CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
43ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Atualizada em 22 de junho de 2007
Download do Documento 1) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NA REVISÃO DISCIPLINAR Nº 21
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Denise Caiado de Castro Zilli Carvalho – Juíza de Direito – GO
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO
Advogados: Napoleão Santana (OAB/GO nº 2.042) e West de Oliveira (OAB/GO nº 674)
Assunto: Processo Administrativo nº 219-6/20 – TJGO – Medida liminar
2) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 190
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Amaury Silveira Martins – Juiz Federal/MG
Advogado: Amauri Marins Ferreira (OAB/MG nº 25.758)
Requerido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ato de aposentadoria compulsória de magistrado
3) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 456
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG/BR
Advogado: Frederico Henrique Viegas de Lima (OAB/DF nº 6.448)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos – Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Edital nº 01/2005 – Alegações – Ilegalidade provimento nº 612/98 – Inconstitucionalidade item 5 – Realização provas concurso de remoção – Violação art. 16, lei nº 8.935/1994 – Ilegalidade portaria conjunta nº 7268/2005 – Ilegalidade transferência vagas entre ingresso e remoção – Requer suspensão concurso público – Abstenção atos delegação advindos concurso remoção – Declaração nulidade edital – Medida liminar
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 580
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB/SP nº 234.735)
Requerido: Presidente da Comissão Examinadora do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das delegações de notas e de registro do Estado de São Paulo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Edital do 4º Concurso de Provas e Títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – Não publicação do resultado de prova oral – Edital nº 18/06 resultado final – Alegações – Viola princípio da moralidade e publicidade administrativa – Pedido – Publicação resultado final com respectivas notas orais – Medida liminar
7) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 219
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Walterlô Teixeira Pontes
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ; 11ª Câmara Cível do TJRJ; e Juízo da 2ª Vara Cível do Município de Teresópolis
Assunto: Análise de caso – Irregularidades – Litigância de má-fé – Denúncias
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior – Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios – Alega existência controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais – Lei nº 11.143, de 26/07/2006 – Aplicação art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
11) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1417
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Irving Ivo Hoppe
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Transparência concursos públicos Judiciário – Uniformização procedimentos – Concurso Poder Judiciário – TRE/SC
13) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 567
Relator ad hoc: Conselheiro ANTÔNIO HUMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Francisco de Assis Ataíde da Silva
Advogados: Celma Onara Izael Souza Araújo (OAB/AM nº 4.438) e Vinícus Martins de Meira (OAB/AM nº 4.269)
Requerido: Hosannah Florêncio de Menezes
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Portaria nº 646/2006, 20/10/2006, TJAM – Afastamento temporário magistrado – Requer seja tornado sem efeito afastamento – Reintegração ao cargo sem prejuízo tramitação PAD – Pedido liminar
Em mesa
14) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 395
Relator para o acórdão: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Humberto Monteiro da Costa
Advogado: Fabrício Alessandro Barbosa (OAB/SP nº 181.591)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Delegação serviços notariais e registrais sem concurso público – Efetivando substitutos titularidade serventias extrajudiciais após promulgação Constituição 1988
15) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 188
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE
Requerente: Pedro Evangelista da Silva
Advogado: Ana Paula Duarte (OAB/PR nº 30.108)
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Ocupação do cargo de Oficial de Protesto e Títulos sem concurso
Adiados para a próxima sessão a pedido do Relator
4) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 503
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ruy Cleidson Mascarenhas Filho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo – Alegação fere art. 37 CF/88 – Pedido extinção contratos irregulares TJBA – Nomeação aprovados concurso
5) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 522
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Manoel Veridiano Fukuara Rebello Pinho (OAB/SP nº 234.735)
Requeridos: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP; Gilberto Passos de Freitas – Corregedor-Geral da Justiça – TJSP; e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Revisão de ato administrativo – 4º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo – TJSP – Alegações – Inexistência informações faturamento algumas serventias vagas – Prejuízo aprovados – Afronta princípio publicidade e moralidade – Requer seja marcada audiência escolha serventias após envio dados faturamento serviços cartórios – Pedido liminar
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
10) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento – Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta – Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1422
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Edson de Oliveira Cavalcante
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Art. 31 Regimento Interno CNJ – Pedido – Cumprimento Lei Estadual nº 12.177 – TJSP – Pagamento 2004 -2005-2007 – TJ reajustou 2006