Pauta de Julgamentos de 05 de junho de 2012 - 148ª Sessão Ordinária

(Disponibilizada no DJ-e nº 92/2012, em 30/05/2012, pág. 2-36)

PAUTA DE JULGAMENTOS
148ª SESSÃO ORDINÁRIA

Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Conselheiro Ayres Britto, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia cinco de junho de 2012 (terça-feira), a partir das nove horas. Ao final, subsistindo processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento do julgamento dos processos pautados, ficando as partes intimadas da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.

PAUTA DE JULGAMENTOS
148ª SESSÃO ORDINÁRIA

Processos Adiados

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

7) ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Instituição – Funcionamento – Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR – Poder Judiciário
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiro Wellington Cabral Saraiva, Ministra Eliana Calmon e Jefferson Kravchychyn)

22) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.

90) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO – Conduta – Magistrado – Apuração.

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086 e outros
Assunto: TJAM – Processo Administrativo nº 2011.000692-7 – Pena – Censura.

120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 – Movimentação – Carreira – Juízes de Direito – Cumprimento – Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção – Elabor{infografico-cnj:::}ação – Anteprojeto de Lei – Alteração – Código Judiciário do Estado do Pará – Inconstitucionalidade – Criação – Regras de Transição – Precedência – Remoção – Promoção por Antiguidade – Necessidade – Providências.

145) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado.

Processos Retirados

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros – RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

126) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003061-44.2010.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Grupo de Apoio À Adoção – De Volta Pra Casa
Requerido:
Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Divinópolis – MG
Advogados:
Felipe Fernandes – RJ127031
Fabiana Arantes Campos Gadêlha – DF019631
Assunto: TJMG – Portaria 1/2009 – Proibição – Visita – Contato Social – Criança – Prévia – Anuência – Magistrado – Programa Apadrinhamento.

127) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000472-11.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

Vista Regimental

1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002693-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
Maria Suzete Monte de Hollanda Diogenes
Interessados:
Bento Herculano Duarte Neto
Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues
Joseane Dantas dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão – PR040508
Heriberto Escolástico Bezerra Junior – RN1894
Igor Tamasauskas – SP173163
Assunto: TRT 21ª Região – Processo Administrativo nº 9200-41.2011.5.21 – Promoção – Vaga – Juiz do Trabalho – 2ª Instância – Critério – Merecimento – Ilegalidades.
(Vista regimental ao Conselheiro Bruno Dantas)

2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001757-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sabrina Rampazzo de Oliveira
Lázaro Vicente Lopes Júnior
Regina Paula Oliveira Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Assunto: TJGO – Nomeação – Cargo em Comissão – Assistente Administrativo – Irmãos Configuração – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Ausência – Subordinação.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902 – ADIADO
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Simone Janson Nejar
Interessados:
Vera Maria de Freitas Barcellos
Maria Augusta Santos e Santos Fayet de Souza
Mariana Vernieri Machado
Cynthia Fischer
Roger Fischer
Tatiana Schmidt de Arruda
Fernando de Jesus Rovani
Maria Teresa Nedel Duarte
Gervásio Barcellos Junior
Mônica da Silva Barcellos Filippini
Denise Nunes Meneghetti
Maria Lúcia Maraschin Santos
Ana Lia Vinhas Hervé
Rodrigo Vinhas Hervé
Ilza Terra Burlani
Luciana Pacheco dos Santos Chatkin
Vivian Pacheco dos Santos
Ivan Carlos Campos Ribeiro
Adriana Barcelos da Silva
Rogério Missel Vasques
Luciana Idiarte Tocchetto Vasques
José Carlos Kasper
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogados:
Francisco Paulo Gasparoni e outro – RS065270
Simone Janson Nejar – RS077033
Sandra Albuquerque Dino e Outros – DF018712
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

4) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005613-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda do Estado do Piauí – SINAFFEPI
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Advogado:
Gláucio Balduino dos Santos – DF029072
Vicente de Paulo de Moura Viana – DF 034318
Assunto: TJPI – Reforma – Decisão Administrativa – Homologação – Cálculos – Pagamento – Precatório – Inclusão – Honorários Advocatícios – Fase de Execução – Percentual de 15% – Valor da Condenação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005682-77.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Interessados:
Andréa da Silva Brito
Alesson José dos Santos Braz
Clóvis de Souza Lodi
Daniel Gustavo Bomfim Araújo da Silva
Francisco das Chagas Vilela Júnior
Gilberto Matos de Araújo
José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara
Robson Ribeiro Aleixo
Shirlei de Oliveira Hage Menezes
Zenice Mota Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Advogado:
Jonas Modesto da Cruz e outros – DF013743
Assunto: TJAC – Magistrados – Promoção – Alteração – Ordem de Antiguidade – Fracionamento – Publicação – Portarias – Recomposição – Lista.
(Vista regimental ao Conselheiro Carlos Alberto)

6) ATO NORMATIVO 0000898-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Ficha Limpa – Poder Judiciário.
(Vista regimental ao Conselheiro Tourinho Neto)

8) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001359-29.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Advogado:
Rudi Meira Cassel e Outros- DF022256
Assunto: TJCE – Oficial de Justiça Avaliador – Ilegalidade – Distorções – Vencimentos – Equiparação.
(Vista regimental ao Conselheiro Jorge Hélio)

9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001364-17.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho – ANAJUSTRA
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/2012 – Redistribuição – Servidor – Necessidade – Revisão – Dispositivos – Exigência – Exercício – Cargo a ser Redistribuído – Prazo de 36 Meses – Artigo 6º, inciso I – Cargo a ser Redistribuído – Mesma Área – Mesma Especialidade – Artigo 2º, inciso V – Alteração – Mesma Escolaridade – Cargo Vago – Redistribuição – Ausência – Concurso Público em Andamento – Artigo 5º – Esclarecimentos – Artigos 2º, inciso I, 3º.
(Vista Regimental ao Conselheiro Gilberto Valente Martins)

10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000288-89.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerentes:
Ana Luiza Morato Barreto
Ruitemberg Nunes Pereira
Rejane Zenir Jungbluth Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: TJDFT – Resolução 71/CNJ – Plantão Judiciário – Juízes de Direito e Juízes de Direito Substituto.
(Vista regimental do Conselheiro Jefferson Kravchychyn)

Remanescentes de Sessões Anteriores

11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007018-87.2009.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessados:
Felismino Freitas Neto
Nildomar da Silveira Soares Filho
Syrliane Rios Brito de Souza Martins
Guilherme Nery Costa
Leandro Uchoa Rezende Santana
Fabio Gayoso e Almendra Ibiapina
Eloisa Olivia Vieira Berger
Simone Teixeira Meneses
Nimia de Alcobaça Castelo Branco
João Batista Martins de Miranda
Cerlina Dias Leite
Luis Claudio de Sousa Nunes
Felipe Eduardo Lages Veras
Giovana de Oliveira Arêas
Marcilio da Rocha Rodrigues
Samuel Mendes Dantas de Andrade
Nisse Fontenele de Carvalho
Virginia Lara de Oliveira Reis Pires
Renato Pires Berger Filho
Ellayne Kamilla Batista Matos
Lucy Rosane Assunção Bemvindo Martins de Miranda
Liana Ribeiro de Sousa Torres
Evaldo Osvaldo de Moura
Indira Maria de Melo Lira
Edmilson Nunes Cronemberger
Luiza Narlete Sousa da Cruz
Alessandra Sales Cardoso
Agnaldo Abreu Almendra
Luis Carlos de Abreu
Carlos Henrique Pereira Xavier
Talissa Amorim Rocha Monteiro
Maria Celeste da Silva
Jose Fortes Portugal Junior
Ana Maria Ferreira Bona Soares
Maria Dalva de Carvalho Lopes
Marcia Maria Matos Sousa
Suzane Santos Peres Parente
Jaime Das Chagas Oliveira
Ana Maria Ribeiro Gonçalves Rehem
Joaquim Campelo Filho
Leonardo Nunes Santos
Ana Cristina Vardoso de Araujo
Francisco Luis Costa Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Assunto: TJPI – Nepotismo – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Oficial Assistente – Parentesco – Cargo em Comissão – Diretor – Secretaria.

12) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005849-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Julio Fernandes Neto
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – 183º Concurso para Ingresso na Magistratura – Prova de Sentença Cível e Penal – Vedação – Acesso – Espelhos de Correção – Impossibilidade – Verificação – Critérios – Utilizados – Avaliação – Dificuldade – Interposição – Recurso – Indeferimento – Ausência – Motivação – Decisão da Banca – Necessidade – Comparecimento Pessoal – Tribunal – Vista da Prova – Violação – Princípio da Publicidade – Necessidade – Anulação – Ato Administrativo – Correção – Prova – Sentença Penal.

13) CONSULTA 0005334-59.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 139/CNJ – Interpretação – Transferência – Magistrados – Órgãos Jurisdicionais Fracionários – Ajuste – Legislação Interna – TJCE.

14) CONSULTA 0005475-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará – AAPREC
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Valdetário Andrade Monteiro – CE011140
Assunto: Juiz Federal – Competência – Ex Officio – Redução – Percentual – Honorários – Advocatícios – Contratuais – Lei 8906/94 Art. 22 Parágrafo 4º – Resolução 122/CJF.

15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006121-88.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 133/TJMG – Criação – Processo Seletivo Público – Vagas – Estágio Supervisionado – Aplicação – Lei nº 11.788/08.

16) PETIÇÃO AVULSA 0000404-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Assunto: TJPE – Relatório do Mutirão Carcerário do TJPE.

17) SINDICÂNCIA 0005961-97.2010.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Lira Ramos de Oliveira
Advogado:
Fernanda de Mesquita Teles e outros- CE011599
Assunto: TJCE – Portaria 67, 30 de agosto de 2010 – Apuração – Magistrado.

18) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000568-60.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 063/2010-MNMS – Ofício nº 064/2010-MNMS – Coordenadorias da Infância e da Juventude – Visitas Periódicas Obrigatórias – Programa Atendimento Socioeducativo – Acolhimento Familiar e Institucional – Integração -Banco de Dados.

19) REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0000066-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Edson Fonseca da Silva
Marize de Andrade Lopes
Requerido:
José Guilherme Vasi Werner
Assunto: CNJ – Processo n.º 0005513-90.2011.2.00.0000.

20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000709-45.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Interessado:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF16275
Assunto: TJBA – Aumento – Cargo – Desembargador – Lei n.º 10.845/2007 – Cinquenta e Três Desembargadores – Composição – Tribunal – Trinta e Seis Desembargadores – Necessidade – Providências – Provimento – Cargos Vagos – Fixação – Prazo.

21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006219-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho dos Estados de Rondônia e Acre
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 14ª Região (RO e AC)
Advogado:
Geraldo Tadeu Campos e Outros – RO553A
Assunto: TRT 14ª Região – Concurso Interno de Remoção – Regência – Edital 01/2010- Abstenção – Nomeação – Lotação – Remoção – Servidores – Oferta – Lotação – Escolha – Preenchimento – Vaga – Desfazimento – Remoção – Servidores – Distribuídos – Desaforamento – Processo nº 0013119-96.2011.4.01.4100.

22) CONSULTA 0000961-48.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Trabalho da 21ª Regional
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região – RN
Advogado:
Juliana da Silva Aguiar – RN005645
Eduardo Serrano da Rocha e Outros – RN001527
Assunto: TRT 21ª Região – Magistrado – Promoção por Merecimento – Regulamentação – Resolução 106/CNJ – Inobservância.

23) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007158-87.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro REPRESENTANTE DA CÂMARA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Requerido: Carlos Prudêncio
Advogados:
José Eduardo Rangel de Alckmin – DF002977
Vivian Cristina Collenghi Camelo – DF024991
Rodrigo Roberto da Silva e Outro – SC007517
Assunto: Apuração – Conduta – Magistrado

24) REVISÃO DISICPLINAR 0001340-86.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues
Advogados:
Denise de Fátima de Almeida e Cunha – PA009158
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Assunto: TJPA – Apuração – Conduta – Magistrado – Irregularidades – Tramitação – Processos – Meta 2/CNJ – Procedimento Administrativo Preliminar n.º 2010.6.000566-4 (CJRMB).

25) CONSULTA 0001138-12.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Emenda Constitucional n.º 62/2009 – Resolução 115/CNJ – Aplicação – Celebração – Acordos – Juízos Conciliatórios de Precatórios – Configuração – Preterição – Inobservância – Ordem Cronológica – Responsabilização – Presidente do Tribunal.

26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006359-10.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Aylce Leal Feitosa
Carlos Rodrigues Feitosa
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Memorando 159/2011/Ouvidoria – Cargo – Comissionado – Servidora – Secretaria de Justiça – Parentesco -Irmã – Desembargador – Nepotismo – Resolução 07/CNJ.

27) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000469-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Assunto: TJMS – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000477-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Assunto: TRT 1ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Fixação – Residência – Limite – 40 Quilômetros – Comarca – Atuação – Resolução 37/CNJ.

29) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002339-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Sergio Luiz Castilho Daitschman
Requerido:
Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva
Assunto: TJPR – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006429-27.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Luciana Edy Lourenço Perrini Hahan
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 9ª Região (PR)
Advogado:
Christiane Bacicheti e Outros – PR033091
Assunto: TRT 9ª Região – Ato Administrativo nº 498-2007-04-09-00-1 – Distribuição – Vinculação Desembargador – Prevenção – Órgão Julgador – Aplicação – Retroativa – Inobservância – Resolução nº 139/CNJ.

31) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004930-08.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marcos Visconti Fiori
Requerido:
Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: TRF 2ª Região – Processo 2005.51.01.004780-0 – Omissão – Cumprimento – Acórdão.

32) ATO NORMATIVO 0000912-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Utilização – Linguagem Inclusiva de Gênero – Poder Judiciário – Cargos – Servidoras e Magistradas.

33) COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.

34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006473-46.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerentes:
Sergio Leite Alfieri Filho
Artur Martinho de Oliveira Júnior
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Renata Sanchez Guidugli Gusmão
Thiago Gonçalves Alvarez
Requerido:
Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assunto: TRF 3ª Região – Exame – Legalidade – Provimento n.º 334/11 – Instalação – Juizado Especial Federal.

35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004592-34.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Mara Lúcia Vieira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Concurso Público de Provas de 2007 – Posse – Candidatos Aprovados – Quadro Efetivo – Segunda Instância – Servidor – Recursos Humanos – Atribuição – Administrativa – Presidente – Violação – Resolução 430/2003/TJMG – Servidores – Primeira Instância – Cargos Comissionados – Segunda Instância – Ausência – Ato Administrativo – Publicação – Motivação – Previsão Legal – Necessidade – Providências.

36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000712-97.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Goiás – ASMEGO
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Advogado:
Ezequiel Morais – GO0018501
Clarito Pereira da Siva e Outros – GO007531
Assunto: TJGO – Revisão – Resolução 13/2009/TJGO, artigo 1º, inciso II – Possibilidade – Magistrados – Exercício – Atividades Jurisdicionais – Comarca de Anápolis/GO – Autorização – Residência – Comarca de Goiânia/GO – Precedentes – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0007738-20.2010.2.00.0000 – Identidade – Região Socioeconômica – Conurbação.

37) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000899-08.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Ministério da Justiça da França
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Indicação – Juiz – Cooperação Repressiva Internacional – Narcotráfico – Existência – Cargo – Brasil – Criação – França – Cargo Recíproco – Juiz de Ligação

38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006238-79.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação Cearense de Magistrados – ACM
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Transferência – Unidades Jurisdicionais – Fóruns – Localização – Prédios – Estabelecimentos Bancários – Necessidade – Providências – Segurança – Magistrados.

39) ATO NORMATIVO 0001673-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Resolução – Sistema Nacional de Segurança – Poder Judiciário.

40) CONSULTA 0000766-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 133/CNJ – Pagamento – Auxílio-Alimentação – Magistrado Aposentado – Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito Criação – Cargo – Cumprimento – Resolução 125/CNJ.

41) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200910000062039
Numeração Única: 0006203-90.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerentes:
Ana Cláudia Souza Firme Silveira
Wildo Bezerra Dias
Requerido:
Maria Ignez Bermurdes Rodrigues
Assunto: TJES – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrada.

42) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004998-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Interessado:
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Advogado:
Izael Nobrega da Cunha – PE007397
Assunto: TJPE – Provimento 04/2009 – Artigo 2º, inciso II – Autorização – Afastamento Magistrado – Exercício – Jurisdição Eleitoral – Inconstitucionalidade – Anulação – Aplicação – Artigo 1º da Resolução nº 14/2011/TRE-PE.

43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004460-74.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira
Requerido:
Marcelo Leonardo Tavares
Advogados:
Nelio Roberto Seidl Machado – RJ023532
Thiago Soares de Godoy – RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.

44) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001708-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 1ª Região (RJ)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício. CSJT.GP.ASPAS n.º 05/2012 – Criação – Cargos – Analista Judiciário – TRT 1ª Região.

45) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001735-78.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 17ª Região (ES)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 21/2012 – Criação – Varas do Trabalho – TRT 17ª Região.

46) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001749-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (Campinas – SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 16/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 15ª Região.

47) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005133-67.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Uthant Pimentel
Requerido:
Almir Carvalho
Advogado:
Uthant Pimentel – RJ093953
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

48) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 200810000033102
Numeração Única: 0003310-63.2008.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Júlio César Oliveira de Medeiros
Requerido:
Jorge Berg de Mendonça
Advogado:
Júlio César Oliveira de Medeiros – MG055515
Assunto: TRT 3ª Região – Magistrado

49) ATO NORMATIVO 0001815-42.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Alteração – Resolução 103/CNJ – Ouvidoria – Conselho Nacional de Justiça – Criação – Ouvidorias – Tribunais.

50) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000767-48.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Luiz Grato David
Requeridos:
Flavio Fernando Almeida da Fonseca
Asiel Henrique de Sousa
Advogado:
Luiz Grato David – DF001377
Assunto: TJDFT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado – Morosidade – Processo n.º 2005.01.1.014884-2.

51) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000995-23.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Vera Lucia Galvao Romano e Silva
Requerido:
Maria Cristina de Brito Lima
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

52) CONSULTA 0005602-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Ofício 2742/2011/PRES – Contratação – Banco – Administração – Depósitos Judiciais – Licitação Deserta – Possibilidade – Contratação Direta – Ausência – Interesse – Bancos Oficiais – Participação – Bancos Privados.

53) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000703-38.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros – RJ147553
Assunto: TJRJ – Apuração – Diferença – Quantidade – Processos – Tramitação – 11ª e 12ª Varas da Fazenda Pública – Competência Tributária Estadual e Municipal – Comarca do Rio de Janeiro/RJ – Ausência – Justificativa – Excesso – Processos – Prejuízo – Prestação Jurisdicional – Processos Desaparecidos – Acúmulo – Petições para Juntar – Espera – Balcão – Atendimento – Resolução 41/2011 – Competência – Feitos – Dívida Ativa – Varas Cíveis – Necessidade – Providências.

54) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001743-55.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 24ª Região (MS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 27/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 24ª Região.

55) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006153-93.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Maranhão – FESEP/MA
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Advogado:
Doriana dos Santos Camello – MA006170
Pedro Duailibe Mascarenhas e Outros – MA004632
Assunto: TJMA – Reconhecimento – Legitimidade – Registro Sindical Cartorário – MI-144/SP Tribunal Pleno – ADIMC 1121/RS Tribunal Pleno – Atuação Administrativa – Licença Classista – Concessão – Servidor – Mandato – Cargo Direção – Cassação – Decisão – Ilegitimidade.

56) RECLAMAÇÃO DSICIPLINAR 0001882-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro ELIANA CALMON
Requerente:
Banco Volkswagen S/A
Requerido:
Luiz Gonzaga Almeida Filho
Raimundo Freire Cutrim
Advogado:
PR007295 – Luiz Rodrigues Wambier
PR022129A – Teresa Arruda Alvim Wambier
PR037086 – Thais Amoroso Paschoal
PR042074 – Priscila Kei Sato
MA4835 – Eriko José Domingues da Silva Ribeiro e Outros
Assunto: TJMA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

57) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000706-90.2012.2.00.0000 – RETIRADO
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro
Interessado:
Patrícia de Seixas Lessa
Requerido:
Tribunal Regional Federal 2ª Região
Advogado:
Guilherme Peres de Oliveira e Outros – RJ147553
Assunto: TRF 2ª Região – Cessão – Procurador da Fazenda Nacional – Atuação – Assessor Judiciário – Desembargador – Turmas Especializadas – Matéria Tributária – Violação – Lei Complementar n.º 73/1993 – Lei n.º 9.028/1995 – Comprometimento – Isenção – Poder Judiciário – Necessidade – Edição – Resolução – Desconstituição – Ato n.º T2-ATP-2011/00046.

58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005700-98.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Nildo Carneiro das Neves
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Edital nº CCI-01/2011/GSEC – Processo Administrativo nº 34251/2011 – Servidor Público – Remoção – Comarca Conceição do Coité/BA.

59) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000466-04.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Ofício n.º 23/2008.GP – Resolução 20/2006 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Proximidade – Comarca – Atuação – Ausência – Exceções.

60) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000465-19.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Ofício n.º 814/2009 – Resolução 03/2009 – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ – Autorização – Residência – Proximidade – Comarca – Atuação – Ausência – Exceções.

61) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000480-85.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região (CE)
Assunto: TRT 7ª Região – Regulamentação – Excepcionalidade – Residência – Magistrados – Local Diverso – Comarca – Resolução 37/CNJ.

62) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007831-80.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Miguel Angelo Campos Teixeira
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Edital 10/2010 – Promoção por Antiguidade – Magistrada – Segunda Vara Cível da Comarca da Capital/Regional de Jacarepaguá – Serventia Vaga.

63) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001722-79.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região (PE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 11/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 6ª Região.

64) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001747-92.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 12/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Área de Tecnologia da Informação – Secretaria – TRT 8ª Região.

65) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000527-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Acre – ASMAC
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Processo Administrativo Disciplinar nº 0501064-38.2010.8.01.0000 – Violação LOMAN artigo 27 parágrafo 1 e 2 – Resolução nº 30/CNJ artigo 9º – Ausência – Intimação – Ampla Defesa – Contraditório – Suspensão – Anulação.

66) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001180-61.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Serventias Extrajudiciais – Cobrança – Taxa de Fiscalização – Percentual de 30% – Valor dos Emolumentos – Lei Estadual n.º 15.424/2004 – Necessidade – Valor Fixo – Redução – Percentual de 10% – Regulamentação – Gratuidade – Emolumentos – Exclusão – Direitos Importantes – Necessidade – Providências.

67) CONSULTA 0001223-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPR – Ofício nº 63/2012 – Ausência – Interessados – Processo Seletivo – Juiz Leigo Remunerado – Conciliador Remunerado – Juizados Especiais – Exigência – Inscrição Ativa – OAB – Provimento 07/CNJ – Possibilidade – Inclusão – Resolução 03/2010/CSJEs – Convocação Direta – Carta-Convite – Advogados – Comarca – Interpretação – Provimento n.º 07/CNJ, artigo 7º – Inclusão – Advogados Licenciados, Suspensos ou Desligados.

68) CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Pará – Capital
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJPA – Ofício n.º 417/2012-CG/CJRMB – Revisão Disciplinar n.º 0007669-22.2009.2.00.0000 – Aplicação – Penalidade – Disponibilidade Compulsória – Vencimentos Proporcionais ao Tempo de Serviço – Magistrado – Pedido de Recondução – Aproveitamento – Tribunal – Ausência – Competência – Apreciação – Pedido – Aplicação da Penalidade – CNJ.

69) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001736-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 19/2012 – Criação – 3 Varas do Trabalho – TRT 16ª Região.

70) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001745-25.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região (PA e AP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.ª 13/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos Efetivos de Servidor – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 8ª Região.

71) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000863-63.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Edgard Antônio Lippmann Junior
Requerido:
Tribunal Regional Federal 4ª Região
Advogado:
Romeu Felipe Bacellar Filho e Outros – PR016601
Assunto: TRF 4ª Região – Magistrado – Requerido – Procedimentos Administrativos Disciplinares – Autorização – Possibilidade – Tramitação – Pedido de Aposentadoria Voluntária – Tribunal de Origem.

72) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001652-62.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Artur Henrique Murari Cardozo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Servidor – Cargo – Escrevente Técnico Judiciário – Comarca de Auriflama/SP – Pedido – Remoção – Comarca de Jales/SP – União de Cônjuges – Lei n.º 10.261/68, artigo 234 – Constituição do Estado de São Paulo, artigo 130 – Indeferimento – Lei Complementar n.º 1.111/2010, artigo 51, parágrafo único – Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Criação – Remoção – Ausência – Regulamentação – Necessidade – Reforma da Decisão – Providências.

73) CONSULTA 0002258-90.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJPI – Emenda Constitucional n.º 45 – Artigo 5º Inciso LXXVIII – Artigo 93 Incisos XII e XIII – Celeridade – Processos – Revogação – Artigo 103 da Lei Complementar n.º 35 – LOMAN – Proibição – Participação – Presidente do Tribunal – Corregedor Geral da Justiça – Câmaras – Turmas – Eleição – Corregedor-Geral – Vinculação – Processos – Distribuição Anterior – Posse.

74) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000277-26.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Fernanda Fiori Morozi
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Advogado:
Juliana Horn Machado e Outros – SC026246
Assunto: TJSC – Edital n.º 346/2011 – Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro – Exclusão – Lista Serventias Vagas – 3º Sub Distrito Saco dos Limões – Comarca da Capital – Determinação – Outorga Definitiva – Delegação – Suspensão – Certame.

75) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005678-40.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Espólio de Eduardo Silveira Lima
Interessados:
Maria Luiza de Santana Lima
Maria José Rodrigues Menescal de Vasconcelos
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Rannery Lincoln Goncalves Pereira e Outros – DF020299
Assunto: TJAM – Precatório n.º 01/1998 – Decisão Administrativa – Indeferimento – Sequestro de Verbas Públicas – Liquidação de Precatório – Necessidade – Reforma – Decisão.

76) ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Recomendação – Sistema – Controle de Acesso – Tribunais – Precedente – Instrução Normativa n.º 92/STF.

77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001633-56.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 72/CNJ – Vedação – Convocação – Magistrado – Atuação – Segundo Grau – Exercício – Função Administrativa – Convocação – Exercício – Função – Juiz Diretor do Foro Trabalhista de Belém/PA – Ausência – Acréscimo Remuneratório – Regimento Interno do Tribunal, artigos 54 e 55 – Necessidade – Alteração – Resolução 72/CNJ, artigo 7º, § 1º, alínea “a”.

78) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001316-58.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Raquel Belladona da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT
Assunto: TJDFT – Edital nº 1/2007 – Concurso Público para Provimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva – Analista Judiciário – Áreas de Especialidade Enfermagem – Descrição Sumária – Atividades – Lei n.º 11.416/2006, artigo 4º – Enquadramento – Cargos – Tribunal – Portaria GPR n.º 1.479/2008 – Especialidade Enfermagem – Técnico Judiciário – Reclamação – Tribunal – PA n.º 11.925/2011 – Ocorrência – Desvio de Finalidade – Necessidade – Nomeação – Analistas Judiciários – Anulação – Atos Administrativos

79) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006212-81.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Fábio Reis Henriques
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Processo Administrativo nº 1471/2011 – Inscrição – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Proibição – Participação – Candidatos – Removidos – Garantia – Direito de Remoção – Lei 8112/90 – Lei Federal 11.416/06 – Portaria Conjunta nº 03/2007 – Determinação – Inscrição – Candidato – Cumprimento – Resolução 05/2008-TRF1 – Anulação.

80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000626-29.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Marcio Ferreira da Silva
Interessada:
Carla Beatriz Oliveira
Associação Nacional de Defesa dos concursos para cartórios – ANDECC
Associação dos Titulares de Cartório do Estado do Paraná – ATC/PR
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Advogado:
Mauricio Barroso Guedes – PR042704
Assunto: TJPR – Edital nº 01/2006 – Concurso Público Para Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – Edital de Retificação nº 01/2007 – Audiência Pública – Escolha – Serviços Notariais e Registros Vagos – Outorga – Delegação – Serviço Distrital de Água Azul da Comarca de Lapa – Candidata – Impetração – Mandado de Segurança nº 575.410-7 – Desconstituição – Nova Escolha – Tabelionato de Notas da Comarca de Telêmaco Borba – Deferimento – Decreto Judiciário nº 193/2012 – Anulação.

81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000567-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Interessado:
Maisa Izabel Saddi Ornellas de Almeida
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Assunto: TJMT – Ato nº 054/2009/CM – Remoção – Servidora Pública – Cargo em Comissão – Secretaria Tribunal – Concurso – Remoção – Nomeação Originária – Comarca – Capital.

82) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004706-70.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Zenaide Aparecida da Silva
Interessado:
Silvana Maria Parfieniuk
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins – TO
Assunto: CGJTO – Processo Adm-CGJ Nº 2927 – Revisão – Decisão – Solicitação – Autorização Judicial – Atos Corriqueiros – Falsificação – Alvará – Servidor – Ofensa – Princípios – Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Violação – Direitos Criança e Adolescente.

83) CONSULTA 0000939-87.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Daniel Calazans Palomino Teixeira – MG128887
Assunto: Possibilidade – Promoção por Merecimento – Acesso – Tribunal – Composição – Dez Desembargadores – Magistrado – Relação de Parentesco – Desembargador – Moralidade Administrativa – Funcionalidade do Tribunal.

84) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001113-96.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
Rommel Araújo de Oliveira
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogados:
Cicero Francisco de Oliveira – DF491
Pedro Bentes Pinheiro Filho – PA003210
Honildo Amaral de Mello Castro – AP001832
Assunto: TJAP – Edital 056/2010/GP – Vacância – Cargo – Desembargador – Processo Administrativo 12911/2010 – Promoção – Critério – Merecimento – Ilegalidades – Processo de Escolha – Juízes de 3ª Entrância – Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003187-60.2011.2.00.0000 – Anulação – Realização – Nova Votação – Ocorrência – Novas Ilegalidades – Violação – Princípios da Legalidade e Publicidade.

85) REVISÃO DISCIPLINAR 0003317-50.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Interessado:
Rogério Mendes Torres
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais – MG
Advogados:
Rafael Barbosa de Castilho e Outros – DF019979
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior E Outros – DF016275
Assunto: CGJMG – Arquivamento – Representação nº 30080/2007 – Magistrado – Comarca de Piumhi/MG – Revisão – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar.

86) RECURSO ADMINISTRATIVO NA REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO 0005246-21.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Zenildo Lemos Rodrigues
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: TJBA – Processo nº 0110413-05.1999.805.0001-0.

87) RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA 0000322-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ursulino dos Santos Isidoro
Requerido:
Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – SP
Advogado:
Ursulino dos Santos Isidoro – SP019068
Assunto: TJSP – Processo n.º 0030123-36.2011.8.26.0053.

88) REVISÃO DISCIPLINAR 0006881-71.2010.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Denilson Marcondes Venâncio
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Milton Biagioni Furquim
Advogados:
Denilson Marcondes Venâncio – MG001120a
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Processo Administrativo Disciplinar n.º 1.0000.09.504798-1/000 – Revisão – Decisão – Arquivamento.

Novos Pedidos

89) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001613-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Elizabete Feliciano Costa
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ – Ausência – Competência – CNJ – Propositura – Ação de Usucapião.

90) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005912-56.2010.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Hélio Maurício de Amorim
Advogados:
Pedro Márcio Mundim de Siqueira- GO003270
Noé Gonçalves Ferreira- GO022569
Janine Almeida Sousa de Oliveira- GO026070
Cleice Maria de Sousa- GO029631
Leonardo Henrique Mundim Moraes Oliveira- DF014350
Assunto: TJGO – Conduta – Magistrado – Apuração.

91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003565-16.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Construtora NM Ltda
Requeridos:
Ana Lucia Bezerra Silva
Edivaldo Lopes Santana
Maxwell Mascarenhas
Advogado:
Rafael Fajardo Cavalcanti de Albuquerque – DF021337 e outros
Renato Gustavo Alves Coelho- DF018903
Fernanda de Oliveira Xavier- DF027131
Assunto: TRT 5ª Região – Contrato – Prestação de Serviços – Terraplanagem e Contenções – Construção – Sede – Tribunal – Emissão – Ordem de Serviços – Irregularidades – Divergências – Edital – Serviços Realizados – Impossibilidade – Continuação – Obra – Reclamação – Tribunal – Aplicação – Penalidades – Rescisão – Contrato – Questionamento – Legalidade – Atos Administrativos – Licitações e Contratos – Necessidade – Providências.

92) CONSULTA 0002456-30.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Sérgia Maria Mendonça Miranda
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TJCE Ofício n.º 047/2012 – Necessidade – Realização – Sistema Eletrônico – CNJ – Atos Processuais Digitais – Arquivo Inviolável – Presença – Magistrado – Artigo 1º Resolução 105/CNJ – Possibilidade – Prova Judicial – Meio Eletrônico – Ausência – Assinatura Digital – Dispensa – Degravação – Transcrição – Documentação – Sistema Audiovisual.

93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000526-74.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
José Edivan Gonçalves de Santiago
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: TJCE – Servidor Público – Ocupação – Cargo – Analista Judiciário – Lei Estadual nº 13.551 – Reestruturação – Plano de Carreira – Sustação – Artigo 2º, Resolução do Órgão Especial nº 02/2012 – Suspensão – Promoção Funcional – Servidores – Optantes – Enquadramento Funcional – Edital nº 43/2012 – Adequação – Aplicação – Parágrafo 5º do artigo 27 da Lei Estadual nº 14.786.

94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001563-39.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Celma Laurinda Freitas Costa
Requerido:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Amapá – AP
Assunto: CGJAP – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Alteração – Regras – Exame de Títulos – Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para Apresentação e Exame de Títulos n.º 59 – Definição, Valoração e Pontuação dos Títulos – Violação – Item XIII do Edital de Abertura de Inscrições – Resoluções 80 e 81/CNJ – Ausência – Acesso – Link do Edital – Diário de Justiça Eletrônico n.º 58.

95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001616-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Francisco Erionaldo Cruz Junior
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Advogado:
Francisco Claudio de Almeida Santos – DF012742
Assunto: TJAP – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Amapá – Publicação – Edital das Regras Complementares, Prazo e Procedimentos para a Apresentação e Exame dos Títulos – Prova de Títulos – Novas Regras – Limitação – Títulos por Categoria – Nova Valoração – Violação – Resolução nº 81/CNJ – Princípio da Vinculação ao Edital – Nulidade – Novo Edital – Suspensão – Entrega de Títulos.

96) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000830-73.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Altamir Jose Narciso
João Luiz Soares
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Elaboração – Ato Normativo – Antecipação – Despesa – Transporte – Provimento Financeiro – Diligência – Oficial de Justiça.

97) REVISÃO DISCIPLINAR 0006098-45.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Angela Marluce Novaes Freire
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Advogado:
Wesley Ricardo Bento da Silva – DF018566 e outros
Assunto: TJBA – Processo Administrativo Disciplinar nº 001929-83.2005.805.0000-0 – Magistrado – Suspensão – Decisão – Decretação – Aposentadoria Compulsória – Afastamento – Ofício Judicante – Anulação – Julgamento – Ausência de Provas – Violação – Princípio da Proporcionalidade – Concessão – Deferimento – Retorno – Exercício – Cargo.

98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005695-76.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Helber Clayton Costa dos Santos
Requerido:
Tribunal Regional Federal 1ª Região
Assunto: TRF 1ª Região – Edital/PRESI/SECRE 019/2011 – Servidor – Processo Seletivo Permanente de Remoção/PSPR – Resolução PRESI/CENAG 12/2011 – Art. 4º – Exigência – Permanência – Período Mínimo – Três Anos – Localidade – Aprovação – Suspensão – Afronta – Edital – IV Concurso Público para Provimento de Cargos de Pessoal – Garantia – Remoção – Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/MG

99) CONSULTA 0000958-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro NEY JOSÉ DE FREITAS
Requerente:
Associação dos Magistrados do Estado de Pernambuco – AMEPE
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Izael Nóbrega da Cunha – PE007397
Assunto: Editais – Promoção – Remoção – Magistrados – Definição – Critério – Alternância.

100) CONSULTA 0001214-36.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Larry de Almada Garcia
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 146/CNJ – Regulamentação – Redistribuição – Servidor – Aplicabilidade – Processos – Tramitação – Anterior – Publicação – Resolução – Processo Administrativo n.º 14/2012.

101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006043-94.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ministério Público do Trabalho
Interessado:
Luiz Antônio Camargo de Melo
Requerido:
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Assunto: TRE/CE – Suspensão – Requisição – Servidora Pública – Cartório Eleitoral – Quadro Funcional – Preenchimento de Cargos – Adequação – Artigo 2º, parágrafo 1º da Lei nº 6.999/82 – Prorrogação – Limite – Um Ano – Retorno – Servidora.

102) REVISÃO DISCIPLINAR 0004444-23.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerentes:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB
Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo
Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade
Maria Izabel Costa Fernandes Rego de Souza
Wagner Soares de Amorim
Daniel Victor Ferreira
Interessado:
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Carla Virgínia Portela da Silva Rocha
Advogados:
Jonas Modesto da Cruz – DF013743
Ophir Filgueiras Cavalcante Junior – PA003259
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior e Outros – DF016275
Carlos Kelsen Silva dos Santos- RN003656
Assunto: TJRN – Procedimento Preliminar nº 11.713/10 – Decisão Administrativa – Arquivamento – Necessidade – Revisão.

103) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 4ª Região (RS)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 08/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Núcleos Regionais de Conciliação e Execução – Cargos de Juiz do Trabalho – Servidor – TRT 4ª Região.

104) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005184-78.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro BRUNO DANTAS
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais – SERJUSMIG
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogado:
Guilherme Versiani Gusmão Fonseca – MG097884 e outros
Assunto: TJMG – Comarca de Ibirité/MG – Cessão – Servidores – Administração Municipal – Cargos – Atividade Fim – Ilegalidade – Contratações – Violação – Princípios – Moralidade – Eficiência – Convocação – Candidatos Aprovados – Concurso Público.

105) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000851-49.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Marta Lúcia Alves
Requerido:
Flávio Umberto Moura Schmidt
Assunto: TJMG – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

106) CONSULTA 0001491-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CGJES – Resolução 81/CNJ – Lei Estadual 5.865/99, artigo 2º, § 3º – Critério de Remoção – Concurso – Serventias Extrajudiciais – Necessidade – Comarca – Igual Entrância – Ausência – Previsão – Resolução – Consulta n.º 0003016-40.2010.2.00.0000 – Minuta de Edital – Taxativa – Lei n.º 8.935/94, artigo 18 – Existência – Contradição – Lei e Resolução.

107) CONSULTA 0001933-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Geilton Costa da Silva
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Possibilidade – Nomeação – Servidor – Quadro Permanente – Cargo Comissionado – Relação – Parentesco em 2º Grau – Irmão – Cargo de Auxiliar de Juiz – Mesmo Tribunal – Juízo Diverso – Ausência – Vínculo – Inexistência – Subordinação – Hierarquia – Possibilidade – Nepotismo – Resolução 7/CNJ.

108) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001810-20.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Anna Maria Innocenzi
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria 23/CNJ – Ausência – Competência – CNJ – Pagamento – Honorários Advocatícios – Custas Processuais – Ausência – Atuação – Advogada – Apuração – Conduta.

109) RECURSO ADMINISTRATIVO NO CONSULTA 0006065-55.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TRF 4ª Região – Ofício/PR Nº 2011015439 – Enunciado Administrativo nº 4º/CNJ – Ordenadores – Despesas – Responsabilidade – Tribunal de Contas da União – Descumprimento – Orientação – Cálculo – Valores – Pagamento – Magistrados – VPNI-GEL.

110) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Corregedoria Nacional de Justiça
Requerido:
Corregedoria Nacional de Justiça
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU – Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 – Condução de Pessoa Detida – Resolução nº 108/CNJ.

111) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001552-10.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ ROBERTO NEVES AMORIM
Requerente:
Sueli Pereira Pini
Interessados:
Constantino Augusto Tork Brahuna
César Augusto Souza Pereira
Eduardo Freire Contreras
Rommel Araújo de Oliveira
Mário Euzébio Mazurek
Stella Simonne Ramos
João Guilherme Lages Mendes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Assunto: TJAP – Edital 056/2010/GP – Vacância – Cargo – Desembargador – Processo Administrativo 12911/2010 – Promoção – Critério – Merecimento – Ilegalidades – Processo de Escolha – Juízes de 3ª Entrância – Anulação – Realização – Nova Votação – Ocorrência – Novas Ilegalidades – Violação – Princípios da Legalidade e Publicidade – Precedente – PCA nº 0001113-96.2012.2.00.0000.

112) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005241-96.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alexandre dos Santos Lima
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Servidor Público – Concurso de Remoção – Interferência – Magistrados – Ministério Público – Portaria n.º 2.615/2011 – Preferência – Concursados – Impedimento – Remoção – Servidores Antigos – Necessidade – Uniformização – Requisitos – Inscrição – Restauração – Normas – Edital 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância – Portaria n.º 2.394/2010.

113) COMISSÃO 200810000015537
Numeração Única: 0001553-34.2008.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Compensação – Juízes – Plantões Judiciais – Recesso Forense – Finais Semana – Feriados – Restauração – Autos Físicos – PP 1167.

114) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002149-76.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Alan Ide Ribeiro da Silva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Advogado:
Alexandre Pontieri – SP191828 e outros
Assunto: TJTO – Infringência – Artigo 35 – LOMAN – § 5º do artigo 14 da Resulução 135/CNJ Irregularidade – Ausência – Quórum – Sindicância 1526 – 11/0096879-0 – Decisão – Abertura – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrado – Suspensão.

115) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004690-19.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul
Requerido:
Mônica Aparecida Canato
Advogado:
Danyelle da Silva Galvão- PR040508 e outros
Assunto: TRF 4ª Região – Violação – Prerrogativa – Advogado – Interferência – Magistrado – Contrato – Honorários Advocatícios – Redução – Percentual – Ausência – Provocação – Necessidade – Providências.

116) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001182-31.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
Eronildo Sousa Cruz
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: TJAC – Edital 01/2006 – Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Juiz de Direito Substituto – Vaga – Deficiente físico – Anulação – Prova Oral – Irregularidade – Nota – Candidato – Necessidade – Publicação – Resultado – Exames Psicotécnico e de Saúde.

117) REVISÃO DISCIPLINAR 0000446-13.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Rosa Calderaro de Souza
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Advogado:
Daniel Cardoso de Albuquerque – AM006086 e outros
Assunto: TJAM – Processo Administrativo nº 2011.000692-7 – Pena – Censura.

118) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001740-03.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 20ª Região (SE)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 22/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Provimento Efetivo – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 20ª Região.

119) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001739-18.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (BA)
Requerido:
Conselho Nacional De Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 10/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos Efetivos – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 5ª Região.

120) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001832-78.2012.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
José Jonas Lacerda de Sousa
Adriano Gustavo Veiga Seduvim
Carlos Márcio de Melo Queiroz
Maurício Ponte Ferreira de Souza
Mônica Maciel Soares Fonseca
Mônica Maués Naiff Daibes
João Ronaldo Correa Mártires
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Assunto: TJPA – Decisão – CNJ – PCA n.º 0005791-62.2009.2.00.0000 – Movimentação – Carreira – Juízes de Direito – Cumprimento – Lei Complementar n.º 35/79, artigo 81 – Precedência – Promoção por Antiguidade – Remoção – Elaboração – Anteprojeto de Lei – Alteração – Código Judiciário do Estado do Pará – Inconstitucionalidade – Criação – Regras de Transição – Precedência – Remoção – Promoção por Antiguidade – Necessidade – Providências.

121) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002248-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Juliene Vieira Lima Fagundes Cunha
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Formação Política e Econômica – Caráter Excludente – Resgate Histórico da Cidadania – Fixação – Percentual – Política Cotas Sociais – Negros – Índios – Cargos – Poder Judiciário.

122) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000740-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerentes:
Eduardo Luiz Rocha Cubas
Janaína Cassol Machado
Carlos Eduardo Castro Martins
Requerido:
Conselho da Justiça Federal
Assunto: CJF – Omissão – Elaboração – Anteprojeto de Lei – Organização – Justiça Federal de 1º e 2º Graus – Violação – Lei n.º 7.727/89, artigo 11 – Necessidade – Providências – Fixação – Prazo – 90 Dias.

123) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001738-33.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 16ª Região (MA)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 18/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – TRT 16ª Região.

124) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001758-24.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 15ª Região (Campinas – SP)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 17/2012 – Criação – Varas do Trabalho – Cargos de Juiz do Trabalho – Cargos de Analista e Técnico Judiciário – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas – TRT 15ª Região.

125) CONSULTA 0002581-95.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ LUCIO MUNHOZ
Requerente:
Daniela Santoianni Barazzone
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Advogado:
Elizabeth de Carvalho Simplício – PE017009D e outro
Assunto: TJPE – Serventuária – Cargo Analista Judiciário – Existência – Impedimento – Incompatibilidade – Atuação – Perito Contábil – Nomeação – Judicial – Processos – Juízo Estadual – Juízo Federal.

128) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001712-35.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Tribunal Superior do Trabalho
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: TST – Ofício SEGJUD.GP n.º 791/2012 – Criação – Cargos de Provimento Efetivo – Secretaria do TST.

129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0006423-20.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho da Justiça Federal
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CJF – Ofício 1125/GP – Processo 2011.16.1552 – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Três – Varas Federais – Seção Judiciária – Estado do Amapá.

130) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001734-93.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região (RN)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 24/2012 – Transformação – Funções Comissionadas – TRT 21ª Região.

131) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0001744-40.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Interessado:
Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região (MG)
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: CSJT – Ofício CSJT.GP.ASPAS n.º 06/2012 – Criação – Cargos em Comissão – Transformação – Funções Comissionadas – Cargos de Comissão – TRT 3ª Região.

132) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006122-73.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luís Alves de Melo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Alteração – Portaria Conjunta nº 15/TJMG – Criação – Prazo – Escrivão – Remessa – Certidão – AGE – Impedimento – Baixa – Certificação – Aplicação – Artigo 12 da Lei nº 1050/50.

133) CONSULTA 0001793-81.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro SÍLVIO LUIS FERREIRA DA ROCHA
Requerente:
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução 134/CNJ – Ofício n.º 0266/2012-GP – Portaria n.º 1.982/2008-GP – Provimento da CGJPAI n.º 007/2008 – Nomeação – Comissão – Acompanhamento – Transporte de Armas e Munições Apreendidas – Procedimentos Infracionais.

134) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000987-46.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro WELLINGTON CABRAL SARAIVA
Requerentes:
Juliana de Oliveira Costa
Bruno Silva Castelar
Joana Darque Ferreira
Luciana Gonçalves
Dayane Simões
Ana Julia Lopes
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: TJMG – Concurso Público – Servidor – Aprovação – Comarca de Divinópolis/MG – Nomeação – Candidatos – Condição de Precários – Período – Validade – Concurso – Realização – Permutas Simuladas – Violação – Princípio da Moralidade, Igualdade e Impessoalidade – Necessidade – Anulação.

135) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0000689-54.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Abboud Lahdo
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Advogado:
Abboud Lahdo – MS002255B
Assunto: TJMS – Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.

136) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0006019-66.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Said Yusuf Abu Lawi
Requerido:
Sérgio Fernando Moro
Assunto: TJPR – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrado.

137) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004794-11.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Denise Marinho Bueno
Requerido:
Alexandre de Carvalho Mesquita
Advogada: Denise Marinho Bueno – OABRS036627
Assunto: TJRJ – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

138) ATO NORMATIVO 0006539-26.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Proposta – Recomendação – Tribunais de Justiça – Adoção – Medidas – Enfrentamento – Solução – Situações – Decorrência – Calamidades – Desastres- Ambientais.

139) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-59.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerentes:
Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais – SINDOJUS/MG
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS – MG
Interessado:
Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Advogados:
Leonardo Militão Abrantes e outros – MG077154
José Rubens Costa – MG021581
Cantinila Bezerra de Carvalho – MG076602
Assunto: TJMG – Associação dos Magistrados Mineiros – AMAGIS – Utilização – Espaço Público – Prédio – Poder Judiciário – Uso Serviços Telefonia, Energia Elétrica e Água – Ausência Ônus – Ilegalidade.

140) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001979-07.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Ramiro Carlos Rocha Rebouças
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Assunto: TJRJ – Criação – Norma – Nacional – Critérios – Declaração – Hipossuficiência – Adequação – Concessão – Benefício – Gratuidade de Justiça – Regulamentação – Unificação – Custas e Emolumentos.

141) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004828-83.2011.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Regina Mary Girardello
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: TJPR – Pedido – Informações – Residência – Juízes Titulares – Autorização – Moradia – Comarca Diversa – Obediência – Art. 93 VII Constituição Federal – Art. 35 V LOMAN – Resolução 37/CNJ.

142) PETIÇÃO AVULSA 200910000057585
Numeração Única: 0005758-72.2009.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte
Interessados:
Cibele Benevides Guedes da Fonseca
Gilberto Carvalho Barroso Júnior
Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior
Ronaldo Pinheiro de Queiroz
Rodrigo Telles de Souza
Requerido:
Emmanoel Pereira
Advogado:
Emmanoel Campelo Pereira – DF020756
Assunto: Ofício nº 306/2009-GBCJ/PR-RN – TST – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.

143) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001493-22.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA
Requerente:
Alexandro do Nascimento
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Advogado:
Alexandro do Nascimento – RJ148226
Assunto: TJRJ – Pedido de Gratuidade – Custas Judiciais – Necessidade – Comprovação – Insuficiência de Recursos – Apresentação – Declarações de Imposto de Renda – Contra-cheques – Certidão de Bens – Amparo – Súmula 39/TJRJ – Enunciado n.º 24, alínea “d”, Aviso TJ n.º 40/04 – Cobrança – Custas – PCA n.º 0004149-54.2009.2.00.0000 – Existência – Heterogeneidade – Necessidade – Providências.

144) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000255-65.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ramon Rincon
Requerido:
Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro – RJ
Assunto: TJRJ – Processo n.º 0048642-16.2011.8.19.0001 – Apuração – Denúncia – Irregularidade – Conduta – Magistrado.

145) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004739-60.2011.2.00.0000 – ADIADO
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
José Eulálio Figueiredo de Almeida
Requerido:
Maria das Graças de Castro Duarte Mendes
Assunto: TJMA – Apuração – Conduta – Magistrado.

146) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
Sindicato dos Servidores da Justiça de Segunda Instância do Estado de Minas Gerais – SINJUS – MG
Requeridos:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais
Advogado:
Leonardo Militão Abrantes e outros – MG077154
Assunto: TJMG – TJMMG – Greve – Servidores – Abstenção – Desconto – Vencimentos – Dias Paralisados.

147) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001755-69.2012.2.00.0000
Relator: Conselheira ELIANA CALMON
Requerente:
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Requeridos:
Rafael Godeiro Sobrinho
Osvaldo Soares Cruz
Advogado:
Hugo Helinski Holanda – RN007402
Eduardo Trindade – PE16427
Fabiano Falca de Andrade Filho – RN004030
Assunto: TJRN – Apuração – Conduta – Magistrado.

148) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002887-64.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Requerente:
André Luiz Tenório Cavalcante
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Advogado: Felipe Rodrigues Lins – AL006161
Assunto: TJAL – Acórdão TP nº 008/2012 – Processo Administrativo Disciplinar n.º 01197-1.2009.002 – Magistrado – Ofensa – Deveres Funcionais – Afronta Artigo 142 da Lei 8.112/90 – Determinação – Instauração – Processo – Suspensão – Procedimento.

149) PETIÇÃO AVULSA 0002849-52.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro TOURINHO NETO
Requerente:
Conselho Nacional de Justiça
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: TJSP – Relatório do Mutirão Carcerário do TJSP.

150) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002721-32.2012.2.00.0000
Relator: Conselheiro JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN
Requerente:
Fabiane Borges Saraiva
Requerido:
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Advogado:
Rafael de Cás Maffini – RS044404
Assunto: TJES – Processo n.º 0174-12/0000024-5 – Indeferimento – Solicitação – Remoção – Magistrado – 2ª Vara Criminal de Rio Grande – Publicação – Edital n.º 0003/2012-DMOJ – Vacância e a Abertura de Processo de Remoção para Varas de Entrância Intermediária – Edital 0011/2012-DMOJ – Relação – Varas de Entrância Intermediária Vagas – Promoção – Inclusão – 2ª Vara Criminal de Rio Grande – Suspensão – Certame.

Francisco Alves Junior
Secretário-Geral