(Disponibilizado no DJ-e nº 177/2014, em 01/10/2014, pág. 3-36).
PAUTA DE JULGAMENTOS
196ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 7 de outubro de 2014 (terça-feira), a partir das nove horas no edifício situado na SEPN Quadra 514 norte, lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF. Ao final, se subsistirem processos a serem julgados, caberá à Presidência da Sessão designar dia e horário para prosseguimento da Sessão e da prorrogação dos trabalhos, independentemente de nova publicação na imprensa oficial.
Vista Regimental
1) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO – RS065270
SIMONE JANSON NEJAR – RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS – DF018712
Assunto: TJRS – Resolução 7/CNJ – Súmula Vinculante 13/STF – Nepotismo – Parentesco – Cargo Comissão – Juiz – Desembargador.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
2) SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE – MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA – MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA – MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI – MG116279
Assunto: TJMG – Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum – Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral – Membros do Ministério Público – Servidores – Estagiários – Agentes Policiais – Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO – PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL – PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA – PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal – Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização – Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista – Advogados – Manutenção – Vistoria – Todos – Acesso – Sessões – Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Representante da Câmara dos Deputados e Flavio Sirangelo)
5) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – OAB/DF 35302
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
6) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão – Grupo de Trabalho – Elaboração de Estudos – Apresentação de Propostas – Cobrança de Custas – Poder Judiciário – Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 – Custas Judiciais – Parâmetros – Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
7) REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO – RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA – RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA – DF003535
Assunto: TJRR – Revisão – Decisão – Arquivamento – Processo Disciplinar nº 029/10 – Apuração – Infração Disciplinar – Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
8) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS – ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão – Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores – Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas – Edital 2012 – Ausência – Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
9) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS – DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 – Processo n.º 201101079448 – Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador – Magistrado – Recusa – Nome – Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade – Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade – Suspensão – Ato.
(Vista Regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
10) CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 – CNJ – Esclarecimento – Aplicação – Resolução 154/CNJ – Definição – Política Institucional – Utilização – Recursos – Provenientes – Aplicação – Pena de Prestação Pecuniária – Edição – Provimento nº 1 – Disposição – Recolhimento – Utilização – Recursos – Custeio – Possibilidade – Destinação – Realização – Enxames de DNA – Processos – Investigação de Paternidade – Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
12) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA – MG072967
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO – RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
BRUNO BATISTA AGUIAR – OAB/MG 120997
Assunto: TJMG – Ilegalidade – Repasse – Verbas – Pagamento – Entidade Privada – Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
13) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT – Edição Ato Normativo – Padronização – Sistema Escolha – Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
14) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG – Concessão – Pagamento – Diárias – Aplicação – Resolução nº 73/CNJ – Disposição – Pagamento – Indenização – Diária – Servidor – Caráter Eventual ou Transitório – Necessidade – Fixação – Parâmetros Objetivos – Limitação – Número de Diárias – Concessão – Servidor – Alteração – Resolução 73/CNJ – Inclusão – Texto – Limitação – Anualidade – Número de Diárias – Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).
15) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005123-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL-SINDJUSRS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Assunto: TJRS – Servidores – Submissão – Irregularidade – Ilegalidade – Regime – Plantão – Ausência – Contraprestação – Compensação – Folga – Pagamento – Reformulação – Regulamentação – Plantões Judiciais – Adequação – Realidade Laboral.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
16) CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Juízes Estaduais – Preservação – Antiguidade – Entrância – Afastamento – Funções Judicantes – Motivo – Licença – Férias – Posse – Procuração – Promoção – Aplicabilidade – Garantia – Lei Estadual nº 6.677/94.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
17) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora – Realização – Ingresso – Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos – Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006156-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
PATRÍCIA MACEDO DE CAMPOS
Interessados:
JORSENILDO DOURADO DO NASCIMENTO
GEORGE HAMILTON LINS BARROSO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
SAULO DE ARAÚJO MARQUEZ – OAB/DF 032469
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJAM – Providências – Desconstituição – Acordão – Processo Administrativo nº 2011.005056-6 e 2011.005057-3 – Alteração – Lista de Antiguidade – Posição – Magistrada – Utilização – Desempate – Magistrados- Critério – Computação – Tempo de Serviço Público – Impossibilidade – Magistrada – Concorrência – Concurso de Remoção – Comarca de Iranduba – Necessidade – Revisão – Ato – Determinação – Critério – Desempate – Lista de Antiguidade – Data Posse – Classificação no Concurso – Aplicação – Artigo 80 da LOMAN – Anulação – Edital – Concurso de Remoção – Observância – Nova Lista de Antiguidade.
(Vista regimental ao Conselheiro Representante da Câmara dos Deputados)
19) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000717-85.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
HÉLDER GIRÃO BARRETO
Advogados:
ANDRÉ ALENCAR PORTO – DF25103
JOÃO MARCOS AMARAL – DF25113
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TRF 1ª Região – Portaria nº 1 – PAD, de 18 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
20) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno – Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless – Conexão – Computador Central – Sala Sessões – Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas – Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção – Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento – Inobservância – Princípio – Publicidade – PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 – Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação – Anulação – Votação – Lista Tríplice – TRE.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
21) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTÔNIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTÔNIO TITO COSTA – SP006550
Assunto: TJSP – Provimento – Cargos de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe dos Advogados – Formação – Lista Tríplice – Realização – Sessão – Votação Secreta e Não Fundamentada – Violação – Recomendação 13/CNJ – Necessidade – Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
(Vista regimental à Conselheira Deborah Ciocci)
22) ATO NORMATIVO 0003556-49.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato Normativo – Proposta – Resolução – Distribuição – Força de Trabalho – Órgãos do Poder Judiciário – Primeiro e Segundo Graus.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Guilherme Calmon)
23) REVISÃO DISCIPLINAR 0006801-39.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogados:
IZAEL NOBREGA DA CUNHA – PE7397
ALEXANDRE PONTIERI – OAB/SP 191828
JOSIANE RAMALHO GOMES – OAB/DF 16002
Assunto: Revisão Disciplinar – TJPE – Processos Administrativos Disciplinares n.ºs 550/2010 e 574/2010 – Idênticos – Único Objeto – Apuração – Excesso de Prazo – Penalidade Administrativa – Ausência – Maioria Absoluta – Pena – Advertência – Envio – Inteiro Teor – Notas Taquigráficas – Cancelamento – Lançamento – Anotação Dados Funcionais – Suspensão – Acórdãos.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
24) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001355-21.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
DAVID SOUZA QUINTEIRO
Interessados:
ALEXSANDRO DA ROCHA PASSOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
DAVID SOUZA QUINTEIRO – BA11628
FRANCINADSON DANTAS DOS SANTOS – BA27486
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Impugnação – Licença – Servidor – Interesse Particular – Realidade – Assunção – Função de Confiança – Poder Executivo – PA 65180/2012 – Cessão Atípica – Manutenção – Vínculo Contratual – Poder Originário – Afronta – Princípios – Legalidade – Impessoalidade – Suspensão – Licença – Retorno – Servidor – Cargo – Origem.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin)
25) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003520-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Assunto: Assunto da Competência de Comissão – relatório final – mutirão carcerário – Estado da Bahia – período de 22 de março a 16 de maio de 2014.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004324-09.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogados:
FREDERICO GUSTAVO PEREIRA CARRILHO DONAS – OAB/DF 24745
BRUNO BATISTA LOBO GUIMARÃES – OAB/DF 36192
LEONARDO ROMEIRO BEZERRA – OAB/DF 28944
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJBA – Projeto de Lei – Assembleia Legislativa – Criação – Cargo Comissionado FC-3 – Assessor de Juiz – Aprovação – Provimento – Servidores – Edição – Decreto – Presidência do Tribunal – Gratificação por Condições Especiais de Trabalho CET – Redução – Percentual – Gratificação – 50% – Lei n.º 11.919/2010 – Decreto Judiciário 495/2011 – Resolução 10/2010/TJBA.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia)
27) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta – Resolução – Pagamento – Passivos – Magistrados – Servidores – Poder Judiciário – 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental à Presidência)
28) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004736-03.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
KEIVIANY SILVA DE SENA
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
HELLEN DE MACEDO MACIEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assunto: Revisão / Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Resolução 31/2014/TJ – Magistrados – Concessão – Auxílio Moradia – Suspensão – Ausência – Ressalva – Residência Própria – Comarca – Lotação em Comarca – Sem Residência Oficial – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Mandado de Segurança n.º 28.024 – Desnecessidade – Pagamento – Ajuda de Custo – Violação – Princípio da Moralidade – Economia de Gasto de Recursos Públicos – Lei Complementar Estadual n.º 165/1999. – Ilicitude – Resolução.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
29) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001740-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANTÔNIO JORGE DA CRUZ LIMA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO (BA)
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 5ª Região – Ato TRT5-270/2002 – Esclarecimento – Revisão – Aposentadoria por Invalidez – Processo Administrativo n.º 0094400-31.2009.5.05.0000 – Existência – Vícios – Consequência – Postergação – Promoção – Critério – Antiguidade – Declaração – Nulidade – Ato – Aplicação – Requerente – Direitos – Magistratura.
(Vista regimental ao Conselheiro Rubens Curado)
30) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007592-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
PEDRO JOSÉ DE MATOS NETO
TEREZA MARIA MARTINS DO RÊGO MATOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE
Advogado:
MAURÍCIO UCCI PINHEIRO – OAB/RJ 21.258
Assunto: TJPE – Providências – Portaria nº 009/2010 – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar nº 047/2010/CG-TJPE – Desconstituição – Decisão – Demissão – Servidores – Conduta – Afronta – Artigo 193, IV da Lei Estadual nº 6.123/68 – Artigo 139 do Código Penal Brasileiro – Apuração – Irregularidades – Julgamento – Recursos – Corte Especial – Declaração – Nulidade – Processo Administrativo Disciplinar – Abuso de Poder – Aplicação – Pena – Servidores – Necessidade – Revisão – Pena.
(Vista regimental à Conselheira Nancy Andrighi)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001092-34.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Interessados:
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO
FRANCISCO JACINTO OLIVEIRA SOBRINHO
RAMON MARTINS TRAJANO
ROBERTA DE FARIAS FEITOSA
TATIANA MOHR
TIAGO GUAGLIARIELLO
FERNANDA FERRARINI GOMES DA COSTA CECCONELLO
JULIANA ALVES MIRAS BARROS
DANIEL BENEDITO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogados:
FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES OAB/SP 274307
RICARDO BRAVO – OAB/DF 35845
EDUARDO FRANCISCO CRESPO – OAB/SP 217854
MARCONI MIRANDA VIEIRA – OAB/DF 22098
TATIANA MOHR – OAB/SC 22412
JULIANA ALVES MIRAS BARROS – OAB/SP 281266
JULIANO SGUIZARDI – OAB/MT 16483
MAURÍCIO BARROSO GUEDES – OAB/PR 042704
MAURO FONSECA DE MACEDO – OAB/PR 019777
PAULO ROBERTO MARQUES DE MACEDO – OAB/PR 003340
FELIPE DE SÁ – OAB/PR 060336
Assunto: TJRO – Edital 1/2012 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Títulos.
(Vista regimental ao Conselheiro Flavio Sirangelo)
Remanescentes de Sessões Anteriores
32) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA – DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO – DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento – Valores – Ministro – Tribunal – Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE – Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais – Correção Monetária e Juros – Data Pagamento – Extensão – Inativos – Pensionistas – Ex-Ministros – Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade – Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência – Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade – Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT – Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 – Concomitância – Período Férias – Licença – Tratamento Saúde – Magistrado.
34) CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região – Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 – Interrupção – Férias – Magistrado – Servidor Público – Licença – Acumulação.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI – RS062656
Assunto: TJRS – Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação – Decisão.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN – RS05821
Assunto: TJRS – Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos – Nulidade.
37) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS – DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF024628
Assunto: TJBA – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
38) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS – BA007354
Assunto: TRT 5ª Região – Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar – Processo nº 09.54.13.00095-35 – Demanda – Alegação – Demora – Prolação – Sentenças – Aplicabilidade – Resolução nº 135/CNJ – Definição – Necessidade – Quórum – Maioria Absoluta – Instauração – Processo Administrativo – Anulação – Decisão – Ordenação – Adiantamento – Sessão – Determinação – Arquivamento – Ação Administrativa.
39) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS – SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES – MS008518
Assunto: TRT 2ª Região – Edital GP/CR nº 01/2012 – Credenciamento – Leiloeiros Titulares – Composição – Segunda Metade – Lista de Titulares – Um Leiloeiro Suplente – Última Posição – Lista de Suplentes – Figuração – Lista de Suplentes – Nulidades – Critérios – Coerência – Seleção – Candidatos – Ocupação – Cargo – Correspondência – Necessidades – Central de Hastas – Adequação – Entendimento – CNJ – Única Lista de Leiloeiros – Nomeação – Juiz – Substituição – Colaboradores – Integrantes – Comissão de Licitação.
40) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração – Artigo 52 – Resolução 75/CNJ – Sugestão – Desdobramento – Segunda – Etapa – Provas – Ingresso – Concurso.
41) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI – Edital 04/2013 – III Concurso de Remoção – Servidor – Déficit – Comarcas do Interior – Necessidade – Nomeação – Outros Servidores – Reposição – Vagas – Regulamentação – Concursos de Remoção – Imposição – Cláusula de Permanência – Servidor Removido – Prazo de Cinco Dias – Nomeação – Novo Servidor – Regresso – Servidores Cedidos – Órgãos de Origem.
42) CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA – Distribuição e Expedição de Processos – 2º Grau de Jurisdição – Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea “a” – Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança – Coator Autoridade – Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
43) CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ – Procedimento – Pagamento – Precatório – Deferimento – Sequestro – Mora – Ente Público – Apreciação – Independente – Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
44) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005487-24.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ
Assunto: TRERJ – Providências – Edital de Concorrência TRE-RJ Nº 1/2012 – Objeto – Construção – Edifício Sede – Apuração – Irregularidades – Tramite Licitatório – Representação nº 017.008/2012-3 – Ausência – Anterioridade – Procedimento Licitatório – Apresentação – Projeto Executivo – Afronta – Resolução 114/CNJ – Resolução 23.369/TSE – Publicação – Novo Procedimento – TRE-RJ nº 2/2012 – Caracterização – Ilegalidade Concorrência – Autorização – Resolução 809/TRERJ – Elaboração – Projeto Executivo – Concomitante – Execução da Obra – Ilegalidade – Afronta – Lei nº 8.666 – Resolução 114/CNJ – Suspensão – Construção – Prédio Sede – Declaração – Nulidade – Concorrência nº 2/2012.
45) CONSULTA 0002026-10.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ALBERTO LANGELLA MARCHI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Nepotismo – TJSP – Legislação Estadual – Criação – Cargo Comissionado – Assistente Judiciário – Confronto – Resolução 7/CNJ – Precedentes – Conselho Nacional de Justiça – Nomeação e Posse.
46) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001595-73.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
VINICIUS DA SILVA PEREIRA
LUDMILA LINS GRILO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA – MG63580
Assunto: Inscrição / Documentação – Promoção – Remoção – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Magistrado – Ausência – Vitaliciedade – Participação – Remoção e Promoção – Artigo 93, Inciso II, alínea “b” da Constituição Federal – Indeferimento – Resolução 166/90/TJMG – Vedação – Inscrição – Juízes Não Vitalícios – Conflito – Norma Constitucional.
47) ATO NORMATIVO 0002694-49.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato Normativo – Proposta – Resolução – Processo de Vitaliciamento – Juízes de 1º Grau
48) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002749-63.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ARIEL NICOLAI CESA DIAS
GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS
GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGÜELLO
RODRIGO LUIS GIACOMIN
WENDEL FERNANDO BRUNIERI
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Providências – CNJ – Intimação – Ministério Público – Instalação – Unidade Administrativa – Dependências – Fórum – Entrega – Remessa – Autos – Sede Administrativa do Ministério Público – Necessidade – Intimação Pessoal – Prerrogativa – Ausência – Unidade Administrativa – Forma – Intimação – Gabinetes Administrativos – Aplicação – Princípios da Unicidade e Indivisibilidade do Ministério Público.
49) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006006-33.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
PAULO GERMANO MARTINS ARAGÃO – PI5128
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Ofício n. 1807/2010-GC – Pedido de Providências n.º 376/2012 – Origem – Exceção de Suspeição n. 2008.0001.002630-8 – Ofício n.º 1.1019/11-GP – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Invocação – Resolução n.º 30/CNJ – Alegação – Prescrição – Pretensão Punitiva – indeferimento – Afastamento – Magistrado – Ilegalidade – Inobservância – Resolução n. 135/CNJ – Ausência – Quórum – Maioria Absoluta – Desconstituição – Afastamento – Declaração – Prescrição.
50) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004424-61.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
ANDRÉ LUIS ALVES DE MELO
Interessados:
ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
Assunto: Providências – TRF 1ª Região – TJMG – Ressarcimento de Despesas – Justiça Federal – Exercício – Competência Delegada – Justiça Estadual – Constituição Federal, artigo 109, § 3º – Fixação – Prazo.
51) CONSULTA 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Consulta – TJBA – Distribuição e Expedição de Processos – 2º Grau de Jurisdição – Coordenação – Plantão Judiciário – 2º Grau – Competência – Vice-Presidência – Tribunal – Resolução 71/CNJ, artigo 1º, alínea “f” – Apreciação – Plantão Judiciário – Decisões – Tribunais de Contas do Estado e Municípios – Rejeição – Contas – Gestores Públicos – Remessa – Plantão – Qualquer Tempo – Lei da Ficha Limpa – Iminência – Prazo Eleitoral.
52) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001795-17.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Requerente:
LEONARDO OLIVEIRA MOKDECI
Interessados:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO (MG)
Advogados:
DIEGO MACIEL BRITTO ARAGÃO – DF32510
FLAVIA DORADO TORRES – DF41512
Assunto: Providências – TRT 3ª Região – Resolução Administrativa n.º 66/2007 – Criação – Turma Recursal – Inconstitucionalidade – Necessidade – Criação – Lei – Necessidade – Verificação – Distribuição – Processos – Existência – Distorções – Distribuições – Turma Descentralizada – Solicitação – Cumprimento – Processos n.º CSJT 2059406-78.2009.5.00.0000, 205.940/2009-000-00-00.1 e 2059406-78.2009.5.00.0000 – Necessidade – Suspensão – Resolução.
53) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002158-67.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
JOSÉ NEWTON FERNANDES DA SILVA JUNIOR – PI10850
ANTÔNIO CARLOS DA COSTA E SILVA – PI1977
Assunto: Ato Normativo – Providências – CGJPI – Provimento 05/2014-CGJ/PI – Central de Distribuição – Vista e Carga de Processos – Advogado – Ministério Público – Procurador da Fazenda Pública – Estagiário – Necessidade – Apresentação – Número de CPF – Telefone Pessoal – Nulidade – Provimento.
54) ATO NORMATIVO 0002725-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato Normativo – Proposta – Resolução – Regulamentação – Prestação de Serviço Voluntário – Órgãos do Poder Judiciário – Grupo de Trabalho – Portaria 155/2013 – Política Judiciária – Priorização – Primeiro Grau de Jurisdição.
55) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001703-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCELINO FARIAS DE LAVOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Item 13.1 – Caráter Eliminatório – Violação – Resolução 81/CNJ – Precedentes – Supremo Tribunal Federal – Correção – Edital – Natureza Classificatória.
56) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006153-25.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR – SP199051
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IVAN RICARDO GARISIO SARTORI
Assunto: Providências – TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93 – Constituição Federal art. 102 – Necessidade – Manifestação – Legalidade – Reeleição – Declaração – Inelegibilidade – Nulidade – Eleição – Atual Presidente – Reeleição – Mesmo Cargo – Novo Mandato.
57) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002622-91.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PIAUÍ
Interessados:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO – TRT22
ALBA CRISTINA DA SILVA
Advogados:
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – DF16275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO – DF19979
BRUNO MATIAS LOPES – DF31490
ADELIA MOURA DANTAS – PI7604
Assunto: Ato Normativo – Providências – TRT 22ª Região – Vara do Trabalho de Oeiras/PI – Proibição – Acesso – Dependências Internas – Vara do Trabalho – Advogados – Necessidade – Autorização – Magistrado – Atendimento – Balcão – Manutenção – Decisão – Corregedoria – Violação – Artigo 7º, inciso VI, alínea “c” da Lei 8.906/94 – Prerrogativas de Advogados – Liberdade de Ingresso – Dependências do Fórum – Reforma – Decisão.
58) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002832-45.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Providências – TJSP – Gestão Documental – Retirada – Custódia – Processos Findos – Processos Não Procurados – Reciclados – Transferência da Documentação – Órgãos e Entidades – Lei 8.159/91 – Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados – Criação – CONARQ – Instituição – CNJ – PRONAME – Recomendação 37/CNJ – Recomendação 46/CNJ.
59) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0007550-56.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA
SEBASTIÃO CANTÍDIO DRUMOND
Requerido:
JOÃO CARLOS GARCIA
ADRIANA LUCENA CAMARGO DE GÓIS
ANA PAULA BAPTISTA CAMPI
MANOEL ANTÔNIO ÂNGULO LOPEZ
RALPH BARROS LEITE ROCHA
ROGERIO MURILO PEREIRA CIMINO
RUBENS MARINELLI
VITOR ARNALDO TORREZAN
WANDERLEI MASSON SANTOS
Advogados:
RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO – SP162422
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJSP – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado – Administradores Judiciais.
60) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001396-51.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
VANESSA BAES QUEVEDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Advogados:
VIVIAN BARBOSA DA CRUZ – MS14734
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Edital nº 01/2014 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registro do Estado do Paraná – interposição – recurso – protocolo – Centro de Protocolo Judiciário.
61) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001571-45.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPR – Concurso Público – Serventias Extrajudiciais – Edital nº 1/2014 – item 17 – Quebra de isonomia – Publicação de novo edital.
62) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003974-60.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessados:
FRANCISCO DIAS TEIXEIRA
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TRF 1ª Região – Apuração – Conduta – Magistrado.
63) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005166-23.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
ELIZABETH JAMILE DIBO NACER HINDO
Requerido:
LUIS ANTÔNIO CAVASSA DE ALMEIDA
Advogados:
MARILIA DIBO NACER HINDO – MS12281
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – OAB/MS 14728
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJMS – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
64) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002535-72.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA
Requerido:
RÔMULO TINOCO DOS SANTOS
Advogado:
JOCÉLIO JAIRO VIEIRA – PB5672
MARIA DA PENHA GONÇALVES DOS SANTOS – PB7654
Assunto: TJPB – Apuração – Conduta – Magistrado.
65) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002598-34.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
AMAURY CASCONE
Requerido:
ADRIANA CARDOSO DOS REIS
CARLOS TEIXEIRA LEITE
ENIO SANTARELLI ZULIANI
FABIO QUADROS
FERNANDA GOMES CAMACHO
FERNANDO ANTONIO MAIA DA CUNHA
PAULA REGINA SARAIVA ARAGÃO
Assunto: TJSP – Apuração – Denúncia – Conduta – Magistrados.
66) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006469-38.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – SOJEP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Advogados:
JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO – PE1020-A, RN708-A e PB10705.
Assunto: TJPB – Ofício nº 92/DP/2013 – Providências – Descontos Indiretos – Vencimentos – Cumprimento – Resolução 153/CNJ – Inclusão – Verbas – Orçamento – Pagamento – Valores Diligências – Oficiais de Justiça.
67) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003775-96.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Interessados:
JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES
Requerido:
HARISNOLDO DIAS BRITO
Advogados:
ESLY SCHETTINI PEREIRA – DF2021
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752
MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827
ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJDFT – Denúncia – Conduta – Infração Disciplinar – Tabelião.
68) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003777-66.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
KATYA APARECIDA CABRAL VÉRAS
Requerido:
EDGARD SOUSA GUIMARÃES
VICENTE EDVAL DE SOUSA PARENTE
Advogados:
FELIPE ADJUTO DE MELO – DF19752
MAYTA VERSIANI CARDOSO GALVÃO – DF26827
ELAINE BARROSO VIEIRA – DF38985
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância – TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Tabelião – Escrevente.
69) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0004718-84.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR
Requerido:
RICARDO TEIXEIRA LEMOS
Advogados:
MAURÍLIO ALVES BATISTA JÚNIOR – GO2726
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância – TJGO – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
70) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002210-63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
RICARDO BRAVO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA – TJRR
Advogados:
RICARDO BRAVO – DF35845
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRR – Concurso Público – Notário e Registrador – Impugnação Edital – Vícios – Avaliação Psicológica – Edital 29/2014.
71) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003522-74.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Assunto: Assunto da Competência de Comissão – Relatório Final – Mutirão Carcerário – Complexo Penitenciário de Gericinó.
72) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003523-59.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão – Relatório Final – Mutirão Carcerário – Estado do Tocantins/2014.
73) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004415-65.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: Assunto da Competência de Comissão – Relatório Final – Mutirão Carcerário do TJGO -Estado de Goiás.
74) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0004423-42.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: Assunto da Competência de Comissão – Relatório Final – Mutirão Carcerário – Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara/SC.
75) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0007037-88.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Resolução CNJ/164 – Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário – Preparativos da Copa das Confederações FIFA 2013 – Copa do Mundo FIFA 2014 – Portaria nº 196.
76) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001614-16.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
JOÃO BATISTA PERIGOLO
ARISTIDES DE FARIA NETO
RICARDO ANDERSON RIOS DE SOUZA MARTINS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRN – Edital 001/2012 – Candidatos – Aprovados – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro – Ata de reunião nº 25 – Anulação – Integral – Questão Prática n.º 02 – Ausência – previsão – Conteúdo Edital – Violação – Bom Senso – Lógica Jurídica – Princípio da Impessoalidade – Razoabilidades – Extensão – Integralidade – Pontuação – Candidatos – Reprovados – Suspensão – Efeitos – Ato Excessivo – Anulação Integral – Apresentação – Critérios – Avaliação – Impedimento – Realização – Prova Oral – Declaração – Nulidade.
77) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS – ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA – MG144671 – DF22098
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital nº 01/2014 – Notário e Registrador – Provimento ou Remoção – Serventias Vagas – Indisponibilização – Nulidade – Aviso nº 4/CGJ/2014 – Lista – Reorganização.
78) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0003519-22.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessados:
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CNMP
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Assunto: Aprovação – Relatório – Mutirão do Sistema Socioeducativo do Estado de Alagoas.
79) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004367-09.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DA PARAIBA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
GUSTAVO DE OLIVEIRA DELFINO – PB13492
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – TJPB – Edital 001/2013 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Violação – Súmula 473/STF – Resoluções 80/CNJ e 81/CNJ – Suspensão – Certame – Obrigatoriedade – Exame de Provas e Títulos – Concurso de Remoção – Acumulações e Desacumulações – Serventias Extrajudiciais Vagas – Item 12.3 – Pontuação Cumulativa – Títulos.
80) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003024-75.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator designado: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO GRANDE DO NORTE – AMARN
PAULO BATISTA LOPES NETO
EMANUEL DHAYAN BEZERRA DE ALMEIDA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TJRN
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS – OAB/RN 3656
Assunto: Teto Salarial. Remuneração. Fiscalização. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo. TJRN – Processo Administrativo nº 287024/2010-7 – Recomendação – Suspensão – Pagamento – Reajuste Salarial – Retroativo – Magistrados – Reconhecimento – Perdas Remuneratórias – Recálculo – Tabela – Reajuste não Pago – Jan/Dez 2005.
81) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001024-84.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO RIO JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB/DF 22.256
Assunto: Regime Estatutário. TJRJ – 9º Núcleo Regional – Setor de Fiscalização e Disciplinar da Justiça Estadual – Aviso nº 001/2014 SFCD – Servidores – Impedimento – Função – Síndicos Condominiais.
82) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001098-41.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
MARCOS ANDRE BRAGA SERRAGLIO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO – TRF4
Assunto: TRF 4ª Região – Edital 01/2009 – Concurso Público para Formação de Cadastro de Reserva e Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal – Surgimento – Claros de Lotação – Nomeação – Servidores Aprovados – Ausência – Remoção – Publicação – Resolução 87/2012 – Instituição – Processo Seletivo Permanente de Remoção PSPR – Suspensão Temporária – Programa de Remoção – Existência – Vagas Livres – Nomeação – Candidatos Aprovados – Necessidade – Retorno – Remoção de Servidores – Aplicação – Critério da Alternância.
83) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001547-17.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ROOSEVELT DA MOTA NUNES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM
Assunto: TJAM – Nomeação Equivocada – Servidor – Escrevente Juramentado – Assistente Judiciário – ATO 0471/97 – Reenquadramento.
84) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001982-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA – SINDJUFE
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1
Advogado:
RUDI MEIRA CASSEL – OAB/DF 22.256
Assunto: TRF 1ª Região – Implementação – Turmas Recursais Permanentes – Juizados Especiais Federais – Lei 12.655/2012 – Quadro Próprio – Servidores – Resolução PRESI/SECGE 4/2014 – Nulidade – Redistribuições.
85) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007117-18.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS JUÍZES FEDERAIS DA 5ª REGIÃO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO
Assunto: TRF 5ª Região – Legislação Federal – Possibilidade – Requisição – Servidores – Preenchimento – Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão – Distorção – Instituto – Requisição – Excesso – Requisitados – Geração – Prejuízo – Seção Judiciária – Pernambuco – Determinação – Devolução – Servidores Efetivos.
86) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007536-38.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – SINDIJUS/MS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Assunto: TJMS – Edital nº 161.038.049.0005/2013 – Concurso de Remoção – Servidora – Analista Judiciário – Exercício – Comarca de Bataguassu/MS – Remoção – Comarca de Brasilândia/MS – Pedido Indeferido – Justificativa – Ausência – Vaga – Comarca Estipulada – Apuração – Nomeação – Candidato Aprovado – Concurso Público – Comarca de Brasilândia/MS – Violação – Entendimento – Remoção – Prioridade – Nomeação – Necessidade – Revisão – Ato de Nomeação.
87) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003016-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA – SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA – TJBA
Advogado:
ANA ANGÉLICA NAVARRO NASCIMENTO – OAB/BA 8529
Assunto: TJBA – Lotação – Cargos – Supervisor do Serviço de Atendimento Judiciário – Chefe de Seção do Serviço de Atendimento Judiciário SAJ – Juizado Especial – Cargo em Comissão – Apuração – Desvio de Função.
88) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004346-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN
Requerente:
EMERSON LUIZ AVELAR MATOS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TREMG
Assunto: TREMG – Edital 1/2012 – Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos de Analista Judiciário – Nomeação – Candidatos Aprovados – Abertura – Novas Vagas – Necessidade – Consulta – Candidatos – Melhor Classificação.
89) PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005292-05.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – Item 3 – Memória de Reunião de 02/09/2014 – Alteração – Art. 15, §3º, da Resolução nº 192/CNJ.
90) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001047-30.2014.2.00.0200
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO
Interessados:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
NEY STANY MORAIS MARANHÃO
ANDREY JOSÉ DA SILVA GOUVEIA
HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA
MARCOS CÉZAR MOUTINHO DA CRUZ
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO – TRT8
Advogado:
JOSÉ ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS – OAB/DF 31.031
LUCIANE CARNEIRO PINTO – OAB/DF 4745
Assunto: TRT8 – Promoção – Merecimento – Antiguidade – Edital 03 e 04/2013 – Juiz Titular – Vara do Trabalho Itaituba/PA.
91) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000337-28.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
MARCELO TADEU LEMOS DE OLIVEIRA
THIAGO HENRIQUE S MARQUES LUZ
FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL
Advogado:
FÁBIO BARBOSA MACIEL – OAB/AL 7147
Assunto: TJAL – Providências – Edital nº 001/2014 – Processo Administrativo nº 06325-0.2013.001 – Habilitação – Magistrado – Substituição – Desembargadores – Afastamento – Período Superior – Trinta Dias – Recebimento – Regularidade – Manifestação – Magistrado – Concorrência – Vaga – 2ª Câmara Cível – Preenchimento – Requisito -Critério de Merecimento – Decisão – Ordem – Juntada – Sentenças e Despachos – Proferidos – Análise de Desempenho – Documentos Solicitados – Deferimento – Acolhimento – Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas – Prosseguimento – Análise – Tribunal Pleno – Indeferimento – Decisão – Ausência – Juntada – Documentos Necessários – Requerente – Impossibilidade – Vista – Decisão – Tribunal Pleno – Desconstituição – Decisão.
92) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006572-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
JOÃO SANTANA SOUSA
Interessado:
JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
TYRONE JOSÉ SILVA
Advogado:
DANIEL SOUZA AMARANTE – OAB/MA 12549
Assunto: TJMA – Providências – Verificação – Nova Formação – Lista Tríplice – Desembargador – Irregularidades – Somatório – Pontos – Critérios – Resolução CNJ 106/2010 – Resolução TJMA 39/2012 – Edital nº 27/2013 – Solicitação – Correção – Lista Tríplice.
93) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002144-83.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL – Edital nº 10/2014 – Promoção – Merecimento – Desembargador – Inscrição indeferida – Lista de Antiguidade.
94) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007684-49.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA – AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Dificuldades Administrativas – Carência – Magistrados – Desvirtuação – Orientações – Lei de Organização Judiciária – Descumprimento – Proibição – Designação – Juiz Titular – Exercício – Comarcas Diversas – Necessidade – Interferência – CNJ – Proibição – Designações – Decreto N.º 1008/2013 – PCA n.º 0001480-23.2012.2.00.0000.
95) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001936-02.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANDRE VELOSO MACHADO GUERRA DE MORAIS
Interessado:
WEBER RODRIGUES MOTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
JOSE PEDRO BRITO DA COSTA – DF39532
MURILO GODOY – OAB/MS 11828
THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA – OAB/MS 011285
Assunto: Prova de Títulos – Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – IV Concurso Público para Outorga de Delegações Notariais e de Registro do Estado de Rondônia – Nulidade – Ata – 13ª Reunião Extraordinária – Comissão – Certame – Violação – Resolução 81/CNJ.
96) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002971-94.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
FERNANDO PFEFFER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA – TJRO
Advogado:
LUCIANO MEDEIROS PASA – PR37919
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJRO – Edital 001/2012 – Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais – Prova de Títulos – Pontuação – Possibilidade – Cumulação – Suspensão – Certame.
97) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001449-32.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Advogado:
EBER ZOEHLER SANTA HELENA – OAB/DF 11042
Assunto: TJDFT – Concurso Público – Outorga de Delegações e Serventias Extrajudiciais de Notas e Registro do Distrito Federal – Edital nº 1/2013 – Item 13.9.1.3 – Prova de títulos – Tempo de exercício da advocacia – Comprovação.
98) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001463-16.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
THIAGO AMORIM BARCELOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDFT
Assunto: TJDFT – Edital n.º 1-TJDFT-Notários e Oficias de Oficiais de Registro – Concurso Público para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal – Vagas – Portadores com Deficiência – Extrapolação – Limites – Resolução n.º 81/CNJ – Anulação – Item do Edital.
99) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004008-59.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRE RICARDO PESSOA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS – TJDF
Advogado:
MARCOS EUCLÉSIO LEAL – OAB/DF 15418
Assunto: TJDFT – concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Distrito Federal – Edital nº 12, de 25 de junho de 2014 – exclusão 1º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília – prova objetiva – convocação prova subjetiva.
100) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001841-69.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Assunto: TJAP – Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Violação – Lei n.º 8.935/1994, artigos 16, 17 e 19 – Reescolha – Serventias Extrajudiciais – Candidatos – Anterior Delegação – Investidura – Vacância – Desistência dos Delegatários – Processo Administrativo n.º 011916/2013-SG.
101) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006700-02.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
ANDRÉ ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RICARDO BERMUNDES MEDINA GUIMARÃES – OAB/ES 8544
RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONÇA – OAB/ES 8545
Assunto: TJES – Criação – Serventia – Comarca de Marechal Floriano – Cumulação – Serviços – Registro de Imóveis, Protesto de Títulos e Letras e Registro de Títulos e Documentos – Resolução n.º 14/TJES – Inobservância – Artigo 26 § único da Lei 8.935/1994 – Aprovação – Desmembramento – Separação – Inexistência – Provimento – CGJES n.º 031/2009 e 01/2010 – Afastamento – Aplicação – Resolução.
102) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007242-83.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
LANA JUSSARA COSTA FIGUEIREDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO – OAB/RO 2592
Assunto: TJMA – Providências – Edital nº 01/2011 e 18/2013 – Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registro por Provimento Ingresso e Remoção das Atividades Notariais e Registrais do Estado do Maranhão – Candidata Aprovada – Audiência Pública – Escolha de Serventias – Esgotamento – Serventias Vagas – Impossibilidade – Escolha – Candidata – Resolução 28/2010/TJMA – Expiração – Validade – Concurso – Encerramento – Audiência Pública – Determinação – Desconstituição – Homologação – Resultado Final – Concurso – Obrigatoriedade – Convocação – Candidatos – Suspensão – Realização – Audiência de Escolha – Serviços Vagos.
103) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002090-20.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MAGID JOSE DE FLEURY HELOU
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Assunto: TJGO – Concurso Público Unificado para Ingresso e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais – Listagem de Vacância de Serventias – Equívocos – Inclusão – Serventia de Amorinópolis/GO – Julgamento – Mandado de Segurança n.º 7084986.53 – Anulação – Concurso.
104) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002531-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
OSVALDO FRANCISCO PIRES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – TJGO
Advogado:
MARCELO TEODORO GUIMARÃES PIRES – OAB/MG 126376
Assunto: TJGO – Concurso Público para Outorga de Delegação das Serventias Extrajudiciais do Estado de Goiás – Escolha – Serventia Piracanjuba – Irregularidade – Código CNS – Necessidade – Correção – Código CNS – Tabela – Nova Escolha – Serventia.
105) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002995-25.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
JOÃO VICTOR DE ALMEIDA CAVALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – TJPE
Advogado:
PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA CAVALCANTI – OAB/PE 28951
Assunto: TJPE – Edital 01/2012 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro – Divulgação – Resultado – Prova Oral.
106) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0002046-98.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
DURVAL DE OLIVEIRA
Requerido:
JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 42ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP
Assunto: Portaria 23/CNJ – Ausência – Competência – CNJ.
107) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003917-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
DEODATO DORTAS RODRIGUES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TJMS
Advogado:
FERNANDO DE AZEVEDO LARANGEIRA – OAB/MS 16419
Assunto: TJMS – Ação Popular n.º 0819147-78.2014.8.12.0001 – Suspensão Liminar – Concurso Público para os Cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul – Fraudes – Decisão – Vice-Presidente do Tribunal – Processo n.º 1407682-25.2014.8.12.0000 – Concessão – Liminar – Desconstituição – Efeitos – Decisão Anterior – Realização – Concurso Público.
108) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0006025-05.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Requerido:
JOÃO BOSCO COSTA SOARES
Advogados:
TAINÁ MACHADO DE ALMEIDA CASTRO – DF33556
HERCÍLIO DE AZEVEDO AQUINO – DF33148
IGOR TAMASAUSKAS E OUTROS – SP173163
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO – DF35464
JOÃO ANTONIO SUCENA FONSECA – DF35302
PIERPAOLO CRUZ BOTTINI – SP 163657
Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância. TJAP – Portaria nº 17 – PAD, de 8 de outubro de 2013.
109) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003374-63.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogados:
BRUNA LORENA COELHO NUNES – PA18821
FERNANDA LILIAN SOUSA DE JESUS – PA18883
EMILE KAZUE MARUOKA NUNES – PA19256
Assunto: Apuração de Infração Disciplinar – TJPA – Apuração – Conduta – Magistrado.
Novos Pedidos
110) REVISÃO DISCIPLINAR 0002074-66.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SILVIO DAGOBERTO ORSATTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC
Assunto: Revisão Disciplinar – TJSC – Processo n.º 2011.064726-6 – Aplicação – Penalidade – Advertência – Necessidade – Revisão – Arquivamento.
111) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0002916-80.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA NANCY ANDRIGHI
Requerente:
JOSÉ IZIDORO CORSO
MARIA APARECIDA CORSO MARTINS E SILVA
CLÓVIS MARTELLI
ESPÓLIO DE JOSUÉ CORSO NETTO
GENIR MARTELLI
HERMÍNIO MARTELLI
JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA
JOSUÉ VASCONCELLOS CORSO
LUIZ MARTELLI
MÁRIO MARTELLI
Requerido:
SEBASTIÃO DE MORAES FILHO
FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA – DF19445
ANDRÉ LUIZ SOUZA DA SILVEIRA – DF16379
SERGIO BERMUDES – DF2192
ANDRÉ CHATEAUBRIAND MARTINS – OAB/RJ 188663
GUIOMAR FEITOSA MENDES – OAB/DF 002937
MARCOS LUIZ DOS MARES GUIA NETO – DF36647
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância – TJMT – Apuração – Denúncia – Infração Disciplinar – Magistrado.
112) REVISÃO DISCIPLINAR 0001192-41.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
EVANDRO PAES BARBOSA – MS430
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL-MS
VANIA DE PAULA ARANTES
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – MS14728
Assunto: Revisão Disciplinar- CGJMS – Reexame – Processo Administrativo Disciplinar – Magistrada – Violação – Artigo 49, Inciso II, da Lei Orgânica da Magistratura – Prescrição – Apuração – Irregularidade – Entrega – Alvará Judicial – Advogado – Ausência – Autorização – Procuração – Conduta – Aplicação – Penas Cabíveis.
113) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0003754-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
FRANCISCO DE ASSIS GARCES CASTRO JUNIOR
Advogados:
JOÃO ANTÔNIO SUCENA FONSECA – DF35302
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância – TRF 1ª Região – Portaria nº 6 – PAD, de 28 de junho de 2013.
114) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0007576-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
ISABEL CARLA DE MELLO MOURA PIACENTINI
Advogados:
WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA – DF18566
EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI – DF27463
Assunto: Processo Disciplinar/Sindicância – TRT 14ª Região – Portaria nº 24-PAD, de 17 de dezembro de 2013.
115) PROCEDIMENTO DE COMPETÊNCIA DE COMISSÃO 0005293-87.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Ato Normativo – Assunto da Competência de Comissão – Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas – Item 2 – Memória de Reunião de 02/09/2014 – Edição – Ato Normativo – Auxílio Moradia.
116) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002923-38.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Promoção – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Editais nº 12/2014, 13/2014 e 15/2014 – Indeferimento – Inscrição – Remoção – Entrância Final – 3ª Vara de Campo Maior – 9ª e 10ª Varas Cíveis de Teresina – Promoção por Antiguidade.
117) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005618-96.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
EXPEDITO COSTA JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Providências – TJPI – Providências – Magistrado – Promoção – Merecimento – Permanência – Dois Anos – Exercício – Entrância – Resolução n.º 04/2011 – TJPI – Remoção a Pedido – Dezoito Meses – Exercício – Comarca – Integração – Quinta Parte – Lista de Antiguidade – Colocação – Mesma Sessão – Promoções – Editais Anteriores – Descumprimento – Prazo – Promoções – Resolução n.º 106/CNJ -Critérios – Providências – Edital nº 72/2013 – Abertura – Inscrições – Preenchimento – Remoção e Promoção Por Merecimento – Vaga – Suspensão – Sessão – Escolha.
118) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002018-33.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA BRITO
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP
Advogados:
ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA – SP322310
Assunto: Provimento de Cargos – Ato Normativo – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJSP – Questão de Ordem – Peticionamento Eletrônico – Sistema de Processos Eletrônicos PJe – Necessidade – Certificado Digital – Violação – Lei 11.419/06, artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea b e 2º, § 1º – Processo n.º 26.944/2014 – Projeto de Lei Complementar 12/2014 – Transformação de Cargos – Violação – Constituição Federal, artigo 37, incisos II e IV – Súmula 685/STF.
119) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005879-61.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SERJUSMIG
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Advogados:
GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA – MG97884
HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO – MG58317
OTÁVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA – MG81814
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Providências – Desconstituição – Resolução 737/2013/TJMG – Alteração – Resolução 651/2010 – Regulamentação – Processos Administrativos Disciplinares – Servidores Públicos – Reformulação – Determinação – Abstenção – Procedência – Edição – Ato Administrativo – Promoção – Alteração – Formalização – Tramitação – Processos Administrativos Disciplinares – Recebimento – Recursos Cabíveis – Âmbito – PAD – Recebimento – Efeito Suspensivo – Aplicabilidade – Artigo 289, V, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/20001 – Alteração – In Pejus – Tramitação – Processos – Violação – Princípio da Inocência, Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição – Comissão Julgadora -Necessidade – Desconstituição – Ato.
120) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006883-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
LUIZ MARCELO MOREIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO (SP)
Advogados:
LUIZ MARCELO MOREIRA – SP194858
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TRT 2ª Região – Contrato – Locação – Processo n.º 004/2013-Contrato CCL-CT n.º 086/2013 – Nova Sede – Fórum – Cubatão – Desnecessidade – Desproporcionalidade – Tamanho -Sede – Habitantes – Faculdade – Realização – Licitação – Necessidade – Motivação – Ausência – Justificativa – Suspensão – Mudança – Fórum Trabalhista.
121) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007097-27.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ – TJPI
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJPI – Providências – Provimento n.º 10/2013 – Autorização – Registro Tardio – Enfiteuses – Imóveis Urbanos Públicos – Data – Vigência – 11/01/2013 – Existência – Vedação – Artigo 2.038, Código Civil – Contrariedade – Legislação – Vigência – Provimento – Prejuízo – Registro Público – Erário.
122) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004503-06.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
LUANA CLAUDIA DE ALBUQUERQUE CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJAC
Advogados:
CARLOS VENICIUS FERREIRA RIBEIRO JUNIOR – AC3851
Assunto: Promoção – Remoção – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJAC – Edital 12/2014 – Concurso Público – Provimento – Cargo de Juiz de Direito Titular – 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC – Promoção – Critério de Antiguidade – Alteração – Oferecimento – Vaga – Critério da Remoção – LOMAN, artigo 81 – Constituição Federal, artigo 93.
123) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003924-58.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
OSWALDO PENNA JUNIOR
Requerido:
JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO
Advogados:
OSWALDO PENNA JUNIOR – TO4327
Assunto: Providências – TJTO – Apuração – Processo nº 500398489.2010.827.2729 – Ausência – Pagamento – Honorários Advocatícios.
124) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007693-11.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
OTHILIA ALZITA PEREIRA DA SILVA MOLINA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogados:
CARLA REZENDE DE FREITAS – DF28595
LYCURGO LEITE NETO – DF001530A
EDUARDO LYCURGO LEITE – DF12307
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMT – Edital nº 30/2013/GSCP – Concurso de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso – Contratação Direta – Entidade Privada – Ausência – Procedimento Licitatório – Descumprimento – Critérios – Resolução nº 81/CNJ – Situação – Sub Judice – 4º Serviço Notarial e Privativo de Protesto de Títulos de Cuiabá-MT – Violação – Art. 8º da Resolução nº 80/CNJ – Inclusão – Listagem – Serventias Vagas – Determinação – Suspensão – Concurso – Realização – Licitação – Reabertura – Prazo – Inscrições – Exclusão – Serventia – Listagem.
125) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001491-81.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS – PB15163
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Desmembramento – Cumulação – Providências – TJPB – Edital nº 001/2013 – Concurso Público Para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba – Lista – Oferecimento – Duzentas e Setenta e Oito – Serventias Extrajudiciais Vagas – Impossibilidade – Acumulação – Tabelionatos – Conformidade – Artigo 49, c/c Artigo 26 da Lei nº 8935/94 – Necessidade – Proposta – Acumulação – Desacumulação – Utilização – Critério – Desmembramento – Serventias – Suspensão – Concurso – Aplicabilidade – Resolução 27/2013.
126) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004696-21.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
RITA BERVIG ROCHA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TJMG
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial – Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo – TJMG – Edital nº 01/2014 – Concurso Público, de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Item 30 – Critério Único – Eliminação – Candidato.
127) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0004647-14.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Criação / Extinção / Reestruturação de Órgãos ou Cargos Públicos – STJ – Ofício n.º 660/GP – Aprovação – Anteprojeto de Lei – Criação – Uma Vara Federal – Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Paraná – Cargos Efetivos – Cargos em Comissão – Funções Comissionadas.
128) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005377-88.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional – CSJT – Ofício CSJT.GP.SG.CFIN nº 104/2014 – Solicitação – Créditos Adicionais Suplementares e Especiais – Orçamento de 2014 – Justiça do Trabalho.
129) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005398-64.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional – STJ – Ofício nº 1612/GP – Proposta – Crédito Suplementar.
130) PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0005420-25.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA PEDUZZI
Requerente:
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: Crédito Adicional – CJF – Solicitação – Crédito Adicional – Justiça Federal – Resolução nº 68/CNJ.
Juiz Fabrício Bittencourt da Cruz
Secretário-Geral