000817-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Mário Helton Jorge
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Autos nº 379.964/2010 – Decisão – Alteração – Artigo 82 – Regimento Interno do TJPR – Resolução 07/2011 – Eleição – Membros – Órgão Especial – Tribunal – Violação – Resolução 16/CNJ, artigos 4º, parte final, 5º, caput, §§ 1º, 2º e 6º- Prorrogação – Mandato Eletivo – Período Superior – Quatro Anos – Convocação – Suplentes – Necessidade – Suspensão – Ato Administrativo.

106) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001473-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Edmundo José Lavinas Jardim
Interessado:
Nicolau Lupianhes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Magistrado – Pedido de Remoção – Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas/MG – Indeferimento – Critério de Antiguidade – Entrância – Resolução 495/2006 – Resolução 582/2009, artigo 6º – Revogação – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007842-12.2010.2.00.0000 – Antiguidade – Comarca – Data Limite 29/03/2011 – Necessidade – Suspensão – Remoção – Ausência – Prejuízos.

107) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000881-84.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina – SC
Requerido:
Flávio Luís Dell´Antônio
Advogado:
Cynthia da Rosa Melim – SC013056
Assunto: TJSC – Portarias 007/2011 e 001/2012 – Aprimoramento – Programa de Prestação de Serviços à Comunidade – Programa Viva Legal – Controle – Cumprimento – Penas Restritivas de Direito – Prestação de Serviços à Comunidade – Vestimentas – Reeducandos – Jaleco Cor Laranja – Identificador do Programa – Boné – Modelo Árabe – Cor Amarela – Aba Preta – Violação – Princípio da Dignidade da Pessoa Humana – Suspensão – Atos Normativos.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001813-09.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
André Luiz Eiró do Nascimento
Requerido:
Xerxes Gusmão
Advogado:
André Luiz Eiró do Nascimento – PA008429
Assunto: TRT 8ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.

109) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001212-66.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerentes:
Paula Frassinetti Coutinho da Silva Mattos
Antônio Carlos Paula Neves da Rocha
Requeridos:
João Carlos de Oliveira Martins
Fernando Moreira Bessa
Advogado:
Paula Frassinetti Coutinho Mattos – PA2731
Assunto: TRT 8ª Região – Ordem de Serviço Nº 003/2012 – Ilegalidade – Retenção – Valores – Processo n.º 0000133-94.2011.5.08.0006 – Emissão – Guias – Retirada em Separado – Reclamante e Advogado – Honorários Advocatícios – Necessidade – Juntada – Contrato de Honorários – Retenção – Imposto de Renda/IRPF – Advogado – Abusividade – Necessidade – Desconstituição – Ato Administrativo.

110) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001272-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Luiz Calixto de Bastos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados:
Danton Ilyushin Bastos – PR035297
Luiz Calixto de Bastos – PR021980
Patrick Debray-Otelo Bakarji e Bastos – PR061762
Assunto: TRF 3ª Região – Desconstituição – Decisão – Processo Administrativo nº 2002.03.00.014647-5 – Suspensão – Aposentadoria – Retorno – Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande/MS – Conversão – Aposentadoria – Desembargador Federal – Adição – Vantagens – Julgamento – RMS nº 4.686-MS/STJ.

111) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado – RJ023532
Thiago Soares de Godoy – RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

112) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT – Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 – Criação – Cargos – Analista Judiciário – TRT 1ª Região.

113) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 – Criação – Varas do Trabalho – TRT 17ª Região.

114) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (Campinas – SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 15ª Região.

115) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação – Juízes – Plantões Judiciais – Recesso Forense – Finais Semana – Feriados – Restauração – Autos Físicos – PP 1167.

116) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001523-91.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Valério Andrade Porto
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz- DF013743
Célio Gonçalves Vieira- PB012046
Assunto: TJPB – Processo Administrativo Disciplinar 999.2009.000262-0/001 – Arquivamento.

118) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir de Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel – RJ093953
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

119) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros – MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado

120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel – DF022256
Assunto: TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Ilegalidade – Distorções – Vencimentos – Equiparação.

121) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 103/CNJ – Ouvidoria – Conselho Nacional de Justiça – Criação – Ouvidorias – Tribunais.

122) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REVISÃO DISCIPLINAR 0001422-54.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Frederico Luis Schaider Pimentel
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Advogado:
Luiz Freitas Pires Sabóia e Outros – DF003679
Assunto: TJES – Processo Administrativo Disciplinar nº 100090004340 – Demissão – Nulidade – Julgamento.

123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001592-89.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF – Ofício n.º CF-OFI-2012/01284 – Solicitação – Abertura – Crédito Adicional Suplementar – Pagamento – Despesas Obrigatórias – Sentenças Judiciais – Trânsito em Julgado – Liquidação – Precatórios – Constituição Federal, artigo 100 – Recolhimento – Contribuição Patronal da União – PSS – Ação Orçamentária 00G5.

124) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David – DF001377
Assunto: TJDFT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado – Morosidade – Processo n.º 2005.01.1.014884-2.

125) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 – Movimentação – Carreira – Juízes de Direito – Cumprimento – Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção – Elaboração – Anteprojeto de Lei – Alteração – Código Judiciário do Estado do Pará – Inconstitucionalidade – Criação – Regras de Transição – Precedência – Remoção – Promoção por Antiguidade – Necessidade – Providências.

126) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

127) REVISÃO DISCIPLINAR 0004947-44.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça Militar de Minas Gerais
Interessados:
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
Paulo Eduardo Andrade Reis
Requerido:
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Sânzio Baioneta Nogueira e Outros – MG083092
Assunto: TJMMG – Ofício 157/2011 CJM – Processo Administrativo nº 0011690-25.2011.9.13.00 – Procedimento Administrativo 11/2011 – Revisão – Decisão – Arquivamento – Violação – Resolução 135/CNJ – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

128) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.

129) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000060857
Numeração Única: 0006085-17.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CNJ – Resolução 44/CNJ – Resolução 59/CNJ – Resolução 61/CNJ – Resolução 63/CNJ – Resolução 87/CNJ – Inclusão – Servidor Designado – Magistrado – Elaboração – Relatório.

130) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000474-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Assunto: TJRR – Ofício GP n.º 0191/2009 – Resolução 26/2007 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Ausência – Residência Oficial – Fora – Unidade Jurisdicional.

131) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000483-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 18ª Região (GO)
Assunto: TRT 18ª Região – Ofício TRT 18ª GP/SGP/SM n.º 19/2008 – Resolução Administrativa n.º 58/2007 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Exercício – Jurisdição – Varas – Localização – Região Metropolitana – Residência – Municípios Integrantes.

132) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira – RJ147553
Assunto: TJRJ – Apuração – Diferença – Quantidade – Processos – Tramitação – 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública – Competência Tributária Estadual e Municipal – Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Ausência – Justificativa – Excesso – Processos – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Processos Desaparecidos – Acúmulo – Petições para Juntar – Espera – Balcão – Atendimento – Resolução 41/2011 – Competência – Feitos – Dívida Ativa – Varas Cíveis – Necessidade – Providências.

133) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001531-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Mauro Maia de Santana
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Advogado:
Lélio Furtado Ferreira Júnior – BA021835
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor – Analista Judiciário – Lotação – Subseção Judiciária de Barreiras/BA – Classificação – Primeiro Lugar – Processo Seletivo Permanente de Remoção – Vaga – Preenchimento – Critério da Alternância – Resolução/PRESI/CENAG n. 24/2011 – Claro de Lotação – Nomeação – Candidato Aprovado – V Concurso Público – Violação – Portaria PRESI/CENAG 19/2012 – Preenchimento – Vaga – Subseção Judiciária de Ilhéus/BA – Remoção – PCA n.º 0003801-02.2010.2.00.0000.

134) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001305-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Ronaldo Rosa Trindade
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Servidor – Analista Judiciário – Especialidade Execução de Mandados – Lotação – Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução/PRESI/CENAG 12/2011 – Preenchimento – Claros de Lotação – Precedência – Remoção – ATO/PRESI/SECRE 1462/2011 – Portaria 19/2012 PRESI/CENAG – Validade – V Concurso Público – Vagas – Preenchimento – Critério de Alternância – Nomeação e Remoção – Violação – Precedentes – CNJ – Necessidade – Providências.

135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002002-84.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Pedro Carlos Hosken Vieira
Requerido:
César Henrique Alves
Advogado:
Erik Franklin Bezerra – DF015978
Assunto: TJRR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

139) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000043-44.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Osvaldo Capraro
Interessado:
Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC

Associação dos Titulares de Cartórios de São Paulo – ATC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Advogado:
Marconi Miranda Vieira – DF022098
Marcelo Antonio Muriel – DF1402A
Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz – DF 19524
Frederico do Valle Abreu – DF17522
Assunto: TJSP – 7º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro – Apuração – Irregularidades – Ausência – Revista – Acesso – Banheiro – Identificação – Folha de Prova – Utilização – Aparelho – Celular – Suspeição – Banca Examinadora.

140) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 24ª Região.

141) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000519-82.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 070/2012-GP/TJRN – Portaria nº 072/2012-TJ – Convocação – Magistrado -Atuação – Presidência – Resolução nº 72/CNJ – Referendo.

142) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005408-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Charles Roberto Silva Belém
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: TJDFT – Secretaria de Tecnologia – Lotação – Servidores – Ausência – Qualificação – Desvio de Função – Substituição – Candidatos Aprovados – Concurso Público para Provimento de Vagas de Analista Judiciário – Apoio Especializado – Análise de Sistemas – Programação de Sistemas.

143) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000464-34.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional Federal 5ª Região
Assunto: TRF 5ª Região – Ofício n.º 029/2008-PR – Resolução 03/2008 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Cidade Próxima ou Contígua – Capital – Ausência – Prejuízo – Prestação Jurisdicional.

144) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão – FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.

145) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro MIN. ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 – Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A – Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 – Thais Amoroso Paschoal
PR042074 – Priscila Kei Sato
Assunto: TJMA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

146) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
DF012742 – Francisco Claudio de Almeida Santos
Assunto: TJAP – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação – Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos – Prova de Títulos – Novas Regras – Limitação – Títulos por Categoria – Nova Valoração – Violação – Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital – Nulidade – Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.

147) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001602-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Fábio Roberto Caruso de Carvalho
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Márcia Milanez
Assunto: TJMG – Código de Processo Penal, artigo 405, § 2º – Registro – Depoimentos – Meio Audiovisual – Ausência – Necessidade – Transcrição – Remessa – Processo – Instância Superior – Determinação – Degravação dos Depoimentos – Abstenção – Exigência – Transcrição – Pedido de Providências n.º 0005129-64.2010.2.00.0000 – Portaria Conjunta n.º 235/2012 – Ausência – Cumprimento – Determinação do CNJ – Necessidade – Revogação – Determinação – Transcrição – Depoimentos.

Francisco Alves Junior
Secretário-Geral